materia nº 19/1987

Por;
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Citado A Ema
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PROJETO DE LEI Nº 24/87 A
Súmula: Altera o Capítulo II, o art. 5º do Capí-
tuo III, acrescenta parágrafos ao art.3º
» + e altera os art. 17 e 13 do Capítulo Y
da Lei Municipal nº 734 de 31 de dezembro
A CÂMARA “MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná ,
Art. 1º - o art. "2º de parágrafo e art. 4º do
Ed 49 Canfturo tr, o art. 5º do Capítulo III, O patágrafo único do art.
q 8º e ós art. 17 e
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18 do Capítulo V, da Lei Municipal nº 7%4 de 1 *
“de dera à de 1980, passam a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO II - DO ZONFAMENTO
Cart, 2º - A área urbana do município da Lapa fica
dividida nas seguintes zonas descritas neste arti -
go, conforme mapa de zoneamento, parte integran -
te desta Lei.
I CENTRO HISTÓRICO -— CH é
Tem início na Alameda David Carneirô ( antiga ala
meda Sabóia Cortes) na esquina com a rua Nossa Se-
nhora do Rocio, desce pela referida alameda e pela
rua Coronel Francisco Cunha até encontrar a rua /
Westphalen; daí segue por esta até a rua XV de no-
vembro; segue por esta até as praças General Car -
neiro a Castelo Branco, segue contornando-as e
depois continua pela rua Coronel Francisco Cunha
e pela alameda David Carneiro até onde iniciou, /
estendendo-se até os fundos dos lotes com testada
para as citadas vias públicas e praças,
II ZONA COMERCIAL E RESIDENCIAL -— ZCR
Tem início na Rua Francisco Brgga esquina com a
rua Marechal Floriano Peixoto, seguindo até a
rua Octávio José Kuss, prosseguindo por esta e
pela rua Desembargador Octávio Ferreira do Ama -
ral e sua projeção, atê encontrar a BR 476, seguin
do por esta até os limites do 15º G.A.C., voltan -
do pela Avenida Munhoz da Rocha atê encontrar a
rua Barão do Rio Branco, por onde segue até aes -
quina da rua Ilârio Leck, nor onde vai até a esqui
na com a rua Octília Marcassi ( projeção), vindo .
por esta e pela Coronel Dulcidio Pereira até a es-
quina com a Hipólito Alves de Araújo, por onde se-
gue até a esquina com a Aminthas de Barros, por es-
ta seque até encontrar a Praça General Carneiro ;
depois continua pela rua Francisco Braga atê.....
E
Lemes Muse icgped da Lapa
Ctado de Iemand Projeto de Lei 24/87 Fls 02
«e. à rua Barga do Rio Branco, por esta seque até en-
contrar a rua Nossa Senhora do Rocio, por enda come -
ç cando na esquina da Alameda David Carneiro seque atê
a Avenida Manoel Pedro, pela mencionada avenida par-
tindo da esquina com a rua Joaquim Linhares de Lacer-
da segue atê o ponto inicial, excetuando-se as áreas
das zonas especiais que se encontram no perímetro des-
rito acima,
III - ZONA RESIDENCIAL 1 - ZR1
Tem início na rua Francisco Braga esquina com a rua Oc-
távio José Kuss, seguindo por esta rua atê a esquina
com a Joaquim Linhares de Lacerda; seguindo por esta a
: ; té a esquina com à rua Mal. Floriano Peixoto, seguindo
, , por esta até a esquina com a rua Antonio Cardoso de Gus
a . mão, seguindo por ai até a esquina com a rua da Vasca-
ta; seguindo por esta até a esquina com a Av. Getúlio
Vargas; seguindo por esta até a esquina com a Av. Sena-
dor Sousa Naves; seguindo pela Av. Sanador Sousa Kaves
vai até encontrar a esquina com a rua Conselheiro Al-
ves de Araujo; seguindo por esta até a esquina com a
rua Cel. Dulcídio Pereira indo até a esquina com a rua
Hipólito .Alves de Araújo; seguindo por esta até a es. ,
quina com a rua 12 de Maio, seguindo daí-atê a esquina”
com a rua XV de Novembro; daí seguindo até a rua Josê
Lacerda por onde segue até a esquina com a João Rama-
1%o, Seguindo por esta até a travessa em frente a Pra-
ca São Benedito, por onde seque até a rua Barão do Rio
Branco, seguindo por esta ate a esquina com a rua Joa -
quim Linhares de Lacerda, por onde segue até a esquina
com a rua Mal, Floriano Peixoto, seguindo, por esta até
a rua Francisco Braga, por onde seque até a rua Oetá-
vio José kuss, ponto inicial.
“eu IV - ZONA RESIDENCIAL 2 - ZR2
a) Inicia aa rua Conselheiro Alves de Araujo esquina /
com a Av. Senador Sousa Naves, percorre a Av. Senador
Sousa Naves até a rua Ilário Leck; seque a rua Ilário
Leck até a rua Otília Marcassi, dai até a esquina com
a rua Conselheiro Alves de Araujo; seque pela rua Conse-
lheiro Alves de Araujo atê a Av. Senador Sousa Naves, y
ponto inicial.
b) Inicia na rua Joaquim Linhares de Lacerda esquina /
com a rua Octávio José Xuss; segue pela rua Octavio Jo-
sé Kuss e Desembargador Octávio F. do Amaral até a ru
a Passo dos Neves, de onde segue até a rua Dr, Francis
co A. Guimarães, seguindo por esta até a rua do Princi-
a pe, dai até a rua Guanabara, vindo até a rua Mal. Candi
do Rondon, seguindo por esta atê uma sua sem denomina-.
ção, seguindo por ai até a rua Desembargador Antonio....
Loma Municipal da Lapa
Projeto de Lei 24/87 Fls 03
ez. de Paula por onde sobe até outra rua sem denomina -
ção, vindo por esta até a rua Manoel &Z, Cunha, por onde s
segue até encontrar o riacho do boeiro do Módulo Espor-
tivo, seguindo no sentido Lapa/ São Mateus do Sul mar -
geando o loteamento VILA DO RPINCIPE até seus limites e
a partir daí seguindo os arruamentos do dito loteamento
até: encontrar a Av. Aloisio Leoni; pela Av, Aloísio Leo-
né segue até a rua Antonio Cunha por onde vai até a rua
Sergipe, seguindo por ai atê encontrar a rua Joaquim Li-
nhares de Lacerda, por onde segue até encontrar a esqui-
na com a rua Octávio José Xuss, ponto de partida,
V — ZONA RESIDENCIAL 3 — ZRº
Inicia na esquina da rua Ilário Leck com a Av. Senador /
Sousa Naves, seque pela divisa com o Quartel do 15º /
G.A.C. até o Riacho da Ronda até encontrar o limite com
a ZICS a 100 mts da Faixa de Domínio da BR 476, seguindo
até o acesso ao Hospital são Sebastião, por esse limite.
Dai seguindo até os limites do quadro urbano até encon -
trar a antiga estrada Capa/ Curitiba; por aí seguindo, em
direção à Serra do Monge, seguindo o sopê do morro atê /
encontrar novamente os limites do perímetro urbano, seguin
do em direção à cidade, sempre nos limites do perímetro a
urbano até encontrar a rua Amazonas; por esta vem até a
linha férrea, seguindo ao longo desta atê encontrar no -
vamente a distância d e 100 mts em relação a faixa de do-
mínio da BR 476, na ZICs, mantendo esta distância de 100
mts até encontrar uma outra rua sem denominação; vindo /
por esta até a rua Manoel A. Cunha, indo por esta até o
boeiro do Módulo Esportivo, vindo pelo riacho da direção
LAPA/ SÃO MATEUS DO DUL, margeando o loteamento VILA DO
PRINCIPE e seguindo ainda os contornos do referido lotea-
mento atê a Av. Alóísio Leoni por onde segue até a esqui
na com a rua Sergipe, vindo por esta até a Joaquim Linha
res de Lacerda, dai até a esquina com a rua Mal. Floriano
Peixoto, dai seguindo até a esquina cor a rua Antonio Car
doso de Gusmão indo até a rua da Cascata, seguindo esta
, até a Av. Getúlio Vargas, dai até a esqenina com a Sena-
hd dor Sousa Naves, por onde segue até encontrar a esquina /
com a rua Ilário Leck, ponto inicial.
VI - ZONA DE INDUSTRIA , COMERCIO e SERVIÇOS - ZICS
Tem início no acesso do Hospital São Sebastião, margeando
a Rodovia do Xisto BR 476, tendo uma distância de 100 /
mts à esquerda da faixa de domínio da Rodovia no sentido
Curitiba/ São Mateus do Sul; esta faixa vai até o Quar-
tel do 15º G.A.C. onde é interrompida, tendo continuida-
de na rua Passo dos Neves, seguindo até a rua Francisco A.
Guimarães, por onde vai até encontrar a rua do Principe,..
Lomead Mare iogpord”. da Lapa
A PA Lund
Projeto de Lei 24/87 Fls 04
*,* por esta segue até a rua Guanabara, dab até a rua Mal.
Cândido Rondon, seguindo por esta até a rua sem denomina-
ção, chegando até a rua Dez. Antonio de Paula; seguindo por
esta até outra rua sem denominação onde passa a ter de novo
uma distância de 100 mts em relação à faixa de domínio da
BR 476, até encontrar o leito da linha férrea; a partir dai
vai seguindo os contornos do leito da linha férrea até en-
contrar a BR 476, dai seguindo os limites do perímetro urba-
no, à direita de BR 476, sentido Lapa/ São Mateus do Sul, até |.
o pônto de partida no acesso ao Hospital São Sebastião.
1
VII - ZONA ESPECIAL - ZE- 4
a) Cemitério Municipal, entrea as ruas Aminthas de Barros e r
rua Barão do Rio Branco, trecho compreendido entre a rua Vic-
tor Ferreira do Amaral e rua Francisco Teixeira Coelho.
b) Cemitério Pastor wiedmer, entre as ruas Gabriel Maristani
Jr e rua Antonio da Cunha, compreendido na quadra entre es-
sas ruas e a rua Major Rosendó Marcondes e rua Barão dos /
Campos Gerais.
c) Quartel do 15º G.A.C. - entre a rua Barão do Rio Branco ,
continuando pela Av. Munhor da Rocha e Riacho do Passo da
Ronda, trechos entre a rua Ilário Leck e Rodovia do Xisto,
BR 476.
VIII - ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - ZPA
Unicia nos limites da área do ITCF no Parque do Monge, fican
do compreendida entre o sopé do morro e o limite do perímetro
urbano, sendo que após a estrada Lapa/ Lagóa Gorda o limite é
a estrada velha de Lapa /Curitiba e o contorno do perímetro /
urbano.
$ ffico AsOrBRasuttvqusutiratamleptdenátigbapoderôveserspeciais de ,
Fundo de Vale de conformidade com estudos técnicos aprovados por |
orgaos competentes.
Art. 4º - A divisão zonal da área do Município será limitada nor
ruas, sendo que o Centro Histórico CH tem preferência sobrea a
ZR1l e ZCR, a ZCR sobre a ZRL,ZR 2 e ZICS. a ZRL sobre a ZR2 e ZR”,
e a ZR2 sobre a ZICS e ZR? , a ZPA sobre a ZR?, devendo ser obser-
vado que todas as Zonas prevalecem sobrea ZICS: Os casos omissos
serão de competência do Departamento de Urbanismo do Município.
Art. 5º - Os critérios de parcelamento , uso e ocupação do solo nas
diversas zonas, são os contidos nas Tabelas nºs I e II, partes inf
tegrantes desta Lei.
CAPITULO V
8º —- ....co« ianlterado.
cad
Leinrereser Hen sena da Lapa
o [9/4
Culdo 4 Leuane
: Projeto de Lei nº 24/87 Fs1 05
$ 1º - Os pedidos de Alvarás de construção não serão examina-
dos sem consulta prévia do interessado no ôrgão municipal de
urbanismo quanto ao uso permitido nesta Lei,
4 2º - A permissão para localização de qualquer atividade con-
siderada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá de apro-
vação do projeto completo pelos órgãos competentes do Estado,
e/ ou Município, além das exigências específicas de cada caso.
8 3º - são consideradas perigosas , nocivas e incômodas aque-
las atividades que por sua natureza:
a- ponham em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
b- possam poluir o solo, o ar e os cursos d'água;
c- possam dar origem à explosão, incendio e tripidacão;
d- produzam gazes, poeira e detritos;
e- inpliquem na manipulação de matérias primas, processos e
ingredientes tóxicos :
Art. 17 - Na Zona de Industria e Comércio e Serviços - ZICS,
e qd Los. L :
serao necessários, em cada unidade, area para estacionamento
administrativo, comercial e industrial,
Art. 18 - É proibido nas Zonas CH, ZR1 O estaciohamento em vi-
as públicas de veículos de carga pesada,"
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e parágrafos
da Lei nº 724 de 21 de derembro de 1980,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial públi-
PE RR Aid
cação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 30 de novembro de 1987
ANTONIO RUIZ PALOMA
Presidente
2 TABELA I
CENTRO HISTÓRICO
PERMITIDOSZ Habitações unifamiliares, comércio varejista, Estabelecimentos de Ensino, Escritórios de
Profissionais Liberais, Escritórios de Prestação de Serviços, Salão de Beleza, Oficinas
de Eletrodomésticos e atividades proficionais não incômodas exercidas na própria residên-
cia, hoteis, pousdas, restaurantes, instituições financeiras, hospitalares, oficiaas de
arte e artesanato, instituições culturais.
PERMISSÍVEIS : Estabelecimentos de culto desde que possuam páteo de estacionamento adequado.
PROIBIDOS : Postos de abastecimento, lavagem borracharia, oficinas mecânicas, supermercados, alber-
gues, circos, motéis, depósito de inflamáveis, parque de diversões, boates, comércio de
agrotóxicos, depósito de ferro velho.
ZONA RESIDENCIAL 1 - ZR1 “
PERMITIDOSZ Habitações únifamiliares e coletivas geminadas, comércio e servicos vicinais, bares, con-
feitarias e restaurantes, instituições culturais e educacionais, escritórios e consultó-
rios, oficinas de arte e artesanato, micro empresas industriais, instituições financei -
ras e todos os usos previstos no CENTRO HISTÓRICO.
PERMISSÍVEIS :Estabelecimentos de culto desde que vossuam páteo de estarionamento adequado.
Supermercados, desde que possuam váteo de estacéonamento adequado.
PROIBIDOS : Todos os usos prejuddtááis a vizinhança.
ZONA RESIDENCIAL 2 - ZR 2
PERMITIDOS : Tódos os usos da ZR1l e ZC
PERMISSÍVEIS : Postos de abastecimento, lavagem e oficinas mecânicas desde que possuam páteo para es-
tacionamento.
PROIBIDOS * Todos os usos prejudiciais à vizinhança.
ZONA RESIDENCIAL 3 - ZR?
PERMITIDOS : Todos os usos da ZR2
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TABELA I* - Continuação
ZONA INDUSTRIAL , COMERCIO E SERVIÇOS -— ZICS
PERMITIDO : Todos os usos das outras zonas , mais oficinas em geral, oficinas mecânicas, transportadoras.
PERMISSÍVEL : Agrotóxicos.
PROIBIDOS Grandes indústrias e indústrias poluítivas.
ZONA COMERCIAL E RESIDENCIAL -ZCR
PERMITIDOS :Habitações unifamiliares, coletivas, geminadas, comércio atacadista e todos os usos da ZRI.
PERMISSÍVEIS : Postos de abastecimento e lavagem, comércio de agrotóxicos.
PROÍBIDOS : Todo os prejudiciais à vizinhança.
TABELA II
ZONA | Coeficiente Altura Dimensões mínimas
de Máxima fe lote
Aproveita- Testada/âárea
mento
1(um) 15/450m2 Edifícios recuados deverão
ter muro frontal com altura
maior ou igual a 1,80 m.
4 pavimen- 15/450 ma
tos
2
Recuo Observações
Frontal
Míhimo
»12/260m2 ;
E Ea
ZICS 2(dois) livre 12/360 m2 mts [o) comércio e a indústria po-
dera ser construido no alinha-
mento predial
cH
ZR3
ul e
pm]
ZE
O comércio poderá ser cons-
truido no alinhamento predial
pavimen- 12/260 m2 *
:
,
V
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N
A
(1)
5 mts
5 mts
5 mts
5
5 mts
tos
EAN NE
e
Grefeitura Meanccipal de Lapa
Cai e Lane
PROJETO DE LEI Nº 19/87
Súmula: Altera o Capítulo II, o art.5€ do Capítulo III,
acrescenta paragrafos ao art.8º e altera os art.
17 e 18 do Capítulo V da Lei Municipal nº 734 de
31 de dezembro de 1980.
O Prefeito Municipal da Lapa , Estado do Parana, no uso de suas atribui-
ções legais, apresenta a consideração da Camara Municipal da Lapa o seguin-
te Projeto de Lei:
Art. 1º - Oart. 3º e paragrafo e art. 4º do Capítulo II, o art. 5º do Ca-
pítulo 111,6 paragrafo mico do art. 8º e os art. 17 e 18 do Capítulo
V, da Lei Municipal nº 734 de 31 de dezembro de 1980, passam a ter a seguin-
te redação 3
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" CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO
Art. 3º - A arca urbana do Muni ci pio da Lapa, fica dividida
nas seguintes zonas descritas neste artigo, conforme mapa de
zoneamento, parte integrante desta Lei:
1 = CENTRO HISTÓRICO - CH
Tem início na rua Joao Pessoa esquina com = rua Marechal Flo-
riano Peixoto; seguindo por esta ate a esquina com a rua Jca-
quim Linhares de Lacerda, seguindo ate encontrar a esquina
com a rua Barao do Rio Branco, por onde segue até e esquina
com a travessa em frente a Praça sao Benedito; seguindo por |
ai ate a epquina com a rua Joao Ramalho, por onde vai até a
esquina com a rua Jose Lacerda; seguindo por ai atea esqui-
na com a rua XY de Novembro, seguindo até encontrar a esqui-
na com a rua Tte. Henrique dos Santoa; dai seguindo ate a
rua 13 de Maio, de onde segue ate a esquina com a rua Hi po-
lito Alves de Araujo; seguindo por esta até encontrar a rua
Aminthas de Barros, seguindo por ai até a esquina com a rua
Duque ie Caxias; seguindo ate encontrar a esquina com a
Av. Munhoz da Rocha, vindo ate a esquina com a rua João Pes-
soa, seguindo por esta ate a esquina com a Mal. Floriano Pei-
xoto, ponto inicial.
E: cfécticia Mericgpad da PE AA pa
Gotde do Land
Fls 02
II - ZONA COMERCIAL —- ZC
Tem início na Rua Francisco Braga esquina com a ruaMarechal
Floriano Peixoto, seguindo até a rua Octavio Jose Kuss, pros-
seguindo por esta e pela Rua Desembargador Octavio Ferreira do
tAmaral e sua projeção, ate encontrar a BR 476, seguindo por es-
ta ate os limites do 15º G.A.C., voltando pela Avenida Munhoz
da Rocha até encontrar a rua Barao do Rio Branco, por onde segue
ate a esquina da rua Ilario Leck, por onde vai ate a esquina
com a rua Otília Marcassi( projeção), vindo por esta e pela Cel
Dulcídio Pereira, ate a esquina com a Hipolito Alves de Arau-
jo, por onde segue ate a esquina com a rua Aminthas de Barros,
sauna por ai até a esquina com a Duque de Caxias, vindo por
ai ate a esquina com a Avenida Munhoz da Rocha, dai ate a
esquina com a rua Hipolito Alves ds Araujo, vindo até a rua /
Joao Pessoa, dai seguindo ate a esquina com a rua Marechal Flo-
riano Peixoto , por onde segue ate a rua Francisco Braga, pon-
to inicial, excetuando-se as areas das Zonas Especiais.
III - ZONA RESIDENCIAL 1 —- ZR1
Tem inicio na rua Francisco Braga esquina com a rua Octavio Jo-—
se Kuss, seguindo por esta rua ate a esquina com a Joaquim Li-
nhares de Lacerda; seguindo por esta ate a esquina com a rua:
Mal. Floriano Peixoto, seguindo por esta até a esquina com a
rua Antonio Cardoso de Gusmao , seguindo por ai até a esquina com
a rua da Cascata; seguindo por esta ate a esquina com a Av. Ge-
tulio Vargas; seguindo por esta até a esquina com a Av.Senador
Sousa Naves; seguindo pela Av. Senador Sousa Naves vai até en-
contrar a esquina com a rua Conselheiro Alves de Araujo; seguin-
do por esta até a esquina comria rua Cel. Dulcidio Pereira indo
até a esquina com a rua Hipolito Alves de Araujo; seguindo
por esta ate a esquina com a rua 13 de Maio, seguindo daí ate a
esquina com a rua Tte. Henrique dos Santos; seguindo por esta até
a esquina com a rua XV de Novembro; daí seguindo ate a rua Jose
Lacerda por onde segue até a esquina com a Joao Ramalho, seguin-
do por esta ate a travessa em frente a Praça Sao Benedito, por
onde segue até a rua Barao do Rio Branco. seguindo por ..ccccoe
Bo bedéiticra Maricipal da É apa
Cota PA E
Fls 03
esta até a esquina com a rua Joaquim Linhares de Lacerda, por
onde segue ate a esquina com a rua Mal. Floriano Peixoto, se-
guindo por esta até a rua Francisco Braga, por onde segue ate
a rua Octavio Jose Kuss, ponto inicial.
IV - ZONA RESIDENCIAL 2 - ZR2
a) Inicia na rua Conselheiro Alves de Araujo esquina com &
Av. Senador Sousa Naves, percorre a Av. Senador Sousa Naves até
a rua Ilario Leck; segue a rua Ilario Leck ate a rua Otília Mar-
cassi, dai até a esquina com a fua Conselheiro Alves de Araujo;
segue pela rua Conselheiro Alves de Araujo até a Av. Senador
Sousa Naves, ponto inicial.
b)Inicia ma rua Joaquim Linhares de Lacerda esquina com a rua
Ootavio Jose Kuss; segue pela Rua Octavio José Kuss e Desem-
bargador Octávio F. do Amaral até a rua Passo dos Neves , de onde <
segue ate a rua Dr. Francisco A. Guimaraes, seguindo por esta A
ate a rua do Principe, dai até a rua Guanabara, vindo ate a
rua Mal. Candido Rondon, seguindo por esta até uma rua sem deno-
minaçao seguindo por ai até a rua Desembargador Antonio de Pau-
la por onde sobe ate outra rua sem denominação , vindo por esta
até a rua Manoel A. Cunha, por onde segue até encontrar o ria-
cho do boeiro do Modulo Esportivo, seguindo no sentido Lapa/São
Mateus do Sul margeando o loteamento VILA DO PRINCIPE ate seus
limites e a partir daí seguindo os arruamentos do dito lotea -
mento até encontrar a Av. Aloisio Leoni; pêla Av. Aloisio Leo-
ni segue ate a rua Antonio Cunha por onde vai até a rua Sergi-
pe, seguindo por ai ate encontrar a rua Joaquim Linhares de
Lacerda, por onde segue até encontrar a esquina com a rua Oc-
tavio Jose Kuss, ponto de partida.
V - ZONA RESIDENCIAL 3 = ZR3
Inicia na esquina da rua Ilario Leck com a Av. Senador Sousa
Naves, segue pela divisa com o Quartel do 15º G.A.C. ate É)
Riacho da Ronda ate encontrar o limite com a ZICS a 100 mts
da Faixa de Domínio da BR 476, seguindo ate o acesso ao Hospi-
tal São Sebastiao, por esse limite. Dai seguindo até os limi-
tes do quadro urbano ate encontrar a antiga estrada Lapa/Guri -
tiba; por ai seguindo em direção à Serra do Monge, Seguindo...
E? bedécirticra Merecicipal de 6 Soa
Cad de anã
[o] sope do morro até encontrar novamente os limites do perimetro
Fis 04
urbano, seguindo em direção a cidade, sempre nos limites do peri-
metro urbano ate encontrar a rua Amazonas; por esta vem até a li-
nha ferrea, seguindo ao longo desta até encontrar novamente a dis-
tância de 100 mts em relação a faixa de domínio da BR 476, na ZICS,
mantendo esta distância de 100 mts até encontrar uma outra rua sem
denominação ; vindo por esta ata a rua Manoel A.Cunha, indo por es-
ta ata o boeiro do Modulo Esportivo , vindo pelo riacho na dire-
ção Lapa/ Sao Mateus do Sul, margeando o loteamento VILA DO PRIN -—
CIPE e seguindo ainda os contomos do referido loteamento ate: Av.
Aloisio Leoni por onde segue ate a esquina com a rua Sergipe, vindo
por esta ate a Joaquim Linhares de Lacerda , dai até a esquina com
a rua Mal. Floriano Peixoto, dai seguindo ate a esquina com a rua
Antonio Cardoso de Gusmão indo até a rua da Cascata, seguindo esta
até a Av. Getulio Vargas, dai até a esquina com a Senador Sousa /
Naves, por onde segue até encontrar a esquina com a rua Ilário /
Leck, ponto inicial.
VI - ZONA DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS - ZICS-
Tem inicio no acesso do Hospital são Sebastiao, margeando a Rodo-
via do Xisto BR 476, tendo uma distancia de 100 mts a esquerda da
faixa de dominio da Rodovia no sentido Curitiba/ Sao Mateus do Sul;
esta fiaxa vai ate o Quartel do 15º G.A.C. onde 6 interrompida, ten-
do continuidade na rua Passo dos Neves, seguindo até a rua Francis-
co A. Guimaraes, Por onde vai até encontrar a rua do Principe, por esta
segue ate a rua Guanabara, dai até a rua Mal. Candido Rondon, seguindo
por esta até uma rua sem denominação, chegando ate a rua Dez, Anto —
nio de Paula; seguindo por esta ate outra rua sem denominação onde
passa a ter de novo uma distancia de 100 mts em relação à faixa de
domínio da BR 476, ate encontrar o leito da linha férrea; a partir
dai vai seguindo os contornos do leito da linha férrea até encon-
trar a BR 476, dai seguindo os limites do perímetro urbano , à di-
reita de BR 476, sentido Lapa/ São Mateus do Sul, ate o ponto de par-
gida no acesso ao Hospital Sao Sebastiao. :
VII- ZONA ESPECIAL ZE
a) Cemitério Municipal, entre as ruas Aminthas de Barros e rua Ba-
rao do Rio Branco, trecho compreendido enire a rua Victor Ferreira
do Amaral e rua Francisco Teixeira Coelho.
t) Cemitério Pastor Wiedmer, entre as ruas Gabriel Maristani Jr e y
a rua Antonio da Cunha, compreendido na: quadra entre essas ruas
Greféitcra Meereicgpal da Lapa
Cotude 4 e a Fis 05
e. a rua Major Rosendo Marcondes e ruh Barao dos Campos Gerais.
c) Quartel do 15º G.A.C. —- entre a rua Barao do Rio Branco, con-
tinuando pela Av. Munhoz da Rocha e Riacho do Passo da Ronda, /
trechos entre a rua Ilário Leck e Rodovia do Xisto. BR 476.
VIII- ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL —- ZPA-
Inicia nos limites da area do ITCF no Parque do Monge, ficando
compreendida entre o sopé do morro e o limite do perimetro ur
bano, sendo que apos a estrada Lapa/ Lagoa Gorda o limite é a
estrada velha de Lapa/curitiba e o contorno do perímetro urbano .
sa 1º - As zonas de que tratam este dação poderão ser ampliadas em nu
Q e poe mero e regulamentadas Nagus que necessario atraves de Decretos com
excegas. do Centro Historico.
8 2º —- O Executivo Municipal podera criar setores especiais de Fundo de
Vale de conformidade com estudos tecnicos aprovados por orgaos competen—-
tes.
Arte 4º - À divisão zonal da area urbana do Municipio sera limitada por
ruas, sendo que o Centro Histórico -CH tem preferencia sobra a ZR1 e Z0,
a ZC sobre a ZR1l ,Z2R2 e ZICS, a ZRl sobre a ZR 2 e Zr3, a Zr2 sobre a
ZR 3 e ZICS, a ZPA sobre a ZR3, devendo ser observado que todas as Zobas
prevalecem sobre a ZICS. Os casos omissoes serao de competencia do Depar-
tamento de Urbanismo do Municipio.
Art. 52º - Os critérios de parcelamento , uso e ocupação do solo nas di-
versas zonas, são os contidos nas Tabelas nºs I e II, partes integrantes
desta Lei.
CAPITULO V
Art. 8º ... inalterado
Ê 1º - Os pedidos de Alvaras de construção nao serao examinados sem con-
sulta previa do interessado no orgão municipal de urbanismo qaunto ao
uso permitido nesta Lei.
8 28 - À permissão para localização de quai quer: atividade considerada
como PeriguRa, nociva ou incômoda, ds -pendera de aprovação do projeto com-
pleto pelos ôrgaos competentes do Estado, e/ou Município, além das exi-
gências específicas de cada caso.
$ 3º — são consideradas perigosas, nocivas e incoômodas aquelas ativida-
des que por sua natureza
a- ponham em risco pessoas e propriedades circumwizinhas;
Yy
Lê clica Menccipal de TEA apa
Ctecde do e
t- possam poluir o solo, o ar e os cirsos d'agua;
C- possam dar origem a explosão, incendio e trpidaçao;
d-- produzam fases, poeira e detritos;
e- inpliquem,na maná pulaçãao de matérias primas, processos e ingre-
dientes toxicos.
Art. 17 - Na Zona de Industria $ Comércio e Serviços -ZICS, serao
necessarios, em cada unidade, areas para estacionamento administrati-
vo, comercial e industrial.
Art. 18 — É proibido nas Zonas CH, ZRl o estacionamento em vias públicas ê
de veículos de carga pesada."
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e paragrafos da Lei nº 734 de
31 de dezembro de 1980
Arte 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua oficial publicação, revoga-
das as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de outubro de 1987
À pune Moreira Monten e cd
Prefeito Municipal
TABEEA I
GENTRO HISTÓRICO
PERMITIDOS : Habi taçõés unifamiliares, comércio varejista, Estabelecimentos de Ensino, Escritórios de Profissionais Libe-
rais, Escritorios de Prestação de Serviços, Salão de Beleza, Oficinas de Eletrodomesticos e atividades pro-
fissionais nao incômodas exercidas na propria residência, hoteis, pousadas, restaurantes, instituições fi-
nanceiras, hospitalares, oficinas de arte e artesanato, instituições culturais.
PERMISSÍVEIS : Estabelecimentos de culto desde que possuam pateo de estacionamento adequado .
PROIBIDOS 3 Postos de abastecimento, lavagem e borracharia, oficinas mecênicas, supermercados, albergues, circos,
moteis, deposito de inflamaveis, parque de diversoes, boates, compercio de agrotoxicos, depositos de
ferro velho.
ZONA RESIDENCIAL 1 -ZR1
PERMITIDOS Habitações imifami liares e coletivas geminadas, comercio e serviços vicinais, bares, confeitarias e restau-
rantes, instituições cultiórais e educacionais, escritórios e consultórios, oficinas de arte e artesanato,
micro empresas industriais, instituições financeiras e todos os usos previstos no Centro Histórico..
PARMISSÍVEIS : Estabelecimentos de culto desde que possuam pateo de estacionamento adwyquado
Supermercados , desde que possuam pateo de estacionamento adequado .
PROIBIDOS : Todês os usos prejudiciais a vizinhança.
ZONA RESIDENCIAL 2 — ZR2
Gefectcra Menccipal de Lopa
Citado PA Deuanó
PERMITIDOS : Todos os usos da ZR1l e Z0
PERMISSÍVEIS : Postos de abastecimento, lavagem e oficinas mecênicas desde que possuma pateo para estacionamento
PROIBIDOS : Todos os usos prejudiciais a vizinhança.
PERMITIDOS : Todos os úsos da ZR2
ZONA INDUSTRIAL, COMERCIO E SERVIÇOS —- ZICS
PERMITIDO : Todos os usos das outras zonas , mais oficinas em geral , oficinas mecânicas, transportadoras.
PERMISSÍVEL : Agrotóxicos.
PROIBIDO : Grandes industries e industrias poluitivas
ZONA COMERCIAL — ZC
PERMITIDOS : Habitaçoes unifami liares, coletivas, geminadas, comércio atacadista e todos os usos da ZRl.
PERMISSÍVEIS : Fostos de abastecimento e lavagem, comércio de agrotóxicos
PROIBIDOS : Todo os prejudiciais à vizinhança.
Is
N
N
3.
BA
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K
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Cotedo d
Geféctcra Mereicipad da Lapa
q
faraná
do
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ZR1
8
ZR3
ZI1cs
C
Coeficiente
de
Aproyeitamen-
Es
E
EEN
2(dois)
2(dois)
TABELA II
Ocupaçao
1/10
2/3
2/3
Ea
58
na
Dimensoes minimas
Recuo
de lote |. Frontal
Testada/area minimo
+ sotao 15/450m2 (1)
Smts
pa] e ; a
>0
Observaçães
Edifícios recuados deverao ter
muro frontal com altura maior ou
igual a 1,80 m.
O comércio e a industria podera
ser construido no alinhamento pre-
dial
0 comercio podera ser construido
no alinhamento predial
Tiefeitura Mericgpad da Lapa
Dotado PA E at
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/87
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pelo inéluso projeto de Lei nº 42/87, estou propondo a alteração
da Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 1980, que trata do zoneamento
S uso do solo urbano no Município.
Esta alteração ora proposta,se faz necessario face a inpumeros é
problemas que nossa cidade vem enfrentando com a falta de loteamentós para
que o grande numero de pessoas que aqui cehegaram e aqui se radicaram pos-
sam adquirir uma area para construção de suas moradias.
Da forma em que a Lei esta redigida o quadro urbano praticamente
ficou estrangulado entre as zonas de proteção ambiental, sem que se encontras-
se uma fórmula, a não ser por meio da alteração da lei, para ampliar as zonas
residenciais.
Por este motivo remeto este projeto para a apreciação de E.Exºs,
ampliando as zonas residenciais e criando novas Zonas.
Outrossim, informo que levantamento ja essa sendo feito com vis-
tas a ampliação do quadro urbano da cidade para a criação de novas zonas de
proteção ambiental, principalmente uma que proteja os mananciais usados pa-
ra m captação de agua distribuida a população, conforme mapa em anexo, grifado
em verde citro.( futura zona de proteção ambiental).
Tratando-se de um assunto de grande importância encareço a Vs.Exês
a apreciação desta matéria com a maxima urgência para que possamos dar solu-
ção a varios processos ja protocolados nesta Prefeitura.
Ng Ads C ES
WILSON MOREIRA MONT!
Pxefeito Municipal
a om maes = — 00
Lionara Maureiegped ida Lapa
Estado PA ane
PARECER DA COMISSÃO DE. USTIÇA E REDAÇÃO .
Projeto de Lei nº 19/87.
Súmula: Altera a Lei nº 734 de 31 de dezembro de 1980.
O projeto de Lei nº 19/87, que altera a
Lei 734 de 31/12/80, esta revestido das formalidades legais
e constitucionais. Quanto a este aspecto e ao mérito, nada
temos a opor. No entaúito esta Comissão propõe uma emenda
suprimindo o parágrafo 1º do artigo 3º que diz:
3 " As zonas de que tratam este artigo po-
derão ser ampliadas em número e regulamentadas sempre que
hecessário através de Decretos, com excessão do Centro His-
tórico".
Esta supressão se faz necessária porque
se mantido este parágrafo as atribuições dos vereadores fi-
carão mais reduzidas ainda pois, por muitos anos não terão
. . . . Pos
mais oportunidade de discutir materias referentes ao zonea-
mento urbano da cidades
Lapa, 03 de novembro de 1.987.
Bento de Farias
Presidente
Luiz Edha ss Marins
Ld .
Secretario
Pedro
Lente Maseiciped da Lapa
Cotade de Iluund
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS
E TOMADAS DE CONTAS.
Projeto de Lei nº 19/87.
Esta Comissão nada tem a opor quanto a
tramitação normal deste projeto.
É o parecere
Sala das Sessões, 03 de novembro de 1987
(he44 us. Xavier
Presidente
dd vid
é M 1
Secretário
João Deda
Membro
Lnara Munciegpoad da Lapa
Estado de Casa
PARECER DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Lei nº 19/87 - Autor : Executivo Municipal
O projeto retro já foi apreciação na sua parte
legal e regimental. Cabe-nos apreciar a oportunidade ea
necessiade da alteração da Lei nº 734. Analisando o pro-
jeto e a justificativa a ele apresentada somos favoráveis
à sua aprovação e na oportunidade ratificamos a emenda
apresentada pela Comissão de Justiça e Redação que supri-
me o paragrafo 1º do Art. 3º do referido projeto, por achar-
. A
mos uma medida necessarias
É o parecer
Sala das Sessões, em 09 de embró Ãe 1987
Sh r Teider - presidente
A Krainski Pinto - membro
Cesar A. Leoni
membro
efectcra
Oficio nº
690 /87
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO RUIZ PALOMA
Citado PA CL saia
Menicgpal da de Le pa
Lapa, 27 de outubro de 1987
DD. Presidente da Camara Munici pal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Anexo passo as suas mãos para a apreciação dessa douta
Casa de Leis, o projeto de Lei nº 1987, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 1980.
Na oportunidade, renovo a V.Exº e dignos Pares, protes-
tos de apreço e consideração.
Atenciosamente
q (
REIRA MONT'
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
proTocoLO nº 592
7
DATA LI JC 4
atra More igo ed Lapa
Cotade de Ilan
Senhor Presidente:
O Vereador Manoel Silveira Xavier, no uso de suas
atribuições legias, apresenta à consideração dessa Colenda y.
Câmara as seguintes emendas ao projeto de Lei nº 19/87 oriun-
do do Executivo Municipal:
Arte 1º - O art. 1º do projeto de Lei nº 19/87 passa a ter a se-
guinte redação:
" Art. 1º - O art, 3º e parágrafo e art. 4º do Capítulo
II, o art. 5º do Capítulo III, o parágrafo único do arte. 8º e os
arte. 17 e 18 do Capítulo V. da Lei Municipal nº 734 de 31 de de-
zembro de 1980, passam a ter a seguinte redação:
" CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO
PN art. 3º - A área urbana do Município da Lapa fica divi-
: dida nas seguintes zonas descritas neste artigo, confor-
me mapa de zoneamento , parte integrante desta Lei.
I Centro Histórico - CH
Tem inicio na Alameda David Carneiro (antiga alameda
Sabóia Cortes) na esquina con Nôssa Senhora do Rocio,
desce pela r rida alameda e pela rua Coronel Francis-
co Cunha até encontrar a rua Westphalen; daí segue por
esta até a rua XV de Novembro; segue por esta até as /
praças General Carneiro e Castelo Branco, segue cohtor-
nando-as e depois continua pela rua Coronel Francisco Cum
nha e pela Alameda David Carneiro até onde iniciou, estenser
dendo-se até os fundos dos lotes com testada para as ci-
tadas vias públicas e praças.
II Zona Comercial e Residencial - zcR |
Tem início na Rua Francisco Braga esquina com arua Mare-
O ' Chal Floriano Peixoto, seguindo até a rua Octávio José
a Kuss, prosseguindo por esta e pela rua Desembargador Oc-
távio Ferreira do Amaral e sua projeção, até encontrar a
BR 476, seguindo por esta até os limites do 15ºG.A«Ce,
voltando pela Avenida Munhoz da Rocha até encontrar a
rua Barão do Rio Branco, por onde segue até a esquina da
rua Ilário Leck, por onde vai até a esquina coma rua /
Octília Marcassi ( projeção), vindo por esta e pela Coro-
nel Dulcidio Pereira até a esquina com a Hipólito Alves
de Araújo, por onde segue | até a esquina com a Aminthas de
Barros, por esta segue até encontrar a Praça General Car-
neiro; depois continua pela rua Francisco Braga a é a
rua Barão do Rio Branco, por esta segue atê encontrar a
rua Nossa Senhora do Rocio ,por esta começando na esquina
da Alameda David Carneiro segue atê a Avenida Manoel Pe-
dro , pela mencionada avenida partindo da esquina com a
rua Joaquim Linhares de Lacerda segue até o ponto inicial,
excetuando-se as áreas das zonas especiais que se encon-
tram no perímetro descrito acima.
TEL
- Inalterado
- Inalterado
- Inalterado
- Inalterado
- Inalterado
- Inalterado
- Inalterado
- Inalterado
Lomana Manicipal da Lapa
Citado de Suanet
4º - A divisão zonal da área do Município será limi-
por ruas, sendo que o Centro Histórico CH tem prefe-
rência sobre a ZR1 e ZCR, a ZCR sobre a ZR1, ZR 2e ZICS,
a ZR1 sobre a ZR 2 e ZR 3, à ZR2 sobre a ZR 3 e ZICS, a ZPA
sobre a ZR3, devendo ser observado que todas as Zonas pre-
valecem sobre a ZICS. Os Cs omissos serão de competência
do Departamento de Urbanismo do Município.
2º - As tabelas I e II g que se refere o art. 5º da Lei
nº 734/80 sofrerão as seguintes alterações:
1- A zona comercial passa a ser zona comercial e residencial;
2- A altura máxima das edi ficações no CH será de dois( 02)
pavimentos e nas ZR1 e ZCR será de quatro(04) pavimentos;
3-A taxa de ocwpação na ZCR será de 2/0
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 1987
anoe (06/5 ifá Xavier
Vereador
Lemesiek Mareicgõal. da Lapa
Citado de Drand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .
Emenda do vereador Manoel Silveira Xavier
ao projeto de Lei nº 19/87.
Uma das atribuições do vereador é apre-
sentar emendas visando a melhoria de projetos de Leis. A
emenda do vereador Manoel Silveira Xavier, ê legal e regi-
mental, nada temos a opor.
£ o parecer.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 1987
deito
Bentô de Farias
Presidente
t
' ny, .
Luiz E r Kuss Marins
Secretário
Ped F. Bianchini Jr.
Membro
JUSTIFICATIVA
A emenda ora apresentada tem, basicamente, fo)
mesmo objetivo do projeto original: ampliar a area residencial urba-
na.
Ed “ . 1
Tem, porem, maior alcance, pois se pretende
chegar a esse objetivo de modo mais econômico, aproveitando a infra-
estrutura urbana já existente e, como se demonstrará, está com capa-
cidade ociosa.
Visando ainda incrementar o desenvolvimento da
cidade, estimulando a edificação de obras economicamente viáveis, '
quais sejam, edifícios situados em bons pontos comerciais e de pres-
tação de serviços com o térreo destinado a esses fins e com os pisos
superiores com apartamentos residenciais.
Aliás, não se está criando nada de novo. Esse
sistema, que torna economicamente viável a obra e cômoda a sua utili
zação por parte do comércio e pelas famílias residentes graças El
proximidade aos serviços urbanos, é encontrado na maioria e nas prin
cipais cidades do mundo.
A redução do Centro Histórico, como está sendo
proposta, em nada altera o Programa do município relativo à preserva
ção do patrimônio histórico.
Os bens que possuem apreciável valor histórico
já se acham tombados e em sua maioria se localizam na área a que se
pretende reduzir o Centro Histórico. Cabe lembrar que, aqueles aos !
quais, eventualmente, se venha atribuir ou tenha valor histórico E
constituirão objeto de tombamento e estarão já protegidos pela lei !
do tombamento, situem-se ou não nas chamadas zonas históricas.
Toda a área que deixa de integrar o C.H. passa
a pertencer a Zona Comercial e Residencial. No Projeto figura essa á
rea apenas como Zona Comercial.
A área destacada do Centro Histórico e que pas
Sa a pertencer a ZCR faz frente Para as ruas Amintas de Barros no
——. 1, RR no =. e
trecho compreendido entre a Praça General Carneiro e a rua pipôui co!
Alves de Araújo; Barão do Rio Branco no trecho compreendido entre as
ruas Duque de Caxias e Nossa Senhora do Rocio; e para a Avenida Dou-
tor Manoel Pedro no trecho compreendido entre as ruas Francisco Bra-
ga e Joaquim Linhares de Lacerda; faz frente para as ruas transversa
is à rua Amintas de Barros, à rua Barão do Rio Branco e à Avenida '!
Doutor Manoel Pedro entre as ruas Duque de Caxias e Joaquim Linhares
de Lacerda.
Quando da elaboração do Plano Diretor da cida-
de da Lapa isto há mais de sete anos, já se constatava nessa área |:
Da predominância do uso comercial, institucional e de prestação
de serviços, o que se acentuou nos últimos anos;
2) a falta de harmonia entre as edificações ali existentes, tan-
to na fachada quanto na altura, inexistindo nessa área qualquer edi-
ficação com valor histórico de primeiro grau.
3) a baixíssima densidade de ocupação em torno de 50 habitantes!
por hectare,apesar de ser dotada a área central da mais completa in-
fra-estrutura e de todos os serviços de que a população necessita;
4) a concentração dos serviços públicos e do comércio na área !
central.
Diante do que se constatou na área central da
cidade, especialmente na área que deixa de fazer parte do C.H., pode-
se dizer com certeza e sem medo de errar que os objetivos traçados '!
no Plano Diretor para o C.H. não foram e não serão alcançados porque
se cometeu o erro de abranger toda a área central da cidade.
Se por um lado a falta de recursos financeiros
e o desinteresse da população levarão muitas edificações a ruírem |,
por outro se está bloqueando o desenvolvimento normal dessa área.
É certo que se naquela oportunidade a zona his
tórica da cidade tivesse a delimitação que ora propomos, os objetivos
traçados no Plano Diretor poderiam ter sido alcançados, quer quanto
à revitalização do Centro Histórico, quer quanto à expansão da cida-
de e à exploração do turismo, melhorando a qualidade de vida da popu
lação.
Todos reclamam, por exemplo, a construção de
um hotel na cidade, principalmente tendo-se em conta o seu potencial
quanto no)
turístico. Porém, a altura máxima das edificações na área iii a
ada em um pavimento mais um sótão inviabiliza qualquer PE
construçõd de hotel na área central. Observadas as fendições ii
tas na lei, quanto à taxa de ocupação do terreno e à altura das edi-
ficações, não há qualquer terreno disponível na área central que pos
sa servir para construção de um hotel.
É importante não esquecer que no próprio Plano
Diretor se propunha para atingir objetivos ali traçados:
"1. A nível estadual, a participação da Coordenação do Patrimônio!
Cultural (PHA/PR) da Secretaria de Cultura e Esportes do Para-
ná no sentido de tombamento do Centro Histórico como conjunto
urbanístico e o tombamento individual de algumas edificações ,
(em face do seu valor histórico, artístico e ambiental) relaci
onadas nos quadros anexos.
2. Nível municipal, a desapropriação de alguns imóveis também re-
lacionados adiante.
3.4 Participação da iniciativa Privada através de incentivos fis
cais e financiamentos (Embratur/BNH)."
A proposta de tombamento de toda a área central
da cidade, correspondente ao atual C.H., pela Coordenadoria do Patri
mônio Cultural da Secretaria da Cultura e Esportes do Paraná chega a
ser UTÓPICA. Se os órgãos públicos federais e estaduais não assumem"
a contento a Fesponsabilidade Por um ou outro imóvel tombado (a exem
Plo do Teatro São João, caindo aos Pedaços, e da Igreja Matriz, que
reza e quando já amea-
Centro Histórico como foi delimitado. Tem apenas dado Oportunidade !
para que o mesmo órgão interfira em assuntos urbanísticos de exclu-
siva competencia do Município.
Além do apoio dos órgãos Públicos, contava-se!
Ds E)
no Plano Diretor principalmente com a participação da comunidade. Só
que esta, apesar dos incentivos relativos a isenção de impostos du -
rante dez anos (Lei Municipal nº 733), rejeitou a proposta. Para me-
lhor entender basta lembrar que, em sete anos, ocorreram menos de 20
sá do ] , |
novas construçoes e de restaurações de casas antigas em toda a area
central.
Na verdade, das propostas do Plano Diretor re-
lacionadas com o C.H. que foram efetivamente levadas a serio, sobres
saíram apenas as medidas restritivas que, por sinal, influiram nega-
tivamente no desenvolvimento de dita area.
A fixação da altura máxima das edificações pa-
ra o C.H. - um pavimento mais um sótão - é um contrasenso diante da
existência do prédio que abriga esta casa de leis, que inclusive tem
valor histórico, está tombado e deve ser preservado. É mais alto do
que a lei hoje permite construir!
ficações comerciais e residenciais com até 1 pavimentos excede em
muito pouco a altura deste prédio, haja visto que o padrão de constru
ção moderna permite a altura inferior a 3 metros para cada pavimento.
Ademais, na área central da cidade já existem!
muitas edificações com mais de 2 e até 1 Pavimentos, como é o caso !
da loja das Casas Pernambucanas, este inclusive construído já na vi-
gência da Lei nº 734.
A aprovação da emenda propiciará o aumento da
oferta de moradias na área central da cidade, Possibilitando às pes-