materia nº 1/1987

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PROJETO L EI 002/8
Em súmula: Déspõe sobre autorização para a abertura de
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' crédito adicional especial para atendimento
de despesa que especificas.
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A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná
APROVA:
' — Arte 1º - Fica Oo Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Gerál do corrente exercício, um crédito adicional espe-
cial, até o limite de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), desti-
nado a atender despesas décorrentes de complementação da construção
do Matadouro Municipal. o
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo anterior se-
rã coberto com os recursos provenientes da redução parcial da dota -
ção orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:
ÓRGÃO : 0800 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4.0,060 — Despesas de Capital ud
4.1.0.0 - Investimentos : »
4.1.1.0 - Obras e Instalações
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arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 06-de abril de 1987 |
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PROJETO DE LEI Nº 01/87.
Súmula : Dispõe sobre autorização para a abertura
de crédito adicional especial para aten-
dimento de despesa que especifica.
Es É a O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, usan
do das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir ao Orçamento Geral do corrente exercicio, um crédito adicional espe
cial, até o limite de Cz%$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), destinado
3 “ a atender às despesas decorrentes de complementação da construção do Mata
: douro Municipal.
i Arte 2º - O crédito autorizado no artigo anterior se
rá coberto com os recursos provenientes da redução parcial da dotação or-
: camentária abaixo discriminada, na mesma importância:
] ORGÃO: 0800 ps DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADES: 0801 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4.0.0.0 — Despesas de Capital |
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
a 01-Construção de pateo cobilitosiiedade os... «o rOBE: 900.005,00
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em PRE de,
Edificio da Prefeitura Municipal da L 13 de março de 1987.
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O projeto retro é legal e constitutional.Nada temos
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| das sessões, em 30/03/87
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/67.
Senhor Presidente:
Incluso, encaminho a apreciação de Vossa Excelência
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e dos seus dignos Pares, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo
“a abrir o crédito especial de Gz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados)
para atendimento das despesas que especificas
No orçamento para o corrente exercicio financeiro ,
não foi prevista dotação para pagamento da complementação da construção
do Matadouro Municipal, cuja obra foi iniciada no exercicio anterior.
Assim, a despesa em tela deverá correr, à conta do
respectivo crédito especial, por se tratar de despesa não constante da
Lei Orçamentária para 1987.
Quanto aos recursos, são originários do próprio Or-
gamento, uma vez que são provenientes do cancelamento parcial de dotação
orçamentária que não será utilizada neste exercicios
“Re Na oportunidade, reafirmo a Vossa Excelência protes
to de apreço e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lafãa, 13 de Ae de 1987.
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação
O projeto retro, é legal e constitucional.Nada temos
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Sala das sessões,em 30/03/87
“Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada
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O projeto de Lei nº 01/87 está redigido de confor-
midade com o que determina a lei “4320 e destina-se a com-
. plementação de construção do abatedvuro municipal.Nada te-
mos a opor quanto a oportunidade o plenário é soberano pa-
decidir.
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É o parecer
Sala de sessões em 30/03/87
0e1 Silveira Xavier
Presidente
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