materia nº 15/1987

Lema Mare iegõad. ida Lapa
Edo BA ram
PROJETO DE LEI Nº 22/87
Súmula: Estima e Receita e fixa a Despesa do Mu-
nicípio para o exercício de 1988.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA!
Art. 1º -O00rcamento Geral do Município da Lapa,
para o exercício de 1.988, discriminado pelos anexos integrantes
- “ desta Lei, estima a Receita em Czf 200.000,000 ( duzentos milhões*
8 de cruzados) e fixa a Despesa em igual importância.
Arte 2º - A Receita será realizada pela arreca-
dação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de cani-
tal,na forma “a legislação em vigor e de conformidade com as espe-
cificações declaradas nos anexos 1 e 2, segundo os seguintes desdo
bramentos:
1- RECEITAS CORRENTES .ecececcrsscosoceccscococsse 07% 157.820.000
1.1 - Receitas Tributárias.......Czf 7.500.000
1.2 - Receitas Patrimonial ......C2% 450.000
1.3 - Transferências Correntes ..C2$149.120.000
1,4 - Outras Receitas Correntes,.Cr% 750.000
o 2- RECEITAS DE CAPITAL cococorccocororo cs rose cassa C7f 42,170,000
2.1 - Alienação de Bens Móveis
e Imóveis. ..ccecccrsecasoca078 45.000
2.2 - Transferências de Capital..Czt 24.125.000
2.3 - Operações de Crédito... ..««CzZf 8.000.000
TOTAL eras estas ia ada das ce ires do dd Casada é
cz $ 200.000.000
Art. 2º - A Despesa será realizada segundo as dis-
criminações dos anexos que integram esta Lei e de acordo com os se |
guintes desdobramentos:
0100 - CÂMARA MUNICIPAL...ecccccccos cce c rose C2% 8.625.000
0200 - GOVERNO MUNICIPAL ..cecccecccccrcc cc sC7% 2.320.000
0300 - DEPTº ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.....C2% 28,422,000
Lserzsa Meencicgpad ida Lapa
Citado de Hluund
Fis 02 Proj. 22/87
0400 - DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA... cce coco eCZ$ 26.155.000
OS00 - DEPT? DE URBANISMO... ccccoscocccr caco sC7$ 88.562.000
0600 - DEPTº DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL... «cc oC7$% 25. 904.000
TOTAL, ccccosssaddo coroa c or coa rc avso cases raso C%8 - 200,000,000
,
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
realizar operação de crédito por antecipação da Receita, para Pá
atender à insuficiência de caixa, em qualquer mês do exercício
até o limite de 20” (vinte nor cento) do total da receita esti-
g
= “mada nesta Lei,
8 Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos suplementares para atender a qjaisquer despesas
até o limite de 207( vinte por cento) da despesa orçamentária ,
utilizando como recursos os constantes do Art. 4º da Lei Federal
nº 4,720 de 17 de março de 1964,
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de ja-
neiro de 1988, após sua publicação oficial, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Edifíciod da Câmara Municipal da Lapa, em 23 de novembro de 1987
tonio Ruiz Paloma
Presidente
Tefeitera Muricgpal da Lopa
Dotado do Deranã
MENSAGEM
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 128, da Lei
Complementar nº 2, de 18/06/73, (Lei Orgânica dos Municipios), estamos
encaminhando a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária deste Munici -
“pio, referente ao exercício financeiro de 1988, consubstanciada no pro
jeto de lei nº 15/87, a fim de ser submetido à apreciação e exame de -
ssa Egrégia Câmara de Vereadores.
Cabe-nos salientar que a presente proposta orça-
mentária, elaborada com base nos preceitos estatuidos pela Lei 4320/64
e Decreto Lei nº 1875/81, estima a receita e fixa a despesa em Cz$ -—
200.000.000 (duzentos milhões de cruzados), havendo, portanto, perfei-
to equilibrios
No que se refere aos niveis dos ingressos previs
tos na Lei de Meios para o exercício de 1988, cumpre-nos, no entanto ,
ressaltar que são valores plenamente aceitáveis, em razão de ritmo -
crescente dos recursos intergovernamentais transferidos ao município ,
vir se acentuando, sensivelmente, ano a ano, e como tal possbilitando
à administração manter o equilíbrio orçamentário.
Com relação ao programa de trabalho a ser desen-
volvido no exercicio financeiro de 1988, a anéxo 2, peça integrante da
proposta orçamentária, espelha, de forma sintética, êsse objetivo.
Para o setor de investimentos estão previstos re
cursos no valor de Cz% 34.870.000, que, para melhor elucidação, passa-
mos a detalhar:
No Depto. Administrativo e Financeiro, 1 veiculo
para atender ao Setor de Compras, 1 veiculo para atender ao Setor de
Tributação-Fiscalização, aquisição de máquinas, aparelhos e móveis e
utensilios.
No Depto. de Educação e Cultura-Setor de Ensino,
aquisição de máquinas, móveis e utensilios, construção de 2(duas) uni-
dades escolares.
No Depto. de Urbanismo, aquisição de 2(dois) ca-
minhões basculantes, aquisição e desapropriação de imóveis para a rea-
lização de obras de interesse coletivo, pavimentação de ruas e praças,
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Gefeitera Menicipal da Lapa
Estad do Leno mn. 0
construção de parques recreativos, aquisição de equipamentos para amplia
ção da Fábrica de Artefatos de Cimento.
No Depto de Assistência Social, aquisição de 1
(uma) ambulância, aquisição de máquinas, aparelhos, móveis e utensilios;,
“construção de galerias pluviais, extensão de rêde de esgotos, aquisição |
de equipamentos para manutenção da Micro Usina de Soja, aquisição de -
equipamentos para o Matadouro Municipal, aquisição de 1(um) terreno pa -
rar desfavelamentos
Finalizando, esperamos contar com o valioso apoi
. o de Vossa Escelência e dos ilustres representantes dessa Casa Legislati
va, no sentido de, após uma apreciação objetiva dêste instrumento de -—
ação do executivo, aprová-lo dentro dos critérios aqui establecidos, e ,
dest'arte, possibilitar-lhe condições e recursos para a execução de uma
politica administrativa eficiente e compativel com o crescente ritmo de
desenvolvimento sócio-econômico de nosso município.
Na oportunidade, reafirmamos a Vossa Escelência protestos de alta estima
e consideraçãos
Edificio da Prefeitura da Lapa, em 29
Na
setembro de 1987.
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MOREIRA MONT:' RO
efeito Municipal
Gieféctrra Menccipal da Lapa
Estado do mist
PROJETO DE LEI Nº 15/87
Súmula : Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício de 1.988.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Pre-
feito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, para o exercí
cio de 1.988, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,'
estima a Receita em Czg 200.000.000 (duzentos milhões de cruza-
dos) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada pela arrecadação dós tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da le -
o gislação em vigor e de conformidade com as especificações declara
das nos anexos 1 e 2, segundo os seguintes desdobramentos:
2. = RECEITAS: CORRENTES Sesc ser ese pera moção CLP 157 .830.000
1.1 - Receitas Tributárias ......«..«Cz$ 7.500.000
1.2 - Receitas Patrimonial ..... cc oCzb 450.000
1.3 - Transferências Correntes... eCz$ 149.130.000
1.4 - Outras Receitas Correntes... «Cz$ 750.000
2 —- RECEITAS DE CAPITAL ...ccccccocccscorocse seo. CZb 42. 170.000
2.1 - Alienação de Bens Móveis
E IDONOLE: dio cereais camara URB 45.000
2.2 - Transferências de Capital .. Cz$ 34.125.000
à 2.3 - Operações de Crédito ......o Czb 8.000.000
MO TAE case cerccuas reis ease e dana ie ii os DES 200:000,000
Arte 32º - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos
anexos que integram esta Lei e de acordo com os seguintes desdobra
mentos: .
0100 - CÂMARA MUNICIPAL ....cccocoseccrcorsercos Cab 8.635.000
0200 - GOVERNO MUNICIPAL ...cccocccorsrrcrroroso CZ$ 2.320.000
0300 - DEPTº ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ......0 Czê 28.423.000
0400 - DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...ccccrcccoo Czê 36.155.000
0500 - DEPTº DE URBANISMO ....cccccerrerercrrecca cz 88.563.000
0600 - DEPTº DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ..... 0.000 028 35.904.000
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Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operação de
crédito por antecipação da Receita, para atender à insuficiência de -
caixa, em qualquer mês do exercício até o limite de 20% (vinte por -
cento) do total da receita estimada nesta lei.
Art. 5º - Fica o Executivo Muncipal autorizado a abrir créditos suple-
“mentares para atender a quaisquer despesas até o limite de 50% (cin -
quenta por cento) da despesa orçamentária, utilizando como recursos os
constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1988, -
após sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,(Mem 29 de setembro de 1987.
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efeito Municipal
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0 O projeto de Lei 15/87 está revestido das
formalidades legais e constitucionais. Tendo em vista te-
rem sido feitas as modificações solicitadas pelas Comis-
”
sõ0es, nada temos a opor.
É o parecer,
Sala das Sessões, 09 de novembro de 1987.
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- hd Bento de Farias
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Luiz Ed Marins /
Secretário
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; Pedro F. Biaréhini Jre
; . Membro
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zeniecida Maricgpol”. ida Lapa ,
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS FINANÇA E
TOMADA DE CONTAS. º
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+ O projeto de Lei nº 15/87, que estima a RB-
ceita e fixa a despesa para 1.988, estã redigido conforme
Projeto de Lei nº 15/87.
determina a Lei 4.320, que regulamenta as matérias de ori-
Ed . . End
gens orçamentarias. Tendo em vista que as questões levan-
tadas por esta Comissão foram sanadas pelo executivo, nada
temos a opor.
É o parecer.
Sala bs Sessões, 09 novembro de 1.987.
a AA AE Xavier
Presidente
eretário
. a sa “ME João Deda
Membro
—
a
Sr. Presidente:
O vereador que subscreve o presente, no uso de suas
atribuições regimentais, apresenta ã consideração do Plenário desta
Casa de Leis a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 15/87
O ARTIGO .5º do Projeto de-Lei acima mencionado passa
a ter a seguinte redação:-
" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares para atender a quais-
. quer despesas até o limite de 20% (vinte por.
cento) da despesa orçamentária, utilizando !
como recursos os.constantes do Arte 143º da /
Lei Federal nº 11,320 de 17 de março de 1961"
Sala. das Sessões da Câmara Municipal da Lapa em, 9 de novembro de
1987.
Cesar” Augusto Leoni
Vereador TA
IUSTIFICATIVA ;
A medida que óra preconizamos se faz imperio-
sa tendo emfvista a sexagiardárras atribuições do Poder Legislativo na
fiscalização orçamentária, com a consequente e efetiva participação da
Câmara Municipal nos atos do Peder Executivo no tocante aos aspectos !
orçamentários e financeiros, o que, diga-se de passagem, é orientação
preconizada pelo própr o Tribunal de Contas do Estado, visando um me-
lhor acompanhamento e tembém a valoftização do Vereador nos assuntos de
ordem financeira do município. " ,
f -
E 2
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A emenda proposta pelo veteador Cesar Augusto Leoni esta X
revestida das formalidades legais. No entanto para que não /
ocorram acumulos de solicitações de abeturas de créditos
suplementares no ano vindouro, a exemplo do que ocorreu nes-
te ano findo, opinamos que seja mantida a redação do projeto
original, ou seja autorização para abertura de créditos su-
plementares atraves de decretos do Executivo de 5so%(cin -
quenta por cento) da despesa orçamentária.
Sala das Sessões, em 09/11/87 *
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Bento de Farias - Presidente
É o parecer,
Luiz Adu Gg Marins- secreário
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“ — Pedro F. Bianchini Jr- membro “ua
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