materia nº 4/1987

Dodi
Cotade de Siuainã
PROJETO DE LEI N 005/87
Sumula : Concede reajuste de vencimentos aos Servidores
-á “ . Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANA |, APROVAS
Arte 1 —- Ficem reajustados em 30h(trinta por cento) os ver-
Cimentos dos cargos isolados de provimento efetivo, os de provimento em
-s comissão e as funções gretificadas, a partir de 1º de abril de 1987,
Arte 2º - Ficam reajustados em 30%(trinta por cento) os provi-
mentos de eposentadoria e as pensões pages pelo Municipio a partir de 1º
de abril de 1987.
, Arte 3 - Os reejustes de que tratam os artigos 1º e 2 “ des-
te Lei sergo calculados sobre os vencimentos reletivos ao mês de feverei-
ro de 1987.
Arte 4 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, ficando revogadas es disposições em contrário,
Edificio de Câmere Municipal da Lepes, em 19 de maio
Antonio Ruiz Paloma
Presidente
9
to
feitura Munccipal” de Lapa
ADA
Sesi
Ofício nº 189/87 Lapa, 24 de abril de 1987
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
Pedro Mendes de Siqueira
DD. Presidente em exercício da Câmara Wnicipal ã
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Em anexo estou remetendo para a apreciação
dessa colenda Casa de Leis, o projeto de Lei nº 004/87 que
concede reajuste de vencimentos aos funcionários Municipais,
para o qual conto com a aprovação dos ilustres Edís.
Na oportunidade, renovo a V.Ex2 e dignos /
Pares protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Net La
WILSON MOREIRA MONTENSGRO
Prefeito Municip
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº IX 7)
DATA 2 Falo 24 j8+.
E
Tefeitura Municipal da Lapa
Gotodo de Divanã
PROJETO DE LEI Nº 004/87
Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos
Servidores Municipais.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câ-
Mara Municipal da Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 30%( trinta por cento)
os vencimentos dos cargos isolados de provimento efetivo, os de pro-
vimento em comissão e as funções gratificadas, a partir de 1º de abril
de 1987.
Art. 2º - Ficam reajustados em 30%( trinta por cento)
os provimentos de aposentadoria e as pebsões pagas pelo Município a
partir de 1º de abril de 1987.
Art. 3º - Os reajustes de que tratam os artigos 1º e
2º desta Lei serão calculados sobre os vencimentos relativos ao mês
de fevereiro de 1987.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de abril de 1987
WI Nua MONTRNEGRO
refeito Munici
Topeitura Manicipal da do Do apa
Cori de Eron
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/87
senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso projeto de Lei nº 004/87, visa conceder reajus-
te de vencimentos aos: servidores estatutários municipais, de pro-
vimento efetivo, os de provimento em comissão, as funções gratifi-
cadas, aos aposentados e aos pensionistas, a partir de 1º de abril
de 1987.
Este reajuste justifica-se face a enorme defasagem que vem
sofrendo os salários de nossas funcionários municipais diante da
situação atual da emonomia em nosso País.
Outrossim, comunico que identico reajuste está sendo conce-
dido aos funcionários regidos pela CLT, mediante Decreto, também
à partir de 1º de abril do corrente ano.
Por ser uma medida de justiça conto com a aprovação dos ilus-
tres membros dessa Colenda Casa de Leis.
)
Na
| Nas DS Asi À
vis ON MOREIRA VONTaRÉgO
refeito Municipal
' sol. + +
Cimtica Manicçpadi PA Lapa
Cotade do Rerum
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
' PROJETO DE LEI Nº 004/87
, . .
Sumula:Concede reajuste de Vencimentos aos
Servidores Municipais.
Através do Ofício 189/87, de 24 de Abril de
1.987, o chefe do Poder Executivo encaminha à esta Casa
a Projeto de Lei nº 004/87,com a finalidade de majorar os
vencimentos do funcionalismo municipal. à
A iniciativa é pertinente e tem amparo no *
disposto do art. 79 8 1º,letra b, da Lei Complementar nº
27(Lei Orgânica dos Municipios).
Seus têrmos estão em consonância com as exi
gências regimentais e o articulado obedece a técnica le -
gislativa,
O parecer é Favorável
» Sala das sessões, 11 de Maio de 1.987
— »
7 Ed
Béjfto de Farias-Presidente
À
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|
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Luiz Adiado Kuss Marins-Membro
/.
Pedro F.B EChjni Jr- Membro.
sir eis Municipal Lapa
Citado do eram
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.
Parecer ao Projeto de Lei nº 004/87
Súmula: Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Municipal
* Devidamente apreciada a sua legalidade pela douta Co
missão de Justiça e Redação, a matéria deve nesta oportunida
de ser analisada no mérito. ,
Sem dúvida, a iniciativa-do senhor Prefeito é oportu
na,em vista dos elevados Indices" Afacionários,a remuneração
dos cargos do quadro de funcionários do Municipio encontram-se
aviltados.Trata-se, portanto de restaurar-lhe os valores reais,
“ O percentual proposto, se não corrige na totalidade,
ao menos reaproxima o valor da fixação originária. ,
O Orçamento do Município prevê a despesa decorrente
e o comportamento da receita está evoluindo ; no sentido de su-
portar o novo encargo financeiro.
. . e . £L
Assim, O parecer desta Comissão e Favoravel.
Sala das sessões, 11 de Maio de 1.987
.
anoel Silveira Xavier-Presidente ú
TIM Dedos
Jo: Ded Membro