materia nº 1/1984

Ns" Leme Manicipad da Lapa
j Óstade 4 Post
PROJETO DE LET Nº 001/84
Dispõe sobre autorização para a aberture de Crédito Adicional*
Suplementer.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Arte 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suple-
menter eté o limite de Crê 23,848,665,00 (trinta o tres milhões, oitocentos e qua-
renta e oito mil, seiscentos e sessente e cinco cruzeiros), para reforço das seguin-
tes doteções orçamentárias 1
ORGÃO :.0400- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0403 - DIVISÃO DE TESOURARIA
3.0.0,0 — Despesas Correntes
3,2,0,0 - Trancferências Correntes
3.2.6.0 - Encargos da Dígida Interna revero |
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada «ecosccccsscasess sa se Cr$ 10,942,415,00 |
|
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4,300 — Trensferências de Capital ,
4. .Sel — Amorti reg” eo de Empréstimos emsecessersasas ces Dr8 22.906. 250,00
Total. cecesesasae Crê 33,848,665,00
Art. 2º — O crédito eutorizedo no artigo anterior será coberto com recursos prove-
nientes da redução parcial e total des seguintes dotações do orçamento vigente, res-
pectivementes
ORGÃO : QGOM - DERESÃBMENTO DE URBANISMO
UNIDADE : 0601 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3,0,0,0 — Despesas Correntes
3,1,.0,.0 — Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3,1,3,2 - Outros Serviços e Encergos
02, Serviços de -águe-, esgoto e energia:
eleérica cocesorcerasorocececassso cos ass ve sCrÊ 3.848.665,00
orgão: O800- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 - Despesas de Cepitel
4,1,0,0 - Investimentos
4,1,2,.0 — Eruipementos e Mat. Permanente Pes
02, Máruinas, motores, aparelhos .esescecerse se Cr$ 30, 000.000,00
Total Crê 33.848,665,00
Art.-3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
Pa T RR ni
posições em contrario.
Sela des Sessões da Câmare Municipal da Lapa, em 16 de janeiro de 1984
Bento de Farias
Presidente
b
CAMARA MUNICIPAL
Lfetuna Masreicipad ida Lapa
Ctado de avaná
Ofício nº 024/84 Lapa, 10 de janeiro de 1984
Senhor Presidente:
Incluso encaminho para a apreciação dessa
Colenda Câmara o Projeto de Lei nº 01/84 que autoriza a abertu-
ra de Crédito Adicional Suplementar.
Solicito outrossim que sejam convocadas ses-
sões extraordinárias para a sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA,
tendo em vista que as dotações orçamentárias previstas para o
exercício financeiro de 84 são insuficientes para cobertura dos
juros da Dívida Contratada e Amortização de Empréstimos autoriza-
do pela Lei Municipal nº 820 de 09 de dezembro de 1983.
Antecipando agradecimentos pela atenção que a
esta solicitação for dispensada, valho-me da oportunidade para rei-
terar a V.Exº meus protestos de apreço e consideração.
L. "+ erschmi dt
PROG nodlht Prefeito Municipal
para DOM SBT
Exmo. Sr.
Bento de Farias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
efecdura Maunicipadida Lapa
Dotada PA anã
JUSTIFICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº 01/84
Senhor Presidente:
Incluso tenho a honra de encaminhor à apreciação e
deliberação de Vossa Excelência e dos seus dignos Pares o Projéto
de Lei Nº 01/84,no valor de cr 33.848.665,00, que autorize o execu
tivo municipal a abrir um crédito edicionsl suplementar para aten-
dimento de despesa que especifica.
As dotações orçamentárias previstes no exercício pa
ra atendimento dos encargos de financiamento, são insuficientes, pa
re ocorrer ao pagamento das despesas resultantes da aquisição do
equipamento rodoviário, conforme a Lei Municipal autorizatória nº
820 de 09 de dezembro de 1983,
Daí a necessidade de sua suplementação.
Isto pôsto,espera-se que o projéto de 1ei óra, encaminhado a essa
Egrégia Cêmara de Vereadores merecera o devido apoio e consequen
te aprovação,
Edificio da Prefeitura Municipel da Lapa,em 09 de janeiro de 1984
Prefeito Municipel
Defeiduna Mauricipadda Lapa
Ctado de Iran
PROJÉTO DE LEI Nº 01/84
Digpõe sobre autorização pera a aberturo de
Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipcl da Lapa, Estado do Paraná,no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABUR que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte í
Lei,
Art.1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adi
cions1 suplementar até o limite de 0$ 33.848.665,00 (trinta e três *
milhões,oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cin
co cruzeiros) ,para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO:0400-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
ADE:0403-DIVISÃO DE TESOURARIA
3.0.0.0-Despesas Correntes
3.2.0.0-Transferências Correntes
3.2.6.0-Encargos da Dívida Interna
3.2.6. 1-Juros da Dívida Contratada.....cccc core o o oC 10,942,415,00
4
4
4
2
2.6
0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL
3.0.0-Transferências de Capital
3.5.1-Amortização de Empréstimos.....ccccrreeera 22 906.250,00
DG o e suas epurenes + casou 105 o
Art,22-0 crédito autorizado no ertigo anterior será coberto com re-
cursos provenientes da redução parcial e total das seguia s dotações
do orçamento vigente,respectivamente:
ORGÃO: 0600-DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE:0601-DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.0.0.0-Despesas Correntes
3.1.0,0-Despesas de Custeio
3.1.3.0-Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos
02. Serviços de “gua ,esgôto e energia
elétricas iss casada E datado «dó .... CB 3.848.665,00
ORGÃO:0800-DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO GERAL
4,0.0.0-Despesas de Capital
4.1.0.0-Investimentos
4.1,2.0-Equipamentos e Nat. Permanente
02 .Máquinrs motores aparelhos. ......... [6 30.000. 000,00
Total 33.848.665,00
a
4 Coto de Samemi
Fls.2 +
Art. 3º-Esto Lei entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas
e ea
as disposições em contrarios
Edifício da Prefeitura Municipel da Iepa,em 09 de janeiro de 1984.
SCHMIDT
Prefeito Municipal
e > comuksei,
Com bol, para me rd
oo do Sessee [o-00- 87
Puni oli-te
(
é mo
4 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A presente matéria está consoante com os dispositivos legais; opinamos
pela sua constitucionalidade.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 1984
Lu O Kuss' Marins
membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Opinamos favorável a aprovação do presente pro jeto de Lei visto estar
ele de acordo com as normas legais que regem a matéria e preve Os recursos para
atendimento ao crédito a ser aberto. [em]
É o parecer.
Sala das Sessões, em 12 dg jan
tz Paloma
estádio e relator
ja é
oão Deda
Secretário.