materia nº 9/1987

Lebrmand Man icgpad da Lapa
Estado da ruin ,
PROJETO DE LEI Nº 15/87
Súmula: Concede gratificação anual aos Servidores
Municipais do"quadro permanente " ç
A Câmara Municipal da Lapa , Estado do Paraná,
APROVA $
a Arte 1º - Fica concedida uma gratificação anual
correspondente a 100%( cem por cento) dos respectivos vencimentos
e será pago até 20 de dezembro de cada ano, aos funcionários do
QUADRO PERMANENTE, aos aposentados e às pessoas que recebem pen-
sões da Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de su-
a oficial publicação, ficando revogadas as disposições em contrá-
rio.
EDIFÉÉODÔda CÂMARA MUNCCIPAL DA LAPA? em 29 de setembro de 1987
-
AN IO RUIZ PALOMA
Presidente
l
Gefeitera Manica de Lopo
AV A AR AR
— O PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO, PARANÁ, no uso de suas
atribuiçoes legais, apresenta a consideraçao da Camara Municipal da Lapa q
seguinte:
PROJEIO DE LEI Nº 009/87
Sumula: Concede gratificação anual aos Servidores Mmici-
pais do Quadro Permanente.
Art. 1º —- Fica concedida uma gratificação anuál corres-
pondente a 100%( cem por cento) dos respectivos vencimentos e sera pago ate
20 de dezembro de cada ao, aos funcionarios do quadro permanente, aos apo-
sentados e as pessoas que recebem pensões da Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 2º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua ofi-
cial publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, em 13 de agosto de 1987
WI MOREIRA MO:
refeito Municipal
JAMARA MU NICIPAL
LAPA-PR
“ROTOCÔ ao 5/7
DATA PES REA
o
eee
Gelêctura Meanccipal” da Lapa
DA A,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/87
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso projeto de Lei nº 009/87, visa conceder uma
gratificação anual aos servidores do quadro permanente (estatutarios), aos
aposentados e eos pensionistas da Prefeitura Mmicipal, no valor de 100%
(cem por cento) de seus respectivos vencimentos.
Ao propor esta gratificação ,ofaço levando em consi-
deração que tal benefício ja vem sendo concedido aos contratados em regime
CLT, e tambem aos funcionários estaduais com 13º salario.
Como nossos funcionarios efetivos, segundo a Lei nº 27 de 08
de jmeiro de 86, (Lei Orgênica dos Mmicípios), Art. 103, paragrafo unico, na
ausência de Estatuto proprio, seguem o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado,
e justo que a eles também sejam concedidos tais tenefícios , não na forma Ge
13º salário, mas em forma de uma gratificação anual.
Alem disto ha de se levar em consideração o periodo di-
ficil por que passam todos os assalariados, face as constantes mutações na
area econômica de nosso Pais.
Considerando que os recursos para cobertura deste benefi-
cio existem, resta apenas conter com o beneplacido da aprovação por perte de
Vossas Excelências. N
Net ds
vrLgon MOREIRA MONTENEGRO
feito Municipal
Ceneieva Macncicipel da Lapa
Citado aa Land
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 09/87.
Concede gratificação anual aos servidores Munici-
pais do Quadro Permanente.
O projeto de Lei nº 09/87, além de ser uma medida
de 'ustiça, está revestido das formalidades legais e constitucionais.
Nada temos a opor.
É o parecer.
Lapa, 21 de agosto de 19874
/
Bb «de Lami
Bento de Farias
Presidente
aids
LuizíEduardo Kuss Marins
Membro
Pedro Fr Biéánchini Jr.
lembro
vês
amet Man icgpad. da Lapa
Code PA rum
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Projeto de Lei nº 09/87
Apreciada a legalidade do projeto pela Comissão
de Justiça e Redação, cabe-nos analisarmos o mérito da matéria.
Sem dúvida a iniciativa do Senhor Prefeito é va-
lida e oportuna. Em vista de nue tal beneficio já é concedido aos fun-
cionários da CLT, contratados pela municipalidade, com excessão dos
funcionários do Quadro Próprio ou Estatutátios.
Trata-se portanto de uma questão de justiça, es-
tendendo-se este beneficio a todos os demais.
O orçamento do Municipio conforme justifica, o
senhor Prefeito Municipal comporta a despesa decorrente desta Lei.
Portanto nada temos a opor.
É o parecer.
Lapa, 21 de agosto de 1987,
A
bas FOOL 15
noel Silveira Xavier
Presidente
am Perla
| Joao Deda
Relator