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EA) CNPJ - 76.020.452%
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À VOY MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
À Aço www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 003/GAB/PROC Lapa, 24 de Janeiro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 001/2014, que
cria nova vaga para o Cargo Público de provimento efetivo de
Engenheiro Agrônomo e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Jo Qd
Lelé Aubrift Klenk (
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000070 /2014 06/02/2014
Leila Aubrift Klenk K
Projeto de Lei dd
ANTONIOR 09:51:32
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO .
DD. Presidente da Câmara Municipal sobo
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001 -05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Súmula; Cria nova vaga para o Cargo Público de
provimento efetivo de Engenheiro Agrônomo e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Ar. 1º - Fica criada nova vaga para o Cargo Público de
provimento efetivo de Engenheiro Agrônomo, constante do Anexo Il da Lei
Municipal 1773/2004, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta Lei é o fixado
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes
do Anexo III, da Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Janeiro
de 2014.
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Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PRE FEITU RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei que cria nova vaga para o Cargo Público de provimento efetivo de
Engenheiro Agrônomo e dá outras providências.
A criação da nova vaga para o cargo acima elencado visa
suprir a necessidade desse profissional haja vista o aumento da
demanda do Departamento de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal
de Agropecuária e Meio Ambiente, ocorrido pelas atribuições referentes
à educação ambiental, no tocante aos cães, atribuição essa que foi
transferida da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Agropecuária e
Meio Ambiente.
Informo ainda, que a necessidade se torna ainda maior
devido a substituição de funcionários já atuantes os quais encontram-se
em férias e licenças, benefícios esses que lhe são devidos legalmente.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Janeiro
de 2014.
Lele ubrift eu,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
FR Ran A PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 007/GAB/PROC Lapa, 10 de Fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para substituição, Projeto de Lei nº 001/2014, o
qual já havia sido encaminhado por intermédio do Ofício nº 003/GAB/PROC, de
24.01.2014, o qual cria novas vagas para os Cargos Públicos de
provimento efetivo de Engenheiro Agrônomo e Técnico Agrícola e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me, )
A
Cordialmente
o)
juto Oba us,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000123 /2014 17/02/2014
Substituição Projeto de Lei
ANTONIOR 10:34:37
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ q
j PREFEITURA LAPA CNP -76.020.452/000105 —
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wwmwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Súmula; Cria novas vagas para os Cargos
Públicos de provimento efetivo de Engenheiro Agrônomo
e Técnico Agricola e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
provimento efetivo de Engenheiro Agrônomo e Técnico Agrícola, constante
do Anexo Il da Lei Municipal 1773/2004, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o
fixado na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo
constantes do Anexo III, da Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Janeiro
de 2014.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
MUNICIPAL DA LA PA | PRAGA MFAZINHA BRAGA 87. CENTRO
www.lapa.pr.gov.br
ITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
NºDE | HORAS CLASSE
VAGAS] SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS] SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC. | C.B.O
DIÁRIAS
[3 [40 [ENGENHEIRO AGRÔNOMO NIVEL SUPERIOR [4 [40 JENGENHEIRO AGRÔNOMO NÍVEL SUPERIOR [O fez]
[1 | 40 |TÉCNICOAGRICOLA) TEC.ADMINISTRATIVO [40 [TÉCNICO AGRICOLA TEC.ADMINISTRATIVO| B1 | |3211-05
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 20 de Janeiro de 2014
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA A CNPJ - 76.020.452/0001-05
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei que cria novas vagas para os Cargos Públicos de provimento
efetivo de Engenheiro Agrônomo e Técnico Agrícola e dá outras
providências.
A criação das novas vagas para Os cargos acima elencados
visa suprir a necessidade desses profissionais haja vista o aumento da
demanda do Departamento de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal
de Agropecuária e Meio Ambiente, ocorrido pelas atribuições referentes
à educação ambiental, no tocante aos cães, atribuição essa que foi
transferida da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Agropecuária e
Meio Ambiente.
Informo ainda, que a necessidade se torna ainda maior
devido a substituição de funcionários já atuantes os quais encontram-se
em férias e licenças, benefícios esses que lhe são devidos legalmente.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Janeiro
de 2014.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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g +" CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 01/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público de provimento efetivo de
Engenheiro Agrônomo e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
K
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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EMA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
DO PROJETO DE LEI Nº 01/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público de provimento efetivo de
Engenheiro Agrônomo e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 4, “02204
Presidente da Coprissão de Legitlação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
|
“PROJETO DE LEI Nº 01/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público de provimento efetivo de
Engenheiro Agrônomo e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 44/02/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANA
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 001/2014.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos
Públicos de provimento efetivo de Engenheiro
Agrônomo e Técnico Agrícola e dá outras
providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei nº 001/2014, de autoria do
Executivo Municipal, cujo objeto é a criação de novas vagas para Cargos Públicos de
Provimento Efetivo.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que serão criadas 03 (três) novas vagas par.
Cargos Públicos de Provimento Efetivo, sendo 01 (uma) vaga referente a função de
Engenheiro Agrônomo, com labor de 40 (quarenta) horas semanais, no grupo ocupacional
de nível superior, classe de referencia C-1, C.B.0. 2221-10, e 02 (duas) vagas referentes a
função de Técnico Agrícola, com labor de 40 (quarenta) horas semanais, no grupo
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Diz o artigo 2º do Projeto em questão que os vencimentos das vagas a serem
criadas são os mesmos fixados na tabela de vencimentos dos servidores efetivos, constantes
do Anexo III, da Lei 1.773/04.
Pelo artigo 3º, está estabelecido que as despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Na justificativa apresentada, o autor do Projeto explica que a criação das novas
vagas acima elencadas, visam suprir a necessidade desses profissionais, haja vista o aumento
da demanda do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agropecuária e
Meio Ambiente, ocorrido pelas atribuições referentes à educação ambiental, no tocante aos
cães, atribuição essa que foi transferida da Secretaria de Saúde para a Secretaria de
Agropecuária e Meio Ambiente.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica dispõe que:
Art 69 - Ao Prefeito compete:
(..)
H - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
x - estabelecer a estrutura e a organização da administração
municipal;
XXVII - prover os cargos públicos, mediante concurso público de
provas e títulos;
Art. 92 - Os cargos públicos municipais serão criados por lei que
fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos, as
condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão
as despesas.
UNICIPA
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te CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
legais pertinentes à matéria, não tendo esta assessoria nada a se opor quanto ao seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a deliberação do douto plenário.
É o parecer.
Lapa, 25 de fevereiro de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 001/2014
Súmula: “Cria novas vagas para Cargos
Públicos de provimento efetivo de
Engenheiro Agrônomo e Técnico Agrícola
e dá outras providências”.
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 001/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a criação de 03 (três) novas vagas para cargos
de provimento efetivo, sendo 01 (uma) vaga referente a função de Engenheiro Agrônomo,
com labor de 40 (quarenta) horas semanais, no grupo ocupacional de nível superior, classe
de referencia C-1, C.B.O. 2221-10, e 02 (duas) vagas referentes a função de Técnico
Agrícola, com labor de 40 (quarenta) horas semanais, no grupo ocupacional de técnico
administrativo, classe de referência B-1, C.B.0. 3211-05.
Consta no Projeto que os vencimentos das novas vagas são os fixados na tabela
de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III, da Lei 1.773/04,
ao passo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento geral do Município.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que a criação das novas vagas
visa suprimir a necessidade desses profissionais, haja vista o aumento da demanda do
Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente, ocorrido pelas atribuições referentes à educação ambiental, no tocante aos cães,
LE
1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
atribuição essa que foi transferida da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Agropecuária
e Meio Ambiente.
Informou que a necessidade se torna ainda maior devido a substituição de
funcionários já atuantes os quais encontram-se em férias e licenças, benefícios esses que lhe
são devidos legalmente.
Ademais, no que se refere a matéria do presente Projeto de Lei, temos os
seguintes dispositivos da Lei Orgânica Municipal:
Art. 6º - Compete ao Município:
()
XIII — organizar o quadro geral de seus servidores, estabelecendo
regime jurídico único.
Art 69 - Ao Prefeito compete:
(.)
H - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
XxX - estabelecer a estrutura e a organização da administração
municipal;
XXVII - prover os cargos públicos, mediante concurso público de
provas e títulos;
Art. 92 - Os cargos públicos municipais serão criados por lei que
fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos, as
condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão
GE
as despesas
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado,
tendo em vista que está em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de fevereiro de 2014.
ÉI ok Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Lo
1? PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
th) PREFEITURA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05
Proa PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
7 | MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 024/GAB/PROC Lapa, 07 de Março de 2014.
Senhor Presidente:
Atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Agropecuária
e Meio Ambiente, conforme CI 030/14, daquela Secretaria e CI 037/14 da
Secretaria Municipal de Administração, anexos, solicito desconsiderar o Ofício
nº 007/GAB/PROC, o qual havia sido protocolado nesse Poder Legislativo em
17.02.2014, solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 001/2014.
Sendo assim, solicito reconsiderar do Ofício nº 003/14,
protocolado em 06.02.2014, voltando assim a retomar a análise do Projeto de
Lei nº 001/2014 enviado anteriormente, o qual tem por ementa: Cria nova vaga
para o Cargo Público de provimento efetivo de Engenheiro Agrônomo e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAL
Leila Aubrift ai
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000271 /2014 11/03/2014
Leila Aubrift Klenk
Oficio red
ANTONIOR 16:20:16
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | dás nv
A) r CNPJ - 76.020.452/0001-05 Nr p/
rá k R e FE ITURA L APA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO «pa
; MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
CI nº 37/2014/SEMAD Lapa, 05 de março de 2014.
1 PCURADORIA GERAL
RECEBI EM (o ICBISH
De: Secretaria Municipal de Administração ÀS 1H 13 S HORAS
Para: Procuradoria Geral do Município
— Ranpela
ASSINATURA
Considerando o Comunicado Interno número 030/2014/ SAMA de 05/03/14, venho por
meio deste, solicitar-vos que seja desconsiderada a alteração do projeto de lei 01/2014,
solicitada pelo Comunicado Interno 16/2014/SEMAD de 07 de fevereiro de 2014, o qual incluía
no referido projeto, a abertura de vagas para o cargo de Técnico Agrícola, permanecendo no
projeto de lei somente a abertura vagas para o cargo de Engenheiro Agrônomo.
Sem mais para o momento, agradeço antecipadamente pela atenção dispensada.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL
administracaoDlapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
LEE LAPA | essere
www.lapa.pr.gov.br
CI SAMA n.º 030/2014 Lapa - PR, 05 de março de 2014.
De: Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
Para: Secretaria de Administração
A/C: Josias Camargo Junior
Vimos, por meio deste, solicitar a abertura de 1 (uma) vaga nesta Secretaria, para O cargo
de Engenheiro Agrônomo.
Justifica-se a necessidade de abertura de 1 (uma) vaga no quadro desta Secretaria para
o cargo de Engenheiro Agrônomo devido ao aumento da demanda do Departamento de Meio
Ambiente, ocorrido pelas atribuições referentes à educação ambiental, no tocante aos cães,
passando da Secretaria de Saúde para esta.
Outrossim, solicitamos que seja desconsiderado o C.l. SAMA nº 017/2014, que pede a
abertura de uma vaga para Técnico Agrícola.
Sendo o que se apresenta, agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais
dúvidas .
Atenciosamente,
Op atado
boiada,
ífio Rebelatto . esfo3[iy
Setretário Municipal
SAMA — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
samalapaQ)lapa.pr.gov.br | 41 3911.1098 | TREZE DE MAIO, 1015