materia nº 12/1987

Lema Mure iogpad”. da Lapa
Estado de rané
PROJETO DE LEI Nº16/87
Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos
"* “Servidores Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais
um reajuste de 21,28% sobre os vencimentos do mês de junho de
1.987, em virtude dos resíduos dos gatilhos pagos pela Prefeitu-
ra, com vigência a partir de 12/09/87.
Art. 2º - Fica concedido reajuste nse mesmos Índices
do artigo anterior e nos mesmos períodos aos proventos de apo -
sentadorias e às pensões pagas pelo Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de setembro de 1987
á
AN' IO RUIZ PALOMA
Presidente
à Coreana roltuntoa 4/87
Aprovado o jr ohh-q
Deleitura Menicipal da Lapa
Estado do dlgças
PROJETO DE LEI Nº 12/87
sUMULA : Concede reajuste de vencimentos
y aos Servidores Municipais.
pal da Lapas, Estado do Pa
apresenta à con-
jeto de Lei:
O Prefeito Munici
no uso de suas atribuições legais,
raná,
a Municipal O seguinte Pro
sideração da Câmar
a concedido aos servidores M-
Art. 1º - Fie
do
nicipais um reajuste de 21, 28% sobre 08 vencimentos
mês de junho de 1.987, em virtude dos resíduos dos gati -
pagos pela Prefeitura, S/ vigência a partir de 12/09/
lhos
de 87;
Art. 22 - Fica concedido reajuste nos mesmos
índices do artigo anterior e nos mesmos períodos aos pro =
pensões pagas pelo Município.
ventos de aposentadorias e as
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data *
de sua publicação, ficando revogadas as aisposições em con-
trário.
da Lapa, em
gaifício da Prefeitura Municipal
01 de setembro de 1.987.
o) S ENE
RENAN Dea JATDI o
WILSON MOREIRA eoveemo
Prefeito Municipal
Teféituera Mencicipal da Lopa
Cotde & Land
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE
LEI Nº 12/87
Senhor Presidente, Senhores,
Vereadores :
O incluso Projeto de Lei nº 12/87 visa conce
der reajuste de vencimentos aos servidores estatutários do
Município, de provimento efetivo, os de provimento em comis
são, as funções gratificadas, aos aposentados e pensionis -
tas, a partir de 1º de setembro de 1.987, em 21,28% (vinte
e um virgula vinte e oito por cento) sobre os vencimentos '
de junho/87.
Justifica-se este reajuste face o Novo Plano
Econômico implantado pelo Decreto Lei - 2335/87 que modifi-
cou profundamente a política salarial, extinguindo a escala
móvel de salários, conhecida como gatilho salarial, que con
sistia no reajuste automático dos salários, vencimentos,
pensões, proventos de aponsetadoria e remuneração, pela va-
riação acumulada do IPC, sempre que essa acumulação atingis
se 20% (vinte) por cento, no curso do período de 12 meses.
En decorrência verificou-se um resíduo infla-
cionário após o gatilho de maio/87, de 21,28 (vinte e um '
virgula vinte e oito) por cento que deverá ser incorporado
aos salários, vencimentos, proventos e pensões a partir do
mês de setembro de 87 conforme quadro demonstrativo abai-
xo:
O,
Gieleitera Menccipal da Lapa
Citado de Serami
DATA BASE Novembro
IPC acumulado Abril/87
Gatilho de maio/87
IPC. Excedente
Inflação de Maio/87
IPC acumulado Maio/87
Gatilho de Junho/87
IPC Excedente
Fonte : ATC - Reajuste de Salários - Decreto Lei 2335/87.
Optou-se pelo pagamento em parcela única para evi -
tar o excesso de burocracia em termos de confecção da Folha de Paga
mento, que traria o parcelamento em seis vezes.
Outrossim, comunico que idêntico reajuste está sendo con
cedido aos funcionários regidos pela CLT, mediante Decreto, e nos !
mesmos percentuais e períodos.
Assim, por ser uma medida justa que trará maiores -bene-
fícios ao Funcionalismo Público Municipal, conto com a aprovação
dos ilustres membros dessa colenda Câmara.
|
1º =
Ne 5
WINSON MOREIRA MON GRO
Prefeito Municipal
|
Lemes Manicipal” da Lapa
Estude dá uni
Municipais.
temos a opor.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 12/87
Concede reajuste de vencimentos aos servidores
O Projeto retro é legal e constitucional, nada
É o parecer.
Lapa, 21 de setembro de 1.987.
Bento de Farias
Presidente
N
Luiz rt kuss Marins
Secretário
Aâmeseçer Mareicgpeol ida Lapa
Estude PA Lumi
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, E TO-
MADAS DE CONTAS.
Pro'eto de Lei pº 12/87, concede reajuste de venci-
mentos aos Servidores Municipais de provimento efetivo.
O pro“eto retro, conforme justifica o senhor Pre-
feito Municipal, é uma decorrencia do Decreto Lei 2335/87, e é uma medi-
da 'usta e necessária.
Os recursos para cobertura das despesas decorren=
tes deste projeto existem e por estes motivos nada temos a opor.
É o patecer.
Lapa, 21 de setembro de 1.987.
.s
gnoel Silveira Xavier
( +
eq de uid pr
Presidente
A
Secretário
pague
Membro
RA electro Menicipal de L apa
Cotado do Iaraná
Ofício nº 566/87 Lapa, 08 de setembro de 1.987.
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
Antonio Ruiz Paloma
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente :
Em anexo estou encaminhando para apreciação
dessa Colenda Câmara, Projeto de Lei nº 12/87 que trata de '! +
reajuste de vencimentos aos Servidores Municipais. k
Na oportunidade, renovo a V.Exa. e dignos '!
Pares protestos de elevado apreço.
Atenciosamente
a
à OR” MOREIRA MON TENHGRO
Prefeito Municipal
“ÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO no u |
DATA Ay 4 qa |
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