materia nº 10/1987

ementa
Cote do and
PROJETO DE LEI Nº 012/87
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio com
a Telecomunicação do Paraná S/A.=TELEPAR,e estabele
ce outras providencias.
A Cêmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprova!
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com e Telecomunicação do Paraná S.A.-TELEPAR, no velor de até?
czs 280.940, 00(Trezentos e Oitenta Mil, Novecentos e Quarenta Cruzados)
pare interligação das localidades de Rio da Vêrzea,Barra dos Mellos,Fa
xinal dos Correas »Feixo, Colônia Sçao Carlos Mato Preto e Canoeiro & Re
de Interurbena Estadual, através de um circuito interurbano.
Art. 2º-Fica igualmente o Chefe do POder Executivo autoriza-
do a efetivar a dosção ou a celebrer contrato de comodato da área des-
tineda & instalação de ecuipemento para a prestação de serviços de te-
lefonia.
Art 3º. Para cumprimento das obrigações decorrentes da execu=
ção desta lei,fica o Chefe do Poder Executivo Municipal eutorizado a a
brir um crédito especiel,eté o velor de CZ$ 380.940, 00(Trezentos e 0i-
tenta Mil Novecentos e Quarenta Cruzados) de conformidade com a Lei Fe
deral nº 4.220, de 17/03/64.
& Primeiro-O Chefe «do Poder Executivo fica ainda autorizado a
firmar contrato de exploração de Posto de Serviço sem a remuneração ”
prevísta no Contrato de Agenciamento da TELEPAR no prezo de 36 meses +
& Segundo-É obrigatório « consulta prévia â comunidade benefi
ciada,para cue esta determine o melhor local pera instalação e explore
ção do serviço.
Art 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação *
ficando revogadas as disposições em contrários,
Edificio da Cêmers Municipel da Lapa, em 14 de Setembro de 1.987
Antonio Rui Paloma
Presidente
Ge bectecra MHenicipal de Lapa
Estado do Laná io A ISÕE dom 78787
dj
PROJETO DE LEI nº 010/87
sumula: Autoriza O Chefe do Executivo à firmar Convênio com
a Telecomnicaçoes do Paraná g.A.-TELEPAR, e estabe-
1ece outras providências
0 Prefeito Municipal da Lapas Estado do Parsnã, no uso de
suas atribuições legais, apresenta a consideração da Câmara Municipal
o seguinte projeto de Leis
-
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PE.
*e Art. 1º - Fica O chefe do Poder Executivo autorizado a fir-
a! Y mar convenio com a Telecomnicaçoes do Parana Sei. — TELEPAR, no valor
2 de ate cz8 380.940,00 ( trezentos e oitenta ml novecentos € quarenta
cruzados) para interligaças das localidades de Rio da varzea, Barra dos
3 Mellos, Faxinal dos Correas» Freixo, Colônia são Carlos, Mato Preto e Cam
noeiro a Rede Interurbana Estadual, atraves de um circuito interurbano «
Art. 22º - Fica igualmente O chefe do Poder Executivo autori-
zado a efetivar à doaçao ou à celebrar contrato de comodato da. area des-
tinada a instalação ãe equi pamentos para & prestação de serviços de tele-
fonia.
Arte 32 — Para cumprimento das obrigações decorrentes da exe-
4, cução desta Lei, fica O Chefe do Poder Executivo Munici pal autorizado à
4 abrir um crédito especial, até o valor de c2$ 380.940,00 ( trezentos € oi-
' tenta ml novecentos € quarenta cruzados), de conformidade com & Lei Fe-
| geral nº 4.320, de 17/03/64.
: $ Único : O chefe do Poder gxeoutivo fica ainda autorizado à
? firmar contrato de exploração ão Posto de Serviço sem & remneração pre-
vista no Contrato de Agenciamento da TELEPAR no prazo de 36 meses.
e E:
Arte 42 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação y
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“4 $ es “ficando revogadas as disposiçoes em contrario
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S grrícIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, em 14 de agosto de 1981
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WI N MOREIRA MONTENEG
: Prefeito Municipal
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Grléitura Menccipal da Lapa
Cote do Dani
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso projeto de Lei nº 010/87, solicita autorização
dessa douta Casa de Leis para a assinatura de Convênio com a Telecom
nicações do Parana S.A. -TELHPAR - para a implantação de Postos de /
Serviços nas localidades de Rio da Varzea , Feixo, Barra dos Mellos, Co-
1ônia Sao Carlos, Faxinal dos Correas, Mato Preto e Canoeiro.
A autorização que ora solicito se aprovada vira beneficiar
uma vasta area de nosso Muni ci pio e sua operosa população e, é resul-
tado de pedido que formulei à Telepar atraves de Ofício nº 353/86, que
ora esta sendo atendido.
Alem destas localidades, outras, como a Campina dos Prestes
e Passa Dois, ficaram relacionadas na Telepar, para um atendimento fu-
turo, como podem Vs.lixês constatar na copia do ofibio anexo «
Por se tratar de um projeto justo e de grande importância espero
poder contar com a aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
|
|
WILSQN MOREIRA MONTENEG
efeito Municipal
=
ma
Pad
TELECOMUNICAÇÕES DO PARANAS.A. - TELEPAR qjnesosia
313 - P
Curitiba, 05 de agosto de 1987.
z
Ilustríssimo Senhor
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
Mui Digno Prefeito Municipal da Lapa
Senhor Prefeito:
EA a N o £
Em mãos o ofício n. 353/86, atraves do qual Vossa Senhoria soli-
cita a implantação de Postos de Serviço nas localidades desse Mu-
niciípio.
Em resposta, temos a satisfação de informar que foram incluidas .
[e] na programação do próximo exercicio as seguintes localidades:
- Rio da Várzea, Feixo, Barra dos Mellos, Colonia São Carlos,
Faxinal dos Correas, Mato Preto, Canoeiro.
Quanto a Campina Prestes e Passa Dois, ficarão relacionadas para É
atendimento futuro.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar solicitação feita pelo
nosso Departamento de Engenharia, para implantação de energia
E
elétrica na localidade de Butiá, necessária 'a instalação do Posto
de Serviço.
Aproveitamos ainda a oportunidade, para submeter à apreciação de
Vossa Senhoria, minuta de lei necessária a assinatura dos respec-
a tivos convênios. |
1) 2
Valemo-nos do: ensejo para renovar os nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosament
GILBERTO GE
Presidente
= teitone (041)
Telex 1041) 5076
Loma Mure iogpoad”. da Lapa
AA A and
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 010/87
a
Autoriza convenio com a Telepar.
O pro“eto de bei nº 010/87, está revestido das
formalidades legais e constitucionais.
Nada temos a opor.
É o parecer
Sala das Sessões, em 31 de agosto de 1987.
a
ele Veme—
bd Bento de Farias
e Presidente
ab -
Luiz. Ediardo Kuss Marias
relator
Lorca Man icgpord”. ida Lapa
Cade de ant
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Projeto de Lei nº 10/87
Analisando o mérito do projeto retro, opinamos
pela sua aprovaçao, tendo em vista ser uma matéria de alto alcance
social, pois visa dotar as localidades interioranas de nosso Munici-
pio, com sistema de um circuito interurbano, tao necessário em horas
ad s . a 4
de mergencia . Os recursos para a assinatura do convenio existem e
sao viaveir,
por isto nada temos a opor.
É o parecer.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 1987.
.
4 Ases xa 7 /
Presidente
Auta
Membro
Loma Man icgpad ida Lapa 5 Come fg à
Estado do run Justo?
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 010/87, que autoriza o
Chefe do Executivo a firmar convênio com a Teleparse
Senhor Presidente:
O vereador que este subscreve no uso de suas a-
tribuições legais, propõe que ao Projeto de Lei nº 10/87, seja feita
uma emenda aditiva acrescentando um artigo ou parágrafo onde couber,
com a Seguinte redação:
dE obrigatória a consulta prévia à comunidade beneficiada
para que este determine o melhor local para instalação e
exploração do serviço."
Sala das Sessões, em 31 de agosto de 1,987,
Go
João Maria da Cunha Afonso
* Vereador
JUSTIFICATI VA:
A presente emenda visa evitar problemas futuros
nas comunidades beneficiadas quanto ao local da instalaçao e explo-
raçao de serviço, devendo sempre levar em consideraçao o desejo da
maioria absoluta dos membros da comunidades
CE
João Maria da Cunha Afonso
Vereador