materia nº 8/1987

Lmia Mareicgpal da Lapa
Etude PA rané
PROJETO DE LEI Nº 12/87.
Súmulas Dispõe sobre a autorização para a abertura de Cré-
dito Adicionat Suplementar.
A Cêmera Municipal de Lapa, Estado do Paranã, APROVASs
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Ore
cemento Geral do corrente exercicio o Crédito Adicional Suplementar até o
limite de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), para reforço da seguinte
dotação do orçemento vigentes
Orgão: 0200 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.
Unidades 0201 — Divisão de Serviços Gerais.
2.0.0.0 — Despesas Correntes.
3.1.8.0 - Despesas de Custeios
2.1.2.0 — Serviços de Terceiros e Encargos.
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos.
04, Serviços Postais, telefones e TelexecccecscoCZÊ 200.000, 00.
Art. 2º — O crédito autorizado no artigo anterior será cob
berto com recursos provinientes do cancelamento parcial da segáinte dotação
do orgemento vigente, na mesma importência:
Orgão: 0400 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS .
Unidedes: 040º - Divisao de Tesodraria.
4.0.000 - Despesas de Capital.
4.2.0.0 — Trenferências de capital.
4.3.5e1 - Amortização da Divida Contretede.cecocvcce seca seCZÊ 200.000,00
. Arte 3º — Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publica-
çeo, revogedas as disposições em contrário.
Edificio de Cêmara Municipel da Lapa, em 24 de agosto de 1987,
-
A CAs prtiat
ME a
Geféitera Meanccipal de Lapa Co mr 'ssÕES
* CouzedeTE?
Cotode PM Land Lua, 0/85
A
PROJETO DE LEI Nº 08/87.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do.Peraná, usan
do das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à considera
ção da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
no Orçamento Geral do corrente exercicio o Crédito Adicional Suplemen —
tar até o limite de Cof 200.000,00 (duzentos mil cruzados), para refor-
.go da seguinte dotação do orçamento vigente:
Orgão: 0300 - DEPARTAMENTO DE AIMINISTRAÇÃO.
Unidade: 0301 - Divisão de Serviços Gerais,
3.0.0,0 — Despesas Correntes,
3.1.0.0 - Despesas de Custeio,
3.1.3.0 —- Serviços de Terceiros e Encargos.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos,
04 — Serviços Postais, Telefones e Telex... «Czf 200.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior se
rê coberto com recursos provenientes do cancelsmento parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente, na mesma importância:
Orgão: 0400 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade: 0403 - Divisão de Tesouraria,
4.0.0.0 — Despesas de Capital.
4.3.0.0 — Transferências de Capital.
4.3.5.1 — Amortização da Divida Contratada....cccccce.C2Ê 200.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
vlicação, revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Prefeitura Municipal dá) Lana, 07 de,agosto de 1987.
GL clêctcra Mricipal de & SE apa
Gota do Haron
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/87.
Tneluso tenho a honra de submeter à apre-
ciação e exame de Vossa Excelência e dessa Egrégia Câmara de Vereadores
o projeto de lei nº 08/87, que autoriza o Executivo Municipal a abrir O
Crédito Adicional Suplementar até o limite de Czê 200.000,00( duzentos
mil cruzados), para atendimento de despesa que especifica.
Os recursos constantes na Lei do Orçamen-
to para o corrente exercicio financeiro, previstos na dotação assinelada
no projeto de lei em pauta, se revelaram insuficientes, para ocorrer às
despesas ali consignadas, daí a nescessidade de sua suplementação,
Sua suplementação far-se-á, todavia, à -
conta de recursos originários do próprio orçemento, mediante o cancela -
mento percial de dotação que não será utilizada no exercicios
Na oportunidade, reafirmo a Vossa Excelência protestos de estima e consi
deração.,
Edificio da Prefeitura Municipal da Ldpa, 07 de agosto de 1987.
—
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
efeito Municipa
Liomara Mandeipad da Lapa
Edo EA Lund
PARECER DA COMISSÃO DEORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA Di CONTAS
Projeto de Lei nº 08/87
0 projeto retro já foi analisado quanto a sua legalidade
pela Comissão de Justáça e Redação, cabe-nos analizar nesta
oportunidade quanto ao méritas
Face aos elevddos indices inflacionários por que tem pas-
sado nosso Pais, muitas dotações do orçamento vigente encon-=
tõam-se esgotadas havendo necessidade de suplementação.
O projeto em apreciação, de aordo com a Lei 4.320 prevê
os ecursos para cobertura do crédito a ser aberto, que são ori-
undos do cancelamento parcial de outra dotação.
“pinamos pela sua aprovação.
Sala das Bessões, em 17 de agosto de 87
Ml AE costas
Pr A
hn D ed
Jdão ileda
elator
e ei ARO mea
e —
Lema Man icgpad. ida Lapa
Etude da Land
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 08/87
O Projeto retro é legal e constitucional, nada temos
a opor, quanto a oportunidade o plenário é soberano para
decidir.
É o parecer,
Sala das Sesgões, em 17 de agosto de 1987
E dd
Bento de Farias
Presidente
ua
Luiz Eduárido Kuss Marins
relator
Pedro Franc ianchini Jr.
membro