materia nº 22/1987

a
& Camera
350.060 —
8.1,0.0 —
3 161,0 —
31.11 —
3.1,2,0 —
361,30 —
361,32 —
3.2.0.0 —
3.2.5.0 —
3.2.5.1 —
mB «APELADIMEC LS LEO dl LUZ PIA
(
Caro do Clan
PROJETO DE LEI Nº27/87
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar.
Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até
O limite de Cz$ 9.150.000,00( nove milhões, cento e cinçuenta mil cruzados) ,
pers reforço des seguintes dotações do orçemento vigentes
Orgão :.0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidede: OLOI-CÂMARA MUNICIPAL
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Cívil
03. Vencimentos coreconococcesorcovoceco soneca se so ca CZÊ
Material de Consumo
01. Meterial de Expedientescceccesccccsscesaso ooo coco sCZÊ
03 Outros Materiais de Consumo cecccesocercccses sos sCZÊ
Serviços de Terceiros e encargos
Outros Serviços e Encargos
02. Reparos e Conservação de Bens cecosescessscce sc csCZÊ
08. Serviços DiversOseccocccorcoecocecestoasscassa so a cCz8
Transferências Correntes
Transferências a Pessoas
Inativos cosesescoencco seco cocneco score nuuasocce so os lZD
Orgão :.02300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 0301- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
260.00 —
361,0,0 —
3elale0
3111 —
2,1.2,0 —
32,040 —
362,59 —
3,2.8,50 —
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Cívil
02. Salários do Pessoal CLT cecococeceroncecasscas ac sCZÊ
Material de Consumo
02 Outros materiais de Consumo cocercncccccrnoc case sCZÊ
Berviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos
04. Serviços Postais, Telefones e Telexecececc cos ca csCZÊ
06- Serviços Diversos secccscesococcocassosasora o co. «CZÊ
07- Seguros em Geralcccescccoccccococenecaca cases o co sCZÊ
Transferencias Correntes
Outras Rrensferencias a Pessoas
PAGEP. cossecoce scene rcoco cores orococescre canon soco co sCZB
Orgão *.0400 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade: 0402 — DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3,0,0,0 —
3.1.0.0 —
3.1.1.0 —
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
40.000,00
35.000, 00
15.000,00
40.000, 00
35.000, 00
35.000, 00
400.000, 00
150.000,00
150.000, 00
250.000,00
500.000, 00
150.000, 00
Coina Merece da +
Ostado de Lar
Projeto de Lei nº 27/87 - Fls 02
3.1,1,1 — Pessod Civil
OL- Vencimentos eosocssenccesacassusa sacas aaCZ8 50.000,00
Orgão s.0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 0501- DIVISÃO DE ENSINO
3,0.0,0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01- Selários de Professores «ccocosesanancaseCZÊ 1.500.000,00
2,1.1,2 - Obrigações Patroneis
02. Fgts cosvosesensoscerecorescr sec onsua uso CEO 500.000,00
Orgão :.0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0501 — DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3,0,0.0 — Despesas Correntes
3,1,0,0 - Despeses de Custeio
“ 3,1,1.0 — Pessoal
3,.1,1.1 — Pessoal Civil
01- Salários do Pessoal Clt .ecococccsssacasalZÊ 400. 000,00
3.1.2.0 - Meterial de Consumo
02- Óleo, Combustivel e Lubrificantes seses ec sCZÔ 400.000, 00
02- Peças e Acessórios p/Mácuinas e Veiculos«Cz$ 200.000, 00
05 Metéries Primas e Materiais p/ Serviços Di-
versos cervoonsori dera neve sustestovorincaCz6 300. 000, 00
3.1.2.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
02.. Serviços de Água, Esgôto e Energia Elé-
tricacccococcocacnsoorcsceicoco oo rosa ussCZD 400.000, 00
04 Serviços Biversos.ececocecosossesosa sas aaCZO 200.000, 00
Orgão :.0500 - DEPARADAMENTO BE URBANISMO
Unidade: 0602 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3,1,0,0 — Despesas de Custeio
3,1.1,0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01- Selérios do Pessoal ClTeccccscocc socos ss CZÊ 300.000, 00
Orgeo :.0700 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 0701. DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
3,0,0,0 - Despeses Correntes
3,1,0,0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
3.1,1,1 - Pessoal Cívil
01- Selários do Pessoal de CLT .ececseccoco se sCZÊ 200.000, 00
/
E pede Hi x? Cf
A icado “stade PA Ler mra ma
LS Cade SG
E
h - 4 Cutarreaica ces. secret da Tas
Projeto de Lei nº 27/87 -Fls 03
Orgão :.O800 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Unidede: 0801. DIVISÃO DE SERVIÇOS RO DOVIÂRIO.
3,0,0,0 — Despesas Correntes
3.1,0,0 - Despesas de Custeio
3.1.1.8 - Pessosl
311.1 — Pessoal Civil e
01- Salários do Pessoal da Cltecesescosccse sas asCZÊ 1.300.000,00
3,1,1,3 — Obrigações Patroneis -
01. TAPAS cocscesocucennogo casi bdbiiiddddd dado co C28 1.400.000,00
3,1.2.0 - Material de Consumo
01 Gesolina e Álcool Cerburantes caccssocrsa sec eCZB 200.000,00:
TOTAL e cosenenono senonenenenenco sena nenecannana na cn as star
Arte 2º — O crédito eutorizado no artigo anterior, será voberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação da rubrica específica da re -
ceita, Trensf. de Uniso, Cota-Parte do F.P.M., conforme resolução nº 10,594/87,
de 19 de novembro de 1987, do Tribuna 1 de Contas do Estado do Paraná.
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revO-
gadas as disposições em contrários
Edifício da Ppeffetbure Municipel ds Lepa, em 07 de dezembro de 1987
Antonio Ruiz Paloma
Presidente
-D lima ema es Ana
/
aB8: As cxsel
E cléctcia Mnecicipal de Ee apa
Citado PA ER nd
PROJETO DE LEI Nº 22/87.
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de crédito adicional suplementar.
(o) Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atri
tuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
projeto de lei:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do al do corrente exercicio, um crédito adicional su
plementar até o limite de Cz$ 9.150. 000,00 (nove milhões, cento e cin -
quenta mil cruzados), para reforço das depatitoé dotações do orçamento
vigentes:
Orgão: 0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade: 0100 - €. MUNICIPAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
O - Pessoal
el - Pessoal Civil
03 =— Vencimentos sccorcscocs cc comioress as... 0025 -— 40.000,00
«2.0 — Material de Consumo
01 - Material de Expediente... coco cce ces cc ce se CZÊ 35.000,00
03 - Outros Materiais de Consumo. ..coccoc cocos CZb 15.000,00
«O - Serviços de Terceiros e Encargos
«2 — Outros Serviços e Encargos
03 - Reparos e Conservação de Bens.ccc coco cc eCzb 40.000,00
08 - Serviços: Diversos... ccocersccocs soro cos osUZB - 355000,00
0.0 — Transferencias Correntes
5.0 - Transferências a Pessoas
Del = 01= InativoB. ccsorersccce corso ces ornse cos 0 co. 0Z$ - 394000,00
Orgão: 0300 - DEPARTAMENTO DE AIMINISTRAÇÃO .
Unidade: 0301 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS.
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 -— Pessoal
311.1 - Pessoal Civil
02 - Salários do Pessoal da C1lt ..cccccc cce cos CZ$ 400.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
03 - Outros Materiais de Consumo... .ccc cc ce ceg0zb 150.000,00
3 «O — Serviços de Terceiros e Encargos
3 2 - Outros Serviços e Encargos
04 - Serviços Postais, Telefones e Telex..cecoCzb 150.000,00
06 - Serviços Diversos...cococcccc oro se oco ce e 0ZP 250.000,00
07 - Seguros em Geral .ecerrereconose score cos elZb 500.000,00
3.2.0.0 — Transferências Correntes
3.2.5.9 — Qutras Transferências a Pessoas
3.2.8.0 — PaBCD coscscororocosore coro cososa raso so o so... c0Z$ 150.000,00
Orgão: 0400 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE] 0402 - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1,0 - Pessoal
Afecitara Mareicgpad” da Lapa
Coitado do Eis Eai
PROJETO DE LEI Nº 22/87
03elelol — Pessoal Civil
OL - Vencimentos. sévéses cososcostr oe ser 0ZS 50.000,00
Orgão: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 0501 - DIVISÃO DE ENSINO.
3.0.0.0 - Despesas Correntes
1.0.0 - Despesas de Custeio
1.1.0 - Pessoal
1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Salários de Professores .cccccoccc cos eCZÊ 1.500.000400
«1.1.3 - Obrigações Patronais
02 Ea Emissoras coro soco ronca stones ros. 0 CLA 500.000,00
Orgão: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
Unidade: 0601 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.0.0.0 — Despesas Correntes
1.0.0 - Despesas de Custeio
1,1.0 - Pessoal
1.1.1 - Pessoal Civil
E
01 - Salários do Pessoal da (It ....cccccceC2Ê 400.000,00
2.0 — Material de Consumo
02 - Óleo, Combustivel e Lubrificante....cceCz$ 400.000,00
03 - Peças e Acessorios p/laquinas e
TeiqulOS covsserertorso sore dorve so o 0.6 CEB 200.000,00
05 - Materias Primas e Materiais p/Serviços
DIVOLSOS cccorvrocosocce ro cortoco so 00 0, CZB 300.000,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos,
02 - Serviços de Água, Esgoto e Energia
EMNELCA ss rest tec over ersss tva sea aa DER 400.000,00 Y
04 - Serviços Diversos ccccccscccocorc orcs s0ZS 200.000,00
Orgão: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
Unidade: 0602 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3e 1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Salários do Pessoal da C1t cecccccc cos UZ 300.000,00
Orgão: O700 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO.
Unidade: O701 - DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO.
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Salários do Pessoal da CIt ..ccecseccelZÊ 200.000,00
.
LM edéctcia Mnicgpal da = re apa
Citado do aiii a
PROJEIO DE LEI Nº 22/87.
Orgão: 0800 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
Unidade: 0801 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO.
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Tusteio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Salários do Pessoal da boss ss eres. CH8 1.300.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais
Ol = TAPAS Docovorcscro coros coco so peso ovos o OZ 1.400.000,00
3.1.2.0 — Material de Consumo
Ol - Gasolina e Ílcool Carburante...cccc cc CZ$ 200.000,00
TOtalsessssses esa case sasi sas dese 044 oo CLS 9.150.000,00
Arte2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será co-
terto com recursos s08 provenientes do excesso de arrecadação da rubrica espe
cífica da receita, Transf. da União, Cota-Parte do F.P.M, conforme resolu
ção nº 10, 594/87, de 19 de novembro de 1987, do Tribunal de Contas do Es-
tado do Paranã.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogada as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da a em ads de dezembro de 1987.
Ea É MONT
feito Municip
Gefectcra Manccipal de Lopo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/87
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, encaminho à apreciação de Vossa Excelência e dos dig
nos pares, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir o cré
dito adicional suplementar até o limite de Cz$ 9.150.000,00 (nove milhõe
8, cento e cinquenta mil cruzados), para atendimento de despesas que es-
pecifica.
No orçamento para o corrente exercicio financeiro, as dotaçõe
s consignadas para atendimento das despesas em téla se revelarsm insufi-
cientes, com recursos já esgotados, havendo por conseguinte , a nesce -—
ssidade de alocação de recursos às dotações assinaladas, visto tratar-se
de despesas inadiáveis, para término de despesas a empenhar em 1,987, e
portanto nescessárias à manutenção dos serviços administrativose
Sua suplementação far-se-á, todavia, à conta de recursos pro-
venientes do excesso de arrecadação, sómente da verba repassada do Fundo.
de Participação dos Municipios (FPM), que se verifica no montente de Cz8
15.607.057,56 (quinze milhões, seiscentos e sete mil, cinquenta e sete
cruzados e cinquenta e seis centavos), conforme determina a Resolução de
nº 10.594/87, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que assim permi
tiu este procedimento por parte das Prefeituras, em razão das dificulda-
des orçamentárias a que se encontram no presente exercicios (Obs Em ané-
xo cópia da referida resolução do Tribunal de Contas,
O presente pedido de suplementação se faz nescessário, em de-
corrência de que o excesso de arrecadação apurado pelo total das recei —
tas deste município já não permitem suplementações das dotações, embora
exista a Lei autorizando de nº 936/87.
Certo de que o presente Projeto de Lei, óra encaminhado a
essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o seu devido apoio e conse-
quente aprovação, reafirmo, na oportunidade, a Vossa Excelência meus -—
protestos de alta estima e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lap em 03 de dezembro de 1987.
a -
va
MOREIRA MONTENEGRO
Prefeito Muniêi pal
Lemeaa Municipal. da Lapa
Citado de Hinaná
Reruerimento
Senhor Presidente:
Os vereadores nue este subscrevem, no uso de suas
atribuições legáis e regimentais, requerem a dispensa do interstício
para a segunda discussao do projeto de Lei nº 22/87, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar.
Lapa, 07 de dezembro de 1987
É A,
, Pois Dele
É. Vara Beira Dloriamo
a
Loma Manccipado da Lapa
Estado de Dirand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI: Nº 22/87
Assunto: Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional
suplementar.
O projeto de Lei nº 22/87 que solicita abertura de crédito
adicional suplementar, esta redigido de conformidade com a orientação do
Tribunal de Contas do Estado, resolução ne 10.594/87, e está revestido das
formalidades legais e constitucionais.
Nada temos a opor.
É o parecer
07 de dezemb de 1987
Bento de Farias
Sala das Sessões,
Presidente
Luiz
r
do/ Kuss Aágti ne
ecretaril
Lemaa Munccipal da Lapa
Citado de Derand
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 22/87
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de credito
adicional suplementar.
Esta Comissão nada tem a opor quanto a tramitação normal
do presente projeto de Lei, tendo em vista a orientação recebida por
parte do Tribunal de Contas do Estado, quanto a oportunidade o Plenário
é soberano para decidir,
É o parecer.
Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1987
anoel S.Xavier
Sécretario
ad (Qdo
Joao|Deda- membro.
o
edectcra Menicipal da Lapa
Citado do ER and
Oficio nº 779/87. Lapa-Pr., 03 de Dezembro de 1987.
Senhor Presidente:
De acordo com o que determina a Lei
Orgânica dos Hunicipios, em seu art. 93, inciso XIII, venho pelo pre -
sente convocar essa Egrégia Casa de Leis para um periodo de sessões ex
traordinárias, para apreciação do Projeto de Lei nº 22/87, que autori-
za abertura de Crédito Suplementar.
Pela atenção que a este pedido for
dispensado, antecipo agradecimentos e, informo que a matéria deve ser
apreciada em regime de urgência, pois visa o mesmo suplementar dotaçõe
s , em sua maior parte, para atender despesas com a folha de pagamento
de pessoals.
Na oportunidade, renovo a Vv. Excia
«- e dignos pares protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
$ EV Bono >» 2
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
efeito Municip
Exmo. Sr.
ANTONIO RUIZ PALOMA
DeD. Presidente da Câmara Municipal
Nésta