materia nº 20/1987

a de cltera Mncicipal da de Lã pa
Cotado do Land
Ofício nº 723/87 Lapa, 09 de novembro de 1.987.
Senhor Presidente:
Anexo passo às suas mãos, para apreciação dessa Co-
lenda Casa de Leis, o: Projeto de Lei nº 20/87 que autoriza conces —
são administrativa de Bem Municipal.
Na oportunidade, renovo a V.Excia. e dignos Pares ,
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
gls sms MOREIRA MONTEN
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO 2º ShADA
E
me
EXMO. SR.
ANTONIO RUIZ PALOMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
+
Pepmeia Mare icgpad. da Lapa
Etudo RA E E,
PROJETO DE LEI Nº 25/87
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
, administrativamente o uso de Bem Muni-
cipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a con-
ceder administrativamente a Permissão de Uso gratuita e pelo
prazo de 20 (vinte) anos, uma parte do imóvel de propriedade
do Município, localizado no Quarteirão do Passa Dois, com á-
rea de 100,00 m2( cem metros quadrados), para que ali seja ins-
talado um Reservatório da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, que servirá para abastecimento às indústrias já ins -
dpfadatas e para as que vierem a se instalar na região.
Art. 2º - A área cedida a Companhia de Saneamento do Paranãa
SANEPAR, se destinará exclusivamente para as atividades des -
critas no artigo anterior, ficando vedado seu uso para qualquer
outro fim.
art. 2º - Quando cessar o interesse pela área a mesma retro-
cede ao Município, ficando a Companhia de Saneamento do Paraná-
SANEPAR, com direito a retirar as benfeitorias proventura exis-
tentes no local, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após /
comunicado pela Prefeitura.
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22% de novembro de 1987
E cléctura Menicgpal da 7 pa
Citado do Ei
PROJETO DE LEI Nº 20/87
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
admini strativamente o uso de Bem Municipal.
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conce
der administrativamente a Permissão de Uso gratuita e pelo prazo de 20
(vinte) anos, uma parte do imóvel de propriedade do Município, locali-
zado no Quarteirão do Passa Dois, com área de 100,00 m2 (cem metros '*
quadrados), para que ali seja instalado um Reservatório da Companhia *
de Saneamento do Faraná - Sanepar, que servirá para abastecimento às
indústrias já instaladas e para as que vierem a se instalar na região.
% Art. 2º — A área cedida a Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar, se destinará exclusivamente para as atividades descritas no
artigo anterior, ficando vedado seu uso para qualquer outro fim,
Art. 3º - Quando cessar o interesse pela área a mesma retroce
de ao Município, ficando a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar,
com direito a retirar as benfeitorias porventura existentes no local ,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após comunicado pela Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal |da Lapa, em 09 de novembro de 1.987.
N
aro )
pd ON MOREIRA MONT
PREFEITO MUNICIP
bt
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro esta revestido das formalidades legais
e constitucionais. '
Nada temos a opor. £
f£ o parecer.
Sala das Sessões, em 2 as 1937 a
Ê ento de Fari presidente
lui> Ed uss Marins- secretário t
É es
: Pedro Francisco Bianchini Jr- membro
EA ê
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE
CONTAS. Ss
O projeto retro visa a cessão em comodato de área à
SANEPAR. Tratando-se de uma medida justa e necessaria, nada
temos a opor.
f o párecer.
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 1937
avier- npresiden a
É Algo
ij ecret.
Deda- membro
efectiva Menccipal da (44 Lapa
Coto do Dirani
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20/87
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei nº 20/87, visa conceder administra-
tivamente uma área de 100,00 m2 (cem metros quadrados) à Companhia
de Saneamento do Paraná - Sanepar,pára que esta instale um Reserva-
tório no local.
Este Reservatório irá servir às indústrias existentes naque-
la área e as que ali vierem a se instalar futuramente.
Tratando-se de um projeto que traz benefícios à Comunidade ,
espero poder contar com o apoiamento dessa Colenda Casa de Leis.
Em anexo encaminho mapa da área a ser cedida e memorial des-
CrItINVO é
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de novembro de 1.987.
RR”
AM 1J44s 25) 33 a
WILSON MOREIRA MONTE CRO |
PREFEITO MUNICIPAL
à ii
vv | SANEPAR - LAPA (SISTEMA DAGRANJA)
PLANTA DA AREA DO STAND-PIPE
PROP: PREFEITURA MUNICIPAL
AREA : 100,00 m?
| e . ESCALA 1:200
PROP PREFEITURA MUNICIPAL
la AZ. 100º40' — 10.00 m.
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O:PP ay AZ. 280º40'— 1000m os
1
ESTRADA DE ACESSO À CLAC
a LINHA ADUTORA P/ RESERVAÇÃO
FAIXA «DE DOMÍNIO DO DNER
30,70 m.
28.00 m.
RESP, TÉCNICO!
DVPS- JUN./87 CREA 1122-TD.74 Região
ana
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DA STAND-PIPE (DAGRANJA)
PROPRIETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL
ÁREA - 100,00 M2 ,
SITUAÇÃO - LAPA
DESCRIÇÃO:- Ponto de partida estabelecido na ,
estação 0=PP., situada na margem direita da estrada de aces-
so à Clac, à 12,00 m da estação 27 da linha adutora.
Da estação 0=PP., azimute 109h0!, mediu -se
10,00 m até a estação 1, confrontando-se com a Prefeitura Mu
nicipal.
Da estação 1, azimute 100940! ,mediu-se ....
10,00 m atê a estação 2, confrontando-se com a Prefeitura Mu
nicipal.
Da estação 2, azimute 190940! |, mediu - se
- 10,00 m até a estação 3, situada no alinhamento da estrada !
de acesso à Clac, confrontando-se com a Prefeitura Municipal.
É Da estação 3, azimute 280940! , mediu - se
“10,00 m até a estação 0=PP., que é igual ao ponto de partida,
confrontando-se com a referida estrada.
Os azimutes acima descritos, referem-se ao
norte magnético.
Em, 30 de junho de 1.987.
Agrim. Juvenil F. da Silva
CREA 1125-1D.72 Região
RESP, TÉCNICO
nan mo enavr nnino nor dm — SANEPAR —==<
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer anôs ouvido o nlená-
rio a dispensa do interstício nara a segunda discussão do pro-
“jeto de Lei nº 20/87, que autoriza comodato com a SANEPAR, ten-
do em vista ser uma matéria de urgência,
Lana, 2” de novembro de 19837
Cn Aorar
Cesar A sto Leoni
Vereador