materia nº 37/1986

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efectua Municipal: da o A
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E? PROJETO DE LEI Nº 37/86
. Súmula: Institui o Estatuto do Magistério Munici -
pal.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, usando das atribui-
|
E? ções que lhe são conferidas por lei, apresenta à consideração da Câmara
| Municipal o seguinte Projeto de Lei:
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
TÍTULO I
[o] DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
A CAPÍTULO ÚNICO
Art.1º - O Presente Estatuto organiza o quadro próprio do Magistério da Pre-
p feitura Municipal da Lapa, do Ensino de 1º Grau (1º a 48 séries) e
| estabelece o regime jurídico a ele vinculado.
ag Art.2º - Para os efeitos legais desta Lei, entende-se por:
| I - Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, todo o pessoal 1o-
j tado nas escolas municipais e demais orgaos da administração mu
nicipal que ministra, assessora, planeja, programa, acompanha,
é supervisiona, avalia, inspeciona, coordena, orienta e dirige o
ensino na Rede Municipal.
II - Cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades |!
conferidas ao integrante do Quadro Próprio do Magistério, sendo
; - caracterizado pelo exercício de atividades no ensino de 1º Grau
4 “III - Classe, a posição, no Quadro Próprio do Magistério, caracteriza
So do pela exigência de grau de habilitação profissional especifi-
, co, e níveis de elevação de vencimentos próprios.
à IV - Atividades inerentes à educação ou nela incluída, a direção, a
administração, o ensino, a orientação e a supervisão, a inspe -
ção, a recreação e a psicologia escolar.
-
TÍTULO II
DO VALOR DO MAGISTÉRIO E DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
CAPÍTULO I
DO VALOR DO MAGISTÉRIO
- Art.3º - São manifestações do valor do Magistério:
| I - O patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir os
deveres do Magistério;
| II - O civismo, o culto das tradições históricas;
III - o amor aos educandos e à profissão do Magistério;
IV - A fé no poder da educação como instrumento de formação do homem
e do desenvolvimento econômico, social e cultural;
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refer (LANA Mericgpal dia Lapa
Eta REA and
V - O interêsse pela atualização profissional.
CAPÍTULO II
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
Art. 4º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do Ma-
gistério impõem, a cada um de seus membros, uma conduta moral
e profissional irrepreensíveis com observância dos preceitos
seguintes:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da
dignidade pessoal;
II - exercer o cargo, com autoridade, eficácia, zelo e probida
de;
III - ser absolutamente imparcial e justo;
IV - zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do
educando ;
V - respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana.
TÍTULO III
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
Art. 5º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos se -
Art. 6º -
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
gundo o regime jurídico deste Estatuto, mediante concurso pú-
blico de provas ou de provas e títulos.
O Quadro Próprio do Magistério compõe-se de 04 (quatro) clas-
ses, cada qual com 10 (dez) níveis de elevação em respectivos
vencimentos de acordo com o anexo I, parte integrante desta
Lei.
A estruturação do Quadro Próprio do Magistério compreende uma
área de atuação, a saber:
I - Área de atuação 1 - do Pré à 4º série do 1º Grau,
e - A área de atuação é agrupada em classes, conforme a forma
ção mínima para o exercício da profissão.
di
2º - As classes são em número de 04 (quatro), em função da ha-
vilitação assim composta:
- Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que possuem
habilitação mínima específica de Segundo Grau, com duração *
de três anos.
- Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, com habili-
tação específica de Segundo Grau, com duração de quatro anos
ou de 2º Grau, com três anos, mais um ano de Estudos Adicio-
nais.
- Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que possui
habilitação mínima específica de Grau Superior, ao nível de
graduação, obtida em curso de curta duração, representada
por licenciatura de 1º Grau.
- Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que possui
habilitação de Grau Superior, com duração plena, inclusive !
as de Orientador Educacional e Superior Escolar.
- 02 -
dg e ts e metem
A
refectrra Mareicipad da Lapa
Etude de A,
TÍTULO IV
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos por:
I - Nomeação;
II - Opção;
III - Readaptação.
Art. 9º - À primeira investi dura em cargo de provimento efetivo depende
rá da aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, assegurada a mesma oportunidade para todos.
Art. 10 - Só poderá ser provido em cargo do Quadro Próprio do Magisté -
rio Municipal quem satisfizer os seguintes requisitos.
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Estar em dia com as obrigações e os encargos militares 1
previstos em Lei;
III - Possuir habilitação e qualificação para o exercício do
cargo;
IV - Apresentar condições anatomo-psicofisiológicos compatí -
veis com o exercício do cargo;
V - Cumprir as demais exigências previstas em Lei.
CAPÍTULO III
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 11 - Os concursos públicos para os integrantes do Quadro Próprio !
do Magistério serão realizados anualmente pelo órgão competem
te do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A validade dos concursos públicos realizados será de 1
(um) ano.
Art. 12 - Para a realização e a participação em concurso público obser-
var-se-ão as exigências fixadas em regulamento.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO
Art. 13 - A primeira investidura no Quadro Próprio do Magistério dar-se
-á através de ato de nomeação.
$ 1º — A nomeação seguirá rigorosamente a ordem de classificação no
concurso e atenderá o requisito de aprovação em exame de saú-
de pelo órgão competente do Município, garantida a nomeação *
ao deficiente cuja capacidade permita o exercício do cargo.
$ 2º - Os candidatos serão chamados à medida em que houver necessida
de, em local determinado pelo órgão competente da educação ma
nicipal, de acordo com a escolha de vagas, seguindo a ordem
de classificação.
= 03 =
Art. 14 -
Art. 15 -—
Parágrafo
Art. 17 -
Art. 18 —
Art. 19 -—
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Art. 20 -
Defeitusa Mnicipad: da Lapa
Ctade A and
CAPÍTULO V
DA POSSE
Posse é o ato que completa a investidura em cargo público do
Quadro Próprio do Magistério.
O integrante do Quadro Próprio do Magistério será considera-
do empossado com a assinatura do termo que conste o ato que
o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e
atribuições do cargo, e exigências deste Estatuto.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Estágio Probatório é o período de 02 (dois) anos de efetivo
exercício, dentro do qual apurar-se-ão os requisitos de ido-
neidade, domínio metodológico, domínio de conteúdo, pontuali
dade, assiduidade e disciplina.
Único: é assegurado ao Magistério representação nos proces -
sos de apuração dos requisitos de que trata este artigo.
Será considerado estável o integrante do Quadro Próprio do
Magistério nomeado por concurso, que estiver em exercício em
escolas municipais, que cumprir os requisitos previstos no
artigo anterior, ou após decorridos 02 (dois) anos, o que
lhe garante a permanência no serviço público.
Será dispensado do estágio probatório, por ser considerado !
já realizado, o integrante do Quadro Próprio do Magistério '
que tenha sido estável na Administração do Município de Lapa.
CAPÍTULO VII
DA REMOÇÃO
Remoção é a passagem do exercício do professor ou especialis
ta de educação de uma para outra unidade escolar ou estabele
cimento de ensino, preenchimento de vagas, sem que se modifi
que sua situação funcionak.
A remoção para escolas mais acessíveis obedecerá rigorosamen
te a ordem de classificação no concurso de títulos (anexo II).
Os candidatos classificados no concurso de títulos serão cha
mados no prazo mínimo de 5 (cinco) dias da publicação no br-
gão Municipal de Educação, devendo no dia e hora da apresen-
tação fazer a escolha na ordem de classificação do local on-
de prestarão serviço.
O não comparecimento do candidato no dia e hora de apresenta
ção prevista no parágrafo anterior implicará na perda do di-
reito à remoção.
CAPÍTULO VIII
DO AVANÇO POR HABILITAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA OPÇÃO
Considera-se avanço vertical por habilitação a elevação de
integrante do Quadro Próprio do Magistério para o mesmo ní -
vel da classe imediatamente superior, cumprindo o intersti -
cio de dois (02) anos, desde que apresentado documento de Ha
vilitação.
- 04 -
“A, Leticia He sedicgpad A La pa
Cotade de Mraná
Parágrafo Único: Aplicar-se-á o disposto neste artigo aos integrantes do
Quadro Próprio do Magistério, que na data da entrada em vigor
desta Lei não possuam habilitação que possibilite o avanço ver
tical, e aos que ingressarem no Quadro em data posterior à sua
vigência, somente após o cumprimento do disposto no artigo.
Art. 21 - Não poderá ser promovido por avanço vertical por habilitação o
integrante do Quadro Próprio do Magistério em estágio probató-
rio e aposentado.
Art. 22 - Considera-se promoção a elevação de um nível para outro imedia
tamente superior, dentro da mesma classe, e dar-se-á por tempo
de serviço ou por merecimento.
$ 1º - A promoção por tempo de serviço dar-se-á a cada 03 (três) anos.
$ 2º - A promoção por merecimento dar-se-á após 12 (doze) anos de ser
viço e quando atingir a soma de 550 (quinhentos e cinquenta
créditos dentro do período, consoantes os critérios estabeleci
a dos no anexo II, parte integrante deste Estatuto e será aplica
da por Comissão designada pelo Executivo, nos termos da legis-
1ação específica.
CAPÍTULO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 23 - A reintegração, que decorre de decisão administrativa ou judi-
cial, transitada em julgado, é o reingresso no Quadro Próprio
do Magistério com o restabelecimento dos direitos decorrentes
do afastamento.
Parágrafo Único: A decisão administrativa que determinar a reintegração
será proferida em pedido de revisão de processo.
CAPÍTULO X
DO ARROVEITAMENTO
Art. 24 - Aproveitamento é o reingresso no Quadro Próprio do Magistério
do funcionário em disponibilidade.
$ 1º - O aproveitamento do integrante do Quadro Próprio do Magistério
do funcionário em disponibilidade far-se-á, preferencialmente,
” em cargo equivalente, por sua natureza e vencimento ao ante -
riormente ocupado.
x $ 2º - No caso do aproveitamento dar-se em cargo de vencimento infe -
rior ao cargo anteriormente ocupado, o integrante do Quadro
Próprio do Magistério terá direito à diferença.
$ 3º - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o integrante !
do Quadro Próprio do Magistério em disponibilidade que for jul
gado incapaz em inspeção médica, computando-se para o cálculo
da aposentadoria o periodo de disponibilidade.
CAPÍTULO XI
DA REVERSÃO
Art. 25 - Fica proibido o reingresso ao Quadro Próprio do Magistério, o
professor aposentado.
- 05 -
e
Art. 26 -
Parágrafo
Art. 27 -
Art. 28 -
Dofeidura Menccipad. diz Lapa
Cotado de rama
CAPÍTULO XII
DA SUBSTITUIÇÃO
Pode haver substituição remunerada no impedimento legal de
ocupante de cargo em função gratificada, quando a substitui-
ção for igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Único: A substituição depende da expedição de ato da autori-
dade competente, dando direito ao substituto à remuneração !
correspondente ao cargo ou função para o qual foi nomeado ou
designado, e durará enquanto subsiste os motivos que a deter
minaram.
As substituições serão preenchidas, preferencialmente, por '
integrante do Quadro Próprio do Magistério lotado no mesmo *
estabelecimento de ensino.
CAPÍTULO XIII
DA READAPTAÇÃO
Readaptação é o provimento do integrante do Quadro Próprio *
do Magistério em cargo do Quadro Geral, mais compatível com
a sua capacidade física ou intelectual, podendo ser realiza-
da "ex-officio" ou a pedido, quando ficar devidamente compro
vado que:
A modificação do estado físico ou das condições de saúde do
funcionário diminui sua eficiência no cargo.
A readaptação prevista neste artigo não acarretará redução *
de vencimento.
O processo de readaptação será iniciado mediante laudo forma
do pelo Órgão de Saúde designado pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO XIV
DA VACÂNCIA
A vacância de cargo decorrerá de:
Exoneração;
Demissão;
Incapacitação física ou mental;
Aposentadoria;
Falecimento.
Dá-se a exoneração
A pedido do integrante do Quadro Próprio do Magistério;
"Ex-officio"
quando o integrante do Quadro Próprio do Magistério não tomar
posse ou não entrar em exercício no prazo legal;
quando não satisfizer as condições do estágio probatório.
A demissão é aplicada como penalidade.
ta: 2 : 2. ias
A demissão só será dada ao professor com inquérito administra
tivo, podendo o mesmo entrar com defesa.
Art. 33 -—
Parágrafo
Art. 34 -—
Art. 35 —
II -
TEL =
VI -
VII -
VIII -
IX -
Art. 36 -
refeita Mereicgpad ida Lapa
Citada de and
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao integrante do
Quadro Próprio do Magistério pelo efetivo exercício do cargo ,
correspondente ao padrão fixado em lei.
Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao integrante do
Quadro Próprio do Magistério pelo efetivo exercício do cargo ,
correspondente ao vencimento padrão, acrescido das vantagens '
previstas em Lei.
Perderá o vencimento do cargo efetivo o integrante do Quadro "
Próprio do Magistério:
Em exercício de mandato eletivo da União e do Estado;
Em exercício de mandato eletivo no município da Lapa, havendo
incompatibilidade de horários.
Perderá o integrante do Quadro Próprio do Magistério o venci -
mento do dia que faltar ao serviço.
Único: Da semana em-que tiver 02 (duas) ou mais faltas ao ser-
viço, perderá o integrante do Quadro Próprio do Magistério o
sábado e o domingo ou o dia de repouso.
Qualquer aumento ou abono salarial concedido ao funcionalismo
municipal em geral será concedido ao pessoal do Quadro Próprio
do Magistério com percentual nunca inferior aos demais grupos.
CAPÍTULO II
DO TEMPO DE SERVIÇO
São computados como de efetivo exercício, os afastamentos em
virtude de:
Férias;
Casamento ;
Luto;
Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
Convocação para o Serviço Militar;
Exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal;
Licença para tratamento de saúde;
Licença no caso de acidente de trabalho ou em decorrência de!
doença profissional;
Licença à gestante.
O tempo em que o integrante do Quadro Próprio do Magistério *
estiver à disposição de outros órgãos ou entidades sem ônus
para o município, e prestados no serviço público e empresas !
privadas, será computado somente para efeitos de aposentadoria.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
O integrante do Quadro Próprio do Magistério, gozará 30 (trin
ta) dias de férias.
= 07 -
Art. 38
Art. 39 -
VIIL -
Art. 41 —
Art. 42 —
Parágrafo
Art. 43 -
Art. 44 -
Defectura Mare icgpead idea Lipo
Estado de Servaná
É facultado aos Setores Educacionais, convocar os professores
para Cursos e Aperfeiçoamento no período de férias do aluno ,
conforme o Calendário Escolar aprovado, ficando o professor !
obrigado à sua participação.
É vedada, em qualquer hipótese, a conversão das férias em di-
nheiro.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Conceder-se-á ao integrante do Quadro Próprio do Magistério ,
as seguintes licenças:
Para tratamento de saúde;
Quando acidentado no exercício de suas atribuições;
à gestante;
Quando convocado para o serviço militar;
Para concorrer a cargo eletivo;
Para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização;
Para amamentar;
Para participar em competições esportivas oficiais, pelo tem-
po de sua duração, nos âmbitos Municipal, Estadual, Nacional
ou Internacional, na qualidade de técnico, árbitro ou atle -
tas, quando autorizado pelo Executivos.
As licenças previstas nos incisos I, II, III e VII dependem *
de inspeção médica e serão concedidos pelo prazo indicado no
respectivo laudo médico, expedido pelo órgão médico indicado
pelo município.
SEÇÃO I
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
A licença para tratamento de saúde será concedida "Ex-offi -—
cio", ou a pedido do integrante do Quadro Próprio do Magisté-
rio ou de seu representante, quando aquele não possa fazê-lo.
Único: Nos casos previstos no "caput" deste artigo, é indis -
pensável a inspeção médica que será realizada pelo órgão médi
co desigando pela Prefeitura Municipal, e, quando necessário,
na própria residência ou em outro local dentro do território
municipal onde se encontrar o Integrante do Quadro Próprio do
Magistério.
No decurso do afastamento, o órgão que concedeu a licença po-
derá "ex-officio" ou a pedido, concluir pela reassunção, pela
prorrogação , readaptação ou aposentadoria do integrante do
Quadro Próprio do Magistério.
No caso de licença para tratamento de saúde, o integrante do
Quadro Próprio do Magistério abster-se-á de atividades remune
radas sob pena de interrupção da licença, com perda total dos
vencimentos até que reassuma o cargo ou função.
Art. 45 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério licenciado para
tratamento de saúde, acidentado no exercício de suas funções
ou acometido de doenças profissionais, receberá integralmen-
te os vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo ou
função, conforme definido em regulamento.
- 08 - s
O)
Defeddura Mare icgpal da Lapa
Coitado de Irani
Art. 46 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério que se omitir ou
se recusar à inspeção médica ou não seguir o tratamento ade -
quado, será punido disciplinarmente no primeiro caso, e com
cancelamento de licença, no segundo.
SEÇÃO II
LICENÇA COMPULSÓRIA
art. 47 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério acometido de tu-
verculose ativa, deficiência mental, neoplasia maligna, lepra,
paralisia, cegueira, cardiopatia grave, doença de Parkinson ,
incompatíveis com o trabalho, e outras moléstias que a lei in
dicar, conforme a medicina especializada, mediante laudo médi
co do órgão municipal, será compulsoriamente licenciado, com
direito à percepção dos vencimentos integrais e das vantagens
obtidas a título permanente.
Parágrafo Único: Prevê-se também, licença compulsória, por interdição * O
declarada pelo Órgão Pericial do Município por motivo de doen
ça infecto-contagiosa em pessoa coabitante da residência do
integrante do Quadro Próprio do Magistério.
Art. 48 - Para verificação das moléstias acima indicadas, a inspeção mé
dica será feita, obrigatoriamente, por órgão indicado pelo mu
nicípio, podendo o integrante do Quadro Próprio do Magistério
requerer nova inspeção e outros exames de laboratório, caso
não se conforme com o laudo.
SEÇÃO III
LICENÇA À GESTANTE
Art. 49 - À integrante do Quadro Próprio do Magistério gestante é con
cedida, mediante inspeção médica, licença por 12 (doze) sema-
nas, com direito à percepção de vencimentos integrais e vanta
gens obtidas a título permanente. 4
$ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença deverá ser
concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.
$ 2º - A licença de que trata este artigo será concedida, por 60 (ses
senta) dias, à mãe adotiva, quando comprôvada judicialmente a
adoção, a partir da data da apresentação do respectivo compro-
vante.
SEÇÃO IV
LICENÇA PARA AMAMENTAR
Art. 50 - Toda a mãe, mesmo a adotiva, terá direito à licença especial ' .«
por 3 (três) meses para amamentar o recém-nascido.
diár
Art. 51 - A licença será concedida por 01 (uma) hora no Plê£cio ou no fim
do expediente, a critério da integrante do Quadro Próprio do
Magistério.
Art. 52 - A licença será concedida mediante a apresentação do Registro !
de Nascimento ou do documento judicial de adoção do recém-nas-
cido.
- 09 -— e
Dreféitura Man icgpead da Lápa
Eetude A Land
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA
Art. 53 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério será aposentado:
I - por invalidez;
II - Facultativamente, após 30 (trinta) anos de serviço, quando pro
fessor e após, 25 (vinte e cinco) anos, quando professora, no
efetivo exercício de funções do magistério.
III - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade para homens e,
65 (sessenta e cinco) para mulheres.
$ 1º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença-
para tratamento de saúde, por período não inferior a 24 (vinte
e quatro) meses, salvo quando a Junta Médica formada pelos mé-
dicos do Órgão Pericial ou indicado pelo município, declarar a
incapacidade definitiva para o exercício.
$ 2º - No caso do inciso II deste artigo, comprovado o tempo de servi
ço, e se não for decidido o pedido de aposentadoria no prazo ,
de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do protocolo do
requerimento, o integrante do Quadro Próprio do Magistério fi-
cará legalmente dispensado de suas atribuições funcionais.
Art. 54 - Os proventos da aposentadoria serão:
I - Integrais ao integrante do Quadro Próprio do Magistério que con
tar com 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, e !
25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, e ao
aposentado por invalidez;
II - Proporcionais, nos casos de aposentadoria compulsória.
Art. 55 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério em atividade, se-
rá aposentado com a remuneração da função gratificada, se ti -
ver efetivamente exercido por período não inferior a quatro 1"
(04) anos, ininterruptamente ou não, uma ou mais funções grati *
ficadas, assegurando-se a remuneração do cargo ou função mais
elevada, desde que tenham sido exercidas por um período mínimo
de um (01) ano.
Parágrafo Único: Para efeito neste artigo, integrarão os proventos: de
aposentadoria as parcelas de remuneração incorporáveis segundo
a legislação que trata das funções gratificadas.
Art. 56 - Os proventos da aposentadoria serão sempre reajustados nos mes
mos percentuais dos reajustes concedidos aos integrantes do
Quadro Próprio do Magistério em atividade.
CAPÍTULO VI
DA DISPONIBILIDADE
Art. 57 - Disponibilidade é o afastamento do integrante do Quadro Pró -—
prio do Magistério estável, em virtude da extinção do cargo ou
da declaração da desnecessidade, com vencimentos proporcionais
ao tempo de serviço.
Parágrafo Único: O integrante do Quadro Próprio do Magistério em disponi
vtilidade será, obrigatoriamente, aproveitado na primeira vaga
que ocorrer, atendidas as condições da habilitação profissio -
nal e equivalência de vencimentos.
. +.
- 10 -
Ji str
efectua Man icipad da Lipe
Estude de Sranã
- O integrante do Quadro Próprio do Magistério ficará em dispo-
nibilidade remmerada, quando, tendo sião reintegrado, não
for possível, na forma deste Estatuto, sua recondução ao car-
go anteriormente ocupado.
CAPÍTULO VII
DAS VANTAGENS
Art. 59 - Além do vencimento do cargo, o integrante do Quadro Próprio !
do Magistério poderá perceber as seguintes vantagens pecuniá-
rias:
I - Adicional por tempo de serviço;
II - Gratificações.
a). Secretaria
vt). direção
c). coordenação do Órgão Municipal de Educação
d). supervisão.
Parágrafo Único: As funções gratificadas só serão devidas quando do
exercício da função.
Art. 60 -— 0. integrante do Quadro Próprio do Magistério obterá gratifica
ção por tempo de serviço:
I - Quando do sexo masculino, à base de 5% (cinco por cento )
por triênio até completar 30 (trinta) anos de serviço;
II - Quando do sexo feminino, à base de 5% (cinco por cento )
por triênio até completar 25 (vinte e cinco) anos de ser
viço.
Art. 61 - Pelo exercício em atividade de educação ou reabilitação de
excepcionais, o integrante do Quadro Próprio do Magistério
perceberá uma gratificação especial correspondente a 50% (cin
quenta por cento) de seus vencimentos, inclusive incorporável
aos seus proventos de aposentadoria, se houver exercido por
um período não inferior a 04 (quatro) anos consecutivos.
Parágrafo Único: Para o exercício em atividades de educação ou reabili-
tação de excepcionais, será designado o integrante do Quadro
Próprio do Magistério que possuir habilitação específica na
área,
Art. 62 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério poderá receber !
compensação de despesas de viageme hospedagens, a título de
ajuda de custo, quando, no exercício de sua função tiver que
prestar serviços fora do território municipal.
CAPÍTULO VIII
DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 63 - É assegurado ao integrante do Quadro Próprio do Magistério o
direito de requerer e representar perante a Administração Mu-
nicipal.
Art. 64 - O requerimento ou representação será dirigida à autoridade com
petente para decidi-lo, podendo ser encaminhado por intermédio
da autoridade a que esteja imediatamente subordinado o reque -
rente.
- 11 -
o
Art. 65 -
Parágrafo
Art. 66 —
Art. 67 -
Art. 69 —
Parágrafo
Art. 71 -
Art. 72 —
Art. 72 —
Defectusa Man icipead ida Lapa
A dado da Dane
CAPÍTULO IX
DA PRESCRIÇÃO
Prescreve-se o prazo de 05 (cinco) anos o direito à reparação
por infrações ao presente estatuto.
Único: Tratando-se de prestações periódicas ou de trato suces
sivo, o prazo prescricional é de um (01) ano, começando a cor
rer, a partir da exigibilidade do direito.
CAPÍTULO X
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
O integrante ão Quadro Próprio do Magistério deverá frequen -
tar cursos de aperfeiçoamento ou de especialização profissio-
nal para os quais seja expressamente designado ou convocado !
pela Administração.
O não comparecimento nos Cursos de Atualização e Aperfeiçoa -
mento, acarretará em perda de vencimentos relativos aos dias
da execução dos cursos.
O Município poderá promover e organizar cursos de aperfeiçoa-
mento e especialização profissional, novas técnicas e orienta
ções pedagógicas, aplicáveis às distintas atividades.
TÍTULO V
DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E DA SUPERVISÃO ESCOLAR
O Orientador Educacional é o integrante do Quadro Próprio do
Magistério, que tem a função de prestar assistência ao educan
do individualmente ou em grupo, coordenando e integrando os
elementos que exercem influência em sua formação, preparando-
-os para o exercício de opções básicas.
O Supervisor Escolar é o integrante do Quadro Próprio do Ma - R
gistério que tem a função de coordenar o planejamento, a exe-
cução e a avaliação do processo pedagógico na escola, para '!
que seja cumprida a finalidade da mesma.
Único: O Orientador Educacional e o Supervisor Escolar exerce
rão seus respectivos cargos obedecendo os critérios de lota -
ção fixados pelo Órgão Municipal de Educação.
TÍTULO VI
DA DIREÇÃO DA ESCOLA
Diretor da escola é o integrante do Quadro Próprio do Magisté
rio que tem a função de administrar e disciplinar a escola pa
ra que ela cumpra a sua finalidade.
O Diretor será escolhido dentre os integrantes do Quadro Pró-
prio do Magistério através de escolha do Órgão Municipal de
Educação e Executivo Municipal.
TÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR E DA RESPONSABILIDADE
O integrante do Quadro Próprio do Magistério tem o dever cons
tante de considerar a relevância social de suas atribuições ,
- 12 -
“)
DRefectnra Macnccipad. dia Lapa
cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional ade
quada à dignidade do Magistério, observando as normas seguin -
tes:
I - QUANTO AOS DEVERES:
a. cumprir as ordens dos superiores hierárquicos (MEC, SEED, OME
e Direção);
v. manter espírito de cooperação , solidariedade com os colegas;
c. incutir nos alunos, o espírito de solidariedade humana, de jus
tiça e cooperação , e respeito às autoridades constituídas e o
amor à Pátria;
d. empenhar-se pela educação integral do educando; a
e. comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas de trabalho
ordinário que lhe forem atribuídas e, quando convocado, às de
extra-ordinário, bem como às comemorações cívicas e outras ati
vidades, executando serviços que lhe competem;
£. sugerir providências que visem a melhoria do ensino e ao seufd
aperfeiçoamento;
g. Zelar pela economia de material do Município e pela conserva -
ção do que lhe for confiado à sua guarda e uso;
h. guardar sigilo sobre assuntos do estabelecimento de ensino que
não devam ser divulgados;
i. tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferência;
j. apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme
que for destinadó para cada caso;
1. atender prontamente, as requisições de documentos e informa -
ções solicitadas pelo Órgão Municipal de Educação;
me levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades !
dé que tiver ciência em razão do cargo ou função;
n. submeter-se a inspeção médica que for determinada pela autori-
dade competente.
II - QUANTO AS PROIBIÇÕES
a. referir-se desrespeitosamente , por qualquer meio, às autorida-
des constituídas e aos atos da administração podendo, em traba
lho devi damente assinado, criticá-los;
bt. exercer comércio entre os colegas de trabalho, promover ou
subscrever listas de donativos ou praticar a usura em qualquer
de suas formas;
ce. exercer atividades político-partidárias dentro do estabeleci -
mento de ensino;
d. incitar greves ou aderir a elas;
e. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qual
quer material ou documento existente no estabelecimento de en-
sino;
£f. receber comissões e vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
&. cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o de-
sempenho do cargo que lhe compete.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73 - O Dia do Professor será comemorado no dia 15 de Outubro.
-13 - ud
LL =
LIZ =
Art. 75 -
Parágrafo
Art. 76 -
Drefettusa Mare icgpead ida Lapa
Citado de SPvamá
O Município assegurará:
Os limites recomendáveis pelas normas didático-pe dagógicas pa
ra lotação de alunos nas classes.
O estímulo à vida associativa e recreativa dos integrantes do
Quadro Próprio do Magistério através de sua associação de clas
SS.
a
O estímulo à publicação de livros, à pesquisa científica e 1
produções similares quando contribuirem para a educação e cul
a
tura.
Aos atuais professores, vinculados aos regimes da Consolida -
ção das Leis do Trabalho ou do Estatuto do funcionário munici *
pal será garantida a opção pelo regime desta Lei.
Único: A opção deverá ser manifestada formalmente até um ano
após a entrada em vigor desta Lei e implicará a renúncia aos
direitos e vantagens do regime anterior.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de novembro *
de 1.986.
PREFEITO MUNICIPAL
- 24 -— RO 4
cp « no
*OTIBTES Sp Oqueme epeo e OpeisjTe BIos Tetotur ostd Q -:0BôBAIOSgO
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= 15 =
ÁREA
Ê
Exercicio
mo
Participação
Aperfeiçoamento
Profissional
Profissional
Profissional
Etud de and
de atribuições
inerentes ao car-
go.
Exercício de fun-
ção na área educa
cional.
2.1. Exercício temporá
rio por designação, de-
creto, etc. de ativida
des na área educaciona.
2.2. Exercício temporá
rio em docência de Cur
sos de Aperfeiçoamento
ou Especialização.
2.3. Participação em
Encontros, Congressos,
Seminários na área de
Educação .
2.4. Autoria de livros
didáticos publicados.
2.5. Publicações
3.1. Frequência a Cur-
sos de Treinamento
e/ou Atualização e
Aperfeiçoamento, rela-
tivos a função ou ha-
bilitação específicos
com aproveitamento e/o
frequência.
refettirra Manccipal da Lapa
ANEXO II
efetivo exonoi cio),
série do 1º Grau.
efetivo exercício).
e cada mês de
Regência de 18
(a cada mês de
Unidades escolares de difícil acesso.
(a cada mês de efetivo exercício).
Unidades escolares de fácil acesso.
(a cada mês de efetivo exercício).
Função gratificada na estrutura orga-
nizacional do Departamento de Educa —
ção.
(a cada mês de efetivo exercício).
Participação em banca examinadora de
concursos
Docência em cursos e treinamentos, re
conhecidos por Órgão oficial na área
de Educação, a cada 20 horas de curso.
Participação com duração mínima de
3 dias.
Autoria individual
Co-autoria
Autoria de artigos dissertativos rela-
riódica.
“Curso autorizado e/ou reconhecido por
Órgão competente, com duração mínima
de 20 horas.
(a cada 20 horas)
= 16 =
RS
tivos à area Educacional, publicadas em,
revistas ou jornais de circulação pe -
Lema Manccipad” da Lapa
Eude A run
| PROJETO DE LEI Nº 001/87
Súmula: Institui o Estatuto do Magistério Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA
TDTULO I
DO CAMPO DE APLICAÇÃO & DAS DEFINIÇÕES
CAPÍTULO ÚnICO
Arte 1º - O presente Estatuto organiza o QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÊ-
RIO da Prefeitura Municipal da Lapa, ensino de 1º grau e estabelece
o regime jurídico a ele vinculado,
Arte 2º —- Para os efeitos legais desta lei, entende-se por:
=" I- Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, todo o pessoal qc
nas unidades escolares e recreativas, e demais órgãos da ad-
Ed ministração, ministra, assessora, planeja, programa, acompa-
nha, supervisiona, avalia, inspeciona,coordena e dirige o en-
sino na Rede Municipal.
II- Cargo Público, o conjunto de apribuições e responsabilidades
conferidas ao integrante do Quadro Próprio do Magistério, sen-
do caracterizado pelo exercício de atividades no ensino de
1º grau, na educação pré-escolar e recreativa.
III- Classe, a posição, no Quadro Próprio do Magistério, caracteriza
da pela exigência de grau de habilitação profissional especi-
fico, e níveis de elevação de vencimentos próprios.
Iv- Atividades inerentes a educação ou nelas incluida, a direção,
a administração, o ensino, a orientação e a supervisão, a
inspeção, a recreação e a psicologia escolar.
TITULO II
E DO VALOR DO MAGISTÉRIO E DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
CAPITULO I
DO VALOR DO MAGISTÉRIO
Arte 3º - São manifestações do valor do magistério:
I - O patriotismo, trdduzido pela vontade inabalável de cum-
prir os deveres do magistério; x
II - O civismo e o culto das tradições históricas;
III - O amos aos educandos e a profissão do magistério;
IV - A fé no poder da educação como instrumento de formação do
homem e do desenvolvimento econômico, socãal e cultural;
V - O interesse pela atualização profissional.
CAPITULO II
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
Arte 4º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do
Magistério impõem, a cada um de seus membros, uma conduta moral e
profissional irrepreensíveis com observância dos preceitos seguintes:
»
Lema Manccipal” da Lapa Projeto de Lei 001/87
co |
Ostudo da and ano
I - Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da
dignidade pessoal;
II - Exercer o cargo com autoridade, eficácia , zelo e probi
dade;
IID - Ser absolutamente imparcial e justo;
IV - Zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do
educando;
V - Respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana;
VI - Ser discreto nas atitudes e na expressões oral e escrita;
VII - abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profgssio-
TITULO III
DO QUADRO PRÔPRIO DO MAGISTÉRIO
art. 5º - Og cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos se-
gundo o regime jurídico deste Estatuto, mediante concurso público de
provas e provas de títulos.
Arte 5º - O Quadro Próprio do Magistério compõe-se de S(cinco) classes,
cada quai com 10(dez) níveis de elevação em respectivos vencimentos de
acordo com o anexo 1, parte integrante desta Lei.
Arte 7P - A estruturação do quadro Próprio do Magistério compreende u-
ma area de atuação a saber: 1 - Área de atuação 1 - do Pre-primario a
4a rapá Veg Dad e . :
1º - a de atuação é a: da em classes conforme a formação míni-
mão o exercício da fenbéosio.
82º - As classes são em nº de S(cinco) , em função da habilitação , as-
sim compostas:
CLASSE A - Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que possui
habilitação mínima específica de 2º Grau, com duração de três anos;
CLASSE B - Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que possui
habilitação mínima específica de 2º grau, com duração de quatro anos ou
de 2º Grau, com três anos, mais um ano de Estudos Adicionais;
CLASSE C - Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que possui
habilitação mínima espeféfica de Grau superios, ao nível de graduação
obtida em curso de curta duração, representada por licenciatura de 1º
Grau.
CLASSE D - Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que possui
habilitação de Grau Superior, com duração plena, representada por licen-
ciatura plena, inclusive as de Orientador Educacional. “
CLASSE B - Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério , que possui
habilitação de Grau Superior, com duração plena, com curso de pos gradu-
ação.
TITULO IV
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS
CAPITULO TI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 82- Os cargos do Quadro prio do Magistério Municipal serão pro-
os pors
Lomara snicipal da Lapa
A ; projeto de Lei nº 001/87
Cslado do E A, k| /
Fis 03
I- Nomeação
11- Opção
III- readaptação
IV- Reintegração
V- Aproveitamento
vI- Reversão
Arte 98º = À primeira investidura em cargo de provimento efetivo depen-
dera de aprovação em concurso público de provas € geovas de títulos +
assegurada a mesma oportunidade para todose
arte 10º = Sô poderá ser provido em cargo do Quadro próprio do Magistê-
rio Municipal quem satisfizer os seguintes requisitos:
1 - Ser prasileiro nato naturalizado;
II - Estar em dia com as obrigações e os encargos militares previs-
tos em lei; é
III - Possuir habilitação e qualificação para O exercício do cargo
IV - apresentar condições anátomo- psicofisiológicos compatíveis
com o exercício do cargo.
v - Cumprir as demais exigencias previstas em Leio
CAPITULO II
DO CONCURSO DE INGRESSO
arte 11 - OS concursos públicos para os integrantes ão quadro próprio
do Magistério serão realizados sempre que hpuver necessidade «
Pparagrafo ônico : A validade dés concursos públicos realizados será de
1 (hum) anos
arte 12 - Para a realização ea participação em cêncurso público obser-
var=se-ã0 as exigências fixadas em regulamentos
$.1º - Para à eiaboração do regulamento será composta uma Comissão por
ato do Chefe do Executivo Municipal em mimero de dez (10) integrantes.
Os trabalhos serão por ela própria estipulados e sua coordenação esta-
rá a cargo de um de seus integrantes eleito pela maioria de seus compo-
nentese
2º - O integrante do quadro Próprio do Magistério que tenha sido apro-
vado em concurso e não tenha preenchido imediatamente vaga existente, te-
ra prioridade no preenchimento da primeira vaga aberta, conforme classi-
ficaçãos
CAPITULO III
DA NOMEAÇÃO
arte 13 = A primeira investidura no quadro Próprio do Magistério dar-
se= 4 através de ato de nomeação «
1º - A nomeação seguirá rigorosamente à ordem de classificação no con=
curso e atenderá o requisito de aprovação em exame de saúde pelo órgão
competente do municípios garantida a nomeação ao deficiente cuja capa-
cidade permita O exercício do cargo
- 28º - Os candidatos classificados serão chamados, com prazo minimo
e 15 quinze) dias da publicação do Edital, devendo, no dia e nora da
apresentação, fazer a escolha na ordem de classificação ão local onde
prestarão serviços -
8 3º .- o não comparecimento do candidato no dia e hora de apresentação,
previsto no parágrafo anterior, implicará na perda do direito a nomeação:
esmas Mancicipal” da Lapa
Citado do Mrane Projeto de Lei nº 001/87
Fis 04
$.4º - Observando o prazo do $ 2º, é facultado o pedido de deslocamen-
to para o final da ordem de classificação.
CAPITULO IV
DA POSSE
Arte 14 - Posse *ê o ato que completa a investidura em cargo público do Q
Qua io do Magistério,
Arte 12 = O integrante do Quadro Fróprio do Magistério será considerado
empossado com a assinatura do termo que conste o ato que o nomeou e o
fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo, e exigências des-
te Estâtutos.
Parágrafo Único : O referido termo será assinado pelo tituler do êrgão
da Estao. a quem incumbe dar posse, e pelo nomeado.
Arte 16 - A autoridade que der posse verificara, sob pena de responsabi-
a e, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Arte 17 - A posse deve verificar-se no prazo de dez(10) dias úteis, con-
tados E data da publicação no ôrgão Oficial,
- 1º - O prazo de que tráta este artigo poderá ser prorrogado, no caso
e motivo relevante, por até 30(trinta) dias, mediante solicitação por
escrito do interessado e o despacho favorável de autoridade competente
para dar posse,
2º - Não se efetivando a posse, por omissão do nomeado, dentro dos pra-
Zos previstos neste artigo, torner-se-á sem efeito a nomeação.
CAPITULO V
DO EXERCÍCIO E DA JURNADA DE TRABALHO
Arte 18 - O exercício é a prática de atos próprios do cargo e terá
nicio na data da posses
Arte 19 - O inicio, a interrupção e c reinício do exercício serão re-
strados em livro próprio e comunicados pelos chefes imediatos aos se=
us superiores hierárquicos.
Parágrafo Único - Ao Chefe imediato do nomeado compete dar-lhe exercícios
Arte 20 - NO caso de reintegração, o exercício terã início no prazo
e cinco(5) dias, contada da publicação do ato em órgão oficial, poden-
do ser prorrogado por até 30 ( trinta) dias ( Arte 19).
SEÇÃO II
DA JURNADA DE TRABALHO
Arte 21 — Fica instituida a jornada de 20(vinte) horas semanais de tra-
balho para o pessoal do Quadro Próprio do Magistério. ,
Arte22- A jornada de trabalho do integrante do Quadro Próprio do Magis-
terio serã cumprida na escola para a qual seja nomeado, salvo necessi-
dade de serviços
CAPITULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
es - Eétágio Probatório é o periodo de 2(dois) anos de efetivo
exercício, dentro do qual apurar-se-ão os requisitos de idoneidade ,
domínio metodológico, domínio dee conteúdo, pontualidade, assiduidade
e a disciplinas
l
masa Menccipal”. da Lapa
4
Ostauda de ani
Projeto de Lei nº DO01/87
Fis 05
Parágrafo Único : É assegurado ao Magistério representação nos pro-
cessos de apuração dos requisitos de que trata este artigo.
Arte em será considerado estfsel o integrante do Quadro Próprio do Ma-
gisterio nomeado por concurso, que cúmprir os requisitos previstos no
artigo anterior, ou após decorridos 2(dois) anos, o que lhe garante a ps:
manência no serviço publico.
Arte 25- Será dispensado o estágio probatório , por ser considedado
já realizado, ao integrante do Quadro Próprio do Magistério que tenha
sido estável na Administração do Município da Lapa.
CAPITULO VII
DA REMOÇÃO
Art. 26 - Remoção é a passagem do exercício de professor ou especia-
lista de educação de uma para outra unidade escolar cu estabelecimen-
to de ensino, preenchimento de vagas, sem que se modifique sua situa-
ção funcional.
S 1º - A remoção para escolas mais acessíveis obedecerá rigorosamente
a em de classificação no concurso de títulos (anexo II).
- 2º - Os candidatos classificados no concurso de tótulcs serão chama-
os no prazo mínimo de S(cinco) dias da publicação do Edital no Servi-
ço Municipal de Educação devendo no dia e hora da ppresentação fazer
a escolha na ordem de classificação do local onde prestarão serviços
2? - O não comparecimento do candidato no dia e hora de eso a
sta no parágrafo anterior implicará na perda do diretp à remoção.
CAPITULO VIII
DO AVANÇO POR HABILITAÇÃO, DO PROMOÇÃO E DA OPÇÃO
Arte 27 - Considera-se avanço vertical por habilitação a elevação do
ntegrante do Quadro Próprio do Magistério para o mesmo nível de clas-
se imediatamente superior, cumprindo o interstício de 2(dois) anos, des=
de que apresentado Documento de Habilitação.
Paragrafo Único : Aplicar-se-ã o disposto neste artigo aos integrantes
do ae Pró) prio do Magistério, que na data da entrada em vigor desta
Lei não possuam habilitação que possibilite o avanço vertical, e aos ix-
tegrantes do Quadro que em data posterior à sua vigência, somente após
o cumprimento do eos pray no artigos dai
Arte 28 - Não poderã se r promovido por avanço vertical por habilita-
ção o integrante do Quadro Próprio do Magistério em estágio probatório,
aposentado, em disponibilidade, colocado à disposição, sem ônus e em 1i-
cença para tratar de interesses La erp
Arte zo - Considera-se promoção um fível para outro imediatamente suz=
rior, dentro da mesma classe, e d por tempo de serviço ou por
merecimentos
2 - A promoção por tempo de serviço dar-se-á a cada 3(tres) anos.
a - A promoção por merecimento dar-se-ã após 12(doze) anos de ser-
ço é quando atingir a soma 550 ( quinhentos e cinquenta) créditos dex-
tro do período, consoantes os critérios estabelecidos no anexo II, parte
integrante deste Estatuto, e será aplicada por Comissão designada pelo
Executivo, nos termos da legislação específica.
Lema Mareicgpal da Lapa
Estado de Irani
Projeto de Lei nº 001/8
Fis 06
CAPITULO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Arte — - No caso de reintegração, o integrante do Quadro Próprio do
Magistério terá restabelecido togos és seus direitos e vantagens fun-
cionais, sendo o ocupante do carg> reaproveitado em situação idêntica
ou equivalentes
$1º - Havendo sido transformado ou extinto o cargo, onde se efetivará
a reintegração, esta ocorrerã em outro cargo ou função e vencimentos
equivalentes.
8 2º — Não sendo possível fazer-se a reintegração na forma prevista neste
'capítulo, o reintegrante do Quadro Bróprio do Magistério será posto em
dispenibilidade com vencimentos e demais vantagens devidos, de forma pro-
porcional.
£/- A reintegração, que decorre de decisão administrativa ou judi-
“cial, transitada em julgado, é o reingresso no quadro Próprio do Magis-
/ tério com o restabelecimento dos dizeitos decorrentes do afastamentos
Sº. - A decisão administrativa que determinar a reintegração será pro-
a em pedido de revisão de processos
CAPITULO X
DO APROVEITAMENTO
t. 31 - Aproveitamento é o reingresso no Quadro Próprio do Magistê-
rio do funcionário em disponibididade.
$. 1º - O appoveitamento do integrante di Quadro Próprio do Magistério
em disponibilidade farise-ã » preferencialmente, em cargo equivalente
por sua natureza e vencinento, ao anterior ocupados
- 28 No caso de aproveitamento dar-se em cargo de vencimento infe-
Tor ao cargo anteriormente ocupado, terá o integrante do Quadro
prio do Magistério direito à diferença.
, º - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o integrante do
“Quadro io do Magistério em disponibilidade que for julgado incapaz
em inspeção médica, computando-se para cálculo da aposentadoria o pe-
-piodo de disponibilidade.
CAPITULO XI
DA REVERSÃO
2 - Reversão é o reingresso do aposentado no Quadro Próprio do
Magis O, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria e caso
haja interesse por te da administração educacional»
33 - A reversão far-se-á a pedido ou "ex-offício", somente pa-
ra O mesmo cargo ou âquele em que se tenha transformado.
2 - O aposentado n poder& reverter à atividade se contar mais
e 60 (sessenta) anos de idade.
2º - Para que a reversão possa efetivar-se , é necessário a comprova-
cão de inegistência de incapacidade física mediante inspeção médica.
«
a
Lema Manccipad” da Lapa Projeto de Lei nº 001/87
Citado de Drand Fis 07
do Magistério, será ele aposentado no cargo que houver sido reintegra-
Arte - Será cassada a appsentadoria do integrante do Quadro Próprio
do adlstirio, que não tomar posse e não estar em exercício dentro dos
prazos legais definidos neste Estatutos,
CAPITULO XII
DA SUBSTITUIÇÃO
Arte 35 - Pode haver substituição remunerada no impedimento legal de
ocupantes de cargo cu função gratificada, quando a substituição for
igual ou superior a 30(trinta) dias«
Parágrafo Único - A substituição depende de ição de ato da autori-
ade competente, dando direito ao substituido à remuneração correspon-
dente ac cargo ou função para o qual foi nomeado cu designado e durará
enquanto subsistente os motivos que a determinarams
Arte 36 - As substituições serão preenchidas, preferencialmente, por
tegrante do Quadro prio do Magistério lotadoç no mesmo estabele-
cimento de ensinos
CAPITULO XIII
DA READRPTAÇÃO
Arte 37 - Readaptação é o provimento do integrante do Quadro Préprio
do fsdfstério em cargo do Quadro Geral, mais compatível com a sua ca-
pacidade física ou intelectual, podendo ser realizado"ex-officio” ou
a pedido, quando ficar devidamente comprovado que " a modificação do est
tado físico ou das condições de saúde do funcionário diminui sua efi-
ciência no cargo".
- 1º - A readaptação prevista nesta artigo não acarretará redução de
imentose
22º - O processo de readaptação será iniciado mediante laudo formado
pelo Orgão Médico designado pelo Municípios
CAPITULO XIV
DA VACÂNCIA
Arte 38 - A vacância do cargo decorrerá des
1 - Exoneração
II - Demissão
III É Opção
IV - Readaptação
V- Aposentadoria
VI - Falecimento
VII - Incapacidade Física ou mental
VIII — Disponibilidade
1º — Dar=-se-ã a exoneração:
TT A pedido do integrante do Quadro Próprio do Magistério
II - "ExeOffÍcio"
a) Quando o integrante do Quadro Próprio do Magistério não tomar posse
ou nõa entrar em exercício no prazo legal.
9
Ctrmecica Mancicipad” da Lapis
Etedo de Dan Projeto de Lei nº 001/87
Fis 08
b) quando não satisfizer as condições do estágio probatório.
2º - A demissão é aplicada como penalidade,
£ —- A demissão só poderá ser dado ao professor com inquérito adminis-
trativo, asseguraddo ao interessado o direito de ampla defesa.
TITULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO 1
DOS DIREITOS
Arte 39 - são direitos do pessoal do Magistérios
I - Receber remuneração de acordo com o nível de formação, aperfeiçoa-
mento, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme estabelecido nes-
te Estatuto, independente do garu ou série escolar em que atue;
II - Escolher a plicar os processos didátivos e as formas de avaliação
de aprendizagem;
III - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais didã-
ticos suficientes e adequados para exercer com eficiência suas funções;
Iv - Participar do processo de planejamento de atividades relaciona -
das com a Educação;
V - Ter assegurada a oportunidade de frequantar cursos de formação,
atualização e especialização profissional;
VI - Livre exercício de organização e participação da categoria?
VII - Receber auxílio para publicação de trabalho ou livros didáticos
outteécnico- científicos quando solicitados ou aprovadoé pela admínis-
tração pública municipal;
VIII- Receber, através de serviços especializados de Educação, assis-
tência ao exercício profissional;
Ix - Receber benefícios da caixa de assistência;
X - Perceber 13º (décimo terceiro) salário equivalente ao vencimen-
to de mês de dezembro e proporcional aos meses de efetivo exercício na
função.
XI - Receber por regência de classe 30%(trinta)por cento sobre seus
vencimentos.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 40 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao integrante
do Quadro Próprio do Magistério pelo efetivo exercício do cargo, cor-
respondente ao padrão fixado em lei.
Parágrafo Único : O vencimento inicial da categoria regida pelo pre-
sente Estatuto terá o piso de dois(2) salários mínimos regional.
Arte 41 - Remineração é a retribuição pecuniária devida aom integran-
te do Quadro Próprio do Magistério pelo efetivo exercício do cargo, cor-
respondente ao vencimento padrão, acrescidos das vantagens previstas
e, Leis
Arte 2 - Ferderáã p vencimento do cargo efetivo o integrante do Quadro
Próprio do Magistério:
I - em exercício de mandato eletivo da União e do Estado;
3
Loma Municipal. da Lapa
Í
Estude de Iiuund Projeto de Lei 001/87
Fis 09
II - em exercício de mandato eletivo no Município da Lapa, havendo in-
compatibilidade de horários;
Arte 43 - Perderá p vencimento do dia em que faltar ao serviço, todo
o integrante do Quadro Próprio do Magistério.
Parágrafo Ênico : Da semana em que tiver O2(dans) ou mais faltas ao ser
viço, perderã o integrante do Quadro Próprio do Magistério o sábado
e o domingo ou o dia de repouso.
Arte 44- Qualquer aumento ou abono concedido ao funcionalismo em geral
sera extensivo ao pessoal do Magistérios
CABITULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Arts —— = São computados como efetivo exercício os afastamentos em vir»
tude de:
1 - Férias; .
II - Casamento até 8(oito) dias;
III= Luto, até 8(oito) dias, por falecimento do cônjuge, do companheiro
na forma da Lei, descendentes, ascendentes, irmãos, e até a(dois)
dias, por falecimento dos sogros;
IV - Juri e outros serviços obrigatórios por lei.
V - Convocação para o serviço militar;
VI - Exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal;
ViI= Missão, ou estudo no exterior cu no território nacional, mediante
autorização do chefe do Executivo Municipal, quando com ônus para
o Município;
YXIZ-Licença ppêmão;
IX - Licença para tratamento de saúde;
X - Licença em caso de acidente de trabalho ou em decorrência de doen=
ça profissional;
XI - Licença à gestante;
XII- Exercicio de cargo de presidente em entidade Municipal de represen-
tação de classe.
Arte 46 - O tempo de serviço público prestado sob o regime estatutário
do Município. Estado ou União será computado para efeitos de aposenta-
doria e disponibilidade. ,
Arte E - O tempo de serviço prestado às Forças Armadas sera computado
para todos os efeitos legais, em dobro no caso de operação de guerras
1º - Os efeitos dar-se-ão a partir da formalização do pedidos.
2º - Para os aposentados e funcionários em atividade que requerem a
ncorporação desse tempo para efeitos de aposentadoria e disponibilidad=
esta incorporação dar-se-á a partir da vigência desta Lei. e
Arte 48 - O tempo que o integrante do Quadro Proprio do Magistério esti-
ver a disposição de outros órgãos ou entidades sem ônus para o Municípic
e o tempo de atividade prestados no serviço púbçico em empresas priva-
das, serã computado somente para efeitos de aposentadoria.
CAPITULO IV
DAS PÉRIAS ,
Arte 49 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério gozarã 65(sessen-
ta e cinco) dias de férias, de acordo com o Calendário aprovado, sendo
dedada a sua acumulação, assim distribuidos:
9
Loma Mareicgpal. da Lapa
Eetude do CL ruseaê
Projeto de Lei 001/87
Fis 10
I - 15(quinze) dias de férias consecutivos no mês de julho;
II - 50 (cinquenta) dias consecutivos no periodo compreendido entre
dezembro e fevereiro.
Arte 50 - É vedado em qualquer hipótese , a conversão das férias em
inheiros
Arte 51 - É facultado aos Setores Educacionais, convocar os professo-
rês para cursos e aperfeiçoamento no periodo de férias do aluno, (Con=-
forme calendário Escolar aprovado, ficando o professor obrigado à sua
partivipaçãos
CAPITULO V
DAS LICENÇAS
Art. 52 - Conceder-se-á ao integrante do Quadro Próprio do Magistê-
rio as seguintes licenças:
1 - Como prêmio;
II - Para tratamento de saúde;
III - Quando acidentado no exercício de suas atribuições;
Iv - À gestante;
V '- Quando convocado para o serviço militar;
VI - Sem vencimentos, para tratar de assuntos particulares;
VII - Para concorrer a cargo eletivo;
VIII- Para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização;
IX - Para amamentar;
xXx - Para estudo ou missão no país ou no exterior, quando designado
ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;
XI - Para participar em competições esportivas oficiais, pelo tempo de
sua duração, nos âmbitos Municipal, Estadúal, Nacional ou Interna-
cional, na qualidade de técnico, árbitro ou atleta, quando auto
rizado pelo Executivo Municipale.
XII - Por motivo de doença em pessoa da famílias
Arte 53 - AS licenças previstas | nos incisos II A IV, IX a XII, do arti-
ão anterior, dependês de inspeção médica e serão concedidas pelo prazo
indicado no respectivo laudo ico, expedido pelo órgão pericial do
manicípios
SEÇÃO I
N
DA LICENÇA PRÊMIO
Arte 54 - AO integrante do Quadro Próprio do Magistério é jassegurado o
reito licença prêmio com vencimentos integrais e demaís vantagens:
ft - De três(3) meses, após S(cinco) anos consecutivos de serviços pres-
tados;
II - De seis(6) meses, após 10(dez) anos consecutivos de serviços pres-
tados.
Arte 55 - A licença prêmio poderá, observado o interesse da Administra-
ção Municipal, ser concedida ayé o limite da sexta parte total dos inte-
grantes do Quadro Próprio do Magistério lotados no local de atuaç o.
SEÇÃO IX N,
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE sAúDE s
Arte 56 - A licença para tratamento de saúde será concedidarex-OPicio",
ou a Tão do integrante do quadro Próprio do Magistério cu de seu re-
presetante, quando aquele não possa faze-lo,
Cesmentês Macrecicipad da Lapa
Citado de Hran
Projeto de Lei nº 001/87
Fis 11
Parâgrafo fnico - Nos casos previstos no "caput" deste artigo, ê in-
dispensável a inspeção médica que será realizada pelo ôrgão da Peri-
cia Médica do Município, e, quando necessário, na própria residência
ou em outro local dentro do território municipal onde se encontrar o
integrante do Quadro Próprio do Magistério.
Arte 52 - No decurso do afastamento, o órgão que concedeu a licença
podera "ex-officio" ou a pedido, concluir pela reassunção, pela pror=
rogação, readaptação ou aposentadoria do integrante do Quadro io
do Magistério,
Arte - NO caso de licença para tratamento de saúde, o integrante do
Quadro Próprio do Magistério abster-se-ã de atividades remuneradas sob
pena de interrupção com perda total dos vencimentos até que reassuma
o cargo ou função.
Arte 59 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério licenciado pa-
ra tratamento de saúde, acidente no exercício de suas funções cu acome-
tidos de dcenças profissionais, receberá integralmente os vencimentos
e demais vantagens inerentes ao cargo cu função , conforme definido em
reguiamentos
Arte 60 — O integrante do Quadro Próprio ão Magistério que se omitir
ou sar a inspeção médica ou não seguir o tratamento adequado, se-
rá punido disciplinarmente no primeiro caso, e com cancelamento da li-
cença no segundo casos A
SEÇÃO III a
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA »,
Arte 61 - 0 intebrante do Quadro Próprio do Magistério poderá obter
licença até o máximo de 2(dois) anos por kotivo de , doença do ascen-
dente, descendente e codateraimente consanguíneo até o 2º(segundo)
grau civil, do companheiro, do cônjuge, do qual não esteja nata
separado, desde que comprove :
I - Ser indispensável a sua assistência pessoal incompatível com o
" exercício do cargo, e :
II — Viver sob sua dependência econômica a pessoa enferma, A
2 - Nos casos de doenças graves de filhos menores ou cônjuge + será
dispensada a prova do inciso Il. V
5 2º - Provar-se-á a doença mediante inspeção gédica. N
; Arts 62 - Licença de que trata o artigo anterior é concedida com vengi-
mentos integrais até 6(seis) meses, e daí em diante com os seguintes
descontoss
-De 1/3 (umterço) quando exceder a 6(seis) mesese*
-De 2/3(dois terços) quando exceder a 12(doze) meses atio 18(dezoito)
meses.
-Sem vendimmtoss do 19º(décimo nono) até o 34º(vigésimo quarbot mês.
, SEÇÃO IV
N LICENÇA COMPULSÓRIA
Arte 63 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério acometido de tub
berculose ativa, deficiência mental, neopiasia maligna, lepra, arali-
sia, cegueira, cardiopatia grave, doença de Parkinson, incompat veis com
o trabalho e outras moléstias que a Lei indicar, conforme a medicina
especializada, mediante laudo médido do ôrgão municipal, será compulsó-
riamente licenciado, com direito a percepção integral dos vencimentos
4
Projeto de Lei nº 001/87
Fis 12
e vantagens obtidas a “título permanente.
Parágrafo Único : Prevê-se também, licença comfulsória,por interdição de
clarada pelo o Pericial do Município por motivo de doença infecto-
contagiosa em pessoa coabitente da residência do integrante do Quadro
Próprio do Magistério.
Arte 64 -Para vetéficação das moléstias acima indicadas, a inspeção
médica sera feita obrigatótiamente, pelo ôrgão pericial do municipio,
podendo o integrante do Quadro Próprio do Magistério requerer nova
inspeção e outros exames de laboratório caso não se conforme com o
laudos
SEÇÃO V
LICENÇA À GESTANTE
“ 6 -À integrante do Quadro Próprio do Magistério gestante é con-
= mediante inspeção médica, licença por 12(doze) semanas, com
direito à percepção de vencimentos integrais e vantagens obtidas a
título permanente,
51º - salvo prescrição médica em contrário, . a licença deverá ser con-
e a a partir do 3º (oitavo) mês de gestação.
2º —- Quando necessária à preservação do recém-nascido, a licença pode-
ra ser prorrogada na forma do Art. 62.
£- A licença di de que trata esta artigo será concedida, por 60(ses-
senta) dias, à mãe adotiva, quando comprovada judicialmente a adoção
a partir da data do respectivo comprovantes
SEÇÃO VI
LICENÇA PARA AMAMENTAR
Arte 66 - Toda a mãe, mesmo adotiva, terá direito à licença especial
por 3(tres) meses, para amamentar o Pça nto 1
Arte 67 - A licença , será concedida por i(uma) hora diária no início
ou no ai do expediente , a critério do integrante do Quadro Próprio
do Magistério, atê a criança atingir a ideddede 6(seis) meses.
« 68 — A licença será concedida mediante apresentação do Registro
de nascimento ou de documento judicial de adoção do recém-nescido,
SEÇÃO VII
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES
69 * após efetávo serviço de 2(dois) anos, o integrante do Quadro
Eltrio do Magistíeio poderã obter licença sem vencimentos para tratar
de interesses particulares, pelo prazo de 2 fãois) anos.
Parágra£o Único : 0 integrante do Quadro Próprio do Magistprio deverã
aguardar em exercício a concessão da licença que podera ser negada se
e png for únconveniente ao serviços»
10, Ao integrante do Quadro Próprio do Magistério cagado com
EIdor “público, trandferido conpulsóriamente, poderá, independente de
estabi idade, ser concedida licença sem vencimentos pelo prazo de 2(dois
anos,
Arte Zi = Nos caos de provimento derivado, não se concederá diana par
tratar de interesses particulares ao integrante do Quadro Propards
gistério, antes de assumir o exercícios di 2 va re
Leomar Municipal A Lapa
O
Dotada da Saraná Projeto de Lei nº 001/87
Fis 13
Arte 72 « Não se concederá igualmente licença para tratar de interes-
ses particulares ao integrante do Quadro Proprio do Magistério qie ,
a qualquer título, esteja ainda em obrigação à indenização ou devolu-
ção aos cofres municipaise
Arte 73 = sê poderá ser concedida licença para tratamento de interes
ses particulares ao integrante ão Quadro Próprio do Magistério, depois
de decorridos 2(dois) anos de efetivo exercício, appós o término do
anterior.
Art. 74.= A autoridade que houver concedido a licença poderá a todo
o tempo, desde que exija o interesse do serviço público, revogá-la,
marcando o prazo po o integrante do Quadro Próprio do Magistério reas-
sumir O seu exercício, podendo fazê-lo por conta própria, importando
o fato na desistência da licenças
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA
Arte 75 = O integrante do Quadro Próprio do Magistério será aposentados
I - Por invalidez;
II - Facultativamente, apôs 3o(trinta) anos, de serviço, quando profes-
sor , e apos 25(vinte e cinco) anso quando professora, no efeti-
- vo exercício de funções do Magistério,
III - Compulsôriamente aos 70 ancs (setenta) de idade para homens e
65(sessenta e cinco) anos para mlheres,
8 1º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença
para tratamento de sapude, por periodo não inferior a 24(vinte e quatro)
meses, salvo qndo a Junta Médica formada por médicos do ôrgão peri-
cial do Municipio declarar a incapacidade definitiva para o serviço ou
na hipotese do art. 37 deste Estatutos
$.2º - No caso do Inciso II deste artigo, comprovado o tempo de servi-
ço e se não for decidido o pedido de aposentadoria np prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da data do protocolo dorequerimento «
o integrante do Quadro Próprio do Magistério ficará legalmente dispen-
sado de suas atribuições funcionais,
« 75 - Os proventos de aposentadoria serãos
1 —- Integrais ao integrante do Quadro Próprio do Magistério que con-
tar com 30(trinta) anos de serviço, se do sexo masculino , e 25(vinte
e cinco) anse de derviço se dc sexo feminino, observando o artigo an-
terior, inciso Il. e ao aposentado por invalidez.
II - Proporcionais , nos casos de aposentadoria com isórias
Arts 17 = O integrante do Quadro Próprio do Magistério em atividade
sera, aposentado com remuneração da função gratificada, se tiver efe-
tivamente exercido por periodo não inferior a 4(quatro) anos ininterru-
ptamente ou não, um ou mais cargos em comissão ou funções gratificadas,
assegurando-se a remuneração do cargo ou função mais elevado, desde
que o cargo cu função tenham sido exercidos por um periodo de (01) um
ano
Parágrafo Único : Para efeito no disposto neste artigo integrarão aos
proventos de aposentadoria as parcelas de remuneração incorporáveis
segundo a legislação que trata dos Cargos em Comissão e Funções Grati-
ficadase.
E Menicgpal” de Lapa
44
Citado de Irene Projeto de Lei nº 001/87
Fis 14
Arte 78 - Os proventos de aposentadoria serão sempre reajustados
nos mesmos percentuais dos reajustes concedidos aos integrantes do
Quadro Próprio do Magistêrio em atividades
Arte e - Será proporcionai ao tempo de serviço o provento de aposen-
tadoria para os demais casos não previstos no artigo anterior, após
2c(vinte) anos de efetivo exercícios
CABITULO VI
DA DISPONIBILIDADE
Arte 80 - Dêsponibilidade É o afastamento do integrante do Quadro Prô=
prio do Magistério estável, em virtude de extinção do cargo, ou de de-
clarção de sua desnecessidade, con vencimentos proporcionais ao tem=
po de serviços
Parágwato nico s O integrante do Quadro Próprio do Magistério em dis-
esTErT idade será, obrigatóriamente, aproveitado na primeira vaga que
ocorrer, atendidas as condições de habilitação profissional e equiva-
lencia de vencimentos.
Arte 81 - O integrante do Quadro Fróprio do Magistério ficará ex dis-
Ponibiildade remunerada, quando, tendo sido teintegrado, não for possi-
vel, na forma déstbe Estatuto, sua recondúção ao cargo antericrmente
ocupados
CAPITULO VII
DAS VANTAGENS "
Art. 82 - Além do vencimento do cargo, o integrante do Quadro Próprio *
do Magistério poderá perceber as seguinte svantagens pecuniárias:
I - Adicional por tempo de serviço;
II - Gratificaçõess
a) regência de Classe;
b)secretaria;
c) Direção;
à) Coordenação de trgão Municipal de Educação;
e) supervisão;
f) Assistência socila e outras extras, exercidas por professores
de zona rural,
9) Salário famílias até 18(dezoito) anos de idade para filhos do
sexo masculino e 2i(vinte e um) anos de idade para filhes do
sexo feminino e filhos excepcionais independente de idade.
III - Ajuda de Custo;
Iv - auxílio funeral
mind fico - AS funções gratificadas sô serão devidas quando do
exerce a Ção.
Arte 83 - Pelo exercício em atividddes de educação ou reabilitação de
excepcionais, O integrante do Quadro Próprio do Magistério perceberá
uma gratificação especial correspondente a SoX(cinquenta por cento),
de seus vencimentos , inclusive incorporáveis aos seus proventos de apo-
sentadoria se houver exercido por um periodo não inferior a quatro
anos consecutivos»
Parâgra£o Único : Para o exercício em atividades de Educação ou rea
bilitação de excepcionais, serã designado o integrante do Quadro
prio do Magistério que possuir habilitação específica na áreas
Estado de Tirand
Projeto de Lei nº 001/87
Fis 15
Arte 84 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério poderá receber
compensação de despesas de viagem e benta eg à título de ajuda de
custo, quando, no exercício de sua função , tiver que prestar serviços
fora do território municipal, podendo percebê-la também, a critério da
autoridade competente, no caso de viagem para fins de estudo, congres-
sos, simpósios e convenções«
85 - As gratificações a que se refere o Art. 82, gratificações
e auxilio funeral, são devidos nas formas das Leis Municiáis específicas
CAPITULO VIII
DIREITO DE PETIÇÃO
Apts 26 b É assegurado ao integrante do Quadro Prôprio do Magistério
odireito de requerer e representar perante a administração Municipais
Arte 87 = O requerimento ou representação será dirigida à autoxidade
competente para decidi-lo, podendo ser encaminhado por intermpédo da
autoridade & que esteja imediatemento subordinada o requerente,
Arte 88 - Cabe pedido de reconsideração no prazo de IS(quinze) dias,
contados da ciência do interessados
&e 89 - O pedido de teconsideração interrompe a prescrição por 1(uma)
dees tendo prosseguimento a contagem do prazo , a partir da data da de-
cisão.
CAPITULO IX
DA PRESCRIÇÃO
Art. 90 - Prescreve no prazo de cinco anos o diretto à reparação por
infrações ao presente Estatutos
Farágrafo Único - Tratando-se de prestações períodicas ou de trato
sucessivos O prezo prescricional é de um(01) ano, começando a ccorrer,
a partir da exigibilidade do direito,
CAPITULO X
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
Arts 91 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério deverá frequen-
tar cursos de aperfeiçoamento cu de especialização profissional para
os quais seja expressamente designado ou convocado pela admihistrção .
Faragrafo :0 não comparecimento nos cursos de atualização e aper=
feiçoamento, acarretará em perda de vencimentos relativos aos dias da
execução dos adaga, ' : pa a am
Arte 92 » O manicípio deverá promover e organizar cursos de aperfeiço-
amento e especialização súbre novas técnicas e orientações, aplicáveis
às distintas atividades.
TITULO VI
DA ORIENTAÇÃO ZDUCACIONAL E DA SUPERVISÃO ESCOLAR
Art - O orientador educacional é o integrante do Quadro próprio do
Magistério, que tem a função de prestar assistência ao educando «esese
Cosme Menicipal da Lapa
Citado de Land Projeto de Lei nº 001/87
Fis 16
individualmente ou em grupo, coordenando e integrando os elementos
que exercem influência em sua funçãção preparando-o para o exerci-
cic de opções básicas,
Arte 94 - O Supervisor Escolar é o integrante do Quadro Próprio do
Magistério que tem a função de coordenar o planejamento, a execução
e a avaliação do processo pedagógico da escola, para que seja cum
pirda a finaiidade da mesmas
Pafagrafo Único : O Orientador Elucacional e o Supervisor Escolara
exercerao seus respectivos cargos obedecendo os writérios de lotação
fixados pelo ôrgão Municipal de rducaçãos
TITULG VII
DA DIREÇÃO DA ESCOLA
Arte 95 - O Diretor da Escola é o integrante do Quadro Fróppio do
MtitTo que tem a função de administrar e discúplinar a escola
para que ela cumpra a sua finalidade,
Arte 96 - O Diretor serã escolhido dentro dos intefemates do Quadro
ee O do Magistério através de escolha do Ôrgão de Educação e Exe-
cutivo Municipal
TITULO VIII ,
Do REGIME DISPCIPLINAR E DA RESPONSABILIDADE
Art o - O integrante do quadro Próprio do Magistério tem o dever de
considerar a relevância dsocial de suas atribuições, cabendo-lhe man»:
ter conduta moral, funcional e profissional adequada à dignidade do |
Magistêvio, observando as normas seguintes:
I - QUANTO AOS DEVERES + .
a) Cumprir as ordens do superiores hierárquicos;
b) Manter o espírito de c ração e solidariedade com os colegas;
c) Incutêr nos alunos o espirito de solidaréédade himana, de justiça
e copperação, o respeito às autoridades constituidas e o amos à
Pátria;
à) empeshar-se pela educação integral do educando;
e) Comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas de trabalhi ordi-
nário que lhe forem atribuidas e, quando convocado, às de extraore
dinário, bem como às comemorações elvitas e outras atividades, exe-
cutando serviços que lhe competem?
£) sugerir providências que visem a melhoria do ensino e seu aperfei-
coamento;
g) Zelar peia ecomomia de material do Município e pela conservação do
que for confiado à sua guarda e uso;
h) Guardar sigilo sobre assuntos de estabelecimento de ensino que não
devam ser divulgados;
i) Tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferência;
j) apresentar-se descentemente trajado em serviço cu com uniforme que
for destinado para cada caso;
1) Atender prontamente , as requisições de documentos, informações que
lhe forem feitas pelo Órgão Municipal;
m) Submter-se à inspeção médica se for determinada pela autoridade com»
petente;
n) Levar ao conhecimento da autoridade competente ou superior irregu=
laridades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
o]
Citado do Draná
PROJETO DE Lei n£ 001/87
Fis 17
IZ - QUANTO AS PROIBIÇÕES
a) referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades
constituídas e aos atos da administração podendo, porém, em traba-
1ho devidamente assinado, criticá-lose
b) Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro do estabeleci
mento de ensino, cu tornar-se solidário com as mesmas;
c) retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino;
à) Cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, O desempe-
nho do cargo que lhe compete;
e) receber comissões e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
£) rxercer atividades politico-partidárias dentro do estebelecimento
de ensinos
TITULO TX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSTTÓRIAS
Art, 98 O dia do Professor será comemorado a 15 de outubro.
Arte 99 - O Município assegurará:
1 - Og limites recomendáveis pelas normas didático-pedagógicas para
a lotação de alunos nas classes;
II- O estímio à vida associativa e recreativa dos integrantes do
quadro Fréprio do Magistério através de sua associação de classe;
1I1-0 estímulo à publicação de livros , à pesquisa cientifica e pros
duções similares, quando contribuirem para a educação e a culturas
Art. 100 - Na promoção por tempo de serviço será considerado o interse
tício anterior a vigência desta Leie
Art. 101 - À transposição para novo quadro dar-se-á de acordo com a
ilitaçãao do professores
Arte 102 —- Para cada S(cinco) regentes de sala, a escola contará com
aldois) professores auxiliares,
Parágaaf: o Único - Os professores augiliares terão remunera ão equiva-
lente aos efetivos e, serõa os aprovados no concurso que não consegui-
ram vagass x
Arte 103 — Aos atuais professores, vinculados ao Regime da Consolidação
das Leis de Trabalho ou do Estatuto do Funcionário Municipal será ga-
rantida a opção pelo regime desta Lei, ficando assegurado o tempo de
serviço prestado ao regime jurídico anterior,
Fará: o Ínico - a opção devera ser manifestada formalmente atê um ano
após a entrada em vigor desta Leis ”
Arte 104 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrários
gdificio da Câmara Municipal da Lapa, em 02 de fevereiro de 1987
Hanoel Silveira Xavier
Presidente
Bento de Farias
1º Secretário
ANEXO I
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL | LAPA — PRe
POR TEMPO DE SERVIÇO
CLASSE HABILITAÇÃO-Níveis
1 2 3
Do 2º Grau,Magistério Piso de Piso Piso
A com duração de 03 o2 E E
(três)anos Sale
Do 2º Grau, Magistêé- Fiso Piso Piso
B ric com duração de 4 + + +
anos ou 01 ano de Es-
10% 15% 20%
tudos adicionais
Rs Seporáiias Piso Piso Piso
Curso de Curta dura-
- 4 + $ -
ção o
20% 25% 30%
D De Grau Superior, Piso Piso Piso
Licenciatura Plena
+ + +
30% 35% 40%
Piso Piso Fiso
E De Grau Superior,LI=- + + +
. cenciatura Flena e
- 35% 40% q 45%
pôs graduação €
. ,
35%
Piso
+
45%
Piso
+
50%
POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO
5 6 z 8
Piso Piso Piso Piso
+s
+
+ +
204 25% 30 % 35%
Piso Piso Piso Piso
+ + + +
30% 35% 40% 45%
Piso Piso Piso Piso
+ + + +
40% 45% 50% 55%
Piso Piso Piso Fiso
+ + + +
50% 55% 69% 65%
Piso Pisco Pido Piso
+ + + +
55% 60% e... Wa
Observação: O piso inicial serã alterado » cada aumengo de salário
Piso Piso
+ +
50% 45%
Piso Piso
+ +
66% 65%
Piso Piso
+ +
70% 75%
Piso Fiso
+ 8
75% 80%
S
SR
s
8
Q
S
N
"
,
S
N
N
DUDADA,
.
€
Estado 2a E A g
ANEXO II
1,1 Exercício efeti- «tegência de classes miltisseriadas
vo de atribuiç- [a cada nês de efetivo exercício) 10
Participação Profissional
“Aperfeiçoamento
Frofissional
ee
ções inerentes «Regência de 12 série do 1º grau
ao cargos
a tada mês de efetivo exercício) os
«Unidades escolares de difícil acessos,
(a eddameês de efetivo exercício) os
«Inidades Escolares de fácil acesso
(a cada mês de efetivo exercício). 02
2.2 Exercício de fun-sfunção ratificada na estrutura or-
ção na área edu= fanizacional do Departsmento de Edu-
cacional. ação,
A (a cada mês de efetivo exercício). 03
-
2.Y Exercício tempo . Participação em banca examinadora
“* vário por desig- file concursos os
nação, decreto ,
etc. de ativida-
ges na área edu-
cacional
2.2 Exercício tempo- Êência em cursos de treinamento,
rário em docênci- ireconhecidos por ôrgão Oficial na
a de Cursos de A- lárea de Educação, a cada 20 horas
perfeiçoamento ou de curso so
Especialização.
2.3 Participação em dParticipação com duração mínima
EncontrossCongres jde 3 diase 10
sos,8 rbogaz
area de Educação. |
2.4 Autoria de livros
didpaticos publi-
cados Autoria individual 100
o-autoria so
2.5 Publicações autoria de artigos dissertativos
welativos à area Educacional, pu-
blicadas em revistas ou jornais de
irculação periódica 50
Frequencia a Cur
sos de Treinamen-
to e/ou Atualiza
ção e Aperfeiçoa-
mento, relativos
a função ou habi=
1itação especifi-
cos com aproveita
mento e/ou frequen
Curso autorizado e/ou reconhecido
por órgão competente, com duração
mínima de 20 horas(a cdãa 20 horas) so
Lemeara Menicipal” do Lapa
Cote A ane
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais e de acordo com o Art. 125 do Regimento Interno,
após estudo do Projeto de Lei nº 37/86, que institui o Estatuto do Magis-
tério Público e após reunião com uma Comissão de Professoras e vereadores,
apresenta a consideração do Plenário e propõe e seguinte substitutivo ao
Projeto original, que vem conciliar tanto os anseios da classe como os da
Municipalidade. Substitutivo parte integrante deste parecer. Quanto ao aspéc-
to legal e constitucional, nada temos a opor.
Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 1987
4
o , Ratificamos o parecer dado e o substitutivo apresentado pela
Comissão de Justiça e Redação,
.
Te. 1
emata Mecnicipad” da Lapa
Estude de LP rand
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 37/86
Súmula : Institui o Estatuto do Magistério Municipale
TITULO T — DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES — CAPÍTULO ÚNICO
A Comissão de Justiça e redação apresenta a consideração do plenário da Câmara
Municipal da Lapa, O seguinte substitutivo ao Projeto de Lei nº 37/86, que ins-
titui o Estatuto do Magistério Público Municipal.
Arte 1º - O Presente Estatuto organiza o Quadro Próprio do Magistério da Pre-
feitura Municipal da Lapa, ensino de 1º grau e estabelece 0 regime jurídico a
ele vinculado,
Arte 2º — Para os efeitos legais desta Lei, entende-se por:
I- Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, todo o pessoal que, nas
unidades escolares e recreativas, e demais órgãos da administração,
ministra, assessora , planeja, programa, acompanha, supervisiona, ava-
lia, inspeciona, coordena, orienta e dirige o ensino na Rede Municipals
II- Cargo Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas
ao integrante do Quadro Próprio do Magistério, sendo caracterizado pe-
lo exercício de atividades no ensino de 1º grau, na educação pré -es-
colar e recreativas
III- Classe, a posiçao, no Quadro Próprio do Magistério, caracterizada pê-
Ena . . . po s a s .
la exigencia de grau de habilitação profissional específico,e níveis
El s 2 “
de elevação de vencimentos propriose
a . bn . . s 4 Po
Iv- Atividade inerentes q educação ou nela incluida, a direção, a adminis5
- M » ne
tração, 0 ensino, a orientação e a supervisao, a inspeção , a recrea-
es
çao e a psicologia escolar,
TITULO II
DO VALOR DO MAGISTÉRIO E DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
CAPÍTULO 1
DO VALOR DO MAGISTÉRIO
Arte 3º - São manifestações do valor do magistério:
I- o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de Cumprir 05 deveres
do magistério;
II- O civismo e o culto das tradições históricas;
III- O amor aos esducandos e a profissão do magistério;
IV- A fé no poder da educação como instrumento de formação do homem e do
desenvolvimento econômico, social e cultural;
V- O interesse pela atualização profissional,
çº
Lcorcetea Menicipad” da Lapa Fls 0
Estado da Land
CAPÍTULO II
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
Arte 4º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do Magistério
impõem, a cada um de seus membros, uma conduta moral e profissional irrepreen-
síveis com observância dos preceitos seguintes:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal*
II - exercer o cargo, com autoridade, eficácia, zelo e probidade;
III - ser absolutamente imparcial e justo;
IV - zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do educando;
V — respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana;
VI - ser discreto nas atitudes e nas expressões oral e escrita;
VII - abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissionale
TITULO III
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
Arte 5º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos segundo o regi-
me jurídico deste Estatuto, mediante concurso público de provas e provas de títulos.
Arte 6º - O Quadro Próprio do Magistério compõe-se de 4 (quatro) classes, cada qual cor
10 (dez) níveis de elevação em respectivos vencimentos de acordo com o anexo I, parte
integrante desta leis
Arte 7º - A estruturação do Quadro Próprio do Magistério compreende uma área de atua-
ção a saber: 1 - Área de atuação 1 - do Pré à 48 série do 1º graus
5 1º Área de atuação é agrupada em classesm conforme a formação mínima para o
exercício da profissão,
$ 2º — As classses são em nº de 4 (quatro), em função da habilitação, assim com-
posta:
CLASSE A - Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que possui habilitação
mínima específica de 2º Grau , com duração de três anos;
CLASSE B - Pelo integrante o Quadro Próprio do Magistério, que possui habilitação
mínima específica de 2ºº grau, com duração de quatro anos ou de 2º Grau, com tres «1
anos, mais um ano de Estudos Adicionais;
CLASSE C - Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que possui habilitação
mínima específica de Garu Superior, ao nível de graduação obtida em curso de curta
duração, representada por licenciatura de 1º Graus
CLASSE D - Pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, que possui habilitação de (
Garu Superior, com duração plena, representada por licenciatura plena, inclusive as
Leoni Masrecicipal da Lapa
Cota de Duane
de Orientador Educacional e Supervisor Escolar»
Fls 03
Classe É
TITULO IV
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arte 8º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério Municipal serão providos por:
I - Nomeação
II - Opç ão
III-Readapyação
IV — Reintegração
V -— Aproveitamento
vI - Reversão
Arte 9º -A primeira investidura em cargo de provimento evetivo dependerá de aprovação
em concurso público de provas cê dé provas de títulos, assegurada a mesma oportuni-
dade para todoss
Art. 10º — Só poderá ser provido em cargo do Quadro Práprio do Magistério Municipal
quem satisfizer es seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro nato ou natutalizado
II - Estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos ey Lei.
III - Possuir habilitação e qualificação para o exercício do cargos
”
IV - Apresentar condiçoes anátomo - psicofisiológicos compatíveis com o exercício
do cargos
a
V — Cumprir as demais exigencias previstas em lei.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO DE INGRESSO
ABt. 11 - Os concursos públicos para os integrantes do Quadro Próprio do Magisté-
rio serão realizados sempre que houver necessidades
Parágrafo Único : A validade dos concursos públicos realizados será de 1 (hum) anos
Arte 12 - Para a realização e a participação em concurso público observar-se-ão as
exigências fixadas em regulamento
41º - Para a elaboração do regulamento será composta uma Comissão por ato do Chefe
do Executivo Municipal em número de dez( 10) integrantes. Os trabalhos da Comissão
serão por ela própria estipulados e dua coordenação estará a cargo de um de seus im
tegrantes eleito pela maioria dos seus componentese
$ 2º - O integrante do Quadro Próprio do Magistério que tenha sido aprovado em con-
curso mas não tenha preenchido imediatamente vaga existente, terá prioridade no pre-
enchimento da primeira vaga aberta, conforme classificação,
sendo Municipal da Lapa
Citado do Grand
Fis 04
CAPITULO III
DA NOMEAÇÃO
Arte 13 - A primeira investidura no Quadro Próprio do Magistério dar-se-á através
de ato de nomeação
41º. A nomeação seguirá rigorosamente a ordem de classificação no concurso e aten-
derá o requisito de aprovação em exame de saúde pelo órgão competente de município,
garantida a nomeação ao deficiente cuja capacidade permita o exercício do cargos
$ 2º - Os candidatos classificados no serão chamados, com prazo mínimo de quinze (15)
dias da publicação do edital, devendo, no dia e hora da apresentação, fazer a esco-
lha na ordem de classificação do local onde prestarão serviços
43º-0 não comparecimento do candidato no dia e hora da apresentação, previsto no
parágrafo anterior, implicará na perda do direito a nomeação. |
8 4º — Observando o prazo do $ 2º, é facultado o pedido de deslocamento para o final
da ordem de classificação.
CAPITULO IV
DA POSSE
Arte 14 - Posse é o ato que completa a investidura em cargo público do Quadro Pró-
prio do Magistério.
Arte 15 - O integrante do Quadro Próprio do magistério será considerado empossado com
a assinatura do termo que conste o ato que O nomeou e o fiel cumprimento dos deveres
e atribuições do cargo, e exigências deste Estatutos
Parágrafo Único :0 referido termo será assinado pelo titular do Órgão da administra-
ção, a quem incumbe dar posse, e pelo nomeados
Arte 16 A autoridade que der posse verificará + Sob pena de responsabilidade, se fo-
rem satisfeitas as condições legais para a investidura,
Arte 17- A posse deve verificar-se no prazo de dez (10) dias úteis, cont ados da data
da publicação no Órgão Oficial.
$ 1º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, no caso de motivo re-
levante, por até 30 ( trinta) dias, mediante solicitação por escrito do interessado
e o despacho favorável da autoridade competente para gar posses.
$ 2º - Não se efetivando a possse, por omissão do nomeado, dentro dos prazás previstos
ras ar tigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação,
CAPITULO V
DO E XERCÍCIO E DA JORNADA DE TRABALHO
Arte 18 - O exercício é a prática de atos próprios do cargo e terá início na data
da posses,
Lemasa Maunccipal da Lapa
Estado de Ruan
Fls 05
Art. 18 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados em
livro próprio e comunicados pelos chefes imediatos aos seus superiores hierárquicose
Parágrafo Único- Ao chefe imediato do nomeado compete dar-lhe exercício,
Arte 20 - No caso de reintegração, o exercício terá inicio no prazo de S(cinco)
dias, contudo da publicação do ato do órgão oficial, podendo ser prorrogado por
até 30 (trinta)dias(Arte 19).
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Arte 21 - Fica instituida a jornada de 20 horas semanais de trabalho para o pessoal
do Quadro Próprio do Magistérios
Arte 22 - A jornada de trabalho gia Aptageanta do quadro Próprio do Magistério será
cumprida na mesma escola, salvo necessidade de serviços
CAPITULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Arte 23 - Estágio Probatório é o periodo de 2(dois) anos de efetivo exercício, den-
tro do qual apurar-se-ão os requisitos de idoneidade, domínio metodológico, domínio
de conteúdo, pontualidade, assiduidade e a disciplinas
Parágrafo Único : É assegurado ao Magistério representação nos processos de apura-
ção dos requisitos de que trata este artigos
Arte 24 — Será considerado estável o integrante do Quadro Próprio do Magistério no-
meado por concurso, que cumprir os requisitos previstos no artigo anterior, ou após
decorridos 2(dois) anos, o que lhe garante a permanência no serviço públicos
Arte 25 - Seré dispensdd do estágio probatório, por ser considerado já realizado ,
o integrante do Quadro Própeio do Magistério que tenha sido estável na Administra-
ção do Município da Lapas
CAPITULO VII
DA REMOÇÃO
Arte 26 - Remoção é a passagem do exercício de professor ou especialista de edu-
cação de uma para outra unidade escolar ou estabelecimento de ensino, preenchimen-
to de vagas, sem que se modifique sua situação funcional.
41º - A remoção para escolas mais acessíveis obedecerá rigorosamente a ordem de
classificação no concurso de títulos ( anexo II).
8 2º - Os candidatos classificados no concurso de títulos serão chamados no pra-
zo mínimo de S(cinco) dias da publicação do Edital no Serviço Mynicipal de Educação
ce
Eita de Lrand aee
devendo no dia e hora da apresentação fazer a escolha na ordem de classificação
do local onde prestarão serviçoe
33-00 não comparecimento do candidato no dia e hora de apresentação prevista
no parágrafo anterior implicará na perda do direito e remoção.
CAPITULO VIII
Do AVANÇO POR HABILITAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA OPÇÃO
Art. 27- Considera-se avanço vertical por habilitação a elevação do integrante do
Quadro Próprio do Magistério para o mesmo nível da classe imediatemente superior,
cumprindo o interstício de 2(dois) anos, desde que apresentado Documento de Habi-
litaçãos
Parágrafo Único : Aplicar-se-á o disposto neste artigo aos integrantes do Quadro
Próprio do Magistério, que na data da entrada em vigor desta Lei não possuam ha-
bilitação que possibilite o avanço vertical, e aos integrantes do Quadro que em
4 a . ” ” s
data posterior a sua vigencia, somente após o cunprimento do disposto no artigos
Art.28 - Não poderá ser promovido por avanço vertical por habilitação o integrante
do Quadro Próprio do Magistério em estágio probatório, aposentado, em disponibili-
dade, coloc ado â disposição, sem ônus e em licença para tratar de interesses parti-
culares.
Art. 29 — Considera-se promoção de um nível para outro imediatamente superior, den-
tro de masma classe, e dar-se-á por tempo de serviço ou por merecimentos
g12º- A promoção por tempo de serviço dar-se-á a cada 3(tres) anos.
2º - A promoção por merecimento dar-se-á após 12(doze) anos de serviço e quando
atingir a soma de 550 ( quinhentos e cinquenta) créditos dentro do período, consoan-
tes os critérios estabelecidos no anexo II, parte integrante deste Estatuto, e será
aplicada por Comissão designada pelo Executivo, nos termos da legislação específica.
CAPÍTULO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Arte 30 — No caso de reintegração, o integrante do Quadro Próprio do Magistério terá
restabelecido todos os seus direitos e vantagens funcionais, sendo o ocupante do car-
go reaproveitado em situação idêntica ou equivalentes
8 º — Havendo sido transformado e extinto o cargo, onde se efetivará a reintegra-
ção, esta ocorrerá em outro cargo ou função e vencimentos equivalentes.
$2º - Não sendo possível fazer-se a reintegração na forma prevista neste capítulo,
o reintegrante do Quadro Próprio do Magistério será posto em disponibilidade eom
vencimentos e demais vantagens devidos, de forma proporcionals
»
Lesrata Meenicipad da Lapa
2430 A reintegração, que d ecorre de decisão administrativa ou judicial, transi-
tada em julgado, é o reingresso no Quadro Pfoprio do Magistério com o restabeleci-
hento dos direitos decorrentes do afastamentos
44º - A decisoa administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedi-
do de revisão de processos
CAPÍTULO x
DO APROVEITAMENTO
Arte 31 - Aproveitamento é o reingresso no Quadro Próprio do Magistério do funcio-
nário em disponibilidade,
1º - O aproveitamento do integrante do Quadro Próprio do Magistério em disponi-
bilidade far-se-á » preferencialmente, em cargo equivalente por sua natureza e venci-
mento, ao anteriormente ocupados
8 3º - No caso de aproveitamento dar-se- em cargo de vencimento inferior ao cargo
anteriormente ocupado, terá o integrante do Quadro Próprio doMegistério direito a
diferenças
4º - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o integrante do Quadro Pró-
pio do Magistério em disponibilidade que for julgado incapaz em inspeção médica,
computando-se para cálculo da aposentadoria o período de disponibilidades
CAPITULO XT
DA REVERSÃO
Arte 32 - Reversão é o reingresso do aposentado no Quadro Próprio do Magistério,
quando unsubsistentes os motivos da aposentadoria e caso baja interesse por par-
te da educação.
Arte 33- A reversão far-se-á a pedido pu"ex- officio" , somente para o mesmo cargo
ou àquele em que se tenha transformados
5 1º - O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de 60 (sessenta)
anos de idades
52º - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário a comprovação de ine-
. a s ” “ s bd a
xistencia de incapacidade em inspeçao médica.
$ 3º — Verificada'a incapadid adé física dovintegrente do Quadro Prório do Magisté-
rio, será ele apfosentado no cargo em que houver sido reintegrados
Arte 34- Será cassada a aposentadoria do integrante do Quadro Proprio do Magisté-
rio, que não tomar posse e não entrar em exercício dentro dos prazos legais definidos
neste Estatutos.
Loma Menicipal” da Lapa
Citado de Giuand
Fis 08
CAPITULO XII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art, 35 -— Pode haver substituição remun erada no impedimento legal de ocupante de
cargo ou função gratificada, quando a substituição for igual eu superior a 30(trin-
ta) diass
Parágrafo Único : A substituição depende da expedição de ato da autoridade competen-
te, dando direito ao substituido a remuneração correspondente ao cargo ou Função pa-
ra o qual foi nomeado ou designado e durará enquanto subsistentes os motivos que a «a
determinarame
Art. 36 - As substituições serão preenchidas, preferencialmente, por integrante do
Quadro Próprio do Mégistério lotado no mesmo estabelecimento de ensinos
CAPITULO XIII
DA READAPTAÇÃO
Arte 37- Readaptação é o provimento do integrante do Quadro Próprio do Magistério
em cargo do Quadro Geral, mais compatível com a sua capacidade física ou intelectu-
al, podendo ser realizado "ex-offício" ou a pedido, quando ficar devidamente compro-
vado que"a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário
diminui sua eficiencia no cargo".
1º. A readaptação prevista neste artigo não acarretará redução de venc imentos
2º - O provesso de readaptação será iniciado mediante laudo formado pelo Órgão
Médico designado pelo Municípios
CAPITULO XIV
DA VACÂNCIA
Arte 38 - A vacância do cargo decorrerá de:
1 - Exoneração
II - Demissão
III - Opção
IV - Readaptação
VV - Apos entadoria
VI - Falecimento
VII - Incapacidade fisica ou mental
VIII Disponibilidade
5 1º — Dar-selá a exoneração:
I - a pe dido do integrante do Quadro Próprio do Magistério
II - "ex- offíico"
a) Quan do o integrante do Quadro Próprio do Magistério não tomar posse ou
não entrar em exercício no prazo legal.
Lmasa Manccipad da Lapa aa
Citado do Sranã
b) Quando não satisfizer as condições do estágio probatório,
$ 2º - A demissão é aplicada como penalidade .
843º. A demissão só poderá ser dado ao professor com inquerito administrativo,
assegurando ao interessado o direito de ampla defesas
TITULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO 1
DOS DIREITOS
Arte 39 - São direitos do pessoal do Magistério:
ré: - Receber remuneração de acordo com o nível de formação, aperfeiçoamento, tem-
po de serviço e tegime de trabalho, conforme estabelecido neste Estatuto, indepen-
dente do grau ou série escolar em que atue;
II - Escolher e aplicar os processos didáticos e as formas de avaliação de aprendi-
zagem;
III - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais didáticos suficien-
tes e ad equados para exercer com eficiencia suas funções ;
Iv - Participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a Educação;
V - Ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e es-
pecialização profissional;
VI - Livre exercício de organização e participação da categoria;
VII - Receber auxílio para publicação de trabalho ou livros didáticos ou técnico -
cientáficos quando solicitados ou aprovados pela adminis tração pública municipal;
VIII Receber, através de serviços especializados de Educação, assistência ao exer-
cício profissional;
IX - Receber benefícios da caixa de assistencia;
” X- Décimo terceiro(13º) salário equivalente ao salário de dezembro;
XI - Receber por regência de classe 30%( trinta por c ento) sobre seus vencimentos.
CAPITULO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
w Arte 40 - Ven cimento é a retribuição pecuniária devida ao integrante do Quadro
Próprio do Magistério pelo e fetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão
fixado em leis
Arte 41 — Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao integrante do Quadro Pró-
prio do Magistério pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento
-
pa drao, acrescido das vantagens previstas em Leis
Lorne Municipadda Lapa
Estado de and Fls 10
Art. 42 - Perderá o vencimento do cargo efetivo o integrante do Quadro Próprio do
Magistério:
I- em exercício de mandato eletivo da União e do Estado;
II-em exercício de mandato e letivo do Municipio da Lapa, havendo incompatibilidade
de horários;
Arte 43 - Perderá,o vencimento do dia em que faltar eo serviço , todo o integrante
do Quadro Próprio do Magistério.
ParágraFo Único :-Da semana em que tiver 02(duas) ou mais faltas ao serviço, perderá
o integrante do Quadro Próprio do Magistério o sábado e o domingo ou o dia de repouso.
Arte 44 - Qualquer aumento ou abono concedido ao funcionalismo em geral será extensi-
vo &o pessoal do Magistério.
CAPITULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Arte 45 - São compátados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
5 —
I - Ferias;
II - Casamento até B(oito) dias;
III- Luto, até B(oito) dia s , por falecimento de cônjuge, do companheiro na forma da
lei, descendentes, ascendentes, irmaos, e até 2(dois) dias, por falecimento dos so-
gros ;
IV - Juri e outros erviços obrigatórios por leis
V - Convocação para o serviço militar;
VI - Exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal;
vII-Missão, ou estudo no exterior ou no território nacional, mediante autorização
do chefe do Executivo Municipal, quando com ônus para o Municípios
VIII-Licença Prêmio
IX - Licença para tratamento de saúde.
X -— Licença em caso de acidente de trabalho ou em decorrência de doença profissional;
XI - Licença à gestante;
XII - Exercício de cargo de Presid ente em entidade Municipal de representação de
classes
Arte 46 - Otempo de serviço público prestado sob o regime estatutário do Município,
Estado e União será computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidades
Arte 47 — O tempo de serviço prestado as Forças Armadas será computado para todos os
efeitos legais, em dobro no caso de operação de guerras
$ 1º — Os efeitos dar-se-&o a partir da formalização do pedidos
$ 2º - Para os aposentados e funcionários em atividade que requerem a incorporação des-
se tempo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, esta incorporação dar-se-á
a partir da vigência desta Leis
Arte 48 — O tempo que O integrante do Quadro Próprio do Magistério estiver a disposi-
çao de outros órgãos ou entidades sem ônus para o Município, e o tempo de atividade
prestados no serviço público e em empr esas privadas, será computado sómente para efei-
to de aposentadorias
CAPITULO IV
DAS FÉRIAS
Arte 49 - O integrante do Quadro Próprio do Megistério gozará 65( sessenta e cinco) dias
de fprias , de acordo com o Calendario aprovado, sendo vedada a sua acumulação, assim
dis tribuidos:
Ler Menccipal” da Lapa
Frieda de maná aid
I - 15(quinze) dias de fperias.cóssecutávos no mes de julho;
II - S0o(cinquenta) dias consecutivos no periodo compreendido entre dezembro “B
fevereiros
Arte 50- É vedado em qualquer hipótese , a conversão das férias em dinheiros
Arte 51 -É facultado aos Setores Educacionais, convocar os professores para Cursos
e Aperfeiçoamento no periodo de féria s do aluno, conforme calendário Escolar apro-
vado, ficando o professor obrigado à sua participaçãos
CAPITULO V
DAS LICENÇAS
Arte 52 - Conceder-se-á ao integrante do Quadro Próprio do Magistério as seguintes
lic emças: É
I - Como Premio;
II - Para tratamento de Saúde;
III-Quando acidentado no exercício de suas atribuições;
IvV- À gestante;
V- Quando convocado para o serviço militar;
VI - Sem vencimentos, para tratar de assuntos particulares ;
VII- Para concorrer a cargo eletivo;
vVxl“Para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especializ ação;
IX -Para amamentar,
X - Para estudo ou missão no país ou e xterior, quando designado ou autorizado pelo
Chefe do Poder Executivo;
XI - Para participar em competições esportivas oficiais, pelo tempo de sua duração,
nos âmbitos Municipal, Estadual, Nacional ou Internacional, na qualidade de técnico,
árbitro ou atleta, quando autorizado pelo Executivos
XII - Por motivo de doença em pessoa da famílias
Art. 53 - As licenças previstas nos incisos II a IV, IX a XII, do artigo anterior, de-
pendem de inspeção médica e serão concedidas pelo prazo indicado no respectivo laudo
médico, expedido pelo órgão pericial do municipios
SEÇÃO 1
DA LICENÇA PREMIO
Arte 54 - Ao integrante do Qua dro Próprio é assegurado o direito E licença prêmio com
vencime nto integrais e dem ais vantagens: É
I - De tres (3) meses, após S(cinco) anos consecutivos de serviços prestados ;
Il-De seis(6) meses, após 10(dez) anos consecutivos de serviços prestados.
Arte 55- A licença prêmio poderá, observado o interesse da Administração Municipal,
ser concedida até o limite da sexta parte total dos integrantes do Quadro Próprio do
Magistério lotados no local de atuaçãos
SEÇÃO II
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Arte 56 - A licença para tratamento de saúde será concedida "ex-offício", ou a pedido
do integrante do Quadro Próprio do Magistério ou de seu representante, quando aquele
nao possa TRE
Parágrafo Único : Nos caos previstos no "caput" deste a rtigo, é indispensável a inspe >
ção médica que será realizada pelo órgão da Perícia Médica do Muncípio » e, quando necess -
sário, na própria residencia o u em outro local d entro do território Municipal onde se
encontrar o integrante do Quadro Próprio do Magistérios
Bimars Mieningpal lo Lapa
Ostada dá Lund Fls 12
Art .57- No decurso do afastamento ;,o “Órgão que concedeu a licença poderá, ex-
ofício ou a pedido, concluir pela reassunção, pela prorrogação, readaptação ou
aposentadoria do integrante do Quadro Proprio do Magistério.
Arte 58 - No caso de licença para tratamento de saúde, o integrante do Quadro Pró-
prio do Megistério abster-se-á de atividades remuneradas sob pena de interrupção
com perda total dos vencimentos até que reassuma o cargo ou Função.
Art 59- O integrante do Quadro Próprio do Magistério licenciado para tratamento
de saúde, acidente no exercício de suas funções ou acometidos de doenças profis-
sionais, receberá integralmente os vencimentos e demais vantagens inerentes ao
cargo ou função, conforme definido em regulamentos
Arte 60 - O integrante | do Quadro Próprio do Magistério que se omitir ou recusar
a inspeção médica ou rag seguir o tratamento adequado, será punido disciplinar-
mente no primeiro caso, e com cancelamento da licença no segundo casos
SEÇÃO III
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Arte 61- O integrante do Quadro Próprio do Magistério poderá obter licença até
o máximo de 2(dois) anos por motivo de doença do ascendente, descendente e colate-
ralmente consanguíneo até o 2º (segundo) grau civil, do companheiro, do Conjuge,
do qual não esteja legalmente separado, desde que compro ei
I - Ser indispensável a sua assistencia pessoal incompatível com o exercício
do cargo , e
II - Viver sob sua dependencia aconômica a pessoa enferma,
$ 1º — Nos casos de doenças graves de filhos menores ou cônjuge, será dispensa-
da a prova do inciso II.
$ 2º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.
Arte 62 - Licença de que trata o artigo anterior é concedida com vencimentos in-
tegrais até 6(seis) meses, e daí em diante com os seguintes descontos:
-De 1/3( um terç0) quando exceder a 6 meseso
- De 2/3 quando exceder a 12(doze) meses até 18( dezoito) meses.
-Sem vencimentos, do 19º(décimo nono) até o 24º (vigésimo quarto).
SEÇÃO IV
LICENÇA COMPULSÓRIA
Arte 63 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério acometido de tuberculose
ativa, deficiencia mental, neoplasia maligna, lepra, paralisia, cegueira, cardiopa-
tia grave, doença de Parkinson, incompatíveis com o trabalho e outras moléstias que
a Lei indicar, conforme a medicina especializada, mediante laudo médico do órgão
municipal, será compulsóriamente licenciado, com direito a percepção integral dos
vencimentos e vantagens obtidas a título permanentes
Parágrafo Único: Prevê-se também, licença compulsória, por interdição declarada pelo
Órgão Pericial do Município por motivo de doença infecto-contagiosa em pessoa coabi-
tante da residencia do integrante do Quadro Próprio do Magistério.
Arte 64 - Para veirificação das moléstias acima indicadas , a inspeção médica será
feita obrigatóriamente, pelo órgão pericial do município, podendo o integrante do
Quadro .Pfoprio do Magistério requerer nova inspeção e outros exames de laboratório
caso não se conforme com o laudos
Lesnasa Manicgpal. da Lapa
Estude À do DP rand Fls 13
“SEÇÃO V
LICENÇA À GESTANE
Art. 65 - À integrante do Quadro Próprio do Magistério gestante é concedida median-
te a inspeção médica, licença por 12( doze) semanas, com direito à percepção de ven-
cimentos integrais e vantagens obtidas a t Ítulo germanentes
$ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença deverá ser concedida a par-
tir do 8º (oitavD) mes de gestação.
8 2º — Quando necessária a preservação do recem -nascido, a licença poderá ser pror-
rogada na forma do Art,62.
3º - A licença de que trata este artigo será concedida » por 60 (sessenta) dias, â
mae adotiva, quando comprovada judicialmente a adoção a partir da data do respecti-
vo comprovantes
SEÇÃO vI
LICENÇA PARA AMAMENTAR
Arte 66 - Toda a mãe, mesmo adotiva, terá direito à licença especial por 3(tres)
meses, para amamentar o recém - nascidos
Arte 67 - A licença, será concedida por 1(umã) hora diária no início ou no final
do expediente, a critério do integrante do Quadro Próprio do Magistério, a té a
criança atingir a idade de 6(seis) meses.
Arte 68 - A licença será concdida mediante apresentação do Registro de nascimento
ou de dpcumento judicial de adoção do recém-nascidos
Í E
SEÇÃO VII
LICENÇA PA RA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES
Arte 69 — Após o efetivo serviço de 2(dois) anos, o integrante do Quadro Próprio
do Magistério poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses par-
ticulares, .Pelo prazo de 2(dois) anos.
Parágrafo único -0 integrante do Quadro Próprio do Magistério deverá aguardar
em exercício a concessão da licença que poderá ser negada se o afastamento for
inconv eniente ao serviços
Arte 20 — Ao integrante do Quadro Próprio do Magistério casado com servidor público,
transferido compulsóriamente, poderá, independente de estabilidade, ser concedida
licença sem vencimentos pelo prazo de 2(dois)anos.
Arte 71 - Nos casos de provimento derivado, não se concederá licença para tratar de
interesses particulares ao integrante do Quadro Próprio do Magistério, antes de as-
sumir o exercícios
Arte 72 - Não se concederá igualmente licença para tratar de interesses particula-
res ao integrante do Quadro Próprio do Magistério que, & qualquer título, esteja
ainda em obrigação à indenização ou devolução aos cofres municipais.
Ate 73 - Só poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particula-
res ao integrante do Quadro Próprio do Magistério, depois de decorridos 2(dois) anos
de efetivo exercício, após o termino de anterior.
Arte 74 - A autoridade que houver concedido a licença poderá a todo o tempo, desde
que exija o interesse do serviço público, revogá-la, marcando o prazo para o im
tegrante do Quadro Próprio do Magistério reassumir o seu exercício, podendo fazê-
lo por conta própria, importando o fato na desistencia da licenças
val.
o]
Demi Maseicipal”. da Lapa
Se
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA
Arte 75 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério será aposentado:
I - Por invalidez;
II - Facultativamente, apos 30 (trinta) anos , de serviço, quando professro,e
após 25(vinte e cinco) anos quando professora, no efetivo exercício de fun-
ções do Magistério.
III - Compulsóriamente aos 70 anos (setenta) de idade para homens e 65(sessenta)e
c inco) anos para mulheses.
$ 1º — A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença para trata-
mento de saúde, per periodo não inferior a 24(vinte e quatr) meses, salvo quando
a Junta Médica fommada por médicos do órgão pericial do Município declarar a im-
capacidade definitiva para o serviço ou na hipótese do artigo 37 deste Estatutos
$ 2º — No caso do Inciso II deste Artigo, comprovado o tempo de serviço e se não
for decidido o pedido de aposentadoria no prazo de 120 (cento e vinte) dáas, a corn-
tar da data do protocolo do requerimento, o integrante do Quadro Próprio do Magis-
tério ficara legalmente dispensado de suas atribuições funcionais.
Arte 726 - Os proventos da aposentadoria serão:
I - Integrais ao integrante do Quadro Proprio do Magistério que cântar com 30(trinta)
anos de serviço, se do sexo masculino, e 25(vint e e cinco) anos de serviço se
do sexo feminino, observando o artigo anterior, inciso II, e ao aposentado por in-
validez.
II - Proporcionais, nos casos de aposentadoria compulsória.
Arte 272 - O integrante do Quadro Proprio do Magistério em atividade será, aposenta-
do com remuneração da função gratificada , se fiver efetivamente exercido por pe-
riodo nã o inferior a 4(quatro) anos ininterruptos ou não, um ou mais cargos em
comissão ou funções gratificadas. assegurando-se a remuneração do cargo ou função
mais elevado, desde que o cargo ou função tenham sido exercidos por uma período mí-
nimo de um(01) anos
Parágrafo Único - Para efeito no disposto neste artigo integrarão aos proventos de
aposentadoria as parcelas de remuneração incorporáveis segundo a Legislatão que tra-
ta dos C argos em Comissão e funções gratificadas
Arte 78 — Os proventos da aposentadoria serão sempre reajustados nos memos percen-
tuais dos reajustes concedidos aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério em
atividades
Arte 79 - Será propor cional ao tempo de serviço o provento de aposentadoria para
os demais casos não previstos no artigo anterior, após 20(vinte) anos de efetivo
exercícios
CAOITULO VI
DA DISPONIBILIDADE
Arte = Disponibilidade é o afastamento do integrante do Quadro Próprio do Magisté-
rio estável, em virtude de extinção do cargo, ou da declaração de sua desnecessidade,
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviçoe
Parágrafo Único :0 integrante do Quadro Próprio do Magistério em disponibilidade será,
obrigatóriamente + aproveitado na primeira vaga que ocorrer, atendidas as condições
de habilitação profissional e equivalência de vencimentos e
Cp
Estado de SReuand
Fls nº 15
=
Art. 81 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério ficará em disponibilidade
remune rada, quando, tendo sido reint egrado, não for possível, na fomma deste Es-
tatuto, sua recondução ao cargo anteriormente ocupados
CAPÍTULO VII
DAS VANTAGENS
Art, 82 — Além do vencimento do cargo, o integrante do Quadro Píoprio do Megistério
podera perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - Adicional por tempo de serviço;
II -6G ratificações
a) R egencia de Cçasse
b) Secretaria
c) Direção
d) Coordenação de Órgão Municipal de Educação
e) Supervisão
f) Assistência social e outras extras, exercidas por professores de zona rural
9) D o salário família : até l8(dezoito) anos de idade para filhos do sexo mas-
culino e 21(vinte e um) anodg de idade para filhos do sexo feminino e filhos
excepechonais independente de idades
III- Ajuda de Custo
IvV- Aux ílo funeral,
Parágrafo Único -As funções gratificadas só serão devidas quando do exercício da
funçao.
Art. 83 - Pelo exercício em atividades de educação ou reabilitação de excepcionais,
o integrante do Quadro Próprio do Magis tério perceberá uma grétificação especial
correspondente a 50% ( cinquenta por cento) 3 de seus vencimentos , in-
clusiv e incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria se houver exercido por
um periodo não inferior a quatpo anos. consecutivos.
Parágeafo Único : Para o exercício em atividades de Educação ou reabilitação de ex-
cepcionais, sera designado o integrante do Quadro Próprio do Magistério que possuir
habilitação especáfica na áreas
Arte 84- O integrante do Quadro Próprio do Magistério poderá receber compendação
de despesas de viagem e hospedagem , à título de ajuda de custo, quando, no exerci-
cio de sua Função, tiver que prestar serviços fora do território municipal, podendo
percebe la também, a critério de autoridade competente, no caso de viagem para fins
de estudo, c ongressos, simpósios e convenções
Arte 85 - As gratificações a que se refere O Art, B2, gratificações e auxilio fu-
neral, sao d evidos nas formas das leis Municipais específicas.
CAPITULO VITT
DIREITO DE PETIÇÃO
Arte 86 - É assegurado ao integrante do Quadro Próprio do Magistério o direito de res
querer e repr esentar perante a Administraçao Municipale
Arte 87 - O requerimento ou represent ação será dirigida à autoridade competente para
decidi-lo, podendo ser encaminhado por intermédio da autoridade a que esteja ime-
diatamente subord inade o requerentes
Art. 88 - Cabe pedido de reconsideração no prazo de 15(quinze) dias, contados da cien
cia do i nteressados
Arte 89 — O pedido de reconsideração interrompe a prescrição por 1(umã) vez, tendo
prosseguimento a contagem do prazo, a partir da data da decisaos
Lesmenia Municipal da Lapa
Citado de Land Fls 15
CAPITULO IX
DA PRESCRIÇÃO
Arte 90 —Prescreve no prazo de cinco anos o direito à reparação por infrações
ao presente Estatutos
Parágrafo Único : Tratando-se de prestações periódicas ou de trato sucessivo, O
prazo prescricional é de um(o01) ano, começando a ocorrer, a partir da exigibi-
lidade do direitos
CAPITULO K
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
Arte 91 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério deverá frequentar cursos
de aperfeiçoamento ou de especialização profissional para os quais seja expres-
samentdesignado ou convocado pela Administração.
Parágrafo Único : O não comparecimento nos Cursos de atualização e aperfeiçoamen-
to, acarretara em perda de vencimentos relativos aos dias da execução dos cursose
Arte 922 - O município deverá promover e organizar cursos de aperfeiçoamento e especie-
lizaçao sobre novas tecnicas e orientações, aplicaveis as distintas atividades.
TITULO VI
DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E DA SUPERVISÃO ESCOLAR
Arte 93 - O orientador educacional é o integrante do Quadro Próprio do Magistério,
que tem à função de prestar assistência ao educando individualmente ou em grupo, co-
ordenandi e integrando os elementos que exercem influência em-sua formaçãom pre-
parando- o para o exercício de opções básicas.
Arte 94 - O Supe rvisor Escolar é o Integrante do Quadro Próprio do Magistério
qe tema função de coordenar o planejamento, a execução ea avaliação do proces-
so pedagógico da Rir para que seja cumprida a finalidade da mesmas
Paragrafo único O Orientador Educacional e o Supervisor Escolar exercerão seus
respectivos cargos obedecendo os critérios de lotação fixados pelo Órgão Municipal
de Educação. :
TITULO VII
DA DIREÇÃO DA ESCOLA
Arte 95 - O Diretor da Escola é o integrante do Quadro Próprio do Magistério que
tem a função de administrar e disciplinar a escola para que ela ctmpra a sua
finalidades
Arte 96 - O Diretor será escolhido dentro dos integrantes do Quadro Próprio do Ma-
A PR . - - . da
gisterio atraves de escolha do Órgão de Educaçao e Executivo Municipal
TITULO VIII
DO REGIME DISCIPLINAR E DA RESPONSABILID ADE
Arte 97 > O integrante do Quadro Próprio do Magistério tem o dever censtante de
considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral,
funcional e profissional adequada ã dignidade do Magistério, observando as normas
seguintes:
0)
fre anda Lapa
I - QUANTO AOS DEVERES:
a, Cumprir as ordens dos superiores hierárquicos ;
beManter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas;
Ce Incutgr, nos alunos o espírito de solidarieriade humana, de justiça e cooperação, [a]
respeito as autoridades constituidas e o amor à Pátria;
deEmpenhar-se pela educação integral do educ ando;
ee Comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas de trabalho ordinário que lhe fo-
rem atribuidas e, quando c onvocado, às de extraordinário, bem como às comemorações
civicas e outras atividades, executando serviços que lhe competem;
feSugerir providencias que visem à melh oria do ensino e seu aperfeigoamento.
geSelar pela economia de material do Município e pela conservação do que for confiado
à sua guarda e uso;
heGuardar sigilo sobre assuntos de estabelecimento de ensino que não devam ser divul-
gados;
ie Trtar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferencia;
jeApresentar-se descentemente trajado em serviço ou com uniformes que for destinado
para cada caso;
1,Atender prontamente, as requisições de documentos, informações que lhe forem fei-
tas pelo Órgão Municipal;
meSubmeter-se a ihspeção médica que for determinada pela autpridade competentes
neLevar ao conhecimento da autoridade competente ou superior irregularidades de que
tivee ciência em razão do cargo ou função,
II - QUANTO ÀS PROIBIÇÕÊS ;
a, Refeir-se desrespeitosamente, por qu alquer meio, às autoridades constituidas e aos
atos da administração podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los.
be Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro do estabelecimento de ensino,
ou tornar-se solidário com as mesmas;
ceRetirar , sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou ma-
terial existente no estabelecimento d e ensino;
d. Cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho do cargo
que lhe competes
ee Receber comissões e vantagens de qualquer espécie, em razão de susa atribuições;
f. Exercer atividades politico-partidárias dentro do estabelecimento de ensinos
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 98 - O dia do professor será come morado no dia 15 de Outubros
Arte 99 - O Município asssegurará:
I - Os limites recomendáveis pelas normas didático -pedagógicas para a lotação de
alunos nas classes;
II - O estímulo à vida associativa e recreativa dos integrantes do Quadro Próprio
do Magistério através de sua associação de classe.
III - O estímulo à publicação de livros, a pesquisa científica e produções simila-
res, quando contribuirem para a educação e a culturas
Arts 100 — Na promoção por tempo de serviço será cons iderado o interstício anterior
a vigencia desta Lei +
Arte 101 - A transposição para o Novo -Quadro dar-se-á de acordo com a habilitação
do professores
Lema Municipal da Lapa
Ctado de Tiranã ás E
A
Art. 102 - Para cada S(cinco) regentes de sala, a escola contará com 2(dois)
professores auxiliares,
Parágrafo Único : Os professores auxiliares terão remuneração equivalente aos
efetivos e, serao os aprovados no concurso que não conseguiram vagass
Arte 103 — Aos atuais professores, vinculados ao Regime da Consolidadção das
Leis de Trabalho ou do Estatuto do Funciomário Municipal será garantida a opção p
pelo regime desta Lei , ficando assegurado o tempo de serviço prestado no
regime júrídico anterior,
Parágrafo Unico - A opção deverá ser man ifestada formalmente até um ano após
a entrada em vigor desta Leis
Art. 104 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em co ntrários
CLASSES
pé
ILI ;
HABILITAÇÃO ireil
Do 2º Grau, Magisté-
rio com duração de
03 (três) anos.
Do 2º Grau, Magisté-
rio com duração de
4 anos ou 01 ano de
Estudos Adicionais:
De Grau Superior,
Curso de Curta
duração.
De Grau Superior,
LICENCIATURA PLENA
a) “
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
ANEXO I
POR TEMPO DE SERVIÇO
será alterado a cada
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Exercício
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ANEXO II
1. Exercício efetivo |. Regência em classes multisseriadas
de atribuições
inerentes ao car-
go.
Exercício de furn-
ção na área educa
cional.
2.1. Exercício temporá
trio por designação, de-
creto, etc. de apaiça |
des na área educacional
2.2. Exercício temporá
rio em docência de Cur
sos de Aperfeiçoamento
ou Especialização.
2.3. Participação em
Encontros, Congressos,
Seminários na área de
Educação.
2.4. Autoria de livros
didáticos publicados.
2.5. Publicações
3.1. Frequência a Cur-
sos de Treinamento
e/ou Atualização e
Aperfeiçoamento, rela-
tivos a função ou ha-
pilitação específicos
com
aproveitamento e/ou
frequência.
efetivo exercício).
série do 1º Grau.
efetivo exercício).
(a cada mês de
Regência de Ja
(a cada mês de
Unidades escolares de dificil acesso.
(a cada mês de efetivo exercício).
Unidades escolares de fácil acesso.
(a cada mês de efetivo exercício).
Função gratificada na estrutura orga-
nizacional do Departamento de Educa -—
ção.
(a cada mês de efetivo exercício).
Participação em banca examinadora de
concursos
Docência em cursos e treinamentos, re
conhecidos por Órgão oficial na área
de Educação, a cada 20 horas de curso.
Participação com dicas mínima de
3 dias.
Autoria individual
Co-autoria
Autoria de artigos dissertativos rela-
tivos à area Educacional, publicadas em
revistas ou jornais de circulação pe -
riódica.
Curso autorizado e/ou reconhecido por
Órgão competente, com duração mínima
de 20 horas. +
(a cada 20 horas)
50
10
100
50
30
Lemasa Manccipad da Lapa
Citado de Iiuand
REQUERIMENTO
Senhor Presidente:
Os vereadores Luiz Eduardo Kuss Marins e Antonio Ruiz
Paloma, presidentes respectivamente das Comissões de Justiça e Reda-
ção e de Orgamento , Finanças e Tomada de Contas, solicitam a retira-
da do Susbtitutivo ao Projeto de Lei nº 37/86, por contrariarem a
Lei Orgânica dos Municipios, Lei Complementar nº 27 de 10 de janeiro |
de 1986, Arte 79, e seus parágrafos, dos itens X e XI do Artigo
39, que tratam do 13º salário e regência de classe, bem como do Art.
102 e sw parágrafo, que trata da contratação de professores auxilia-
res.
Lapa, 26 de janeiro de 1987
Lucas
Luiz Edúardo Kuss Marins
pm sessl do So 96/0//72
Lamar Mancicipad da Lopa
Cota des Land
Senhor Presidente:
. O Verador Daniel Coreluk, no uso de suas atribui-
ções legais, apresenta à consideração do plenário a seguinte emen-
da aditiva ao projeto de Lei nº 37/86., em seu art. 7º.
AO Art. 72, acrescente-se ao parágrafo 2º, a letra
E na distribuição das classes, com a seguinte redação:
" CLASSE E- Pelo integrante do Quadro Próprio do Ma-
gistério , que possui habilitação de Grau Superior, com duração plena ,
mM com curso de pôs graduação.
Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1987
ed
Coreluk
Vereador
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
A emenda proposta pelo vereador Daniel Coreluk, é
regimental. Nada temos a opor ê o parecer.
Sala das Sess 26 de janeiro de 1987
ins- presidente
o de Farias - membro
Pedro Francisco Bianchini - membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE
CONTAS
Nada temos a opor quanto a aprovação da emenda propos-
ta pelo vereador Daniel Coreluk.
f o parecer,
Pedro Mendes de Siqueira - membro
prin Municipal” da Lapa
Coto do Dani :
Senhor Presidente:
O Vereador Cesar Augusto Leoni, abaixo assinado, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a consideração do Plenário as seguintes emendas
aditivds ao Projeto de Lei nº 37/86:
e - O Arte 32, passa a ter a seguinte redação:
"Arte 32 - Reversao êo reingresso do aposentado no Quadro
Vade Próprio do Magistério, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria e caso |/
do haja interesse por parte da administração educacionale"
No Arte 33, O parágrafo 2º passa a ter a seguinte redação:
"g2º Para que a reversão possa efetivar-ses é necessário
9” VA comprovação de inexistência de incapacidade física mediante inspeção médicas"
Ap” No Arte 39 - o item X passa a ter a seguinte redação:
"Item X - Perceber 13º ( décimo terceiro) salário equivalente
ad ao vencimento do mês de dezembro e proporcional aos meses de efetivo exercício
apr na função" -
Ao Arte ,40, acrescente-se O parágrafo Único, com a seguinte
+ redação:
dd “ Parágrafo Único : O vencimento inicial da categoria regida -
A pelo presente Estatuto terá o piso de dois (02) salários mínimos regional."
JUSTIFICATIVA
Esta emenda visa além do aperfeiçoamento redacional dos ar-
a tigos supra citados , também,garantir aos membros do Quadro Próprio do Magistel
rio Municipal, vencimentos condizentes com sua responsabilidade funcionals
Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1987
Cesar Auguste Leoni
Vereador
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
As emendas propostas pelo vereador Cesar Augusto Leoni,
estão revestidas de legalidade, cabendo ao vereador dentro do Regi-
mento Interno apresentar emendas.Apenas não concordamos com as propos-
tas aos Artigos 39 e 40 , por contrariarem o diposto no Art. 79 da
Lei Orgânica dos Municípios.
É o parecer.
7
luiz O Kuss Marins - presidente
fe.
Ad Vora.
ento de Farias- secretário
Pedro Francisco Bianchini Jre - membro
CN
Lemeaa Manccipad da Lapa
Estado de Suund
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA
DE CONTAS
Emendas apresentadas pelo vereador Cesar Augusto Leoni.
De acordo com o Art. 79, da Lei Orgânica dos Municípios,
Lei Complementar nº 27, de 10 de janeiro de 1986, opinamos pela rejei-
ção das emendas propostas ao Art. 39, item X, e Art. 40 , Parágrafo
Único, tendo em vista que é vedado ao Legislativo apresentar emendas
no projetos oriundos do Executivo , de sua competência exclusiva, que
aumentem a despesa prevista “e: que alterem a criação de cargos.
Quanto a oportunidade das emendas cabe ao plenário decidir.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 26 de, janeiro de 1987
A
Pedro Mendes de Siqueira - membro
Estude DA Land
Senhor Presidente:.
a
O Vereador Pedro Francisco Bianchini Jr. , no uso de
suas atribuições legais, apresentwa à consideração do plenário, a
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 37/86. '
O Art. 22, do projeto nº 37/86r, passa a ter a seguinte
jrTedação:
Vos . "Arts 22 -— A jornada de trabalho do integrante do Quadro
ee proprio do Magistério será cumprida na escola para a qual seja nomeado,
0 salvo necessidade de serviço."
O y A! dr No Art. 33 , suprima-se a expressão " ex=Officio".
A
AO Art. 49, acrescente-se o parágrafo único : i
" Paragrafo único :* Esta vantagem fica garantida tambem
. Dad aos integrantes do Quadro Próprio do Magisterio que exerçam funções
Ts administrativas , os quais adquirem este direito a partir do primeiro
vd ano de efetivo exercício na função." é
No Art. 99 - o Item I passa a ter a seguinte redação:
E: "Item I - O limite máximo de 35 alunos por classe, na
zona urbana e nas escolas da zona rural até que se atenda o numero
de alunos a serem matriculados", “
eim ço
| Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1987
o
h
4
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
N
As emendas propostas pelo vereador Pedro F.Bianchini Jre,
ao projeto de Lei nº 37/86 , são regimentais. Nada temos a opor. Quan-
to a oportunidade o plenário é soberano para decidir,
Sála das Sessões, em 26 de janeiro de 1987 &
Átdss Marins- presidente
Bento de Faris - secretário
Pedro Franciscô Bianchini Jre - deito O |
x a cm
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E POMADA
DE CONTAS.
--Ratificamos o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Sala das Sessões, em 26/€ Janeiro de 1987 |
|
1
J go membro
Pedro Mendes de Siqueira - membro À
s
“