materia nº 36/1986

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FROJETO DE LEI Nº 26/86, + |
Súmula: Dispõe sôpre autorização para a abertura de Crédito
* Adicional Suplementar.
O Prefeitó Mmicipal da Lapa, Estado do Paraná, usan«
do das atribuições que lhe são cohferidas poflei, apresenta à consi-
deração ãàa Câmara Municipal o seguinte projeto de dei:
Artº 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
no Orçamento Geral do corrente exercício o crédito adicional suple-
mentar até o limite de czf 150.000,00 (Cento e sessenta mil cruzados), |
para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: e
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oRcÃOo q 01004- LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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UNTDADE. 0101 -sOâmara Municipal,
3.800 - Despesas Correhtes, à É j
3.100 - Despesas de Custeio r. h
3.110 - Pessoal. “
3.111 - Pessoal Civil ) f p |
Ol - SUBSÍDIOS DE VEREADORES ff. 4. 200 ++ Gz360,000,00. |
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ORGÃO . 0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL. » e: . |
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UNIDADE 0101 - Câmera Municipal, a oo
3.000 - Despesas “Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio,
3.110 - Pessoal,
3.111 - Pessoal Civil.
02 - SUPSÍDIOS VA
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AVEIS DE VEREADORES +. «ee « o €z$100.000,00.
E TOTAL + + + €7$160.000,00.
Artº 28 - O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com necúrsos provenientes do excesso de arrecadação que se vem
verificando fo corrente exercício, de conformidade com o disposto no
arte 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal de nº 1,320/6,
ay Argº 3º - msta Lei entrará em vigor na data de sua pu- |
tiicação, revogadas as disposições em "ontrários,
|
Edificio da Prefeitura Vumipioo da Lapa, em 14 de nove, de 1.986,
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Lbriceade Menicipad da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 35/86.
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de Credito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, sstado do raranã, APROVAs:
Arte 1º - Fica o Poder úxecutivo autorizado a abrir no Or
canento Geral do corrente exercício o Crédito Adicional Suple-
mentar até o limite de Cz$ 160.000,00 (cento e sessenta mil Gru
zados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigerm
te:
URGÃO: 0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE : 0101 - CÂMARA MUNICIZAL
3.0.0.0 - vespesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - ?essoal
3.1.1.1 - ?2essoal Civil
01 - Subsídios de Vereadores... .ccc cc 00000 «UZ$ 60.000,00.
ORGÃO: 0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 0101 — CÂMARA HUNIGIPAL
3.0.0.0 —- Despesas Correntes
3.1.0.0 - vespesas de Custeio
3.1.1.0 - ressoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
0$ - Subsídios Variáveis de Vereadores, «««LZ$ 100.000,00.
TOTAL; $;000 00 0000 0 CB) 160.000,00-
Arte 22 - O crédito autorizado no artigo anterior será co-
perto com recursos provisientes do excesso, de arrecadação que
se vem verificando no corrente exercicio, de conformidade com
o disposto no artigo 43, 91º, inciso IL, da Lei Federal de N$
4. 320/0406
Arte 3º — usta Lei entrará em vigor naddata de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
sdificio da Câmara iunicipal da Lava, em 1º de dezembro de 1986
Ugo! S. Tate
0el Silveira Xavier
“residente
Drofeidura Municipal: dia Lápa
Cotade de Grand
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js JUSTIFICATIVA MO PROJETO DE LEI Nº 36/86. ,
E Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação e exame
de Vossa Excelência e de seus dignos pares o projeto de Lei nº
36/86, cue autoriza o Executivo Municipal a abrir o Crédito Adicio=
nal suplementar até o limite Gesczy 160.000,00 (Cento e sessenta
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mil cruzados), para atendimento de despesas que especifica;
.
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para o corren-
te exercício, destinados ao atendimento das despesas assinaladas
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] no Projeto de Lei em pautas se revelaram insuficientes, daí a neces-
sidade Ge sua suplementação, a fim de possibilitar condições para
neThosgdesempenho das atividades imerentes ao serviço municipal.
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A, , Certo de que o presente projeto de lei ora encaminhado
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nda a essa Igrégia Câmara de Vereadores, merecerá Mie devido apoté
h e consequente aprovação, reafirmo, na oportunidade, a Vossa Excelen-
, cia meus protestos de alta estima e consideração,
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Dos . . am, - ; ' a a .
Edifício da Prefeitura o pic da,lapa, em lh ce novembro de 1.986,
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' Prefeito Municipal. “3
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PARECER DA COMISSÃO DE Justiça e Redação,
Nada tem os a opor quanto a aprovação do presente projeto de Lei, d
tendo em vista estar ele revestido das formalidades legais e constitucionais.
“a.
E É o parecer.
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Sala das Sessões, em 1º de dezembro de 1986
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Pedro F.Bianchini Jr. - membro
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
VA Nomriura de crédito suplementar solicitada pelo presente projêto
é viável e sosusséria, Exis te recursos para sua cobertura com o excesso de agre-
oúdiiãa que se vem v erificando no corrente exercício. Nada temos a opor.
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É o parecer.
Sala das Sessões, em 1º de dézémbro de 1986
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