materia nº 2/2014

Poder Legislativo Municipal. 8,
Es:40 Lapa — Paraná
+
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000118 /2014 13/02/2014
Todos os Vereadores
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nºc:4/2014
Súmula: Acrescenta o inciso X ao artigo 44,
acrescenta-se o inciso X ao artigo 49, ambos
do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
O Vereador que a presente subscreve, com o apoiamento dos
hscritores, no uso de suas atribuições legais e regimentais em
iso Il do artigo 168 do Regimento Interno deste Poder Legislativo,
vem respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis, O seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica acrescentado O inciso X ao artigo 44 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo, O qual terá a seguinte redação:
“ Art. 44 — São Comissões Permanentes:
(...) X- Comissão de Serviços Públicos.”
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Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso X ao artigo 49 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 49 — A análise das proposições compete:
(...)
X — À comissão de Serviços Públicos, individualmente
ou em conjunto com as demais Comissões, fiscalizar e
manifestar-se sobre toda matéria que envolva os
serviços prestados pela Administração Pública
Municipal,
Art. 3º - Excepcionalmente, considerando que já houve a eleição para
composição das Comissões, deverá ser realizada nova eleição para
estabelecer a composição somente da Comissão de Serviços Públicos que fora
criada pela presente Resolução, num prazo máximo de 30 ( trinta ) dias após a
publicação da presente, permanecendo a composição das demais Comissões
sendo que após serão observados os dispositivos do Regimento Interno para'a
realização das eleições de todas as Comissões conjuntamente.
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Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
demais dispositivos em contrário.
Poder Legislativo Municipal, 6 de fevereiro de 2014.
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Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
Justificativa: O Projeto de Resolução tem por justificativa da criação desta
comissão para auxiliar em uma maior fiscalização dos serviços Públicos
Municipais, tendo em vista que esta comissão não irá tratar de assuntos
específicos, porém semelhantes com as competências de outras comissões,
porém em nenhum momento a mesma ira invadir a competência das outras
Comissões, ao contrario servirá para auxiliar as demais, em especial nos
assuntos que envolvam a prestação de serviços públicos.
oder Legislativo Municipal, 6 de fevereiro de 2014.
Jo arlos Leonardi Filho
Vereador
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Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
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Ref. Projeto de Resolução nº 01/2014.
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Vem para a análise dessa Assessoria o Projeto de Resolução nº
02/2014, de autoria da Comissão Executiva desta Casa de Leis, o qual tem por
objeto acrescentar o inciso X ao artigo 44, acrescentar o inciso X ao artigo 49,
ambos do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Em análise do mesmo, tem-se que seu objetivo é criar a
Comissão de Serviços Públicos, trazendo em seu bojo as atribuições desta
nova Comissão a ser criada.
Com relação à reforma e/ou alteração de nosso Regimento
Interno, o mesmo estabelece que;
Art. 168 - O Regimento Intemo só poderá ser reformado ou
alterado mediante proposta:
|- da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
! - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
Hll - da Comissão Especial.
Art. 169 - Instruído pelo órgão de assessoramento do Poder
Legislativo, o projeto de alteração ou reforma, após
ublicação em avulso, figurará na segunda parte da Ordem do
Dia, para recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões
Ordinárias consecutivas.
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ESTADO DO PARANÁ
$ 1º - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá emitir
parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
$ 2º - Publicados em avulsos as emendas e o parecer, será o
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação,
observadas as disposições regimentais.
Desta forma, tem-se que o presente trata-se de alteração
regimental, o que esta prevista no diploma acima citado, devendo o mesmo
figurar na segunda parte da Ordem do Dia, durante três Sessões Ordinárias,
para recebimento de emendas, para, após, ser remetida à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, podendo, portanto, o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com as observações acima.
Lapa, 21 de fevereiro de 2014.
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