materia nº 21/1987

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PROJETO DE LEI Nº 26/86
Súmula: Autoriza o Município à Adesão ao Plano
de Consórcio e dá outras nprovidçencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autori-
zado a adquirir uma ambulância, por aúto-financiamento, nos /
termos da Lei 5768/71, Legislação Complementar e Decreto-Lei /
2200/86, com as alterações traduzidas pelo Decreto Lei 2248/27,
Art. 2º - O pagamento do auto-financiamento se
dará num prazo maximo de 24(vinte e quatro) meses, à razão má-
xima de 4,791” ( quatro inteiros e setecentos e noventa e um
t bo) milésimos por cento), ao mês, do bem sempre atualizado,
Parágrafo Primeiro: Caberá à Prefeitura Municipal
a responsabilidade do pagamento de apenas I6(de-
zesseis) prestações e as O8(oito) restantes Fica
rão a cargo do Governo do Estado do Paraná, atra
ves da Secretaria do Trabalho e da Ação Social,
/ na forma de lance,
Parágrafo Segundo: Poderão as despesas mengais ,
| à tótulo de prestações, sob responsabilidade da
Prefeitura, ser deduzidas de débitos previdenci-
ârios, junto ao IAPAS, mediante simples Convênio,
conforme faculta o Decreto -Lei nº 94,180/87.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a receber o bêm móvel a que se refere o Artigo 1º, gravado com
o ônus da alienação fiduciária,
Art. 4º - Fica também a Prefeitura Municipal auto-
«a rizada a utilizar-se das licitações a serem realizadas pela Se-
cretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social do Paraná, das
quais participarão administratbras de Consôrcios e montadoras /
próprias com o fim específico de aquisição de uma ambulância.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei /
correrão por conta das dotações consignadas no orcamento vigen-
te, devendo serem incluídes dotações nos orcamentos dos próximos
exercícios para os dispêndios.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de novem e 1987
Antoúio z “Paloma
Presidente
efeidera Menecicipal da Lapa
Estado do ÉS
Ofício nº 735/87 Lapa, 16 de novembro de 1.987.
Senhor Presidente:
Anexo passo às suas mãos, para apreciação dessa Co-
lenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 21/87 que autoriza o Munici-
& pio à adesão ao Plano de Consórcio.
Na oportunidade, renovo a V.Excia. e dignos Pares ,
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
NW -
WILSON MOREIRA MON! EGRO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
ANTONIO RUIZ PALOMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº 21/87
Súmula: Autoriza o Município à Adesão ao Pla-
. . s .
no de Consórcio e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o poder público municipal autorizado a adquirir
uma ambulância, por auto-financiamento, nos termos da Lei 5768/71, Le-
gislação Complementar e Decreto-Lei 2300/86, com as alterações traduzi
das pelo Decreto-Lei 2348/87.
Art. 2º - O pagamento do auto-financiamento se dará rum prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, à razão máxima de 4,791% (quatro
inteiros e setecentos e noventa e um milésimos por cento), ao mês, do
tem sempre atualizado.
Parágrafo Primeiro: Caberá à Prefeitura Municipal a responsabi
lidade do pagamento de apenas 16 (dezesseis) prestações e as
08 (oito) restantes ficarão a cargo do Governo do Estado do Pa
raná, através da Secretaria do Trabalho e da Ação Social, na
forma de lance,
Parágrafo Segundo: Poderãc as despesas mensais, à título de
prestações, sob responsabilidade da Prefeitura, ser deduzidas
de débitos previdenciários, junto ao IAPAS, mediante simples
Convênio, conforme faculta o Decreto-Lei nº 94.180/87.
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber o
vem móvel a que se refere o Artigo 1º, gravado com o ônus da alienação
fiduciária.
Art. 4º - Fica também a Prefeitura Municipal autorizada a uti-
lizar-se das licitações a serem realizadas pela Secretaria de Estado do
Trabalho e da Ação Social do Paraná, das quais participarão administra-
doras de Consórcios e montadoras próprias com o fim específico de aqui-
sição de uma ambulância.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por con
ta das dotações consignadas no orçamento vigente, devendo serem incluí-
das dotações nos orçamentos dos próximos exercícios para os dispêndios.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
ÃE Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de novembro de 1.987.
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NÃo
WILSON MOREIRA MONT!
PREFEITO MUNICIPAL
da da Merecicipal de EA apa
Cie de Srm
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/87
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada apreciação de Vossas
Excelências o incluso projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização ao
Município À adesão ao Plano de consórcio, através de licitações das
Administradoras de Consórcios e das Montadoras, promovidas pelo Estado,
visando a aquisição de uma ambulância.
Os altos custos atualmente existentes para a compra de
bens móveis, indispensáveis ao serviço público, tornam impraticáveis ,
suas aquisições nos moldes dos financiamentos convencionais, além de
comprometer o grau de endividamento dos demonstrativos financeiros.
A idéia básica que está sendo desenvolvida juntamente com
outros municípios e a Secretaria Estadual do Trabalho e da Ação Social,
consiste na aquisição dos referidos bens através do sistema de consór -
cio, em grupo de Prefeituras, eliminando-se por meio dessa moderna for-
ma de aquisição a responsabilidade de agravamento das cotas partes do
ICM, e a necessidade de parte do pagamento como entrada ; valendo desta-
cer que, por se tratar de Órgão Público, os benefícios gerados pela
aquisição dos bens, serão automáticos e altamente relevantes.
Em contrapartida, prevê o projeto de Lei a autorização ne-
cessária para que o bem móvel adquirido fique agravado com ônus da,
E Sã ES E e :
alienação fiduciária, em garantia das: prestações vincendas.
Ressaltamos ainda que, uma vez aprovada a presente propos-
ta, aplicar-se-ão todas as normas legais relativas às despesas públicas,
especialmente as concernentes à licitação prévia e execução orçamentá —
ria.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação não se limite ao prazo do art. 78, da Lei Complementar nº
27 de 08 de janeiro de 1.986, e, se realize, segundo as normas contidas
no art. 116 da mesma Lei.
Em anexo faça encaminhar fotocópia do ofício nº 1762/87 da
Secretaria do Trabalho e da Ação Social, onde encontram-se detalhados +
os procedimentos do assunto em questao.
Na oportunidade renovamos aos nobres Edis dessa Egrégia cã
mara, os nossos protestos de elevado respeito e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de novembro de 1.987.
WILSON MOREIRA MONT RO
PREFEITO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
&
O de Farias - presidente
iz Ed | XKuss Marins
Secretário
da =:9
Pedro Polio (Danca, rs
Membro
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA 'DE
CONSAS.
O projeto retro é viável e necessário. Nada temos à opor.
É o parecer
Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1987
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1
1% ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL
“Ofício nº GAB-1762/87 Curitiba, 07 de outubro de 1987.
Senhor Prefeito Municipal,
O Governo do Estado do Paraná, por intermé-
dio da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social - SETA - de-
vidamente autorizado pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado,atra-
vês da Resolução nº 8.136/87, vem, pelo presente, consultar Vossa
Senhoria sobre o interesse em adquirir ambulâncias através de con-
sórcio, nas condições abaixo discriminadas: .
I - Da Participação do Estado:
O Poder Executivo Estadual, auxiliando .os
municípios, participara, a fundo perdido, com 1/3 (um terço) do va-
lor total de cada veiculo-ambulância, através do lance inicial -que
corresponderá a 08 (oito) cotas, das 24 (vinte e quatro) estabeleci-
das pelo consórcio.
II - Da Participação dos Municípios:
. Os municípios participarão com recursos fi-
nanceiros próprios, ccrrespondentes às 16 (dezesseis) cotas restan-
“tes, as quais serao quitadas mensalmente.
III - Dos Lances e do Sorteio por Reunião:
Como todos os lances iniciais serao de ex-
clusiva responsabilidade do Estado, em cada reunião dos representan-
tes municipais haverá, um sorteio para apuração dos municípios bene-
ficiados. -
IV - Das Vantagens Municipais na Participa-
a) - Os municípios terão oportunidade impar
de incorporar aos seus patrimônios, com encargos financeiros amenos,
bens móveis essenciais para a melhoria do atendimento assistencial
que resultará em benéficos efeitos sociais.
b) As depesas mensais com as prestações po-
derao ser deduzidas dos débitos previdenciários, junto ao IAPAS, me-
diante simples convênio, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 94.180/87:
assim,cada pagamento mensal servirá para quitar dois encargos finan
“ceiros diferentes.
AM
VAZ
R. Decutsdo Mário de Barros. 2/ne - 3.º andar . Edifício Caetano Munhaz da Rocha . Centro Civico - 80.58 - Cx. Postal 3421 - Curltiba-PR
Fone: (041) 232-3022 - Telex: 041-2058
a
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL
c) Também as despesas com a utilização dos
veículos-ambulâncias (salários dos motorista, combustíveis, reparos,
etc) poderão ser deduzidas dos débitos previdenciários supra mencio-
nados.
Desta maneira, Senhor Prefeito, solicitamos
a | menitoatação de seu interesse em participar do aludido consórcio, a-
té 15.10.87, impreterivelmente, através dos telefones nºs 232.30.22
Ramal Ci e 234.53.11 - Ramais 290 e 490 e Telex 412058, aos cuidados
do Departamento de Programas Especiais, tendo em vista a urgência do
assunto. Pedimos também confirmar se esse município não possue ambu-
lância; em caso contrário informar se pertence ao município ou parti-
cular, bem como o estado de conservação em que se encontra. À
Ateneiosamente
E
E
' Rube: Bueno
Deputado Estadual
º Secretário do Trabalho
E e da Ação Social
Jmb/. .
R. Deputado Mário de Barros, s/nº - 3º andar - Edifício Cactano Munhoz da Rocha - Centro Cívico - 80.530 - Cx. Postal 3421 - Curitiba-PR
Fone: (041) 2732-322 - Teiex: 041-2058