materia nº 16/1987

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Zoreceta Mauseiegpad da Lapa
Cilada de nã
PROJETO DE LEI Nº 19/87
Súmulas Dispõe sobre autorização para a abertura
de credito adicional especial para aten-
dimento de despesa que especificas,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, APROVAS
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adiciohal
especial, até o limite de Cz$ 500.000,00 ( quinhentos mil /
cruzados), destinado a atender as despeaas decorrentes de /
abertura de valetas, para construção da rêde de água nas l0-
calidades de Canceiro e Mariental, n/ município.
ÓRGÃO : DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO,
Unidade : 0701 - Divisão de Saúde e Saneamento,
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações
03 - Extensão da Rêde de Água eee. + «CZ$ 500.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será cober-
to com og recursos provenientes da redução parcial da dotação
orçamentária abaixo discriminadas, na mesma importância:
órgão : 0800 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Unidade: 0801 - Divisão de Serviço Rodoviário
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permannete
04- veículos de Tração Mecânicas... ee e«CZ$ 500.000,00
Arte 3º - Esta Lei entrafã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de outubro de 1987
e
ANTONIO RUIZ PALOMA
Presidente
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He PUAUCAVA Mreicgpad da de La apa
EE rndeE do ada
Ea! Laps-Pr., 05 de outubro de 1987.
Oficio nº 630/87
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo, Sr.
ANTONIO RUIZ PALOMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Em anéxo estou remetendo para a apre-
ciação dessa colenda casa de leis, o projeto de lei nº 16/87, que au-
toriza a abertura de crédito adicional especial.
Na oportunidade, renovo a Vv. Excias,
e dignos pares protesto de apreço e consideração.
h
- Atenciosamente-
WILSON MOREIRA MONTENE,
Prefeito Municipa.
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psi Municgpad de Lapa
É Lan
PROJETO DE LEI Nº 16/87.
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de crédito adicional especial para aten-
dimento de despesa que especificas
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, usan
do das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do corrente exercicio, um crédito adicional espe
cial, até o limite de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), destinado
a atender às despesas decorrentes de abertura de valetas, para construção
da rêde de água nas localidades de Canoeiro e Mariental, n/municipios
ORGÃO: DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO.
Unidade: O701 - Divisão de Saúde e Saneamento.
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos.
4.1.1.0 - Obras e Instalações
03 - Extensão da Rêde de “Águascccccccco se... «CZÊ 500.000,00
Art. 2º — O crédito autorizado no artigo anterior se
rá coberto com os recursos provenientes da redução parcial da dotação or-
camentária abaixo discriminada, na mesma importância:
ORGÃO: 0800 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Unidade: 0801 - Divisão de Serviço Rodoviário
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
04 - Veículos de Tração Mecânica....ccccc0e co ceCZÊ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05)de outubro de 1987.
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a ON MOREIRA MONTEN
efeito Municipal
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EH iria Mericgpadl da ESA apa
É 7 AR ARDIA Era
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/87.
Senhor Presidente:
Incluso, tenho a honra de encaminhar à apre-
ciação de Vossa Escelência e dos dignos representantes dessa Egrégia cã
mara de Vereadores, o projeto de lei nº 16/87, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir o crédito adicional especial até o limite de Cz$ 500.
000,00 (quinhentos mil cruzados) para atendimento de despesa que especi
ficas
O projeto de lei em pauta visa alocar recur-
sos ao Orçamento Geral do corrente exercicio, visando a realização de
despesas com a execução de obras de extensão da rêde de água nas locali
dades de Canoeiro e Mariental, n/municipio.
Em virtude da inexistência na Lei Orçamentá-
ria de dotação própria para atendimento dessa despesa, sómente poderá -
ocorrer através de crédito especial, conforme o disposto no artigo 41 ,
item II da Lei Federal nº 4320/64.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, 05 de outubro de 19874
—
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R
pãs
SON MOREIRA MONTENE
Prefeito Municipal
Linear Mare icgped ida Lapa
Citado de Maund
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 16/87
Autoriza abertura de crédito adicional especial.
O projeto retro este revestido das for-
malidades legais e constitucionais. Nada temos a opor.
É o parecer,
Lapa, 13 de outubro de 1.987.
ento de Farias
Presidente
r
Luiz E S Marins
secretário
Pedro cd Bianchini Jr.
Mentbro
14 E I
à
j t Lema Mancegpad ida Lapa
“Estude BA Mane
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 16/87
Autoriza abertura de Crédito Adicional Espécial
O projeto retro visa autorizar a abertura
de crédito adicional especial, para execução de obras de ex-
tenção da rede de água nas localidades de Canoeiro e Marien-
tal.
O projeto é viavel e o executivo prevê os
recursos para cobertura de crédito a ser aberto, que serão
os provenientes da redução parcial de outra dotação orçamen-
tária.
Nada temos a opor.
É o parecer.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 1987.
ilveira Xavier
Presidente
secretário
pas co
E
ao Deda
Membro