materia nº 14/1987

rei Mn icgpad da Lapa
Citado de E A,
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PROJETO DE LEI Nº 17/87
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES
DO PARANÁ S.A. - TELEPAR, e estabelece
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoria
zado a firmma convênio com a Telecomunicações do Paraná S.A-
TELEPAR, no valor de até Cz% 280.940,00 ( trezentos e oitenta
mil, novecentos e quarenta cruzados) para interligação das 10-
calidades de Campina dos Prestes, Fazenda dos Forjos, Lagoa /
Gorda, Marafigo,Santo Amaro, São João e Vista Alegre à Rede In-
terurbana Estadual, através de um circuito interurbano.
Art. 2º - Fica igualmente o Chete do Poder Execu-
tivo autorizado a efetivar a ção ou a celebrar contrato de
comodáto da área destinada à instalação de equipamento para a
prestação de serviços de telefonia,
+
asd Ro - Para cumprimento das obrigações decor-
rentes da execução desta Lei, £i ao Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abr um enéaico especial, ate o valor
de Cz% 380.940,00 ( trezent e tenta mil novecentos e qua-
renta cruzados), de conformidade com a Lei Federal nº 4.220 5
de 17/03/64.
Parágrafo 1º - É obrigatória a consulta prévia à
comunidade beneficiada para que esta “etermine o melhor local
para a instalação e exploração do servico.
Parágrafo 2º - O chefe do Poder Eeecutivo fica
ainda autorizado a firmar contrato de exploração do Posto de /
Serviço sem a remuneração prevista no Contrato de Agenciamento
da TELEPAR no prazo de 26 meses, &
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de outubro de 1987
ca ÉS
Presidente
dlccád
EA PUAAVA Mncicipal da dá Lo apa
Citado do Ps
Ofício nº 581/87 Lapa, 14 de setembro de 1.987.
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
Antonio Ruiz Paloma
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
«do
od Senhor Presidente :
Em anexo estou encaminhando para apreciação
dessa Golenda Câmara, Projeto de Lei nº 14/87 que trata de !
“* Convênio com a TELEPAR.
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“Na oportunidade, renovo a V.Exa., e dignos
Pares protestos de elevado apreço:
Atenciosamente
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e WILSON MOREIRA MON TERRGRO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 14/87
SÚMULA : Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a firmar Convênio com a TELECOMUNI-
CAÇÕES DO PARANÁ S.A - TELEPAR, e
estabelece outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Para
ná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração !
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a firmar convênio com a Telecomunicações do Paraná S.A -
TELEPAR, no valor de até Cz$ 380.940,00 (trezentos e oitenta mil,
novecentos e quarenta cruzados) para interligação das localidades
de Campina Prestes, Fazenda dos Forjos, Lagoa Gorda, Marafigo, '!
Santo Amaro, São João e Vista Alegre à Rede Interurbana Estadual,
através de um circuito cala =
ART, 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder '!
Executivo autorizado a efetivar a doação ou a celebrar contrato '
de comodato da área destinada à instalação de equipamentos para a
prestação de serviços de telefonia.
ART, 3º - Para cumprimento das obrigações de
correntes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito especial,dté o valor de '!
Cz$ 380.940,00 (trezentos e oitenta mil novecentos e quarenta cru
zados), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
8 Único - O Chefe do Poder Executivo fica !
ainda autorizado a firmar contrato de exploração do Posto de Ser-
viço sem a remuneração prevista no Contrato de Agenciamento da
TELEPAR no prazo de 36 meses.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de setem
tro de 1.987.
ad
NW
WILQGON MOREIRA MON TENHSARO
Pref Municipal
alfto Pp
a electro Menccipal de Lo apa
Estado do Pos aee
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/87
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei nº 14/87, solicita autori
zação dessa douta Casa de Leis para a assinatura de Convênio
com a Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR - para a im-
plantação de Postos de Serviços nas localidades de Campina !
Prestes, Fazenda dos Forjos, Lagoa Gorda, Marafigo, Santo '!
Amaro, São João e Vista Alegre.
A autorização que ora solicito se aprovada virá be-
neficiar uma vasta área de nosso Município e sua operosa po-
pulação e, é resultado de pedido que formulamos à Telepar.
Por se tratar de um projeto justo e de grande impor
tância espero poder contar com a aprovação dessa Egrégia Ca-
sa de Leis. “a
Tala
a Dá MOREIRA MONTENEGRO
refeito Municipa
E
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Projeto retro esta revestido das formalidades
legais e constitucionais. Nada temos a opor.
Sala das Sessões, 28 dde setembro,de Rr
/Bento de Farias cdi
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luiz ardo! Kuss Marins-pealtor
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“Ped nchini Jr.- membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇANENTO, FINNNÇAS E TOMADA
DE CONTAS.
-&
O projeto retro esta redigidode acordo com as
“ Ed a .2
normas gerais, e justo e viavel. Nada temos a opor .
É o parecer.
Sala das Sessões, em 28 de setembro de 1987
E EA ee
Estado PA und 4
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 14/87, que auto-
riza o Chefe do Executivo a firmar convênio com a TELEPAR.
Senhor Presidente:
O vereador que este subscreve no uso de suas
atribuições legais, propõe que ao Projeto de Lei nº 14/87,seja
feita uma emenda aditiva acrescentando um artigo ou parágrafo
onde couber, com a seguinte redação:
- É obrigatória a consulta prévia à commi-
dade beneficiada para que esta determine o melhor local para a
instalação e exploração do serviço"
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 1.987.
João Maria da Cunha Afonso
Vereador
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa evitar problemas fu-
turos nas comunidades beneficiadas quanto ao local da instala-
ção e exploração de serviço, devendo sempre levar em eonside-
ração o desejo da maioria absoluta dos membros da comunidade.
+
João Maria da Cunha Afonso
Vereador
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO +
A Emenda do vereador João Afonso, é legal e
constitucional, e esta consubstanciada no Regimento
Interno desta Casa de Leis.
+
Nada temos a opor
É o parecer
>
Eos . Sala das Sessôg$, em-5-de outubro de 1987
Bento de Farias- presidente
e
Luiz E 6X. Marins -relator ,
Pedro hini Jr: - membro 4