materia nº 3/1984

Lao Ma Museicipal” da Lapa , 1
Estud do rand A]
á PIDQJETO DE LEI Nº 003/84
Súmula : Autoriza o Poder Executivo & conceder administrativamente O uso
de Bens Municipais.
A CÂMARA MINICIPAK DA LAPA , Estado do Paraná, APROVA:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a coficeder adminis-
trativamente o PERMISSÃO DE USO, independente de LICITAÇÃO, para fins educacionais
e mediante COMODATO GRATUITO por mais cinco anos, as dependencias do Grupo Escolar
"Dre PEDRO PASSOS LEONI" pare que ali seja instalada 2 ESCOLA CABRAL S/A Ltda, | |
[o] com sede nesta cidade, no periodo noturnos “
Arte 2º - O prédio e ser cddido, se destinará DM ivenoris pare funciona- a
mento da referida Escola Cabrel com o Ensino Supletivo de 1º Greu, fica: veda-
do seu uso pare cutros fins, responsabilizando-se a diretoria admimis pe-
la limpeza, ecelo, manutenção e qualquer dano que por ventura houver no prédio,
no periodo noturnos
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, fi- |
cando revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmare Municipal da Lapa, em 20 de março de 1984
Berto de Farias
Presidente j
Dreféituna Manicipadi ida Lapa
Ctade de Irani
PROJETO DE LEI Nº 003/84
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder administretiva-
mente o uso de Bens Municipais.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atri-
buições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal da Lapa p seguinte
Projeto de Lei :
Arte 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado & conceder ad-
ministrativamente a PERMISSÃO DE USO, independente de LICITAÇÃO, para fins educa-
cionais e mediante COMODATO por mais cinco anos, as dependências do Grupo Esco-
lar "Dr. PEDRO PASSOS LEONI" para que ali seja instalada a Escola Cabral S/fudétcia,
com sede nesta cidade, no periodo noturnos e
ABte 2º —- O prédio a ser cedido, se destinará exclusivamente para fun-
cionamento da referida Escola, com o Ensino Supletivo de 1º Grau, ficando vedado
seu uso para outros finse
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ofi-
cial , ficando revogadas as disposições em contrários
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de março d e 1984
Wilson) Moreira Montenegro
Prefeito Municipal
Drefeidara Mnccipal. la Lapa
Cotade de Iinani
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/84
Senhor Presidente, Senhores Vereadores :
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dessa Colenda Câmara
de vereadores, o Projeto de Lei nº 003/84, que visa a renovação de COMODATO com
a Escola Cabral S/A Ltda, com sede nesta cidades
A Escola Cabral S/A Ltda, tem como objetivo o Ensino Supletivo de
1º Grau, e no ano findo por razões administrativas não funcionou, pretendento
neste ano dar continuidade ao curso que mantinha, tendo em vista as pesquisas de
base realizadas
Tendo em vista que Oo primeiro comodato feito com esta Prefeitura
inspirará em setembro do ano em curso, e a diretoria administrativa da Escola
pretendendo iniciar os trabalhos educacionais ainda este ano, conforme cópia
de Oficio, endereçado a esta prefeitura , anexado a este, achamos justa a preter-
ção e esperamos que essa Colenda Casa de Leis aprecie e aprove a renovação do
comodato, independente de licitação, e por mais cinco anos, pois entendemos que
quanto mais oportunidades de ensino forem apresentadas, melhor será para a juven-
tude lapeanãs
wilsbn EO ER
Prefeito Municipal
—. e = "o e "ww bai
LaP4, 23 DE FEVEREIRO DE 1984
Exmo, SR.
PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA
Rer.:i- SOLICITAÇÃO DE COMODATO
Com BASE NA NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA
ÁREA DE EDUCAÇÃO E TENDO EM VISTA A PRIORIDADE QUE O EXMO, GOVER
NADOR DO PARANÁ VEM DISPENSANDO AO SETOR EDUCAÇIONAL DO ESTADO,
A ESCOLA CABRAL S/C LTDA, COM SEDE NESTA QIDADE, VEM A V.SA, SO-
LICITAR À CONCESSÃO DE USC, SOB REGIME DE COMODATO, POR UM PRAZO
DE CINCO ANOS, AS DEPENDENCIAS DO GRUPO EscoLAR MuniICIPAL DR. PE
DRO PASSOS LEONI, NC PERIODO NOTURNO, PARA FINS EDUCACIONAIS DE
ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU, PELOS MOTIVOS SEGUINTES!—
1)-PESQUISAS DE BASE REALIZADAS NA CIDADE, MOSTRARAM QUE GRANDE
QUANTIDADE DE PESSOAS, POR MOTIVOS VÁRIOS, NÃO CONSEGUE CON-
CLUIR O 12 GRAU DE ENSINO, DEVIDO AO TEMPO MAIS LONGO QUE O MES
MO REQUER, EM ESCOLAS NORMAIS;
2)-TENDO O ENSINO SUPLETIVO UM PERÍODP DE AULAS BEM INFERIOR AO NOR
MAL DAS DEMAIS ESCOLAS, VIRIA POSSIBILITAR QUE MAIOR NÚMERO DE
PESSOAS CONCLUISSEM O 1º GRAU, NO MUNICIPIO;
3)-a ESCOLA CABRAL S/C LTDA É UMA ESCOLA JÁ DEVIDAMENTE RECONHECI-
DA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ E ENCONTRA-SE, ATUAL-
MENTE, SEM ATIVIDADES, MOTIVO, ESTE, QUE A LEVARÁ AO FECHAMENTO
DEFINITIVO, POR PARTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CASO NÃO ENTRE
EM ATIVIDADES NO ANO DE 1984, FICANDO DESTA FORMA, A LAPA, SEM
UMA ESCOLA QUE TEM POSSIBILIDADES DE PROPORCIONAR AO POVO MAIS
ENSINO EDUCACIONAL;
4)-REDUÇÃO DA TAXA DE DESEMPREGO, NA CATEGORIA PROFISSIONAL, VISTO
, x
QUE A POLITICA DA ESCOLA E CONTRATAR SOMENTE PROFESSORES QUE SE
ENCONTRAM INATIVOS OU CGM PEQUENA QUANTIDADE DE AULAS EM OUTRAS
ESCOLAS;
S)-DOTAR À ESCOLA DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA FUNCIONAMENTO POSTERIOR
com ENSINO DE 2º GRAU E CURSO DE VESTIBULAR, EVITANDO, DESTA FOR-
NA, A DESLOCAÇÃO E MAIS DESPESAS BAGS INTERESSADOS, PARA CUTRAS cl
DADES, PARA ESTUDOS DE INGRESSO Às FACULDADES ;
6)-BENEFICIO À PRÓPRIA PREFEITURA MUNICIPAL COM A ARRECADAÇÃO DOS
IMPOSTOS DEVIDOS COM O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA;
7)-nÃo INTERFERENCIA NO ENSINO EDUCACIONAL DA PREFEITURA, VISTO
QUE A ESCOLA FUNCIONARIA EM PERÍODO OCIOSO DAS DEPENDENCIAS /
ORA SOLICITADAS,
CONTANDO COM V. ATENÇÃO E COMPREENSÃO DE N/
SOLICITAÇÃO, APRESENTAMOS N/PROTESTOS DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.
ATENCIOSAMENTE, o
/ /
— 1101011110
: FAME y 7
SANDRA MARTA BURDA MAYER JOACIR MAIDL
DIRETORA ADMINISTRATIVA DIRETOR SECEETARIO
Ki A28EON '
SCOLA CAE S/C LTDA.
CEF, ext
j LSPE & PE,
seita Menccipal” da Lapa
Citado de Luan
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 003/84
Súmula :Autoriza o Poder Executivo a conceder administrativamente o uso de
bem municipale
O projeto retro é legal e constitucional, visa a concessão mediante
COMODATO por mais cinco anos, “a Escola Eabral, as dependências da Escola Mu-
nicipal Pedro Passos Leonie Concessão esta já aprovada na legislatura passa-
da, sendo agora uma renovação do Comodato em questãos
Esta comissão opira favorável a aprovação do projeto 003/84, com a se
guinte emenda modificativa no Arte 2º que passa a ter a seguinte redação:
“Arte 2º — O prédio a ser cedido, se destinará exclusivamente para
funcionamento da referida Escola Cabral com o ensino supletivo de 1º grau,
ficando vedado seu uso para outros fins, responsabilizando-se a diretoria ad-
ministrativa pela limpeza, aceio, amnutenção e qualquer dano que por ventura
houver no prédio, no periodo noturno!
É o parecer.
Sala das Sessões, em 19 de março de 1984
SG Daves
vier -— presidente
ul «
Eduardo Kuss Marins - secretário
iagchini dre - membro
)
Lemes Municipal” da Lapa
Eta do Land
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 003/84.
Opinamos pela aprovação do presente projeto de Lei, ratificando a
emenda proposta pela Comissão de Justiça e Redação.
Dedo
Deda- Secretário
Celso Xavier- memebro
2 e srczrz Maneccipal” da Lapa
A MÁ A,
Exmos Sre
Bento de Farias
DDe Presidente da Câmara Municipal
Nesta :
Senhor Presidente:
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem que após ouvido o plenário »
seja dispensada o intersticio para a segunda discussão do projeto de Lei
nº 003/84, tendo em vista que possivelmente na próxima segunda feira, dia
26, não haverá reunião, e por haver um grande interesse por parte da Dire-
ção da Escola Cabrel, em dar inicio a suas atividades o mais breve possível.
N Sala das Sessões, em 19 de março de 1984