materia nº 2/1987

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Lonara Manicgpadida Lapa
Ctudo do Serani
PRO ETO DE LEI Nº 003/8
Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos servidores
- Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná ,
APROVA:
Arte 1º - Ficam reajustados em S0%(cinquenta por cento)
os vencimentos dos cargos isolados de provimento efttivo, os de /
provimento em comissão e as funções gratificadas, a partir de 1º
de janeiro de 1987.
Arts 2º - Ficam reajustados em So%( cinquenta por cen-
to) os provinentos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Mu -
nicípio,a partir de 1º de janeiro de 1987.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 06 de abril de 1987
Antonio RuiZ Paloma
Presidente
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AMO
Lido do Iaraná LOS tpm
sp 22, a:
PROJETO DE LEL Nº 002/87
súmula: Goncede reajuste de vencimentos aos
municipais»
servidores
o prefeito gunicipal da Lapa, Estado ão Paraná, no uso
“ge suas atribuições 1egais» apresenta E] consideração ga Cêmara Mu-
nicipal ga Lapas O seguinte projeto ge Lei:
dart. 1º 5 Ficam reajustados em 50% ( cinquenta por
Arve
cento) 08 vencimentos dos cargos igolados de provimento efetivos
os de provimento em aqi e as funções gratificadas» a partir
k E ge 1º de janeiro ge 1987-
ustados em .509%( cinquenta por cen-
arte 2º - Ficam reaj
agas pelo Muni-
to) 08 provimentos de aposentadoria e as pensões p
cípio & pre ge 1º de janeiro ge 1987.
» ao Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
' plicação» ga revogadas as aisposições em contrário.
paifício da prefeitura municipal da Lapa, em 19 de março ge 1987
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wID
O projeto retro é legal e constitucional.Nada te-
mos a opor.
É o parecer
Saia de sessões, em 30/03/87
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Bento de -Presidente
luiz Kuss Marins- Relator
Pedro Fº Bi Jr - Membro =
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A aa Meunccipal de dA apa
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 002/87
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei nº 002/87, visa conceder rea-
juste de vencimentos aos. servidores estatutários municipais.de pro-
vimento efetivo, os de provimento em comissão, as funções gratifi-
cadas, aos aposentados e aos pensionistas, a partir de 1º de janei-
ro de 1987. t FE Sapata
Este reajuste justifica-se tendo em vista que aos funcio-
nários regidos pela CLT , já lhes foi concedido identico reajuste,
à título de antecipação salarial a partir de 1º de janeiro do cor-
rente ano, e também por uma questão de justiça face a grande de-
fasagem que sofreram os salários de nossos servidores ultimamente.
Outrossim,devo antecipar a outros eso seção deverão
ser concedidos, assim que ais maiores esclarecimentos e infor-
mações a respeito do disparo do gatilho salarial pelo governo fede-
ral.
Por ser uma medida de justiça conto com a aprovação dos
ilustres Edís dessa Colenda Casa de Leis.
WILSON MOREI NT 'RO
refeito Municipa
pr
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
O projeto retro é legal e constitucional.Nada te-
mos a opor.
É o parecer
Sata de sessões, em 30/03/87
RÉ dra
Bento de iaá-Presidente
Luiz Eduard ss Marins- Relator
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada
de Contas.
O projeto de Lei nº 02/87,visa conceder reajuste de
vencimentos ao funcionalismo público municipal medida justa
e necessária. Existindo os recursos necessários nada temos
a opor.
É o parecer.
Sala de sessões em 30/03/87
0el Silveira Xavier
President
us CDAM
Joãg Deda
Relator
Ta
Ir,