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Ofício nº 006/GAB/PROC Lapa, 07 de Fevereiro de 2014.
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Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 002/2014, que
altera as leis municipais nº 2809/2013 e 2153/2008, dispondo acerca da
estrutura administrativa do Executivo Municipal e da Unidade de Controle
Interno.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa 6 May
Protocolo 000084 /2014 07/02/2014 lá
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JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre
a estrutura administrativa do Executivo Municipal, e
a lei nº 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de
Controle Interno Municipal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É vedado o pagamento de Gratificação por Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva - TIDE aos ocupantes de cargos em comissão no Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A vedação disposta no caput é extensível a qualquer
espécie de gratificação, não podendo as remunerações dispostas nas Leis nº
2809/2013 e 2706/2012 serem complementada a qualquer título, à exceção do
13º salário e do adicional de férias.
Art. 2º - A Lei nº 2809/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 - São órgãos de assessoramento direto da Prefeita:
| - Gabinete da Prefeita, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento Geral de Planejamento, Projetos e Convênios;
b) O Departamento de Promoção à Cidadania e Participação Popular;
c) A Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete;
d) O Departamento de Coordenação Administrativa e Operacional de
Bombeiros Comunitários;
Il - Procuradoria Geral do Município, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de organização e apoio administrativo;
b) A Procuradoria Fiscal;
c) A Defensoria Pública Municipal;
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d) A Advocacia de Carreira.
HI - Unidade de Controle Interno, sendo-lhe subordinadas as Unidades
Seccionais da UCI.
Iy — Assessoria Especial da Chefe do Executivo para Assuntos
.Jurídicos.
Art. 14 - Ao Gabinete da Prefeita incumbe:
| — A assistência e assessoramento à Prefeita no trato de questões,
providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal
e especial;
Il — Assessoramento e secretariado da Prefeita nas reuniões internas ou
públicas;
Ill — Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes,
autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as
relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação;
IV — A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado à
Prefeita;
V — Elaboração da agenda de atividades da Prefeita, controlando e
zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis
com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pela Prefeita
Municipal;
VI — Zelar pela harmonia nas relações do Executivo com o Legislativo
Municipal;
VIl — Acompanhar a atuação das demais secretarias quanto à
implementação de ações de políticas públicas tendente ao atendimento dos
compromissos contidos no Plano de Governo;
VIII — Informar à Prefeita Municipal quanto à avaliação de desempenho e
o cumprimento de metas das demais secretarias;
IX — Zelar pelo aprimoramento da política de pessoal;
X- A proposição e execução de convênios de interesse do Município;
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XI — Em conjunto com a Secretaria da Fazenda, realizar o planejamento
econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da proposta orçamentária;
XII - Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente
nos períodos de elaboração das propostas a serem consideradas na
formulação dos planos e programas de Governo;
XIll - O assessoramento à Prefeita Municipal em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento
de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XIV — Em conjunto com a Secretaria da Fazenda, a realização de
subvenções, auxílios, termos de cooperação, convênios, bem como todos
os atos necessários e exigíveis a realização destes;
XV — desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Art. 27 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental,
ou Órgãos-meio:
| — Secretaria Municipal de Administração, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoal;
b) O Departamento Geral de Compras, Licitações e Contratos;
c) O Departamento de Recursos Humanos;
d) O Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio;
e) O Departamento de Informática.
Il — Secretaria Municipal de Fazenda, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento Geral de Tesouraria;
b) O Departamento Geral de Cadastro e Tributação;
c) O Departamento de Fiscalização Tributária;
d) O Departamento Contábil Financeiro e Orçamentário.
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Art. 28 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual incumbe
exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-meio necessário ao
funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura,
mediante:
| — Execução das atividades relativas à expediente, planejamento operacional
dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das
atividades de controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção,
treinamento, regime jurídico, planos de carreira, controle funcional e demais
atividades de pessoal;
Il — Gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e verificação da
conservação de bens móveis e imóveis do município;
Hi — A instauração de sindicâncias e processos administrativos;
IV — A organização e estruturação de atividades administrativas;
V — Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando à
eficiência dos serviços públicos municipais;
VI — Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e rotina de
órgãos da Prefeitura;
VII — Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pela
Prefeita, emitindo os pareceres que se fizerem necessários;
VIII — Promover estudos sobre a política de recursos humanos;
IX — Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e chefias,
para tratar e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
X — Em conjunto com as demais Secretarias, estudar o funcionamento dos
serviços municipais, sob o ponto de vista administrativo, propondo medidas
que visem o seu constante aprimoramento e promover a regulamentação e
execução dessas medidas;
XI — Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o
funcionamento do Terminal Rodoviário;
XII — Gerenciar e administrar os sistemas de informação utilizados pela
Administração Municipal;
XIII — Promover o desenvolvimento profissional e psicossocial dos titulares
de cargos e colaboradores da Prefeitura Municipal da Lapa,
proporcionando-lhes a aplicação eficaz de seus conhecimentos e
habilidades, com foco nos objetivos institucionais;
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“XIV — Zelar pela execução dos procedimentos de compra, licitações e
contratos administrativos;
XV — Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços da
Prefeitura, sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar
necessário;
XVI — Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e
desburocratização dos serviços municipais;
XVII — Manter o controle das administrações de cemitérios e dos serviços
funerários;
XVIII - Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e sua respectiva
distribuição de energia;
XIX — Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção Il
Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 29 - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe o
trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município,
mediante:
| — O zelo pela política e execução tributária e orçamentária de
competência municipal;
Il — A avaliação, controle e gerência do cumprimento de metas fiscais
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
ll — A gestão e manutenção atualizada dos cadastros mobiliário e
imobiliário;
IV — O estabelecimento de diretrizes, políticas e metas de combate à
sonegação fiscal;
V- O desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com
os contribuintes;
VI - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças
e orçamento;
VII - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
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Mill - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a
orientação destes;
IX - O recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de todos os
valores monetários do Município;
X - O registro e controle contábeis da administração financeira e
patrimonial e o registro da execução orçamentária;
XI — A fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados
do recebimento de dinheiro e outros valores;
XII — O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária;
XIII — A gestão fiscal através de ação planejada e transparente, zelando
pela prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas;
XIV - Realizar estudos periódicos do funcionamento das atividades da
Prefeitura, propondo medidas que visem seu constante aprimoramento;
XV - Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente nos
períodos de elaboração das propostas a serem consideradas na
formulação dos planos e programas de Governo;
XVI - A elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual;
XVII - Promover estudos de padronização de material de consumo e
permanente, zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados;
Xvill — Em conjunto com o Gabinete da Prefeita, a realização de
subvenções, auxílios, termos de cooperação, convênios, bem como todos
os atos necessários e exigíveis a realização destes;
XIX - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
XX — O assessoramento à Prefeita Municipal em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento
de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XXI — Outras atribuições definidas por Decreto.
Art. 30 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Substantiva:
| — Secretaria Municipal de Educação, sendo-lhe subordinado:
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a) O Departamento Geral de Direção Educacional;
b) O Departamento de Transporte Escolar;
c) O Departamento de Direção do CAIC — Centro de Atendimento Integral à
Criança;
) O Departamento de Obras e Engenharia da Educação
Il - Secretaria Municipal de Saúde, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Direção Geral de Saúde;
b) O Departamento de Atenção à Saúde;
c) O Departamento de Vigilância em Saúde;
d) O Departamento de Planejamento;
e) O Departamento de Administração e Logística.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde contará com o apoio da
Ouvidoria Municipal de Saúde e da Auditoria Municipal de Saúde, conforme
regulamentação especifica.
Ill - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local, sendo-lhe subordinado
a) O Departamento de Esportes e Lazer;
b) O Departamento de Cultura;
c) O Departamento de Turismo;
) O Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;
e) O Departamento de Projetos.
IV — Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social, sendo-lhe
subordinado:
a) O Departamento Geral de Direção da Assistência Social;
V — Secretaria Municipal de Comunicação Social, sendo-lhe subordinado
a) O Departamento de Comunicação e Publicidade
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b) O Departamento de Cerimonial e Eventos.
Vi- Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, sendo-lhe
subordinado:
a) O Departamento de Meio Ambiente;
b) O Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional;
c) O Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural;
d) O Departamento de Agropecuária.
VII — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte,
sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento Geral de Infraestrutura Rural;
b) O Departamento de Infraestrutura Urbana;
c) O Departamento Geral de Obras Públicas;
d) O Departamento de Saneamento Ambiental;
e) O Departamento de Administração Logística;
f) O Departamento de Trânsito e Transporte;
9) O Departamento de Habitação e Urbanismo;
h) O Departamento de Assuntos Metropolitanos.
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual incumbe
programar, coordenar e executar as políticas referentes às atividades
educacionais no Município, bem como o planejamento, organização,
administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema
municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal.
Parágrafo único - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de
Educação:
| - Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais;
Il — Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos municipais de
ensino, bem como a coordenação e acompanhamento de todas as suas obras
de reforma ou edificação; fo
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ml - O planejamento, organização, administração, — orientação,
acompanhamento, desenvolvimento, controle e avaliação do sistema
educacional e do processo pedagógico, em consonância com o Sistema
Estadual e Federal de Educação;
Iv - Promoção da educação básica da população do Município,
compreendendo as modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e
ensino fundamental, de primeiro ao quinto ano;
V- O combate ao analfabetismo;
VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de ensino,
zelando pelo seu cumprimento;
VII — O desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação entre
pais, comunidade e escola;
VIII - O desenvolvimento das atividades relativas às práticas esportivas e
recreativas com objetivo da integração social e o desenvolvimento intelectual e
psicomotor das crianças e adolescentes,
IX — Zelar pelo cumprimento das diretrizes e metas da Administração
Municipal, bem como elaborar relatórios de desempenho;
X - Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes as suas atividades;
XI - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção IV
Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social é o órgão
responsável pelo planejamento, organização, coordenação e controle das
ações que visam o apoio às pessoas carentes, atendendo às diretrizes do
Sistema Unico de Assistência Social (SUAS).
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente é o órgão ao
qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as demandas
inerentes à sua área, com o planejamento operacional, a formulação, a
coordenação e a execução de políticas agropecuárias, ambientais e de
conservação dos ecossistemas do Município de forma sustentável, mediante:
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|-0 estudo, projeção e aplicação de política municipal de desenvolvimento
agrícola, objetivando a estruturação dos setores agropecuário e ambiental do
Município;
H — O desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo
nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de
vacinas; elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura,
cunicultura, aquicultura, apicultura e fruticultura orientando os produtores para
a preparação de tanques e equipamentos próprios para cada criação,
principalmente para a produção de peixes e animais com maior procura de
mercado e manejo preventivo para redução de doenças, bem como a
manutenção de ambiente saudável para o desenvolvimento dos animais, com
estrutura de criação de alevinos e matrizes de qualidade;
HI — A emissão de parecer acerca de quaisquer projetos encampados pelas
demais Secretarias sempre que tratar acerca de matéria agropecuária ou
ambiental;
IV — O desenvolvimento de programas de apoio aos agropecuaristas do
município, buscando otimizar a produção e melhorar os lucros, em
incondicional atendimento à legislação vigente;
V — O zelo pelas questões inerentes ao meio ambiente, de tal forma que o
município possa crescer economicamente, em harmonia com a preservação
ambiental, propiciando à população um bom nível de qualidade de vida;
VI — A promoção, a busca, o incentivo e organização da participação da
população (especialmente do meio rural), nas diversas etapas de atuação da
Secretaria, tais como planejamento, desenvolvimento e avaliação;
VIl — Proporcionar à população alimentos nutritivos, produzidos de forma
segura.
VIII - A realização de estudos e o estabelecimento de uma política agricola
municipal, especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de
alimentos;
IX - A promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação
e exploração econômica dos recursos naturais;
X — A realização da integração com a política estadual do meio ambiente;
XI - O exercício do poder de polícia e a inspeção ambiental;
XII — O cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio
ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com
instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PARANÁ
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XIII - O desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, bem como
a manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais urbanas;
XIV - O combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
XV — A coordenação e execução da política dos serviços de utilidade pública
relacionados à coleta, transporte, tratamento, reciclagem e disposição final dos
resíduos sólidos residenciais e industriais, por administração direta ou através
de terceiros;
XVI — A assessoraria da Prefeita Municipal nos assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e
informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XVII — A gestão, em conjunto com a Secretaria de Administração, dos contratos
pertinentes às suas atividades;
XVIII — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
compete:
| - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;
Il - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal,
urbano, rural;
Hi - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas
em geral e reparo dos próprios municipais;
IV- A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros
públicos;
— Assessoramento da coordenação e execução da política de habitação do
Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle
dos mutuários do sistema habitacional do Municipio;
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da
frota de veículos leves e pesados;
VIII - A fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua
competência, bem como outras atividades correlatas;
IX - Planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento físico e
social; A
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X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município;
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política
urbanística;
XIL - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a
obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de
zoneamento;
XII - A fiscalização e aprovação de loteamentos, a regularização de
desmembramentos, retificações, inclusões, unificações, bem como tomar todas
as medidas necessárias a esse fim;
XIV — Análise técnica dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;
XV - O fornecimento e controle da numeração predial;
XVI - A identificação dos logradouros públicos;
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII — Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de
parcelamento e uso do solo;
XX — O geoprocessamento;
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas
ao desenvolvimento harmônico do Município;
XXIII — Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública
relacionada à limpeza urbana e aos serviços de coleta, transporte e disposição
de entulhos, por administração direta ou através de terceiros, bem como a
conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano;
XXIV - O assessoramento à Prefeita Municipal e aos demais órgãos da
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de
dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
XXVv - Promover a conservação das estradas rurais e a execução do
saneamento;
XXVI - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades; h ,
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UNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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XXVII - Desempenhar de outras atribuições definidas por decreto.
Art. 48 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades
de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
| — As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente à Prefeita Municipal;
Il — Os Departamentos e coordenadorias, integrantes da estrutura superior,
subordinam-se diretamente às Secretarias Municipais;
Il — As Divisões, Seções, Setores e Serviços, unidades de terceiro nível
hierárquico, subordinam-se diretamente aos Departamentos ou órgãos
equivalentes.
Parágrafo único - Visando o atendimento aos princípios constitucionais de
eficiência e economicidade, fica autorizada a criação, por decreto, de funções
gratificadas para chefias de divisões, seções, setores, serviços e de
responsabilidade técnica.
Art. 3º - O Anexo único da Lei nº 2809/2013 passa a vigorar conforme redação
anexa.
Art. 4º - O artigo 15 da Lei nº 2153, de 13 de fevereiro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15 - Ficam criadas as seguintes funções de
confiança, sujeitas aos benefícios inerentes:
| - Função de Confiança de Controlador Geral do
Município, com remuneração base correspondente ao
percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que
ocupa, acrescido do valor definido por decreto para o
exercício de função gratificada (FG-01);
Il — Função de Confiança de Assessoria Jurídica da
Unidade de Controle Interno, com remuneração base
correspondente ao percebido pelo servidor em razão do
cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por
decreto para o exercício de função gratificada (FG-03);
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Il — Função de Confiança de Assessoria Contábil da
Unidade de controle interno, com remuneração base
correspondente ao percebido pelo servidor em razão do
cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por
decreto para o exercício de função gratificada (FG-03).
$ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor estranho ao
quadro efetivo do Município para o exercício das
atividades na UCI.
8 2º. A designação das Funções de Confiança de que
trata o caput deste artigo caberá unicamente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de
provimento efetivo que disponham de capacitação técnica
e profissional para o exercício do cargo, até que lei
complementar federal disponha sobre as regras gerais de
escolha, levando em consideração os recursos humanos
do Município.
$ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são
considerados servidores com capacitação técnica para a
função de Controlador Geral do Município aqueles que
tenham formação em nível superior nas áreas de Ciências
Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou Administração de
Empresas.
$ 4º. Não poderão ser designados para o exercício da
Função de que trata o caput os servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público;
Il — sejam servidores nomeados exclusivamente para
cargo em comissão;
Ill — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou
penal transitada em julgado;
8 5º A designação para a Função de Confiança de
Controlador Geral do Município será realizada para um
período de 04 (quatro) anos, com início e término
coincidentes com o PPA.
$ 6º. O Controlador Geral do Município somente poderá
ser destituído das suas funções antes do termo de quatro
anos em caso de:
| — pedido de exoneração;
o
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | a pé
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 eli
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Il — cometimento de falta grave que enseje penalidade de
suspensão ou demissão, respeitado o devido Processo
Administrativo Disciplinar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de fevereiro
de 2014.
de: Jo ul
Veila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Ning. . pari
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A USTIFIGATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE
2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar a Lei nº
2809/2013, para o fim de adequar a legislação municipal ao entendimento
pacificado pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da
gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva. O presente projeto
colima, ainda, a aprovação da reforma administrativa pretendida pelo
Executivo Municipal, a fim de aprimorar a estrutura administrativa,
adequando-a de forma a possibilitar o aperfeiçoamento dos serviços
públicos prestados por este ente.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em decisão proferida
pelo Pleno e publicada em 11/11/2013, pacificou seu entendimento no
sentido de que o pagamento de gratificação por tempo integral e dedicação
exclusiva não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão. Sendo
assim, é necessário adequar a remuneração dos atuais ocupantes de
direção, chefia e assessoramento ao entendimento do órgão estadual de
contas, sob pena de incorrer o Executivo em irregularidade. A não
adequação das remunerações geraria, certamente, inúmeros pedidos de
exoneração por parte dos ocupantes de tais cargos, o que causaria enorme
prejuízo aos serviços públicos prestados pelo Executivo Municipal. Sendo
assim, a medida mais prudente e viável é a alteração das remunerações
fixadas pela lei nº 2809/2013. Saliente-se, no entanto, que não haverá
impacto financeiro com tal medida, visto que o aumento na remuneração
base implicará no não pagamento de gratificação, com equivalência entre os
valores. hk é
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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Ha 1 MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Pa
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Cumpre destacar, também, que as remunerações dos cargos em
comissão estão sendo adequadas de forma a já incluir a revisão geral anual,
no importe de 5,56%, média do índice Nacional de Preços ao Consumidor no
ano de 2013, a fim de evitar a mudança da respectiva tabela duas vezes no
mesmo ano, afinal, está previsto reajuste para todos os servidores públicos
municipais até setembro de 2014.
Em relação às demais alterações propostas para a lei nº 2809/2013, as
mesmas decorrem das necessidades de adequações identificadas em 13
meses de gestão. A pretendida reforma foi estudada exaustivamente pela
gestão municipal e será capaz de melhor organizar atribuições e
competências dos órgãos da Administração Municipal, todavia, sem
aumentar o número de cargos em comissão, visto que o total de vagas
permanece inalterado em relação à redação da lei nº 2809/2013.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de fevereiro de
2014.
“do QU)
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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i PREFEITURA
MUNICIPAL DA
LAPA.
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
CNPJ - 76.020,452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 -
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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| CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS SIMBOLOGIA
| Secretário Municipal 09 Fixados pela Lei nº 2706/12
Procurador Geral E 01. CC-1
Chefe de gabinete 01 o CC-1
Assessor Especial da Chefe do Executivo or cc-2 |
para Assuntos Jurídicos
Diretor Geral 10. [663
Assessor Especial de Coordenação e Apoio | 01 E CC-4
ao Gabinete
Coordenador Administrativo Operacional de | 01 CC-4 o
Bombeiro Comunitário
Diretor de Departamento 31 Cc-4
Coordenador Geral de Assistência o cc-5 |
Farmacêutica
| Coordenador de Artes 0 E Ccc6
Coordenador de Projetos Estratégicos o Cc-6
Coordenador de Manutenção de Próprios o. cc.o 1
Municipais
Coordenador da Escola de Música 01 Cc-6
Coordenador de Apoio e Incentivo ao 01 cc-6
Empreendedorismo
| Coordenador de Jornalismo “to Cc-6
Coordenador de Relações Externas 01 cc-6
Coordenador da Banda de Música 01 o CC-7
Municipal
Assessor Administrativo do Terminal o cc-8
Rodoviário
Assessor Especial de Secretaria 13 cc-8
Assessor de Secretaria 20 cc-9
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LA
DRE E CNPJ-76020.452/0001-05 tô
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MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 -- (41) 3547-8000
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SIMBOLOGIA | VALOR
CA R$ 8.100,00
Cc-2 R$ 4.275,18
Cc-3 R$ 4.182,04
CC-4 “| R$3.285,97
ces R$ 2.900,00
cc-6 R$ 2.185,42
Cc7 R$ 1.600,00.
Cc-8 | R$ 1.456,94
cc-9 | R$875,51
fo
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LEI Nº 2153, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição
Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000,
Cria a Unidade de Controle Interno do Município da Lapa
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do
Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal,
especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e
outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos
de controle interno e externo.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir
erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno.
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 -..02
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO Il
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle
interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos,
objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores,
por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4º - Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo
(Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno
Municipal.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município -
UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de
assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal,
alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
| - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 03
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
Vil — exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e
fianças;
VIll — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta
"restos a pagar” e "despesas de exercícios anteriores”;
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração
de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste
artigo.
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos
dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar, processados ou não;
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 «04
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtido com a alienação
de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XIV — acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000,
respectivamente;
XV — acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos
Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público
municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada;
XVI — verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal
de Contas.
XVII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI será formada por
três servidores de carreira do Município, sendo obrigatoriamente um Advogado, e outro
Contador ou Técnico Contábil, os quais serão orientados e chefiados por um
COORDENADOR, que se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades.
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 «05
Art. 7º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de
Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de
controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do
Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Secretaria Municipal, Unidade da
Administração Indireta e do Poder Legislativo.
Art. 8º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a
padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 9º - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas
entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no
órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é
considerado como unidade seccional da UCI.
Art. 10 - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda
a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou
despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria,
especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo Único: Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar
à UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
| - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de
todos os créditos adicionais;
Il - o organograma municipal atualizado;
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 «06
Ill - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura,
conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V- os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada
entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta
vil - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 11 - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o Coordenador da
UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara,
conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim
de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato
cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
$ 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades,
ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato
será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da
Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 07
$ 2º, Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou
Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 ( sessenta)
dias, a UCI comunicará em 15 ( quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena
de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12 - No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre
outras, as seguintes atividades:
| - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal
de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle
Externo;
Il - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. 13 - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI para
adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
8 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador
indicará as providências que poderão ser adotadas para:
| - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
Il - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 08
Ill - evitar ocorrências semelhantes.
8 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria,
irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e
provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito
às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 14 - O Coordenador deverá encaminhar a cada 02 (dois) meses
relatório geral de atividades ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara
de Vereadores.
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE
SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 15 - Fica criado o Cargo de Confiança de Coordenação da Unidade de
Controle Interno, com remuneração base equivalente ao CC-1, sujeito aos benefícios
inerentes aos cargos de confiança. Ficam criados também os Cargos de Confiança de
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno e Assessor Contábil da Unidade de
Controle Interno, ambos com remuneração equivalente ao CC-2, sujeitas aos benefícios
dos cargos de confiança.
8 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado para
exercer atividades na UCI.
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 «09
$ 2º. A designação dos Cargos de Confiança de que trata o caput deste
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores
de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o
exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de
escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município. São
considerados servidores com capacitação técnica para o cargo de Coordenação da
Unidade de Controle Interno aqueles que tenham:
| - nível superior nas área das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e
Administração de Empresas.
$ 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata
o caput os servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público;
Il - sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em comissão;
Ill — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
$ 4º. A designação para a Função de Confiança será realizada para um
período de 04 (quatro) anos, com início e término coincidentes com o PPA.
8 5º. Os integrantes da UCI somente poderão ser destituídos das suas
funções antes do termo de quatro anos em caso de:
| — pedido de exoneração;
Il — cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão ou
demissão, após a realização do devido Processo Administrativo Disciplinar.
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 10
$ 6º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo a designação consecutiva,
por apenas mais um período de quatro anos, do mesmo Coordenador.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 16 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador
da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
| — independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
Il — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
Ill — a impossibilidade de destituição da função antes do término do PPA,
respeitadas as ressalvas do artigo 15, $ 4º.
$ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
$ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial
de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do
Legislativo.
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LEI Nº 2153, DE 13.02.08 Rj
$ 3º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício
de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 17 - Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da
UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de
Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 18 - O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e
atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a
forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a designar servidor
municipal, que preencha os requisitos do artigo 15, $ 2º para o exercício da Função de
Coordenador da UCI a partir de 01 de Janeiro de 2008, para o exercício da atividade
pelo período de 2 (dois) anos, até a entrada em vigor do PPA para o exercício
2010/2013.
Art. 20 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela
qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados
oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 21 - Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser
incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 e |
| - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com
vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno;
Il - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade
total municipal;
Ill - de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 22 — Fica revogada a lei Municipal nº 1797, de 12 de agosto de
2004.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Fevereiro de
2008.
Miguel L.H.Batista
Prefeito Municipal
aut afeto E Ea Et ER
E
LEI Nº 2809, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
Súmula; Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do
Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do
artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno Municipal; revoga as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008,
2327/2009, 2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010
o artigo 7º da Lei 2520/2010; estabelece os cargos de
provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
, LIVRO| |
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à
população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização
plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso
aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local,
preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas
para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção
atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
|- Plano Diretor;
Il — Plano Plurianual;
Il — Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamento Anual;
V — Programação Financeira e cronograma de execução mensal e
desembolso;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Parágrafo único - A elaboração e execução do planejamento das
atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do
Governo do Estado do Paraná e dos Orgãos da Administração Federal, ressalvada a
independência do Município.
Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do
Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os
recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa
execução.
Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais
concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus
diversos órgãos e agentes.
Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração
Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos,
através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do
treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de
remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as
disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de
critérios de promoção.
Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável,
à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e
convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar
novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e
essencialidade.
LIVRO II
DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A estrutura básica da administração superior do Município da
Lapa-PR, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-
se-á de:
| — Administração Direta, composta por órgãos da seguinte natureza:
a) órgãos de Assessoramento Direto;
b) órgãos Colegiados de Aconselhamento;
c) órgãos de Administração Geral:
1. de natureza Instrumental ou Orgãos-meio;
2. de natureza Substantiva ou Órgãos-fim.
H — Administração Indireta, composta por órgãos da seguinte natureza:
a) entidades de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a
Prefeitura do Município da Lapa disporá de unidades organizacionais próprias da
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Administração Pública, integradas segundo setores de atividades relativos às metas
e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
& 1º- Auxiliará diretamente à Prefeita Municipal, no exercício do Poder
Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades e órgãos da
Administração Pública Municipal e a estes os ocupantes de cargos hierarquicamente
vinculados.
$£2º- A Administração Direta compreende o exercício das atividades da
Administração Pública Municipal executada diretamente pelas unidades
administrativas, a saber:
| - Unidades de deliberação, consulta e orientação à Prefeita Municipal,
nas suas atividades administrativas;
Il - Unidades de assessoramento e apoio direto à Prefeita, para o
desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e
programas inter-secretarias;
HII — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro
nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização,
execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 10 - Os órgãos de Assessoramento Direto e de Administração
Geral constituem as administrações superiores, diretas e centralizadas da Prefeitura
Municipal e subordinam-se à Prefeita por linha de autoridade hierárquica e funcional.
Art. 11 - Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se à
Prefeita Municipal por linha de coordenação.
Art. 12 - As entidades de Administração Indireta e Descentralizada,
dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão da
Prefeita Municipal.
TÍTULO!
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPITULO |
Órgãos de Assessoramento Direto
Art. 13- São órgãos de assessoramento direto da Prefeita:
|- Gabinete da Prefeita, sendo-lhe subordinado:
a) A Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete;
b) O Departamento de coordenação Administrativa Operacional de
Bombeiro Comunitário.
Il - Procuradoria Geral do Município, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de organização e apoio administrativo;
b) A Procuradoria Fiscal;
c) A Defensoria Pública Municipal;
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
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d) A Advocacia de Carreira
III - Unidade de Controle Interno, sendo-lhe subordinado:
a) As Unidades Seccionais da UCI.
IV — Assessoria Especial da Chefe do Executivo para Assuntos
Jurídicos.
Seção |
Do Gabinete da Prefeita
Art. 14- Ao Gabinete da Prefeita incumbe:
| - A assistência e assessoramento à Prefeita no trato de questões,
providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e
especial;
Il — Assessoramento e secretariado da Prefeita nas reuniões internas
ou públicas;
Ill — Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes,
autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as
relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação;
IV — A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado à
Prefeita;
V — Elaboração da agenda de atividades da Prefeita, controlando e
zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a
posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pela Prefeita Municipal.
VI — Zelar pela harmonia nas relações do Executivo com o Legislativo
Municipal;VIl — Acompanhar a atuação das demais secretarias quanto à
implementação de ações de políticas públicas tendente ao atendimento dos
compromissos contidos no Plano de Governo;
VIII — Informar à Prefeita Municipal quanto à avaliação de desempenho
e o cumprimento de metas das demais secretarias;
IX — Zelar pelo aprimoramento da política de pessoal;
X — desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção |
Do Departamento de Coordenação Administrativa Operacional de Bombeiro
Comunitário
Art. 15 - O Departamento de coordenação Administrativa Operacional
de Bombeiro Comunitário é a unidade de serviço a qual incumbe a execução das
disposições contidas nesta Lei, e decreto regulamentar, sendo composta pelos
cargos em comissão ou funções de confiança consignados no ordenamento jurídico
municipal.
Art. 16 - O Bombeiro Comunitário do Município de Lapa, destina-se à
vistoria, salvamentos, prevenção e combate a incêndio, serviços e instalações do
Município.
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
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Art. 17 - O efetivo do Bombeiro Comunitário é o estabelecido no plano
de carreira para Servidores Públicos Municipais de Lapa e compreenderá os
seguintes cargos:
| - Supervisor de Serviços de Bombeiro;
H — Bombeiro Comunitário.
Art. 18 - São requisitos básicos para a investidura em cargo efetivo do
Bombeiro Comunitário da Lapa-PR, além da habilitação em concurso público,
devendo ser comprovados pelo interessado:
| — nacionalidade brasileira;
Il - escolaridade e habilidade exigidas no plano de carreira;
HI — quitação com as obrigações militares;
IV - quitação com as obrigações eleitorais;
V - aptidão física e mental, verificada no respectivo concurso público;
VI - não possuir antecedentes criminais.
Parágrafo único - É objetivo do Bombeiro Comunitário criar no homem
hábitos imprescindíveis para o trabalho na prevenção, no salvamento, no combate à
incêndio e proteção, zelando pelo patrimônio público e privado do Município de
Lapa.
Art. 19 - São requisitos básicos para a investidura em cargo em
comissão de coordenador administrativo operacional de Bombeiro Comunitário do
Município Lapa:
!- nível de Diretor de Departamento;
H - ter conhecimento na área de serviços, prevenção e combate a
incêndio.
Parágrafo único - O Diretor Administrativo Operacional do Bombeiro
Comunitário será o responsável pela aplicação e coordenação de todas as
atividades desempenhadas pelo Bombeiro Comunitário da Lapa, bem como
administrar os recursos disponíveis.
Art. 20 - O funcionamento e a organização do Bombeiro Comunitário
da Lapa serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Executivo
Municipal.
Seção Il
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 21 - A Procuradoria Geral do Município com nível hierárquico de
Secretaria é instituição permanente essencial ao exercício da função jurisdicional,
sendo responsável pela defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele,
em qualquer foro, instância ou tribunal.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
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[5]
Parágrafo único - São competências básicas da Procuradoria Geral
do Município.
| - A defesa judicial e extrajudicial do Município;
H - A emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre
matérias de interesse da Administração Municipal;
HI - Opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais
elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao
Legislativo Municipal ou que provenham deste;
IV - A cobrança judicial da dívida ativa;
V - O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de
atos originários do poder de polícia do Município;
VI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e
proteção do patrimônio do Município;
VII — A assistência judiciária gratuita;
º VII — Em conjunto com a Assessoria Especial da Chefe do Executivo
na Área Jurídica, o assessoramento à Prefeita nos atos relativos a desapropriação,
alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;
IX — A participação em inquéritos administrativos e processos
administrativos disciplinares;
X — A elaboração de minutas de informações a serem prestadas ao
Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que a Prefeita ou os Secretários
do Município forem apontados como autoridades coatoras;
XI —- O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Seção IIl
Da Unidade de Controle Interno
Art. 22 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a
execução das disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei
Municipal nº 2.153, de 13.02.2008, com as alterações posteriores, e demais
disposições inerentes ao controle interno.
Art. 23 - O artigo 15 da Lei 2153, de 13 de fevereiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Ficam criadas as seguintes funções de confiança, sujeitas
aos benefícios inerentes:
| - Função de Confiança de Coordenação da Unidade de Controle
Interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo
servidor em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor
definido por decreto para o exercício de função gratificada (FG-01);
Il — Função de Confiança de Assessoria Jurídica da Unidade de
Controle Interno, com remuneração base correspondente ao
percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que ocupa,
acrescido do valor definido por decreto para o exercício de função
gratificada (FG-02);
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
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ll — Função de Confiança de Assessoria Contábil da Unidade de
controle interno, com remuneração base correspondente ao
percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que ocupa,
acrescido do valor definido por decreto para o exercício de função
gratificada (FG-02).
8 1º. E vedada a lotação de qualquer servidor estranho ao quadro
efetivo do Município para o exercício das atividades na UCI.
$ 2º. A designação das Funções de Confiança de que trata o caput
deste artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que
disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do
cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras
gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos
do Município.
8 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são
considerados servidores com capacitação técnica para a função de
Coordenação da Unidade de Controle Interno aqueles que tenham:
| nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas,
Jurídicas ou Administração de Empresas.
$ 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de
que trata o caput os servidores que:
| — sejam contratados por excepcional interesse público;
Il — sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em
comissão;
ll — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal
transitada em julgado;
8 4º. A designação para a Função de Confiança será realizada para
um período de 04 (quatro) anos, com início e término coincidentes
como PPA.
$ 5º. Os integrantes da UCI somente poderão ser destituídos das
suas funções antes do termo de quatro anos em caso de:
| — pedido de exoneração;
Il - cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão
ou demissão, após a realização do devido Processo Administrativo
Disciplinar.
Seção IV º
Da Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Área Jurídica
Art. 24 - A Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Área Jurídica
é a unidade de serviço a qual incumbe:
| - O assessoramento direto à Prefeita Municipal nos assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos, bem como o fornecimento
de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
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1H - Em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, o
assessoramento à Prefeita nos atos relativos à desapropriação, alienação e
aquisição de bens móveis e imóveis;
111 — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
. CAPÍTULO Il
Órgãos Colegiados de Aconselhamento
Art. 25 - São órgãos colegiados de aconselhamento direto da Prefeita:
| — Conselho Consultivo;
Il - Conselhos Municipais.
Art. 26 - Os órgãos colegiados de aconselhamento, com suas
características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica
do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a
participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas
para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos,
mediante:
| - promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda
a comunidade informada dos planos básicos da Administração Municipal e sobre a
sua implantação e execução;
Il — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos
planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e
aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao
Município;
ll — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes
orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus
desdobramentos;
IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários
e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos
problemas setoriais do Governo.
) CAPÍTULO Ill
Órgãos de Administração Geral
Seção |
Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental ou Órgãos-meio
Art. 27 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental
ou Órgãos-meio:
| - Secretaria Municipal de Administração, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Recursos Humanos;
b) O Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio;
c) O Departamento de Informática;
d) O Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
e) O Departamento de Desenvolvimento de Pessoal.
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
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Il — Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, sendo-lhe
subordinado:
a) O Departamento Contábil Financeiro;
b) O Departamento de Cadastro e Tributação;
c) O Departamento de Fiscalização Tributária;
d) O Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e
Convênios;
e) O Departamento de Tesouraria.
Subseção |
Secretaria Municipal de Administração
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual
incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-meio necessário
ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura,
mediante:
| —- Execução das atividades relativas a expediente, planejamento
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos
das atividades de controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção,
treinamento, regime jurídico, planos de carreira, controle funcional e demais
atividades de pessoal;
Il — Gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e
verificação da conservação de bens móveis e imóveis do município;
HI — A instauração de sindicâncias e processos administrativos;
IV — A organização e estruturação de atividades administrativas;
V — Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando
à eficiência dos serviços públicos municipais;
VI — Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e
rotina de órgãos da Prefeitura;
VII — Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pela
Prefeita, emitindo os pareceres que se fizerem necessários;
VIII — Promover estudos sobre a política de recursos humanos;
IX — Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e
chefias, para tratar e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
X — Em conjunto com as demais Secretarias, estudar o funcionamento
dos serviços municipais, sob o ponto de vista administrativo, propondo medidas que
visem o seu constante aprimoramento e promover a regulamentação e execução
dessas medidas;
XI — Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas
para o funcionamento do Terminal Rodoviário;
XII — Gerenciar e administrar os sistemas de informação utilizados pela
Administração Municipal;
XIl — Promover o desenvolvimento profissional e psicossocial dos
titulares de cargos e colaboradores da Prefeitura Municipal da Lapa, propiciando-
lhes a aplicação eficaz de seus conhecimentos e habilidades, com foco nos objetivos
institucionais;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
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XIV — Zelar pela execução dos procedimentos de compra, licitações e
contratos administrativos;
XV — Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços
da Prefeitura, sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar
necessário;
XVI — Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e
desburocratização dos serviços municipais;
XVII — Manter o controle das administrações de cemitérios e dos
serviços funerários;
XVIII - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção Il
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Art. 29- A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe
o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município, mediante:
| - O zelo pela política e execução tributária e orçamentária de
competência municipal;
IH — A avaliação, controle e gerência do cumprimento de metas fiscais
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
Lei Orçamentária Anual (LOA);
WI — A gestão e manutenção atualizada dos cadastros mobiliário e
imobiliário;
IV — O estabelecimento de diretrizes, políticas e metas de combate à
sonegação fiscal;
V-A proposição e execução de convênios de interesse do Município
vi - O desempenho das atividades referentes ao lançamento,
arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações
com os contribuintes;
VII - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de
finanças;
VIII - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IX - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a
orientação destes;
X- O recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de todos os
valores monetários do Município;
XI - O registro e controle contábeis da administração financeira e
patrimonial e o registro da execução orçamentária;
Xi — A fiscalização dos órgãos da administração centralizada,
encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores;
XI — O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária;
XIv — A gestão fiscal através de ação planejada e transparente,
zelando pela prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
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XV - Realizar estudos periódicos do funcionamento das atividades da
Prefeitura, propondo medidas que visem seu constante aprimoramento;
XVI - Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente
nos períodos de elaboração das propostas a serem consideradas na formulação dos
planos e programas de Governo;
XVII - A elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
XvIIl - Promover estudos de padronização de material de consumo e
permanente, zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados;
XIX — A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação,
convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a realização destes.
XX - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os
contratos pertinentes às suas atividades;
XXI — O assessoramento à Prefeita Municipal em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e
informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XXII — Outras atribuições definidas por Decreto.
. Seção Il
Orgãos de Administração Geral de natureza Substantiva
Art. 30 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Substantiva:
| — Secretaria Municipal de Educação, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Direção Geral de Educação;
b) O Departamento de Transporte Escolar;
c) O Departamento de Direção do CAIC — Centro de
Atendimento Integral à Criança.
Il - Secretaria Municipal de Saúde, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Direção Geral de Saúde;
b) O Departamento de Atenção à Saúde;
c) O Departamento de Vigilância em Saúde;
d) O Departamento de Planejamento;
e) O Departamento de Administração e Logística.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde contará com o
apoio da Ouvidoria Municipal de Saúde e da Auditoria Municipal de Saúde, conforme
regulamentação específica.
Il - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local, sendo-lhe
subordinado:
a) O Departamento de Esportes e Lazer;
b) O Departamento de Cultura;
c) O Departamento de Turismo;
d) O Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;
e) O Departamento de Projetos.
IV — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social, sendo-lhe
subordinado:
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
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a) O Departamento de Direção Geral da Ação Social;
b) O Departamento de Direção do Centro da Juventude.
V — Secretaria Municipal de Comunicação Social, sendo-lhe
subordinado:
a) O Departamento de Comunicação e Marketing;
b) O Departamento de Cerimonial e Eventos.
VI — Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, sendo-
lhe subordinado:
a) O Departamento de Meio Ambiente;
b) O Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional;
c) O Departamento de Organização e Desenvolvimento
Rural;
d) O Departamento de Agropecuária.
VII — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Infraestrutura Urbana;
b) O Departamento de Obras Públicas;
c) O Departamento de Saneamento Ambiental;
d) O Departamento de Infraestrutura Rural;
e) O Departamento de Logística;
f) O Departamento de Trânsito e Transporte;
9) O Departamento de Habitação e Urbanismo;
h) O Departamento de Assuntos Metropolitanos.
Subseção |
Secretaria Municipal de Educação
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual
incumbe programar, coordenar e executar as políticas referentes às atividades
educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração,
orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino,
em consonância com os sistemas Estadual e Federal.
Parágrafo único - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de
Educação:
|- Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais;
Il — Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos
municipais de ensino;
ll -O planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e
do processo pedagógico, em consonância com o Sistema Estadual e Federal de
Educação;
IV —- Promoção da educação básica da população do Município,
compreendendo as modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino
fundamental, de primeiro ao quinto ano;
V- O combate ao analfabetismo;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
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VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de
ensino, zelando pelo seu cumprimento;
VII— O desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação
entre pais, comunidade e escola;
VIII — O desenvolvimento das atividades relativas às práticas esportivas
e recreativas com objetivo da integração social e o desenvolvimento intelectual e
psicomotor das crianças e adolescentes;
IX— Zelar pelo cumprimento das diretrizes e metas da Administração
Municipal, bem como elaborar relatórios de desempenho;
X - Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes as suas atividades;
XI - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção Il
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela
Gestão do Sistema Municipal de Saúde, a qual visa à promoção, proteção e
recuperação da saúde da população, conforme os campos levados a efeito pelo
Sistema Unico de Saúde para o atendimento das demandas inerentes a estas áreas.
4 1º - As ações integradas de Saúde compreendem a Rede básica,
Unidade de Pronto Atendimento e Maternidade, além de serviços
conveniados/contratados.
£2º- São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Saúde:
1 - Pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de
medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivos a
estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes
e bases do Sistema Unico de Saúde — SUS, compreendendo atividades individuais e
coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados,
tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica:
Il - Controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;
ll - Ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da
população;
IV - Ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V - Ações de assistência integral à saúde;
VI - Requisição, controle e distribuição de medicamentos básicos;
VII — Assessorar à Prefeita nos assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório;
VIII - Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os
contratos pertinentes às suas atividades;
IX - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
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Subseção III
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local é o órgão
que tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a supervisão
e o controle das atividades relativas à promoção da cultura, do turismo, do esporte e
do lazer, bem como promover a geração de emprego e renda através da articulação
com os setores do comércio, da indústria e de serviços e outras atividades afins,
mediante:
1! - A promoção do desenvolvimento cultural com a participação da
comunidade;
H - O apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas ao turismo;
HI - A potencialização das políticas de apoio à indústria, ao comércio e
aos serviços;
IV - A implementação das políticas de formação profissional, emprego,
trabalho e renda com apoio dos governos estadual e federal e dos setores do
comércio, indústria e serviços;
V- A articulação de políticas de apoio e patrocínio às atividades de
cultura, esporte e lazer como forma de integração econômica e social;
VI - A realização de estudos e pesquisas visando à concepção de
programas e projetos compatíveis com o Plano de Governo, busca de apoio e
parcerias para a realização dos projetos e adoção de procedimentos para viabilizar
os ajustes necessários à concretização das parcerias com entes públicos e privados;
VII — A gestão, em conjunto com a Secretaria de Administração, os
contratos pertinentes às suas atividades;
VIII - O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Subseção IV
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social é o órgão
responsável pelo planejamento, organização, coordenação e controle das ações que
visam o apoio às pessoas carentes.
Parágrafo único - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de
Inclusão e Ação Social:
|- A implantação e execução da política de integração comunitária e
atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais,
tendentes à valorização e à busca da cidadania plena;
l —O estabelecimento e execução de programas específicos de
amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados,
suprindo, pela ação do Poder Público, a ausência da família e superando os
impedimentos da estrutura social;
HI — A garantia da discussão e participação da comunidade através de
suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder
público;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
CRE CRC
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IV - A promoção social de programas especiais de atendimento ao
trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como
oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de
atendimento às crianças desfavorecidas;
V — A promoção e a indicação de ações de incentivo e estímulo às
populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à
satisfação das necessidades básicas essenciais;
VI- A atuação, de forma coordenada, com demais órgãos na
proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar
social, à saúde e à educação, visando melhores condições de vida aos mais
necessitados;
VII— O apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária
voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
Vil —A fiscalização da aplicação dos recursos do Orçamento, em
auxílios e subvenções concedidos a entidades de assistência e promoção social;
IX — À elaboração do cadastro geral único de registro e atendimento de
carentes;
X— O desenvolvimento de ações no sentido de regularizar documentos
(registros, certidões, atestados, etc) de pessoas desprovidas de recursos;
XI — Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes as suas atividades;
XII —- Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção V
Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social é o órgão ao
qual incumbe:
| - Elaborar o planejamento estratégico de comunicação do Municipio,
exercendo coordenação, controle e revisão de projetos, programas e planos que
tratam da imagem institucional da Prefeitura;
Il - Gerenciar a aplicação do uso da marca e de toda a identificação
visual da Prefeitura;
Hi - Coordenar campanhas publicitárias (produção e veiculação de
materiais gráficos e audiovisuais) que visem a divulgação institucional do Município e
orientações de interesse público;
IV - Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal,
utilizando de todos os veículos de comunicação disponíveis para que a população
seja informada em tempo hábil e com transparência, aperfeiçoando a cidadania e
contribuindo para a aproximação recíproca entre o Poder Executivo Municipal e a
comunidade.
V - Monitorar o comportamento da opinião pública em relação às
atividades do Poder Executivo Municipal;
VI - Promover a comunicação interna, visando maior entrosamento e
cooperação entre servidores de todos os órgãos da Administração Municipal;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
VII - Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas, funções
sociais e representação em solenidades e atos oficiais.
VIII - Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em
conjunto com os diversos órgãos da prefeitura.
IX - Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando normas de
Cerimonial e Ordem Geral de Precedência vigentes.
X - Dar suporte a atividades como festividades, reuniões, palestras,
cursos, solenidades e seminários promovidos pelos diversos órgãos da prefeitura e
apoiar institucionalmente eventos de interesse público promovidos por terceiros.
XI - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os
contratos pertinentes às suas atividades;
XII - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção VI
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente é o
órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as demandas
inerentes à sua área, com o planejamento operacional, a formulação, a coordenação
e a execução de políticas agropecuárias, ambientais e de conservação dos
ecossistemas do Município de forma sustentável, mediante:
| —O estudo, projeção e aplicação de política municipal de
desenvolvimento agrícola, objetivando a estruturação dos setores agropecuário e
ambiental do Município;
H — O desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo
nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de
vacinas; elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura,
aquicultura, apicultura e fruticultura orientando os produtores para a preparação de
tanques e equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção
de peixes e animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para
redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente saudável para o
desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos e matrizes de
qualidade;
Hl — A emissão de parecer acerca de quaisquer projetos encampados
pelas demais Secretarias sempre que tratar acerca de matéria agropecuária ou
ambiental;
IV — O desenvolvimento de programas de apoio aos agropecuaristas do
município, buscando otimizar a produção e melhorar os lucros, em incondicional
atendimento à legislação vigente;
V- O zelo pelas questões inerentes ao meio ambiente, de tal forma
que o município possa crescer economicamente, em harmonia com a preservação
ambiental, propiciando à população um bom nível de qualidade de vida.
VI— A promoção, a busca, o incentivo e organização da participação da
população (especialmente do meio rural), nas diversas etapas de atuação da
Secretaria, tais como planejamento, desenvolvimento e avaliação;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
PER CERCA Rear
|
VII — Proporcionar à população alimentos nutritivos, produzidos de
forma segura.
Vil - A realização de estudos e o estabelecimento de uma política
agrícola municipal, especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção
de alimentos;
IX - A promoção das medidas normativas e executivas de defesa,
preservação e exploração econômica dos recursos naturais;
X —A realização da integração com a política estadual do meio
ambiente;
XI - O exercício do poder de polícia e a inspeção ambiental;
XII — O cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relativas
ao meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com
instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XIII - O desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora,
bem como a manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais
urbanas;
XIV - O combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
XV — A coordenação e execução da política dos serviços de utilidade
pública, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por
administração direta ou através de terceiros;
XVI — A assessoraria da Prefeita Municipal nos assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e
informações a fim de subsidiar o processo decisório.
XVII — A gestão, em conjunto com a Secretaria de Administração, dos
contratos pertinentes às suas atividades;
XVIII — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Subseção VII
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte compete:
| - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do
Município;
H - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário
municipal, urbano, rural;
WI - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras
públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
IV - A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e
edificações;
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e
logradouros públicos;
VI — Assessoramento da coordenação e execução da política de
habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e
controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
E ca A E a E cid rr cd ac
a
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários
e da frota de veículos leves e pesados;
VIII - A fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de
sua competência, bem como outras atividades correlatas;
IX - Planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento
físico e social;
X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município;
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política
urbanística;
XII - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a
obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de
zoneamento;
XIII - A fiscalização e aprovação de loteamentos, a regularização de
desmembramentos, retificações, inclusões, unificações, bem como tomar todas as
medidas necessárias a esse fim;
XIV — Análise técnica dos processos referentes ao uso e parcelamento
do solo;
XV - O fornecimento e controle da numeração predial;
XVI - A identificação dos logradouros públicos;
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII — Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política
municipal de parcelamento e uso do solo;
XX — O geoprocessamento;
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas
com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município;
XXIII — Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade
pública, a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos e resíduos sólidos e
orgânicos, por administração direta ou através de terceiros, a conservação e o
controle de terrenos no perímetro urbano;
XXIV - O assessoramento à Prefeita Municipal e aos demais órgãos da
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a
fim de subsidiar o processo decisório.
XXV — Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de
distribuição de energia;
XXVI - Promover a conservação das estradas rurais e a execução do
saneamento;
XXVII - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os
contratos pertinentes às suas atividades;
XXVIII - Desempenhar de outras atribuições definidas por decreto.
TÍTULO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
CRI ROCA en
CAPÍTULO |
Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 38 - São Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada:
|- As Fundações Públicas:
a) Fundação Municipal do Esporte;
b) Sociedades de Economia Mista:
W— A autarquia:
a) LAPA PREVI — Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Lapa.
LIVRO II
DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 39 - São cargos de provimento em comissão os mantidos, criados
ou transformados por esta Lei, constantes do anexo único, observada a condição de
agentes políticos inerente aos cargos de Secretários Municipais.
Art. 40 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação
e exoneração da Prefeita Municipal e serão ocupados por pessoas que possuam
experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da
iniciativa privada ou pública.
Art. 41 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo único.
Parágrafo Único — Para os cargos de Procurador Geral, simbologia
CC-1 e Chefe de Gabinete, simbologia CC-1, constantes na presente lei não poderá
ser concedido Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, benefício este
previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa.
Art. 42 - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente
Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos ao
funcionalismo público municipal.
Art. 43 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal e a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 44 - Cabe à Prefeita Municipal, através de ato próprio, disciplinar
as atribuições e as competências dos cargos discriminados no anexo único da
presente Lei.
O
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
CRER CREReReNEEm
a
Art. 45 - Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos no percentual mínimo de 5% (cinco por
cento) por servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme
previsão contida no inciso V do art. 37, da Constituição Federal, sendo facultativo ao
servidor optar pela remuneração do cargo que ocupe como origem ou do Cargo em
Comissão nomeado.
Art. 46 - No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as
nomeações, contratações ou designações de familiar do respectivo Secretário
Municipal, da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, de
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou
assessoramento, para:
| - cargo em comissão ou função de confiança;
Il - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse
público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo
seletivo; e
HI - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo
que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
8 1º- Para os fins deste dispositivo considera-se:
1 - órgão: os órgãos de Assessoramento Direto da Prefeita e os órgãos
de Administração Geral;
Il - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de
economia mista; e
HI - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
42º - Também se aplicam as vedações deste dispositivo quando existir
materialidade comprovada que caracterize o ajuste mediante nomeações ou
designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal.
83º- As vedações deste artigo estendem-se aos familiares da Prefeita
e do Vice-Prefeito e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Municipal.
$£ 4º - É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão
ou entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja
administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em
comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou
contratação.
8 5º - Não se incluem nas vedações deste artigo as nomeações,
designações ou contratações:
I- de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como
de empregados permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade
do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
ilicidiiitii
CR CRER erraram
Hier error “a
B
atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou
função gratificada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou
empregado;
ll-de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a
administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico
mais alto que o do agente público referido no caput;
HI - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente
público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste
prévio para burlar a vedação; ou
IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do
início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de
nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
46º - Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante
de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente
público.
$ 7º- Serão objeto de apuração específica os casos em que haja
indícios de influência dos agentes públicos referidos no caput:
! - na nomeação, designação ou contratação de familiares em
hipóteses não previstas neste dispositivo;
Il - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço
terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da
administração pública municipal.
LIVRO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - A Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura
administrativa estabelecida pela presente Lei, criando os órgãos de nível hierárquico
inferiores ao Departamento, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o
detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada
unidade de serviço e assessores comissionados.
Parágrafo único. -As providências de que trata o caput deste artigo se
darão mediante decreto específico ou no Regimento Interno, aprovado por decreto.
Art. 48 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das
unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
| — As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico,
subordinam-se diretamente à Prefeita Municipal;
ll — Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico,
subordinam-se diretamente às Secretarias Municipais;
HI — As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente aos Departamentos ou órgãos equivalentes.
——
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
CENA CRP TOR Arm f diiteiidi ii iiivitaçiido itieidiiiid Hr
B
Parágrafo único - Visando o atendimento aos princípios
constitucionais de eficiência e economicidade, fica autorizada a criação, por decreto,
de divisões, seções ou setores ligados diretamente à Chefe do Executivo ou às
unidades de primeiro nível hierárquico.
Art. 49 - A Prefeita Municipal poderá, observado o disposto na Lei
Orgânica do Município, delegar competência às diversas chefias para proferir
despachos decisórios podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si à
competência delegada.
Art. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante
decreto e de acordo com a necessidade do serviço e o interesse e conveniência da
Administração Pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço ou Departamentos de uma
Secretaria para outra, alterando sua denominação e atribuições, se necessário,
observado a natureza e especificidade da Secretaria, das atividades ou do
Departamento realocado ou transformado.
Art. 51 - Para execução de atividades especiais ou específicas, para
cujo desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica a Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, até cinco
supervisões por órgão de natureza instrumental ou meio, que serão exercidas
exclusivamente por servidores do quadro efetivo, com atribuição de gratificação de
função, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa-PR e
regulamento específico.
Art. 52 - Para execução de programas especiais ou específicos, para
cujo desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica a Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, uma coordenadoria
extraordinária.
criar, através de decreto, até dois departamentos extraordinários, e seus respectivos
cargos, atribuindo-lhes igualmente as competências.
Art. 54 - Para a execução de planos ou programas especiais, de
natureza temporária, decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, da
proposta orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em função
da existência ou criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos
específicos, cuja natureza não esteja incluída na área de competência das
Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja envergadura justifique tratamento
especial e em separado, fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a criar uma (01)
Secretaria Extraordinária, e seu respectivo cargo atribuindo-lhe igualmente as
competências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Art. 55 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da
presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a promover os necessários
enquadramentos, visando adequar o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto,
de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Pública Municipal extintos
ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009,
2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010, bem
como se dá nova redação ao artigo 15 da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro
de 2008.
Art. 57 - Essa lei entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e
jurídicos, na data de sua publicação.
Art. 58 - Ficam convalidados os atos praticados, até a data de
publicação desta Lei, por detentores de cargo ou função criados ou modificados por
meio desta norma, no exercício de suas atribuições, a partir de 2 de janeiro de 2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
PRN CRAPIAC ECO PANA rereeereeeererer error
B
LEI Nº 2809, de 01.02.2013
ANEXO ÚNICO
CARGO/DENOMINAÇÃO. [ Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal | | Subsídio fixado
09 | Lei Municipal nº
= 2706/2012
Procurador Geral o 01 CC
Chefe de gabinete o E o 01 Cc-1
Assessor Especial da Chefe do Executivo para 01 cc-2
Assuntos Jurídicos | o E si
Assessor Especial de Coordenação e Apoio ao
Gabinete o ii esa o
Diretor Geral . 03 CC3 |]
Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro 4 cc-4
Comunitário o
Diretor de Departamento E o 37 CC4
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário, 0 ces
Assessor Especial de Secretaria . 13 Cc-5
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 1 Cc-5
Chefe da Divisão de Artes | 1 CCc-5
Chefe da Divisão de Teatro | | 1 ces -
Chefe da Divisão de Projetos Estratégicos 1 Cos
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica | 1 | Cc-5
Chefe da Seção de Expressão e Arte [4 - CC-6
Chefe da Seção de Música o 1 Cc-6
Chefe da Seção de Esportes Especiais 1 Cc-6
Assessor de Secretaria 22 CC-6
SIMBOLOGIA | VALOR
Com | R$ 8.100,00
cc-2 R$4.050,00
cc-3 R$ 2.641,25
CC-4
Cc-5
| Cc-6
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
IC,
uon 1P4 e
AA
s
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À)
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, c a lei nº 2153/08, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
pestdente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
<
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2014
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, e a lei nº 2153/08, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nous
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no £
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 11,0)
Presidente da ComjSão de [ sgislucatr-pmerica e Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, e a lei nº 2153/08, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Veregdor
o
Em MY, 04)/2n4
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto cm JA /02 /2014 AT
a E Relator
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
E
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, e a lei nº 2153/08, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento 0/02/20
Jos
psidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO Paran
PROJETO DE LEI Nº 02/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, e a lei nº 2153/08, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE, nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis pata que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em St /0)/2014
ARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orcamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, caleinº 2153/08, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Econ omia, Fina nças e Orçamento em
conformidade com o que determina o À rtigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — S2UM4, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador (>
” e sa tl (dy
Emb L/ OA /2014 sua
Le
L ARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e € reamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
So JA
Recebi o projeto em
Relator
Comissão DE Economia, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 02/2014
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que
dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal,
ealeinº 2153/08, que dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno Municipal
e dá outras providências.
Esta Assessoria Jurídica recebe para a análise da legalidade o Projeto de
Lei nº 02/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo conforme
artigo 1º, vedar o pagamento de Gratificações por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva — TIDE aos ocupantes de cargos em comissão no Poder Executivo
Municipal.
Além disso, a vedação disposta no caput é extensível a qualquer espécie de
gratificação, não podendo as remunerações dispostas nas Leis nº 2809/2013 e-
UNICIP4
Dito
2706/2012 serem complementada a qualquer título, à exceção do 13º salário e do
adicional de férias.
Segundo o artigo 2º do respectivo Projeto, os artigos 13, 14, 27, 28, 29, 30,
31, 34, 36, 37 e 48 da Lei nº 2809/2013 passarão a ter nova redação para uma
reestruturação administrativa do Executivo Municipal.
Conforme artigo 4º do Projeto de Lei, o artigo 15 da Lei nº 2153, de 13 de
fevereiro de 2008 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal,
também passará por reestruturação com mudança em sua redação.
Em sua justificativa, o autor tem por finalidade alterar a Lei nº 2809/2013, para
adequar a legislação municipal ao entendimento pacificado pelo egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná acerca da gratificação por tempo integral e dedicação
exclusiva. Busca-se ainda, a aprovação da reforma administrativa pretendida pelo
Executivo Municipal, a fim de aprimorar a estrutura administrativa, adequando-a de
forma a possibilitar o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados por este ente.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, “O pagamento de
gratificação pela prestação de serviços em regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva (Tide) não se aplica a servidor público comissionado”.
Nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XIII - organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime jurídico
único; IR )
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PARANÁ
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Art. 61 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com
funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
Il - exercer a direção superior da administração pública municipal;
(..)
X - estabelecer a estrutura e a organização da administração municipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
legais e jurídicas, podendo o mesmo ter a sua regular tramitação com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, 13 de fevereiro de 2014.
; GN
Jonathên Dittrich Junior
A
Carlos Eduardo B. Paquete
Estagiário
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 02/2014
PARECER
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013,
que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo
Municipal, e a lei nº 2153/08, que
dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno Municipal e dá outras
providências.
Esta COMISSÃO recebe para a análise da legalidade o Projeto de Lei nº
02/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo conforme
artigo 1º, vedar o pagamento de Gratificações por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva — TIDE aos ocupantes de cargos em comissão no Poder Executivo
Municipal, bem como alterar sua estrutura administrativa.
Além disso, a vedação disposta no caput é extensível a qualquer
espécie de gratificação, não podendo as remunerações dispostas nas Leis nº
2809/2013 e 2706/2012 serem complementada a qualquer título, à exceção do
13º salário e do adicional de férias.
Ls, A '
Por
Sn Nº. F
Ed ae
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Segundo o artigo 2º do respectivo Projeto, os artigos 13, 14, 27, 28, 29,
30, 31, 34, 36, 37 e 48 da Lei nº 2809/2013 passarão a ter nova redação para
uma reestruturação administrativa do Executivo Municipal.
Conforme artigo 4º do Projeto de Lei, o artigo 15 da Lei nº 2153, de 13
de fevereiro de 2008 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal, também passará por reestruturação com mudança em sua redação.
Em sua justificativa, o autor elucida que o Projeto tem por finalidade
alterar a Lei nº 2809/2013, para adequar a legislação municipal ao
entendimento pacificado pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná
acerca da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva.
Busca-se ainda, a aprovação da reforma administrativa pretendida pelo
Executivo Municipal, a fim de aprimorar a estrutura administrativa, adequando-
a de forma a possibilitar o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados por
este ente.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, “O pagamento de
gratificação pela prestação de serviços em regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva (Tide) não se aplica a servidor público comissionado”.
Nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
(..)
XIII - organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo
regime jurídico único;
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ad
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 61 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal,
com funções políticas, executivas e administrativas
Art. 69 - Ao Prefeito compete
Il - exercer a direção superior da administração pública municipal
(Cu)
municipal;
X - estabelecer a estrutura e a organização da administração
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas, podendo o mesmo ter a sua regular
tramitação com a deliberação pelo Douto Plenário
Las, Rx Fogão X AA
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Élio paia
Relator
Membro VÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 02/2014
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, e a lei nº 2153/08, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Intemo Municipal e dá
outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 02/2014, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo a mudança na estrutura
administrativa do Poder Executivo, visando, principalmente vedar o pagamento
de Gratificações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE aos
ocupantes de cargos em comissão no Poder Executivo Municipal, sendo que
tal vedação é extensível a qualquer espécie de gratificação, não podendo as
remunerações dispostas nas Leis nº 2809/2013 e 2706/2012 serem
complementada a qualquer título, à exceção do 13º salário e do adicional de
férias.
Através do artigo 2º do Projeto, os artigos 13, 14, 27, 28, 29, 30, 31, 34,
36, 37 e 48 da Lei nº 2809/2013 passarão a ter nova redação para uma
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL N Ps
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“Pa 2 pass”
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
reestruturação administrativa do Executivo Municipal, conforme estabelecido
nestes artigos.
Conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei, o artigo 15 da Lei nº
2153, de 13 de fevereiro de 2008 que trata sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal, também passará por reestruturação.
A titulo de justificativa, o autor demonstra que o Projeto tem por
finalidade alterar a Lei nº 2809/2013, para adequar a legislação municipal ao
entendimento pacificado pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná
acerca da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, bem como
esta pretendendo uma reforma administrativa a fim de aprimorar a estrutura
administrativa.
Nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
(.)
Xill - organizar o quadro de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único;
Art. 61 - O Poder Executivo é exercido pelo
Prefeito Municipal, com funções políticas,
executivas e administrativas.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
Il - exercer a direção superior da administração
pública municipal; >> Nº
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(...)
X - estabelecer a estrutura e a organização da
administração municipal;
Sobre a Competência desta Comissão, nosso Regimento Interno diz
Art. 49 - A análise das proposições compete:
à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
quanto aos aspectos econômicos, financeiros,
especialmente em:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, divida pública e outras
matérias, que direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município ou que ainda
repercutam no Patrimônio Municipal;
b) projetos de plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e, privativamente, o projeto do
orçamento anual e a prestação de contas do
Poder Executivo Municipal e da Comissão
Executiva do Poder Legislativo;
c) matérias que digam respeito às políticas macro
econômicas de crescimento e desenvolvimento
econômico Municipal, regional ou outro cujo
Município da Lapa seja participante;
o N
vs
mj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
À LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Por fim, o projeto esta alterando a remuneração dos cargos
em comissão, sem contudo aumentar os números de cargos, conforme o anexo
único do Projeto.
ho, Vw ferecao X 204
Élio Ark ico slomet Mario Jorge ilha dos Santos
Presidente Relator
UNICIA,
ESTADO DO PARANÁ
é
Lapa — Pr, 18 de março de 2014.
Ofício nº. 117/2014
Assunto: Solicitação
Prezada Senhora:
Venho pelo presente encaminhar solicitação feita pelo Vereador João
Renato Leal Afonso, com vistas a esclarecer o Projeto de Lei nº 02/2014, de autoria do
Executivo Municipal que tem como súmula: Altera a Lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Executivo Municipal, ca lei nº 2153/08, que dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
O referido projeto encontra-se em trâmite nesta Casa e para maiores
esclarecimentos e estudos fazem necessárias as seguintes informações:
Denominação, nome do Scupante, simbologia do cargo e tide
(Gratificação por Tempo integral e Dedicação Exclusiva) concedido, bem como o quadro da
Simbologia e os valores, constantes na folha de pagamento de janeiro e na última folha.
Certo de que esta solicitação será prontamente atendida, manifesto
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
(Dango Leonardi)
Presidente
|/
Gabinete da Prefeita ,
Recebi em EED
Assinatura
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000323 / 2014 1/03/2014
A Exma. Sra. João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi)
LEILA AUBRIET KLENK on pm
DD. Prefeita Municipal ANTONIOR 14:05:15
Lapa — Paraná.
— mese pres nata Lemos
Protocolo 0000000377 /2014 24/03/2014
Josias Camargo de Oliveira Junior
HCIPAL DA A ANTONIOR 14:27:30
WWW.Iapa.pr.gov Dr
Ofício nº 043 /2014-SEMAD Lapa, 24 de março de 2014 o
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lapa,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar-lhe as
informações solicitadas por meio do Ofício nº. 117/2014 desta Casa de Leis.
Desta forma, Segue abaixo tabela contendo nome, cargo, salário e TID
referente ao mês de março de 2014 dos servidores
[DD ;
Lo Nome (Comissão) o | Nome Cargo Atual Salário Atual (projeção)
| MARCIO TADEU VIEIRA PESSATTI | CHEFE DE GABINETE R$ R$
8.100,00 8.100,00
GREGÓRIO CEZAR BORGES PROCURADOR GERAL R$ R$
| o 1 o 8.100,00 8.100,00
ABELARDO FERREIRA PADILHA | CHEFE DA DIVISAO DE PROJETOS R$ [Tas
(NETO “ESTRATÉGICOS 1.380,21 4 | 218542 |
[ADILSON JOSE DA FONSECA) R$ R$ R$
SANTAREN | DIRETOR DE DEPARTAMENTO 207527 | 103764 | 4.182,04
| ASSESSOR ESPECIAL R$ R$
| ADRIAN DELPONTE DOS SANTOS SECRETARIA 1.380,21 l 1.380,27 1.456,94
| ALBENIR JOSE CARNEIRO R$ R$ R$ R$
| PAWOSKI [DIRETOR DE DEPARTAMENTO 207527 | 103764 Lang | 4.182,04
! CHEFE DIVISÃO BANDA DE R$ R$ R$ R$
| ALBINO UKRAINSKI [MUSICA MUNICIPAL 138021 | 690,11 2.070,32 1.600,00 |
[ANA CLAUDIA DE FREITAS ASSESSOR ESPECIAL [R$ R$ R$
HOFFMANN. SECRETARIA 1.380,21 1.380,21 1.456,94
[ANDERSON LUIZ DE LIMA | R$ R5 R$ R$ 7
(TEIXEIRA | PIRETOR DE DEPARTAMENTO 207527 | 103764 311291 3.285,97
FANSEIMO PASCOAL FERREIRg? [ASSESSOR ESPECIAL R$ R$ R$ R$
GOMES — | SECRETARIA 13021 | cogar 2070,32 1.456,94
R$ R$ R$
| BRUNO OSMIL BUX ASSESSOR DE SECRETARIA so | asd A
| RS TR R$ [OR
| CARIN KLEINSCHMIDT | DIRETOR DE DEPARTAMENTO zoa | sogros | arisor 1328597
I ASSESSOR ESPECIAL CHEFE DO |
i fanros pl da CARVALHO | UTIVO ASSUNTOS | R$ R$ R$
[DE o [JURIDICOS — 4.050,00 | 405000 | 427518
| | ASSESSOR ESPECIAL R$ R$ | R$
[CLAUDETE MACHADO CAMA | SECRETARIA 1 138021 1.380,21 1.456,94
| [R$ R$ R$
| DENIS WILHELM SCHMIDT | DIRETOR DE DEPARTAMENTO | 207527 | som
| R$ R$
DORILEIA FERREIRA DA SILVA [pReroR GERAL | 26026 | 1308)
[EDUARDA FACHINI RODRIGUES | ASSESSOR DE SECRETARIA ns
EDUARDO DA CRUZALVESDA TAS R$
] SILVA o DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1 2.075,27 1.037,64 |
| ASSESSOR ESPECIAL | R$ R$ |
| ESON BIANCHINI CALDERARIA SECRETARIA — 1.380,21 690.14 |
o T
' ELIANE DE SIQUEIRA SOUZA | ASSESSOR DE SECRETARIA | a
a ;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Papá
PREFEIT! A CNP - 76.020 452/0001-05 oa
RE EFE e JR NE Jul PA PRACA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTAY A
MUNICIPAL D CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Cs va
wwwapa prgov.br
| Nome (Comissão) o | Nome Cargo Atual Salário Atual | Tide | Salário + Tide o beso
“ELOISA MURBACH ARBIGAUS | DIRETOR DE DEPARTAMENTO a mia ; a 3 VEM ã im
FABRICIA RITTER MORO | DIRETOR DE DEPARTAMENTO Em Em : A 4 gm 3 mos
fan PARKER FERNANDES | mgror De DEPARTAMENTO 207527 | 1 057.64 Losto | 328507 |
SuBERTO CAVALARO * | DIRETOR DE DEPARTAMENTO | ento | isies SAT E so |
HIVANIZE BUENO MOREIRA | | DIRETOR DE DEPARTAMENTO | a | | E ea ã pois 1 ' Es 1
| JAIR FERREIRA | DIRETOR DE DEPARTAMENTO|| 3 ne 7 1 eta | F Edi , na
EA fi MENA | CHEFE DA Divisão DE ARTES. mm a . rasa | 218542 |
[YUHANA CAMARGO HORNING E A FE 2 gatas Do | 264125 1 328897 1
KASSANDRA ALMEIDA GANZERT (ASSESSOR DE SRA | ali Lo | faião [ Red |
[LUCIA HELENA AUBRIFT MATTAR | ASSESSOR DE SECRETARIA | Al | mo | Nes
LUCIA POGRZEBA (ASSESSOR DE SECRETARIA É Moe 1 ao ado
LUCIANO RAMOS WEINHARDT [ASSESSOR DE SECRETARIA A so at
| LUIZ CARLOS LEONARDI | SEsRETAEO EO dy a I o ii 1 o | 1 ase ga |
[LUIZ CESAR NOGUEIRA 7 [EEBREsa a SUA 1 a som ans 1 Eu
| MARCOS | VINICIUS UML (Assessor DESECRETARIA | Edo PRA | Ea IR ds
onoe DE FATIMA RODRIGUES | ASSESSOR DE SECRETARIA E | RA | o [ ssh + mo 1
| MARISTELA BAGGIO PIOVEZAN | DIRETOR DE DEPARTAMENTO , sor 7 AR , da x Ei |
MAURY FERREIRA G GANZERT | e la EM [ 1 28021 1 sm
! | PAMELA MOREIRA WEINHARDT I DIRETOR GERAL 2 sir os 1 a as EE 3 des [ Ea
o E N | R$ R$ | R$ R$ |
(ProRo HENRIQUE DA Siva |DiRETOR DE DEPARTAMENTO | zoar | rosrea | ao as
| REINALDO BENEDITO GOSLAR | DIRETOR DE DEPARTAMENTO Lo dio» joe al a e o ;
| RUBENS JOSE STELMAK ÍDIRETOR DE DEPARTAMENTO (o oo E Eu a Ra [a amor
SANDRA GONCALVES ASSESSOR DE SECRETARIA ai |
o CESAR DESOUZA — ASSESSOR DE SECRETARIA I soldo | = 1
| "SERGIO AUGUSTO DOMINGUES “| DIRETOR DE DEPARTAMENTO E ar ais
| SERGIO LUIZ CASTILHO ora PENAL E o no
| Fra RR a Sou | DIRETOR DE DEPARTAMENTO | H Rm | , co
| SUELLEN LINHARES ALBERT] (EE EPEA E sabio
|TAILOR DE ANTONI JUNIOR DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1 > Em à aa T
[Tear Cargos :49 | o o | * TOTAL (a)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | ARANA JE |
CNP - 78.020.452/0001-05 |U f..3)
PRAGA MIRAZINHA BRAGA 87 -CENTR 57
CEP 83750-000 - (41 ) 3547-8000 ÇA pac
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[ teme serem como — Nom Cargo Atuar | Salário Atual T ide l | Salário + Tide o: co |
| ADRIANA RIBAS BIANCHINI areia DE DEPARTAMENTO | » o [, RA | 291 IR aii ]
DENIS MAGALHAES COELHO [DIRETOR DE DEPARTAMENTO J os E: ] Eu ã ca la 8204 I
[CARVALHO ELO ii SÍRETOR DE DEP MEO o 07527 K 03764 ! 3 126% 328597
| JANINE ANGELICA HENDERIKX | DIRETOR DE DEPARTAMENTO SR Ta | A a | 11201 Ea ja
[MARCOS BocaRo sa JUNIOR | DIRETOR De Deparamento l | 2 07527 | 1 037, oa | 3 11201 E 28597
“ODIN SANTOS TENGRO N DIRETOR DE DEPARTAMENTO | Es il R$ R$]
ind 207527 | tosres | dti2o | 328597 |
| REGINA MARIA GEMINDO — [E
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|
! ROSARIO o o ds — Lo 264125 —-132063 | 306188 4 4 18204 |
| ROMUALDO NICANOR PORTES SE aa | R$ R$ R$ [o R$
ZELA o [oreror DE DEPARTAMENTO | 207527 Laiores | 11291 418204 |
Daio em COORDENADOR ADMINISTRATIVO — R$ | RS 7 R$ R$ 7]
JAIRO DOMINGUES ALBERT! [OPERACIONAL . 207527 4 03764 | 31129 | 3.285,97 ]
o — E — | R$ R$
»Total Cargos ; e Lo o “ TOTAL (b) | 3301870 | Se. 443,98 |
Total de Cargos em Comissão incluídos OS servidores de Carreira: 59
;
20% -
R$ R$]
153.217,27 | 164.757,77 |
— —
3
|
[rs |0,095% de impacto realna
. : | |
“PEERENÇA REAL DA OLHA DE PacageNto CEESALTERAÇÃO DA Let [ago [ODE de pagamento — Ê
Comissão,
e destes 10 são Servidores de Carreira, ou Seja, 20% dos Cargos, excluídos Os Agentes
E PREFEITURA
Hi Y E MUNICIPAL DA
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05 Enio
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE Re Ee
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 [8 Gel E
Q
www.lapa.pr.gov.br
Segue também, conforme solicitado, quadro de simbologias e valores:
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO! DENOMINAÇÃO VAGAS SIMBOLOGIA E |
| T Fixado lei 2706/12
| Secretário Municipal 5 =
| R$
Procurador Geral 1 | cc1 R$ 8.100,00 8.100,00 a
T [R$
Chefe de gabinete o 4 cc1 R$ 8.100,00 8.100,00 Ê
“Assessor Especial da Chefe do | R$ |
Executivo para assuntos jurídicos 1 cc2 | R$ 4.050,00 4.050,00
| Assessor Especial de | [R$
Coordenação e Apoio ao Gabinete — Ce3 | R$2.641,25 2.641,25
| R$
| Diretor Geral 3 | cc3 | R$2.641,25 7.923,75 a
Coordenador Administrativo | | |
Operacional de Bombeiro | R$
Comunitário 1 cc4 R$ 2.075,27 2.075,27 E
R$
Diretor de Departamento 37 Cc4 | R$2.07527 76.784,99 1
Assessor Administrativo do | R$ |
Terminal Rodoviário 1 ccs | R$ 1.380,21 1.380,21 1
[ R$
Assessor Especial de Secretaria 13 Cc5 | R$ 1.380,21 (17.942,73 1
Chefe da Divisão da Banda de R$
| Música Municipal 1 cc5 | R$1380,21 1.380,21 |
R$
Chefe da Divisão de Artes 1 o ccs R$ 1.380,21 1.380,21 i
$ |
Chefe da Divisão de Teatro 1 Cccs | R$ 1.380,21 11.380,21 |
| Chefe da Divisão de Projetos R$
Estratégicos 1/1 Cccs [R$ 1.380,21 [1.380,21
' Chefe da Divisão de Assistência R$
| Farmacêutica 1 Cccs | R$ 1.380,21 11.380,21
' Chefe da Seção de Expressão e R$
Arte 1 cco |R$ 82940 829,40
Chefe da Seção de Música ac | cc6 R$ 829,40
Chefe da Seção de Esportes |
Especiais 1 + cc6 R$ 829,40
| Assessor de Secretaria 22 | cce R$ 829,40
Total de vagas: 98
e
1 Õe ves
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA, E
em E 37%
ou ' EN
Ê PREFEITURA CNPJ - 76.020.452:0001-05 "og
| H Ed E Uy RA “
MALINICIDAL PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO mi
' MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 A
wWww.lapaprgovor apa
l , = “SITUAÇÃO NOVA, SE APROVADO O PL 02/2014
[ CARGO DENOMINAÇÃO | VAGAS — | smBoLocia |
| | Fixado lei 2706/12 |
[Secretário Municipal 9 o o ,
| Procurador Geral o | 1 Cc1 R$ 8 100,00 | R$ 810000
| Chefe de gabinete ] 1 — Cc R$ 8.100,00 R$ 8.100,00 |
! Assessor Especial da Chefe do | |
I Executivo para assuntos jurídicos | | Em cc2 [R$ 427518 R$ 427518)
Diretor Geral o) cc3 R$ 418204 R$ 41.820,40
| Assessor Especial de Coordenação
e Apoio ao Gabinete o | al I Ccc4 R$ 3.285,97 [R$ 328597 !
[Coordenador Administrativo ]
| Operacional de Bombeiro
Comunitário 1 Cc4 (R$ 3285,97 R$ 3.285,97 |
Diretor de Departamento 31 | cc4 [R$ 328597 | R$ 101.865,07 |
| Coordenador geral de Assistência |
| Farmacêutica | 4 1 4 Ccs R$ 290000 | R$ 2.900,00 |
| Coordenador de Artes 1 cc6 1R$ 218542 IR$ 2 185,42 |
j Coordenador de Projetos 1 |
Estratégicos | 4 1 cc6 LR$ 218542 IR$ 218542
| Coordenador de Manutenção de | |
| Próprios Municipais . 1 cce | R$ 2 18542 | R$ 2.185,42
Coordenador da Escola de Musica | 1 cc6 RS 218542 1R$ 218542
| Coordenador de apoio e Incentivo | T
[ao empreendedorismo | 1 JJ cc6 R$ 218542 R$ 2.185,42
| Coordenador de jornalismo E | cce 1 R$ 218542 | R$ 218542
| Coordenador de relações externas 2 1 qa cc6 R$ 2.185,42 1R$ 2.185,42 |
| Coordenador da banda de música |
| Municipal “4 1 | Cc7 R$ 1.600,00 | R$ 1.600,00
Assessor Administrativo do
Terminal Rodoviário 1 ccs [R$ 1.456,94 1R$ 145694
p Assessor Especial de Secretaria | 13 + cc R$ 145694 | R$ 18.940,22
+ Assessor de Secretaria | 20 | ccg 1 R$ 875,51 T R$ 17.510,20
Total de vagas: 98
Sem mais para o momento, agradeç i ela atenção
dispensada.
Atenciosamente,
Jo
'S Camargo de Oliveira
Cretário Municipal Administração
| Excelentíssimo Sephor Vereador
| JOÃO CARLOS EONARDI FILHO (DANGO LEONARDI) |
! Presidente da Câmara Municipal da Lapa-PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ Go Vo,
CNPJ - 76.020.452/0001-05 Ls na,
ah ai E a URA L A PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO (Ea RE) :
CIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 [om FUN E
e
www.lapa.pr.gov.br À
Ofício n.º Qd. / PROC Lapa, 8 de Abril de 2014.
Senhor Presidente:
Solicito, para devidas adequações que se fazem necessárias, a
retirada do Projeto de Lei nº002, de 07 de Fevereiro de 2014, de autoria
deste Executivo, que “altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Executivo Municipal, e a lei nº 2153/08, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras
providências”.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
Leila Roms aid
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Protocolo 0000000492 /
Oficio
ANTONIOR 16:50:15 (
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AV, MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3911-1006 .
4 Lg
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA.. 7
À au A Ê PREFEITURA LAPA | CNP - 76.020.452/0001-05 Neo 8
il a MUNICIPAL DA | CRAÇAMIRAZHA BRAGA 7. CENTRRSO na
| www.lapa.prgov.br
to <!
E
” Ofício nº 081/GAB/PROC Lapa, 30 de junho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 49/2014, que
altera as leis municipais nº 2809/2013 e 2153/2008, dispondo acerca da
estrutura administrativa do Executivo Municipal e da Unidade de Controle
Interno.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protacala 0000001114 / 2014 30/06/2014
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Ley pt
ANTONIOR 15:48:17
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracao lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P) RANA, 8 ;
PREFEITURA L | CNPJ -76.020.452/0001-05 a g
HR Al PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 ima pa”
| wwwlapa.prgov.br Precio
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 30 DE JUNHO DE 2014
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre
a estrutura administrativa do Executivo Municipal, e
a lei nº 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de
Controle Interno Municipal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É vedado o pagamento de Gratificação por Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva - TIDE aos ocupantes de cargos em comissão no Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A vedação disposta no caput é extensível a qualquer
espécie de gratificação, não podendo as remunerações dispostas nas Leis nº
2809/2013 e 2706/2012 serem complementada a qualquer título, à exceção do
13º salário e do adicional de férias.
Art. 2º — O artigo 30, VII da Lei nº 2809/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
VIl — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte,
sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Infraestrutura Rural;
b) O Departamento de Infraestrutura Urbana;
c) O Departamento Geral de Obras Públicas;
d) O Departamento de Saneamento Ambiental;
e) O Departamento de Administração e Logística;
f) O Departamento de Trânsito e Transporte;
9) O Departamento de Habitação e Urbanismo;
h) O Departamento de Assuntos Metropolitanos. jw
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracao lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | AN E
- EE | CNPJ -76.020.452/0001-05
PREF ET URA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEN
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
Art. 3º — O inciso | do Art. 30 da Lei nº 2809/2013 passa a viger com a
seguinte redação:
| - Secretaria Municipal de Educação, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento Geral de Direção Educacional;
b) O Departamento de Transporte Escolar;
c) O Departamento de Direção do CAIC — Centro de Atendimento Integral à
Criança;
d) O Departamento de Obras e Engenharia da Educação.
Art. 4º - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das
unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
| — As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente à Prefeita Municipal;
Il — Os Departamentos e coordenadorias, integrantes da estrutura superior,
subordinam-se diretamente às Secretarias Municipais;
ll — As Divisões, Seções, Setores e Serviços, unidades de terceiro nível
hierárquico, subordinam-se diretamente aos Departamentos ou órgãos
equivalentes.
Parágrafo único - Visando o atendimento aos princípios constitucionais de
eficiência e economicidade, fica autorizada a criação, por decreto, de funções
gratificadas para assessorias especiais e chefias de divisões, seções, setores,
serviços e de responsabilidade técnica, a serem ocupadas por servidores de
carreira, exclusivamente.
Art. 5º - O Anexo único da Lei nº 2809/2013 passa a vigorar conforme
redação anexa. (2)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracao lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | BABANÁ
PREFEITURA LA PA | CNPJ-76.020.452/0001-05 [E pe 2, :)
o PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO... 47..º
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 V é , /
www.lapa.pr.gov.br a pas E,
Art. 6º - O artigo 15 da Lei nº 2153, de 13 de fevereiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - Ficam criadas as seguintes funções de
confiança, sujeitas aos benefícios inerentes:
! - Função de Confiança de Controlador Geral do
Município, com remuneração base correspondente ao
percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que
ocupa, acrescido do valor definido por decreto para o
exercício de função gratificada (FG-01);
Il — Função de Confiança de Assessoria Jurídica da
Unidade de Controle Interno, com remuneração base
correspondente ao percebido pelo servidor em razão do
cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por
decreto para o exercício de função gratificada (FG-03);
ll — Função de Confiança de Assessoria Contábil da
Unidade de controle interno, com remuneração base
correspondente ao percebido pelo servidor em razão do
cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por
decreto para o exercício de função gratificada (FG-03).
$ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor estranho ao
quadro efetivo do Município para o exercício das
atividades na UCI.
8 2º. A designação das Funções de Confiança de que
trata o caput deste artigo caberá unicamente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de
provimento efetivo que disponham de capacitação técnica
e profissional para o exercício do cargo, até que lei
complementar federal disponha sobre as regras gerais de
escolha, levando em consideração os recursos humanos
do Município.
8 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são
considerados servidores com capacitação técnica para a
função de Controlador Geral do Município aqueles que
tenham formação em nível superior nas áreas de Ciências
Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou Administração de
Empresas.
8 4º. Não poderão ser designados para o exercício da
Função de que trata o caput os servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público;
93)
=== === mao,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracao lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
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Il — sejam servidores nomeados exclusivamente para
cargo em comissão;
ll — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou
penal transitada em julgado;
$ 5. A designação para a Função de Confiança de
Controlador Geral do Município será realizada para um
período de 04 (quatro) anos, com início e término
coincidentes com o PPA.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de junho de
2014.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ANEXO ÚNICO
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS SIMBOLOGIA
es E
Secretário Municipal 09 Fixados pela Lei nº 2706/12,
com as alterações promovidas
pela pela Lei nº 2956/2014.
Procurador Geral 01 CC
+
| Chefe de gabinete 01 Cc-1
Assessor Especial da Chefe do Executivo 01 Cc-2 |
para Assuntos Jurídicos
Diretor Geral 104 Cos ]
Coordenador Administrativo Operacional de | 01 CC-4
Bombeiro Comunitário
Diretor de Departamento 37 CC-4
E a E ho
Assessor Especial de Coordenação e Apoio 01 Cc-5
ao Gabinete
Coordenador de Manutenção de Próprios 01 cc-6
Municipais
Coordenador da Escola de Música 01 cc-6
Coordenador de Apoio e Incentivo ao 01 Cc-6 |
| Empreendedorismo
Coordenador de Assistência Farmacêutica 01 CC-7
Coordenador da Banda de Música 01 CCc-7
Municipal
Coordenador de Artes 01 Cc-7
Coordenador de Projetos Estratégicos 01 CC-7
Assessor Administrativo do Terminal 01 CC-7
Rodoviário
E
Assessor Especial de Secretaria 13 CC-7 |
Assessor de Secretaria 22 cc-8
Je
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracao lapa.pr.gov.br [44 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
à PREFEITU
MUNICIPAL
»» LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 e
www. lapa.pr.gov.br hd
| SIMBOLOGIA | VALOR
Cc T O mesmo
fixado pela lei
nº 2809/2013,
com as
alterações
promovidas
pela pela Lei
nº 2956/2014,
+
CC R$ 4.275,18
pas
Cc-3 R$ 4.182,15
Cc-4 R$ 3.285,99
Cc-5 R$ 2.788,10
a |
Cc-6 R$ 2.185,42
[ce R$ 1.456,95
Cc-8 R$ 875,51 |
ho
CCC CC
CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
administracao lapa.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
TR A CNPJ - 76.020.452/0001-05
P R EFEITU RA L A PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO...
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 ção Ven
WWW. lapa.prgov.br
E JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 30 DE JUNHO DE 2014,
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar as leis
municipais nºs. 2153/2008 e 2809/2013.
A aprovação do projeto ora submetido à análise de vossas
excelências é de fundamental importância para o ajustamento da estrutura
administrativa do Executivo Municipal e a necessária continuidade dos
trabalhos desenvolvidos por este Poder Municipal.
Ressalto, por derradeiro, que a postulada aprovação deste projeto
não acarretará aumento de gastos com pessoas pelo Executivo Municipal.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de junho de 2014.
pda 1h, . »,
Leila Aubrift Klénk
Prefeita Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracao) lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
PARANÁ
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pia USUI LAPA
NHA BRAGA 87 - CENTRO;
(41) 3547-8000 4a
Www.lapa.prgov.br
OFÍCIO. Nº 107/2014 Lapa, 03 de julho de 2014
I Ao | Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lapa- Estado do |
| Paraná
|
| Vereador Dango Leonardi |
a po come aa
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001153 /2014 03/07/2014
É Josias C. O. Junior Sec. Adm - Leila A. x
Senhor Presidente, Klenk Prefeita Ad Arad
ANTONIOR 14:45:44
número 049/2014 se refere, na verdade, ao Projeto de Lei nº 002/2014 com as
adequações entendidas como necessárias, razãmwpela qual deve ser feita a retificação
do número do projeto.
Restritos ao exposto, reiterá estos de elevada estima e distinta
consideração.
| ) pc
Oie NEN a
Leila Aubrift Klenk 1 ,
Prefeita Municipal Secretário Municipal Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário
administracao lapa.pr.gov.br |41 3547.8062 | Barão do Rio Branco, 1709
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, ea lei nº 2153/08, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2014,
Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2014,
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
dente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENEL ON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, cale nº 2153/08, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas Prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 08,0%
Presidente da Comissão
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE -— FENELON BUENO M OREIRA
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PROJETO DE LEI Nº 02/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, ealei nº 2153/08, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2014,
Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2014,
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto deLeinº /2014.
Designo para relatar sobre à matéria o E
KM. hs loura
Em LX; 0204
FRNELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissãd d 1 «gislação, ustiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 15 ) 7/2014
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLO WSKT
WiILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, ealeinº 2153/08, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2014.
Á COMISSÃO DE
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera à lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, caleinº 2153/08, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras Providências.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comis 'o de Economia, Finanças e Orçamento no
Uso de suas Prerrogativas regimentais RECEBE Nesta data à Proposição acima citada ciente
de que terá Prazo de 02 (dois) dias Úteis para que designe telator conforme contido
no$2º do À rtigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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LAPA em ED, OT/2014
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ARLOK WESOLOWskT |
Presidente da Comissão de Economia, Financas e ( )rvamento
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, e a lei nº 2153/08, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 06/08/2014,
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Nercador
]
|
LIO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Em [$/0%/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2014
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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NA
ESTADO o anil
PARECER
Projeto de Lei nº 02/2014
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que
dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal,
ea leinº 2153/08, que dispõe sobre o
Sistema de Controle Intemo Municipal
e dá outras providências.
Esta Assessoria Jurídica recebe para a análise da legalidade o Projeto de
Lei nº 02/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo conforme
artigo 1º, vedar o pagamento de Gratificações por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva — TIDE aos ocupantes de cargos em comissão no Poder Executivo
Municipal.
Além disso, a vedação disposta no caput é extensível a qualquer espécie de
gratificação, não podendo as remunerações dispostas nas Leis nº 2809/2013 e
2706/2012 serem complementada a qualquer título, à exceção do 13º salário e do
adicional de férias.
Segundo os artigo 2º e 3º do respectivo Projeto, o artigo 30, inciso VII da Lei
nº 2809/2013 passarão a ter nova redação para uma reestruturação administrativa
do Executivo Municipal. NO
N
Dad
te BUNA.
À
Es
CAma
ESTADO
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Du ta
4 7
HA $
DO PARANÁ
Pela alteração pretendida no artigo 4º, fica autorizada a criação, via decreto,
de funções gratificadas para assessorias especiais e chefias de divisões, seções,
setores, serviços e de responsabilidade técnica, exclusivamente para servidores de
carreira.
No artigo 5º esta estabelecido nova vigência do anexo único da Lei
2809/2013, que trata dos cargos em comissão do Poder Executivo.
Conforme artigo 6º do Projeto de Lei, o artigo 15 da Lei nº 2153, de 13 de
fevereiro de 2008 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal,
também passará por reestruturação com mudança em sua redação.
Em sua justificativa, o autor tem por finalidade alterar a Lei nº 2809/2013, para
adequar a legislação municipal ao entendimento pacificado pelo egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná acerca da gratificação por tempo integral e dedicação
exclusiva. Busca-se ainda, a aprovação da reforma administrativa pretendida pelo
Executivo Municipal, a fim de aprimorar a estrutura administrativa, adequando-a de
forma a possibilitar o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados por este ente,
explicando ainda que tais modificações não irão aumentar os gastos com pessoal do
Poder Executivo.
Nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 6º - Compete ao Municipio:
(.)
XIII - organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime
jurídico único; 4º
>
IC.
aoNICIpa,
ENO É É N q
ESTADO DO PARANÁ e)
Art. 61 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com
funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
Il - exercer a direção superior da administração pública municipal:
€..)
X - estabelecer a estrutura e a organização da administração municipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
legais e jurídicas, podendo o mesmo ter a sua regular tramitação com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, 11 de julho de 2014.
99 A É
Jonathân vise “Junior
OABIPR 37.437)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 02/2014
Súmula: Altera a lei nm” 2809/2018, que
dispõe sobre a estrutura administrativa do
Executivo Municipal, e a lei nº 2153/08,
que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno Mumeipal e dá outras
providências.
Chega para analise desta COMISSÃO o Projeto de Lei nº 02201 de autoria do
Executivo Municipal. o qual tem por objetivo conforme artigo 1. vedar o pagamento de
Gratilicações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva = TIDE aos ocupantes de cargos em
comissão no Poder Executivo Municipal.
Mém disso, à vedação disposta no caputé extensível a qualquer espécie de gratificação,
não podendo as remunerações dispostas nas Leis nº 28092013 € 2706 2012 serem
complementadas a qualquer título, à exceção do 13 salário e do adicional de lérias.
A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Drazem os artigos 2º e 9º do respectivo Projeto, o arugo 80, inciso VI da Lei n
2809901 pass
a reestruturação
NãO à ter nova redação para um
administrativa do Executivo
Municipal.
Com a alteração pretendida no artigo |º ficará autorizada a criação, via decreto, de
lunções gratilicadas para assessorias especiais « chelias de diviso 5 SEÇÕES, setores, servicos cede
Fesponsabilidade téeni a exclusivamente Dara servidores de carreira.
O artigo 5º estabelece nova vigência do anexo único da Lei 2809 2018. que trata dos
Cargos em comissão do Po er Executivo.
Conlorme artigo 6º do Projeto de Leio artigo [5 da Lein 2153, de 13 de fevereiro de
2008 que dispõe sobre O Sistema de Controle Interno Municipal. tumbeém passará por
Peestruliração com Mudança cm sua redação.
Vaitulo de Tustiticativa. o autor tem por linalidade alterar a Lei n 2809/9013. para
adequar a legislação municipal ão entendimento pacilic ado pelo esregio Pribunal de
Estado do P
tempo integral e dedic
Contas do
drama acerca da
ratificação por ação exclusiva. Busca-se
ainda, a aprovação da relorma administrativa pretendi
la pelo Executivo
aprimorar
de
Municipal, a fim de
a estrutura administrativa, adequando-a de lorma a Possibilitar o aperteicoamento
Servicos públicos prestados Por este ente, explicando amda que tais modificações não irão
aumentar os gastos com pessoal do
Poder Exc utivo,
nã ida Ra PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
h com À LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 6º- Compete ao Município:
(...)
SIE Orsanzar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime jurídico
UMIco;
Art. 61- O Poder Exa utivo é exercido pelo Preleito Municipal, com funções
políticas, Exceutivas e administrativas.
Art. 69-46 Prefeito compete:
H-excrecra direção superior da administração pública munic ipal;
(c:5)
N - estabelecer a esti utura ca organização da administração municipal:
Ito posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais «
jurídicas. podendo o Mesmo ter a sua regula tramitação com à deliberação pelo Donto
Plenário.
bio parceer.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, 21 de julho de 201 [.
Fenelon Bueno Moreira Ei Wesolowski
Presidente
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Projeto de Lei nº 02/2014
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013. que
dispõe sobre a estrutura administrativa do
Executivo Municipal. e a lei nº 2153/08,
que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno Municipal e dá outras
providências.
Chega para analise desta COMISSÃO o Projeto de Lei nº 02/2014 de autoria do
Executivo Municipal. o qual tem por objetivo conforme artigo 1º. vedar o pagamento de
Gratificações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva — TIDE aos ocupantes de cargos em
comissão no Poder Executivo Municipal.
Além disso, a vedação disposta no caput é extensível a qualquer espécie de
gratificação. não podendo as remunerações dispostas nas Leis nº 2809/2013 e 2706/2012
serem complementadas a qualquer título. à exceção do 13º salário e do adicional de férias.
DN
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Trazem os artigos 2º e 3º do respectivo Projeto, o artigo 30. inciso VII da Lei nº
2809/2013 passarão a ter nova redação para uma reestruturação administrativa do Executivo
Municipal.
Com à alteração pretendida no artigo 4º. ficará autorizada à criação, via decreto. de
funções gratificadas para assessorias especiais e chefias de divisões. seções. setores. serviços
e de responsabilidade técnica, exclusivamente para servidores de carreira.
O artigo 5º estabelece nova vigência do anexo único da Lei 2809/2013. que trata dos
cargos em comissão do Poder Executivo.
Conforme artigo 6º do Projeto de Lei. o artigo 15 da Lei nº 2153. de 13 de fevereiro
de 2008 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal. também passará por
reestruturação com mudança em sua redação.
A titulo de justificativa. o autor tem por finalidade alterar a Lei nº 2809/2013. para
adequar a legislação municipal ao entendimento pacificado pelo egrégio Tribunal de Contas
do Estado do Paraná acerca da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva. Busca-
se ainda. a aprovação da reforma administrativa pretendida pelo Executivo Municipal. a fim
de aprimorar a estrutura administrativa. adequando-a de forma a possibilitar o
aperleiçoamento dos serviços públicos prestados por este ente. explicando ainda que tais
modificações não irão aumentar os gastos com pessoal do Poder Executivo.
A
õ o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL « “
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4
g ai á PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
t coa 2 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XI - organizar o quadro de seus servidores. estabelecendo regime jurídico
único;
Art. 61 - O Poder Executiv
O é exercido pelo Prefeito N
políticas, executivas e
tunicipal. com funções
administrativas.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
Il - exercer a direção superior da administração pública municipal;
(...)
X - estabelecer a estrutura e a organização da administração munici pal:
E ç ç
Isto posto. tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e
Jurídicas. podendo o mesmo ter a sua regular tramitação com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, 21 de julho de 2014,
ELRS arlok Wesolowski
Wilmar José Horning
Presidente
Relator
adiha Santos
Membro
GABINETE DO VEREADOR
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Aos Cuidados do Senhor
João Carlos Leonardi Filho
Exmo. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo Municipal, ealein” 2153/08,
que dispõe Sobre o Sistema de Controle Intemo Municipal e dá outras Providência -
não seja Colocado em pauta para deliberação Pelo Douto Plenário,
Camara Municipai da Lapa
Protocolo 0000001443 ; 2014 26/08/2014
Arthur Bastian Vidal
Oficio
MARILDA 13:19:17
. ]
.
WUNICIpa, o Vereador
ç RENATO AFONSO
E E, “Conte com ELE”*
e
ESTADO DO PARANÁ rio Fome: 04 2%
REQUERIMENTONS. 42/2014
Senhor Presidente: Senhores Vereadores:
Informar ainda se existem servidores em
comissão recebendo TIDE (gratificação Por tempo integral e
dedicação exclusiva) seus nomes e o percentual que cada um
recebe.
As informações solicitadas deverão ter como
base a folha de pagamento do mês de junho de 2014.
Justificativa:
Para termos no futuro um comparativo entre as
administrações.
Camara Municipal da Lapa Câmara Municipal, em 07 de agosto de 2014.
Protocolo 0000001338 /2014 07/08/2014
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
11:11:39 |
Requerimento
MARILDA
so109/
ip
Ney
SN
UU
Fa PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARAN o
à, Ff PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001.05 Ca 52d
bs beu u MUNICIPAL DA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO -
Ano MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547.8000
g a é): www lapa.pr.gov.br
Ofício nº 344/2014
Lapa, 28 de agosto de 2014.
Prezado Senhor,
Junior.
Atenciosamente,
MércioPeseami
Chefe de Gabinete
Ê
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001472 / 2014 28/08/2014 a
Márcio Tadeu Vieira Pessatti m
Ofício
MARILDA 11:03:34
Ao Vereador
João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi)
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Gabinete da Prefeita
gabinetelapa.prgov.br | (41) 3547-8034
q FLAT
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | gia 2
| CNPJ -76.020.452/0001.05 e”
: PREFEITURA LA PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO E
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547.8000
www.lápa.pr.gov.br
Comunicado Interno nº 154 Em 27 de agosto de 2014
De: Secretaria Municipal de Administração — Gabinete do Secretário E
|
|
!Para: Gabinete da Exma. Sra. Prefeita Municipal
L E ' - sea EEE
Exma. Sra. Prefeita,
Em atenção aos ofícios de nºs. 424/2014 € 433/2014, oriundos da Câmara
Municipal da Lapa, encaminho em anexo cópia do quadro de cargos e salários
dos servidores públicos municipais, estabelecido pelo Anexo Ill da Lei
Municipal nº 1773/2004, com as alterações remuneratórias promovidas pela Lei
Municipal nº 2956, de 10/04/2014.
Remeto, outrossim, relação nominal de Servidores ocupantes de cargos
em comissão, referentes ao mês de junho de 2014, com informações atinentes
à simbologia, nomenclatura dos cargos e lotação, consoante estabelecido pela
Lei Municipal nº 2809/2013, bem como a indicação do percentual de
Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, atribuída com expressa
autorização insculpida no art. 106, !l da Lei Municipal nº 2280/2008 a alguns
servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento que, no
interesse da Administração, estavam vinculados ao regime de tempo integral e
dedicação exclusiva, nos termos dos artigos 104 à 109 da Lei Municipal nº
2280/2008.
Ressalto por oportuno que, em razão dos debates travados no Tribunal
de Contas do Estado do Paraná acerca da (Dlegalidade do pagamento de Dá
gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a Ocupantes de cargos
Ed
Pagamento, encaminhamos ao Poder Legislativo Municipal, em 07/02/2044 6
em comissão, não obstante a legislação local permita expressamente tgp” E
Jr
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário .
administracao lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 IBARÃO DO RIO BRANCO/709
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PREFEITURA LA PA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 Co pa
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO =! vá
| MUNICIPAL DA Geno (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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Projeto de Lei nº 002/2014, propondo a alteração da Lei Municipal nº
2280/2008 para o fim de vedar o pagamento da referida gratificação aos
ocupantes de cargos em comissão. Referido projeto de lei encontra-se
tramitando naquela Egrégia Casa de Leis, sem deliberação final até a presente
data.
Restrito ao exposto, renovo protestos de elevada estima e distinta
consideração, colocando-me à disposição para esclarecimentos ulteriores.
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RN
ecretário Municipajfde Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário
administracao lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709 f
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 76/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a le nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, e a lei nº 2153/08, que dispõe sobre
o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP RO VA:
Art, 1º - É vedado o pagamento de Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva - TIDE aos ocupantes de cargos em comissão no Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A vedação disposta no caput é extensível a qualquer espécie de
gratificação, não podendo as remunerações dispostas nas Leis nº 2809/2013 e 2706/2012 serem
complementada a qualquer título, à exceção do 13º salário e do adicional de férias.
Art, 2º — O artigo 30, VII da Lei nº 2809/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
VII — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Infraestrutura Rural,
b) O Departamento de Infraestrutura Urbana;
c) O Departamento Geral de Obras Públicas;
d) O Departamento de Saneamento Ambiental;
e) O Departamento de Administração e Logística;
f) O Departamento de Trânsito e Transporte;
g) O Departamento de Habitação e Urbanismo;
h) O Departamento de Assuntos Metropolitanos.
Art, 3º — O inciso 1 do Art. 30 da Lei nº 2809/2013 passa a viger com a segumte
redação:
1 — Secretaria Municipal de Educação, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento Geral de Direção Educacional;
b) O Departamento de Transporte Escolar;
«) O Departamento de Direção do CAIC — Centro de Atendimento Integral à Criança;
d) O Departamento de Obras e Engenharia da Educação.
Art, 4º - A hierarquia dos níveis de autoridade /responsabilidade das unidades de
serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
I — As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente à Prefeita
Municipal;
1 — Os Departamentos e coordenadorias, integrantes da estrutura superior, subordinam-se diretamente às
Secretarias Mumicipais;
HT — As Divisões, Seções, Setores e Serviços, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente aos Departamentos ou órgãos equivalentes.
Parágrafo único - Visando o atendimento aos princípios constitucionais de
eficiência e economicidade, fica autorizada a criação, por decreto, de funções gratificadas para assessorias
especiais e chefias de divisões, seções, setores, serviços e de responsabilidade técnica, a serem ocupadas
por servidores de carreira, exclusivamente.
Art, 5º - O Anexo único da Lei nº 2809/2013 passa a vigorar conforme redação
anexa.
IC,
, on PA, e
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º - O artigo 15 da Lei nº 2153, de 13 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 15 - Ficam criadas as seguintes funções de confiança, sujeitas aos benefícios inerentes:
1 - Função de Confiança de Controlador Geral do Município, com remuneração base correspondente ao
percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por decrero
para o exercício de função gratificada (FG-01);
H — Função de Confiança de Assessoria Jurídica da Unidade de Controle Interno, com remuneração base
correspondente ao percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor
definido por decreto para o exercício de função gratificada (FG-03);
HI — Função de Confiança de Assessoria Contábil da Unidade de controle interno, com remuneração base
correspondente ao percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor
definido por decreto para o exercício de função gratificada (FG-03).
$ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor estranho ao quadro efetivo do Município para o exercício
das atividades na UCI.
$ 2º. A designação das Funções de Confiança de que trata o caput deste artigo caberá unicamente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de
capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha
sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município.
$ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são considerados servidores com capacitação técnica
para a função de Controlador Geral do Município aqueles que tenham formação em nível superior nas
áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou Administração de Empresas.
$ 4º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os servidores que:
1 — sejam contratados por excepcional interesse público;
H — sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em comissão;
HT — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
$5º. A designação para a Função de Confiança de Controlador Geral do Município será realizada para um
período de 04 (quatro) anos, com início e término coincidentes com o PPA.
$6º.O Controlador Geral do Município somente poderá ser destituído das suas funções antes do termo
de quatro anos em caso de:
1 — pedido de exoneração;
TI — cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão ou demissão, respeitado o devido
Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Câmara M al da Va
JÓÃO|C. LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
“
TS PRESIDENTE
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
“Ra
CAM,
ONICIA,
e e
pe ty Y
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO ÚNICO
CARGO/DENOM INAÇÃO Nº DE VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 09 ] Fixados pela Lei nº
2706/12, com as alterações
promovidas pela pela Lei nº
2956/2014.
Procurador Geral 01 ess
Chefe de gabinete E GC
Assessor Especial da Chefe do 01 Cc-2
Executivo para Assuntos Jurídicos
I Diretor Geral 04 —es | E
Coordenador Administrativo 01 CC-4
Operacional de Bombeiro Comunitário
Diretor de Departamento 37 CC4
Assessor Especial de Coordenação é o cc-5
Apoio ao Gabinete
Coordenador de Manutenção de oq CC-6
Próprios Municipais
Coordenador da Escola de Música 01 CC-6
Coordenador de Apoio e Incentivo ao 01 [CG
Empreendedorismo
Coordenador de Assistência Tm [657
| PP
Coordenador da Banda de Música 01 “[cc7
Municipal
Coordenador de Artes 01 JE
Coordenador de Projetos Estratégicos 01 E co
| Assessor Administrativo do Terminal 01 + CC7
Rodoviário |
Assessor Especial de Secretaria 13 €C7
Assessor de Secretaria |? | cc.8
ESTADO DO PARANÁ
SIMBOLOGIA | VALOR
1 O mesmo fixado pela lei nº 2809/2013, com
as alterações promovidas pela Lei nº
2956/2014.
R$ 4.275,18
[R$ 418215
R$ 3.285,99
“R$ 2.788,10
|
R$ 2.185,42
R$ 1.456,95
R$ 875,51
!
OX
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNPJ-76.020.452/0001-05
E PREFEITURA LA PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 3018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que
dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal,
e a lei nº 2153/08, que dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno Municipal
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedado o pagamento de Gratificação por Tempo
Integra: e Dedicação Exclusiva - TIDE aos ocupantes de cargos em comissão
no Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único; A vedação disposta no caput é extensível a
qualqLer espécie de gratificação, não podendo as remunerações dispostas nas
Leis nº 2809/2013 e 2706/2012 serem complementada a qualquer título, à
exceção do 13º salário e do adicional de férias.
Art. 2º —- O artigo 30, VII da Lei nº 2809/2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Vil — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte,
sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Infraestrutura Rural;
b) O Departamento de 'nfraestrutura Urbana;
c) O Departamento Geral de Obras Públicas;
d) O Departamento de Saneamento Ambiental;
e) O Departamento de Administração e Logística;
f) O Departamento de Trânsito e Transporte;
9) O Departamento de Habitação e Urbanismo;
h) O Departamento de Assuntos Metropolitanos.” dus
cresc
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
E MUNICIPAL DA | cone Ri
www .lapa.pr.gov.br
LEI Nº 3018, DE 17.09.14 002
Art. 3º — O inciso | do Art. 30 da Lei nº 2809/2013 passa a viger
com a seguinte redação:
“I-- Secretaria Municipal de Educação, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento Geral de Direção Educacional,
b) O Departamento de Transporte Escolar;
c) O Departamento de Direção do CAIC — Centro de Atendimento Integral à
Criança;
d) O Departamento de Obras e Engenharia da Educação.”
Art. 4º - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade
das unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
| - As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico,
subordinam-se diretamente à Prefeita Municipal;
Il — Os Departamentos e coordenadorias, integrantes da
estrutura superior, subordinam-se diretamente às Secretarias Municipais;
Ill — As Divisões, Seções, Setores e Serviços, unidades de
terceiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente aos Departamentos ou
órgãos equivalentes.
Parágrafo único - Visando o atendimento aos princípios
constitucionais de eficiência e economicidade, fica autorizada a criação, por
decreto, de funções gratificadas para assessorias especiais e chefias de
divisões, seções, setores, serviços e de responsabililade técnica, a serem
ocupadas por servidores de carreira, exclusivamente.
Art. 5º - O Anexo único da Lei nº 2809/2013 passa a vigorar
conforme redação anexa.
Art. 6º - O artigo 15 da Lei nº 2153, de 13 de fevereiro de 2008,
passa É vigorar com a seguinte redação:
“Art 15 - Ficam criadas as seguintes funções de confiança, sujeitas aos
benefícios inerentes: J :
4X)
Ee mare
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LA PA | CNPJ-76.020.452/0001-05
MUNICIPAL DA CEP 88750000 (61 des soto CENTRO
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 3018, DE 17.09.14 « 03
!- Função de Confiança de Controlador Geral do Município, com remuneração
base correspondente ao percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo
que ocupa, acrescido do valor definido por decreto para o exercício de função
gra:ificada (FG-01);
! — Função de Confiança de Assessoria Jurídica da Unidade de Controle
Interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor
en: razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por decreto
para 0 exercício de função gratiticada (FG-03);
Hl — Função de Confiança de Assessoria Contátil da Unidade de controle
interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor em
razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por decreto para
o exercício de função gratificada (FG-03).
81º. É vedada a lotação de qualquer servidor estranho ao quadro efetivo do
Município para o exercício das atividades na UCI.
82º A designação das Funções de Confiança de que trata o caput deste
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo, até que Iv; complementar federal
disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os
recursos humanos do Município.
89º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são considerados
servidores com capacitação técnica para a função de Controlador Geral do
Município aqueles que tenham formação em nivel superior nas áreas de
Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou Administração de Empresas.
$ 4º, Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o
caput os servidores que:
!- sejam contratados por excepcional interesse público;
!!— sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em comissão;
Hl — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada em
Julgado;
85º A designação para a Função de Confiança «ie Controlador Geral do
Município será realizada para um período de 04 (quatro) anos, com início e
término coincidentes com o PPA.
$ 6º. O Controlador Geral do Município somente poderá ser destituído das
suas funções antes do termo de quatro anos em caso de:
/— pedido de exoneração; tuo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
E | CNPJ. 76.020.452/0001-05
PR EFEIT U RA LA PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Wiyw.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 3018, DE 17.09.14 ... 04
Il — cometimento de falta grave que enseje penalidade de Suspensão ou
demissão, respeitado o devido Processo Administrativo Disciplinar”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Setembro
de 2014.
BA PICLEVSNORD!
Lelê Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
O CCT — e DA LADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
|
www.lapa.pr.gov.br
ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3018, DE 17.09.2014
Nº DE
CARGO/DENOMINAÇÃO VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 09 Fixados pela Lei nº 2706/12,
com as alterações
promovidas pela Lei nº
2956/2014.
Procurador Geral 01 CC-1
S — "
Chefe de Gabinete 01 CC-1
Assessor Especial da Chefe do 01 Cc-2
Executivo para Assuntos Jurídicos
Direto: Geral . 04 É CC-3 |
Coordenador Administrativo 01 CC-4
Operacional de Bombeiro
Comunitário
Diretor de Departamento 37 CC-4
Assessor Especial de Coordenação 01 E Cc-5
e Apoio ao Gabinete
Coordenador de Manutenção de 01 E Cc-6
Próprios Municipais
Coordenador da Escola de Música | 01 . CC-6
E | -
Coordenador de Apoio e Incentivo ao 01 Cc-6
Empreendedorismo
Coord nador de Assistência 01 CC-7
Farmacêutica
Coordenador da Banda de Música 01 E “ €Co7
Municipal
Coordenador de Artes 01 Do CC-7 |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
[SG LAPA
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www .lapa.pr.gov.br
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3018, DE 17.09.2014
«.. fl. 02
E na Nº DE
CARGO/DENOMINAÇÃO VAGAS SIMBOLOGIA
Coordenador de Projetos 01 CC-7
Estratégicos
Assessor Administrativo do Terminal 01 CC-7
Rodoviário
Assessor Especial de Secretaria 13 CCZ
Assessor de Secretaria 22 cc-8
SIMBOLOGIA VALOK —
Co O mesmo fixado pela Leinº
2809/2013, com as alterações |
promovidas pela Lei nº 2956/2014. |
Co R$ 4.275,18. .
Cos R$ 4.182,15.
CC-4 R$3.285,99
CC-5 R$ 2.788,10
CC-6 — R$218542.
CC-7 R$ 1.456,55
cc-8 R$ 875,51.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Setembro de
2014.
Leila Aubrift Kler'%
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA