materia nº 3/1987

Amato Meenccipad a A Lapa
Citado de ramo
PROJETO DE LEI Nº 004/87
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de crêéito Adicional Suplementar para aten
dimento de despesa que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná -
APROVA
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir ao Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicio-
nal Suplementar até o limite de cz$ 740.000,00 ( setecentos e qua-
renta mil cruzados), para reforço da seguinte dotação do Orçamen-
to Vigente:
Órcão : 0600 - Depargamento de Urbanismo
Unidade: 0601 - Divisão de Obras e Urbanismo
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
01- Aquisição e desapropriação de imóveis cz$ 740.000,00
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo anterior se-
rã coberto com os recursos provenientes da redução parcial dasdo-
tações orçamentárias abaixo discriminadas » na mesma importância.
Órcão : 0600 - Departamento de Urbanismo
Unidade: 0601 - Divisão de Obras e Urbanismo
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.9.0 - Diversos Investimentos
4.1.9.1 - Sentenças Judiciais Cz$ 250.000,00
órgão : 0800 - Departamento Rodoviário Municipal
Unidade: 0801 - Divisão de Serviços Rodoviários
4.0.0.0 '— Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Ol- Construção de pateó coberto Cz$ 490.000,00
masa Mencicipadida Lapa
Ctado de Guamá
Projeto de lei 004/87-£1s 02
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapaçem 13 de Abril de 1.987
áente em exercício
ass
Topic Murcicgpal da Lapa 1 Cree 55065 ;
' LTP ES
A PA Ee Seja - Lafa, OGCWEA
PROJETO DE LEI Nº 003/87 -.-- Ê
Súmula: Dispõe obre autorização para a abertura de Cré-
E dito Adicional Suplementar para atendimento de
-—"" despesa que especifica.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à con-
sideração da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art TE Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Su-
plementar até o limite de Czb 740.000,00 ( setecentos e quarenta
mil cruzados), para reforço da seguinte dotação do Orçamento Vi-
gente:
Órgão : 0600 - Departamento de Urbanismo
Unidade: 0601 - Divisão de Obras e Urbanismo
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras: e: Instalações
Ol - Aquisição-e desapropriação de imóveis Cz$ 740.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas, na mesma importância.
Órgão : Departamento de Urbani smo-
Unidade : 0601 - Divisão de Obras e Urbanismo
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1:0:0-- "Investimentos
4.1.9.0 - Diversos Investimentos Rain À
4.1.9.1 - Sentenças judiciais Czb 250.000,00
Órgão : 0800 ='Departamento Ródoviário Municipal
Unidade: 0801- Divisão de Serviços Rodoviários
a
4.0.0.0 —- Despesas de Capital
4.1.0.0 .- Investimentos
4.1.1.0 .- Obras e Instalações
01 - Construção de Páteb coberto Czê 490.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as difposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de março de 1987
feito Municipal
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 003/87
Quanto às formalidades legais e Constitucionais do Preje-
to de Lei nº 003/87, nada: temos a opor.
Quanto a sua oportunidade, cabe ao plenário decidir.
Lapa, 06 de ábril de 1987
do ie
Bento de Farias
Presidente
TA
luiz Kuss Marins
Pis
Secretario
Pedro F. Bianchini Jr.
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
Nada temos a opor quanto a aprovação do presente projeto
tendo em vista que existem os recursos necessários para cober-
tura do crédito a ser aberto.
Lapa, 06 de abril de 1987
(S Dae.
anoel Silveira Xavier
esidente
BMC
João Deda
Pedro Mendes de Siqueira
Gefeitura Menccipal da Lapa
Dotedo de Tiraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/87
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso , encaminho à apreciação de V.Ex2 e Dignos Pares,
o projeto de Lei nº 003/87, que autoriza o Poder Executivo a abrir
o Crédito Suplementar de Cz$ 740.000,00 ( setecentos e quarenta
mil cruzados) para atendimento da despesa que especifica.
O projeto de Lei em apreço objetiva suplementar dotação
orçamentária insuficiente, para atendimento do pagamento de des-
pesa proveniente de desapropriação de área urbana considerada de
interesse do município.
Como se vê em anexo, corroborando a presente justificativa,
a proposta apresentada pelo expropriado Sr. Floriano Galeb que
atende os interesses do Município, uma vez que , fixada a indeni-
zação já constante de precatória requisitório de pagamento, em o-
brigações do Tesouro Nacional OTNs, prevê-se o pagamento da indeni-
zação em valores vigentes em março de 1987. Assim, sendo do paga-
mento projetado para duas parcelas exigíveis em abril e maio vindou-
ros, o Município não terá incidência da correção monetária.
Afora este aspecto, ainda que fosse abstraida a fixação em
valores sem correção, o valor será pago em parcelas, sem o desem-
caixe imediato de Cz$ 1.207.886,00 em um único pagamento, ao qual
o Município já está obrigado a cumprir por ter recebido, por inti-
mação judicial, o precatório requisitório de pagamento.
Por estas razões, entendo recomendável o acordo proposto que
é conveniente ao Município e dá ES significativo para o saneamen-
“to das finanças municipais, pois elide o débito mais volumoso e
exigível do Município, contraído em administração anterior.
Isto posto, na oportunidade, reafirmo a V.Exº2 e dignos Pares
expressões de alta estim onsideração.
Wilgon Moreira Monten
Prefeito Municip
Prefeito Kuni cipal da Lapas
“pr “Wilson Voreira Kontenegro Es
= FLORLANO | GALEB > ao “Final irado, as estions
do com Y. xl e com sua assessoria a solução do Pacamento do pre- =
“catório requisitório vencido, alusivo ã desapropriação pe área
Sie judicialmente dirimida, chegou-se ao seguinte consenso:
1º - Do crédito líquido e certo de 6. 651, [0/0] OTNS., 1 no
montante de Czê 1.207.888,00 , que estaria sujeita a futura atua-
SE lização de juros moratórios e compensatórios, além da variação da
OTN, concordamos em abrir mão do aludido recálculo de juros, bem
; assim das atualizações monetárias referidas e .em reduzir a dívi-
Rea
da para Cz$ 1.100.000,00 ( hum milhão e cem mil cruzados) , desde
que rigorosa e E bem ig cumprido pela Prefeitura o item sub-
sequente.
2º - O crédito acima fixado será pago pela Prefeitu-
ra, da seguinte forma: 4 IES
é : a) Czê 260.000,00, em moeda corrente e Cz$ 100.000,00
; mediante a liberação do depósito inicial de ação de desapropriação,
existente na Agência do Banco do Estado do Paraná em Contenda, a
- disposição do US20, o mais tardar até o próximo dia 15 de esa
entrante; pe
db) C28-740.000,00: nheiro descontado,
ardar até ó dia I5 de naios cpróttiho vindouro,” impreterivelmente .
-3e =.A falta de cumprimento integral e pontual do ca
“quema a pagamento “estabelecido “no 1 tem “supra (2º), Implicará em
“tornar sem efeito as vantagens propostas no item 1º, sujeitando a
Prefeitura às sanções legais pelo descumprimento da requisição jul
dicial, em seu todo ou na parte não atendida, posto que o acôrdo
acertado não importará, em nenhuma hipótese, novação da dívida.
Termos em que, cumpridos os demais trâmites de estilo,
Aguarda Solução.
Lapa, 27 de Ra
< FIO REY
do eféiticra Menccipal” da a apa
Cited do PS Ap
Ofício nº 116/87 Lapa, 30 .de março de 1987
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
Antonio Ruiz Paloma
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Em anexo estou remetendo para apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, o projeto de Lei nº 003/87, que autoriza
abertura de crédito suplementar, para o qual solicito a discus-
são em caráter de urgência face ao exposto da carta proposta
em anexo e justificativa do mesmo.
Na oportunidade, renovo a V.Ex& e Dignos Pares
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
a
x
ae
WIL$ON MOREIRA MONTENE
efeito Munivipal