materia nº 2/1987

Ceórcia Marseicgõad”. da Lapa
Citado de Tuund
PROJETO DE LEI Nº 10/87
-* Súmule: Acrescenta o parágrefo 3º ao ertigo 25,
do Capítulo III, da Lei nº S69(Código
des Postures Mo Município da Lapa).
A Cêmara Municipel de Lapa, Estado do Parená, APROVA:
.*
Arte 1º - Fica acrescido com mais um parégrafo(parógrafo 3º ) o erti
O & . go 25 da Lei nº 569, Código des Posturas do Município da Lepa, com a
seguinte redação:
Arte 05 1 cococercesocs cerco soe.
, 51º * coocoso so cesso ssa do 0a
$ 2º ! coccce cerco rece son saco
$ 2 Todo o proprietário de casas, apartementos pré-
dios de habitação coletiva, terrenos baldios, onde existem poços, são
obrigados a procederem e devida cobertura comm a necessária tampa de
|
| cimento armados.
o Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
E] es disposições em contrério,
é Edifício da Cêmere Municipel de Lepa, em 18 de egosto de 1987
Antonio 01 loma
Pregidente
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Lmara Manccipalida Lapa Bom EE Cera teieT
Estado de Sraná (a z, WET
t PROJETO DE LEI Nº 002/87 |
+
Súmula-Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 35,
A | do capítulo III,da Lei nº 569(Código de
Posturas do Municipio da Lapa).
. : . Art. 1º-Fica acrescido com mais um parágrafo |
(parágrafo 3º) o artigo 35 da Lei nº 569,Código das Posturas do
| O , Municipio da Lapa,com a seguinte redação:
ho Art. 35iccocncorcoconaso
9 10... coccorererrecona
' ks $ 2% senerertenaseneaato ”
8 3º-Todo o proprietário de casas,apartamentos
ro prêdios de habitação coletiva, terrenos baldios,onde existam po-
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k ria tampa de cimento armado.
ços,são obrigados a procederem a devida cobertura com a necessã
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de *
hd . Lad . : 4 .
sua publicaçao,revogadas as disposições em contrário. º |
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Sala das sessões da Câmara Municipal da Lapa, |
em 29/06/71)
Pedro Fra ianchini Jr. .
CAMARA MUNICIPAL VERRaS e
LAPA- Pr. :
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mara 21,04 53%.
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Leerneases Municipadida Lapa E
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' Justificativa ao Projeto de Lei nº 002/87
% Neste Projeto de Lei,onde é exigida a cobertura com
tampa de cimento armado, para os poços de exploração d'água,"
k. . existentes em diferentes locais, terrenos residenciais e ai 2
t mo em terregh bardios, na zona urbana e rural do MéRicivid “
da Lapa, encontra-se nossa preocupação em evitar aque aciden -
tes ocorram,com crianças e mesmo com adultos que de alquma *!
k maneira façam uso de tais poços para suprir a necessidade d?
k O água. *
E Es Com a“cobertura feita em timento armado, evita-se a
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tampa de madeira, que com o tempo! torna-se verigosa em conse
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quencia da deterioração.
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. Como o presente Projeto E Lei id a de um al-
*. cance social que beneficiará e cincá mais proteção e sequran
ca às pessoas que façam uso de tais Docos, peço a compreensão
É ta dh e %a apoio dos colegas vertadores. d
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câmara Municipal da Lapa em, 22 de Junho de 1,987
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Parecer da Comissão de Justiça e Redaçao W* )
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O Projeto Retro legal e Constitucional) ' ”
nada temos a opor. Quanto a oportunidade o plená - '
rio é soberano para decidir.*
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Sala de sessões em 10 de Agosto de-1.987 . e» A |
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Bento de Farias- Presidente
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Luiz Eduardo Kuss Marins-Membro i
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Parecer da Comissao de Orçamento Finanças e Tomada “
de Contas. De Ed
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Ratificamos o parecer da Comissao de Justiça 2 51
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, Sala de sessões em 10 de Agosto de 1.987
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Da idde Xavier-Presidente
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Joao Defla-Membro “
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Fa, Pedro Mendes de Siqueira-Membro
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