materia nº 34/1986

feitura Municipalida Lapa
Citado de Ginaná
PROJETO DE LEI Nº 34/86.
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à consi
deração da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento Geral do corrente exercicio, o Crédito Adicional Es
pecial no valor de Cz$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzados) destina
do a atender despesas deocrrentes do têrmo de convênio assinado entre a
Prefeitura e a Universidade Federal do Paraná, visando a prestação de -—
serviços nas áreas de odontologia e levantamento parasitológico, neste
municipio, na seguinte dotação:
ORGÃO: O700 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 0701 - DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 — Transferencias Correntes
3.2.3.3 - Contribuições Correntes
Centro Rural Universitário
de Treinamento e Ação Comunitária-CRUTAG.....cceCzb 7.500,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo ante -
rior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação ,
consoante o disposto no artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4. 320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifico da Prefeitura Municipal da eee m 10 de novembro de 1986.
ER: MONTEN
Prefeito Municipal
Lofeidura Mantcipal ida Lapa
Citado de Giuaná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34/86.
Senhor Presidente:
Incluso, tenho a honra de encaminhar à apre
ciação de Vossa Excelência e dos dignos representantes dessa Egrégia cã-
mara de Vereadores, o projeto de lei n£ 34/86, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir o Crédito Especial de Cz$ 7.500,00, par a atendimento
de despesas que especificas
O projeto de lei em tela, visa alocar re -
cursos ao Orçamento Geral do corrente exercicio, visando a realização
de despesas decorrentes do convênio assinado entre a Prefeitura e a Uni
versidade Federal do Paraná, que objetiva permitir o funcionamento das
atividades e serviços extensionistas dessa entidade, nas áreas de odon-
tologia e levantamento parasitológico, neste municipios.
Em face da inesxistência no Orçamento para
o corrente exercicio, de dotação propria para o atendimento dessa despe
sa, consequentemente, esta deverá correr à conta do respectivo Crédito
Especial.
Em anéxo, para conhecimento desse Legisla-
tivo, estamos encaminhando uma cópia do convênio firmado entre a Prefei
tura e a Universidade Federal do Paraná.
Na oportunidade, reafirmamos a Vossa Exce-
1ência, protestos de estima e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da io em 10 de novembro de 1986,
sy Deaas
WILS MOREIRA MONTENEG
Prefeito Municipal
desenvolvimento local.:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA-
NÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA-
- PR, VISANDO À ATIVIDADE DE EXTENSÃO
RURAL.
Aos f dias do mês de Wi asda a do ano de
1986, nesta cidade de Curitiba, Estado do Parana, a Universidade
Federal do Paraná, doravante denominada Universidade, neste ato
representada pelo Reitor, Professor Riad Salamuni e a Prefeitura
Municipal da Lapa-PR, doravante denominada Prefeitura, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Doutor Wilson Monte
negro, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante a obser-
vância das seguintes clâusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto
O presente convênio visa permitir o funcionamento
das atividades e serviços extensionistas da Universidade Federal
do Paranã, tendo por sede o município da Lapa-PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - Dos objetivos,
Ea possibilitar a Universidade participação efeti
va no processo de desenvolvimento sócio-econômico-cultural, opor
tunizando a concretização da política de extensão universitária;
. II - proporcionar aos universitários aprendizado só
cio-profissional vinculado às necessidades locais, mediante par-
ticipação em trabalhos integrados aos currículos e conteúdos pro
gramáticos dos cursos de graduação de Odontologia e Farmácia da
Universidade Federal do Paranã;
III - colaborar com recursos humanos qualificados, em
conjunto com os órgãos públicos, a nível municipal, sob a forma
de estágios nas áreas supra citadas, visando contribuir para o
—
,
à 4 8-€
Lapa;
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
CLÁUSULA TERCEIRA - Das competências
1. À Universidade compete através da Pró-Reitoria
de Assuntos Comunitários:
- coordenar com professores das disciplinas cor-
respondentes as atividades de extensão universitária nas areas
de Odontologia e Levantamento parasitológico, no município da
Odontologia e Farmácia para a realização dos trabalhos;
- fornecer o veículo e o motorista para o trans-
porte dos materiais, estudantes e professores;
| - fornecer o material de consumo para a execução
dos trabalhos;
- fornecer o material de limpeza;
- fornecer o material permanente.
2. Compete à Prefeitura:
-* oferecer local adequado para a execução dos
trabalhos; ,
- fornecer 20 (vinte) litros de álcool-combusti-
vel nos dias úteis em que houver atividade;
- fornecer alimentação para os estudantes, moto-
ristas e professores envolvidos nos trabalhos;
- subsidiar outras despesas com Cz$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos cruzados mensais) a partir de setembro de 1986.
CLÁUSULA QUARTA - Da vigência
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 04
(quatro) meses, a partir do mês de setembro até dezembro de
1986, podendo ser prorrogado a critério das partes convenentes.
CLÁUSULA QUINTA - Da rescisão
p Este Convênio poderã ser rescindido de comum acor
do entre as partes, mediante simples notificação da intenção de
A ar E : É
assim proceder, com a antecedência minima de 15 (quinze), dias.
1
- providenciar a participação de acadêmicos de.
Dvontiaro Minicipadda Lapa
És idedda ds EL rassade
PROJISTO DE LEI Nº 33/86.
Súmula: Dispõe sobre autorização para a aber-
tura de Crédito adiciosal uspecial.
A Câmata iunicipal da Lapa, sstado do 2araná, APROVA:
Arte 1º - Fica o sxecutivo alunicipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exerácio, (o) Crédito Adicional sspecã
sl no valor de Cz$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzados), des
tinado a atender despesas decorrentes do termo de convênio assi-
nado entre a Prefeitura e a Universidade Federal do “araná,visan
do a prestação de serviços nas áreas de odontologia e levantamea
to parasitoloógico, neste ilunicipio, na seguinte dotação: ,
ORGÃO: OT00 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANSAMENTO
UNIDADES: o701 - DIVISÃO DE SAÚDE E SANS AMSNTO
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.3.3 - Contribuições Correntes
Centro Rural Universitário de Treina- .
mento e Ação Conunitária- CRUTAC. coco cUZÊ 7.500,00
arte 22 - OQ crédito autorizado no artigo anterior, será cos
berto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, conso-
antew disposto no artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei «“cderal nº
4. 320/64,
Arte 3º - usta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario,
adiíicio da Camara «unicipal da Lapa, em 1º de dezembro de 1986.
ue mec! S. e a
oel q > Xavier
Presidente
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
CLÁUSULA SEXTA - Do Foro
Fica eleito o foro da cidade de Curitiba, Estado
do Paranã, para dirimir toda e' qualquer dúvida oriunda do presen
te Convênio.
E por assim estarem de acordo, assinam o presen-
te instrumento, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
&
Curitiba,
Professor Riad Sdlamuni
Reitor da Universidade Féderal do Paranã
Senhor Wilson Monte
Prefeitô Municipal da L
Testemunhas:
Mâário Portugal Pederneiras
2 A (E LARA E a
Romar Teixefíra Nogueira
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro esta revestido das formalidades legais e constitucio-
naiss Nada temos a opore
” É o parecer e
Sala das Sessões, em 24 de rjpvel bro de 1986.
Eduéirdo tres presidente
Bento de Fárias - secretário
Pedro FeBianchini Jr. - membro
*
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Solicita o presente projeto de Lei autorização para abertura de
crédito adicional suplementar, digo especial , pa ra atendimento a despesas
com convênio entre a Prefeitura Municipal e a CRUTAC, prevendo para cobertura
do crédito a ser aberto o exeesso da arrecadação que se vem verificando. O exces-
so existe, e por este motivo nada temos a opor quanto a sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 1º de de