materia nº 6/1987

Botude de Ego À
PROJETO DE LEI Nº 009/87
Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos Servidores
Municipais.
A Câmera Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Arte 1º —- Fica concedido eos servidores municipais um rea-
juste de 12,36% ( doze, trinta e seis par cento) sobre os vencimentos do mes
de maio de 1987 e 20h ( vinte por cento) sobre os vencimentos do mês de ju-
e ; 2
nho'de 1aBlgnse Justo este com validade a partir d elº de Junho.
.
é Arte 2º - Fica concedido reajuste nos mesmos Índices do am
. tigo ánterior e nos mesmos períodos aos proventos de aposentadorias e as per-
ú sões pagas pelo Município.
a Art. 3º - Esta Lei entrará em tigor na data de sua publice-
ção, ficando revogades as disposições em contrário.
Vo
Edifício da Câmera Municipal da Lapa, em 30 de junho de 1987
A Er Antonio Ruiz Paloma
e,
gr: Presidente
s
as
»
efeiticra Municipal de Lapa
Cotodo de Savanô
PROJETO DE LEI Nº 006
Sumula: Concede reajuste de vencimentos aos Servidores
Nunicipais.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana, no uso de suas
atribuições legais , apresenta a consideraçeo da Câmara Municipal o se-
guinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica concedido aos servidores municipais um reajuste
de 12,36%(doze,trinta seis por cento ) sobre os vecimentos do mes de maio
de 1987 e 26% ( vinte por cento) sobre os vencimentos do mês de junho de
1987, reajuste este com validade a partir de 1º de junho.
Art. 2º - Fica concedido reajuste nos mesmos índices do artigo
anterior e nos mesmos períodos aos proventos de aposentadorias e as pen-
soes pagas pelo Muni ci pio «
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação,
ficando revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapaçem 16 de junho de 1987
1 4 E
nTLSpã MOREIRA MONF
Prefeito Municipal
“SAMARA MUNICIPAI
LAPA-PR
| «ROTOCOLO nº ZH)
mara 22 4046 =
efectara Mnicipal de L apa
Gotodo de Derani
JUSTIFICATIVA AO PROJEZO DE LEI Nº 006/87
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei nº 006/87, visa conceder reajuste de
vencimentos aos servidores estatutários do Município , de provimento efe-
tivo, os de provimento em comissão, as funções gratificadas, aos aposen-
tados e pensionistas, a partir de 1º de junho de 1987, em 12,36% sobre
os vencimentos do mes de maio e 20% sobre os vencimentos do mes de junho .
Este reajuste justifica-se face a enorme et Dana que vem sofrendo
os salarios de nossos funcionários municipais, e foi a mica maneira encon-
trada de conciliar salario e inflação.
Com este reajuste ora concedido, esperamos que em parte fique
solucionado o problema da defasagem salarial de nossos funcionarios ,
Outrossim , comunico que identico reajuste ja esta sendo concedi-
do aos funcionários regidos pela Nie mediante Decreto, e nos mesmos percen-
tuais e períodos.
Por ser uma medida justa conto gom a aprovação dos ilustres mem-
bros dessa Colenda Camara.
à E ND
Ng ANES SEBO 3 Ros +
Wilson Moreira Montenegro ( '
Prefeito Munici pal
A emcnis Mareiciped ida Lapa
Coitado de uam
Parecer da Comissão de Justiça e Redacão
Projeto de Lei nº 006/87
Assunto:Concede reajuste de vencimentos aos servi-
dores municinais.
ts
Pelo Oficio 229/37, o senhor Prefeito Municinal en-
caminha nara apreciação desta Casa de Leis o Projeto de !
Lei nº 006/37,com finalidade de reajuste aos vencimentos !
do funcionalismo municipal.”
A iniciativa é válida e está amnarada no art.79,8 1º
letra b, da Lei Complementar nº 27(Lei Orgânica dos Munici-
pios).
Seus têrmos estão de acordo com as exigências regimen
tais e o articulado obedece à Técnica legislativa.
É o Parecer
Sala de sessões em 29 de Junho de 1.997.
A
br PA [in e—
Bento de Farias-Presidente
Marins-Membro
Luiz Fduardo As;
Jr.- Membro
—s gn
Loma Municipal da Lapa
Dotado de EC inoê
Parecer da Comissão de Orcamento, Financas e Tomada de
Contas.
Projeto de Lei nº 006/27
Assunto:Concede reajuste de vencimentos aos servidores
municipais.
Quanto à legalidade o projeto retro já foi a-
preciado pela Comissão de Justica e Redação, devendo nesta o
portunidade ser analisado & mérito da matéria.
A iniciativa do Executivo Municinal é onortu-
na , e vem corrigir a defasagem existente,se não ao todo, ne
10 menos em parte nos salários dos servidores municinais.Pe
lo ,projeto 006/27, o executivo procura corrigir a defaragem
existente nos salários do mês de Maio, concedendo um reajuste
de 12,26” e ao mesmo temno concedendo um reajuste de 20” ão
nartir de 1º de Junho, que corresnonde ao último disnaro do !
gatilho.
Os percentuais nrovostos, se não corrigem na !
totalidade ao menos aproximam o valor da fixação originária.
O orçamento do Municipio nrevê a desnesa decor
rente deste reajuste e o comnortamento da receita está evolu
indo no sentido de suportar o novo encargo financeiro.
»
O parecer é favorável
Sala de sessões em 29 de Junho de 1.937
Ei Co este
Deda- relator
Loma Mencicipadida Lapa .
Cotade de ama
Requerimento:
Senhor Presidente:
Os vereadores que este subscrevem,no uso de suas
atribuições legais, requerem a disnensa do intersticio na-
ra a segunda discussão do Projeto de Lei nº 006/27, we
concede reajuste de vencimentos aos funcionários qunici -
pais, tendo em vista ser esta a última sessão do semestre,
e a Lei deverá entrar em vigor à partir de 1º de Junho.
sala das sessões em, 29 de Junho de 1.987 x
QUO WA
A Ef
Sa Séctura Mnicipal de de La apa
Gtede de do FA,
Ofício nº 339/87 Lapa, 16 de junho de 1987
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
Antonio Ruiz Paloma
DD. Presidente da Camara Munici pal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Em anexo estou remetendo para apreciação dessa Colen-
da Casa de Leis, o projeto de Lei nº 006/87, que concede reajuste de
vencimentos aos funcionarios Municipais.
Esperando contar com a aprovação por parte dos senho-
res vereadores, aproveito a oportunidade para apresentar agradeceimentos
e protestos de apreço e consideração »
Atenciosamente
ANS
REIRA MONTENHG
nes Municipal
“AMAR A MUNICIPAL
“LAPA-PR
o PROTOCOLO nº 337/82.