materia nº 4/1984

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Lema Menicipal” da Lipe
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PR O DE Nº 84
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Empresa de Obres Públicas do Paraná - EMOPAR |,
e estabelece outras providências.
A Câmera Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVAS
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a firmar convênio com
a Empresa de Obres Públicas do Parená- EMOPAR, pars a CONSTRUÇÃO, RECONSTAU -
ÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, Ou RECUPARESÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
Arte 28 — Fica o Poder Executivo Municipsl autorizado a aplicar recursos orçe-
mentários próprios do Município à título de complementação dos recursos da /
EMOPAR «
Arte 32- O Convênio que o Nunicipio celebrer com & EMBBAR estebelscerá que a
conservação do imóvel construido em consequência deste Lei e seus equipamentos
serão de responsabilidade do Município, quando os prédios forem Municipais.
Arte 4º —- Esta Lei entrará em bigor , na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários,
Sala das Sessões de Câmera Municipal da Lapa, em 10 de ebril de 1984
Pr
Bento de Ferias
Presidente
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sa
Potado de Geruni
Ofício nº 121/84 Lapa, 15 de março de 1984
“Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmos Sre
Bento de Farias Ghlio Pes it
É 09 24 4 AL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de Lei (encaminha) pu
Senhor Presidente:
Em anexo passo às suas mãos para a apreciação dessa
Colenda Câmara, o projeto de Lei nº 004/84, que autoriza a assinatura de Convê-
nio entre esta Prefeitura e a EMOPARo '
f Na oportunidade reitero a V.Exê? e ilustres Pares /
Wilgon* Montenegro
Prefeito Municipal
protestos de apreço e consideração,
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JE dipotáos:
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Citado de uam
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores :
Em anexo passo às suas maos para a devida apreciação o Projeto de Lei
nº 004/83, que autoriza a assinatura de convênio com a EMOPAR para construção ,
reconstrução, ampliação, adequação, ou recuperação de prédios públicose
A autorização que solicito justifica-se em virtude do fato de existi —
rem muitos prédios públicos a serem reconstruidos, recuperados, ampliados e
mesmo prédios a serem construidos, principalmente escolas no interior do Muni-
cípio, a exemplo das que já estão em andamento, tais como:Escola São José em Água
Azul, Escola São Miguel no Passa Dois, Colégio General Carneiro na cidades
Além do exposto esta é uma exigência da EMOPAR, a autorização através
de Lei especifica, sendo que os convênios ao serem assinados separadamente, serão
encaminhados para o devido referendum da Câmaras
Aguardando um pronunciamento favorável por parte dos ilustres Pares,
informo ainda que esta medida faz parte do Convênio BNDES/MEC/ Governo do Paraná,
a .
e tem uma certa urgencias
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de março de 1984
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 004/84
Súmula : Autóriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com a Empresa de Obras Públicas do Parané-EMOPAR , e
estabelece outras providências «
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atri-
buições legais, apresenta & deliberação da Câmars Municipal da Lapa o seguinte
Projeto de Lei :
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar com
vênio com a Empresa de Obras Públicas do Paraná- EMOPAR, para a CONSTRUÇÃO, RECONS-
TRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, OU RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
Arte 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recur-
sos orçamentários próprios do Município a título de complementação dos recursos da
EMOPAR . À
Arte 3º - O Convênio que o Município celebrar com a EMOPAR estabelece-
rá que a conservação do imóvel construido em consequência desta Lei e seus equipa-
mentos serão de responsabilidade do Município.
Arte 4º - Esta Lei entrará em viger, na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrários
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de março de 1984
w
ilson Montenegro
efeito Municipal
Gta doque jo Ts e r
pra REA e jest 49- 03-87
PARECER DA Enio DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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: 1 [8] projeto retro Ê É Tea e comtiticismal, nada temos a opor quanto a (a)
sua tramitação Hoi; , o É À
É (e) parecer
Sala sea Sessões, em 30 de pd de 1984
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e tomada de contas.
1 . nr
Nada temos a opor quanto a tramitação normal do presente projeto de
lei, tendo em vista que os convênios a serem assinados retornarão a esta casa para
o devido referendume
- É o parecer»
Sala das Sessões, “de 1984
Paloma - presidente
João (Deda- secretário
e,
Celso Xavier- membro
“
peru Mantcgpal da Lape
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 004/84
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
A Comissão de Justiça e redação, apresenta a consideração do plenário
a seguinte emenda aditiva ao projeto de Lei nº 004/84.
a O arte 3º do Projeto de Lei nº 004/84, passa a ter a seguinte redação:
"Arte 38 - O Convênio que o Municipio celebrar com a EMOPAR estabelece-
e Vo a Ea . náo] . s
ra que a conservação do imóvel construido em consequencia desta Lei e se-
. Um “94 Pá
us equipamentos serao de responsabilidade do Município, quando os pré-
dios forem Municipaise"
Sala das Sessões, em 19 de abril de 1984
. os Oia
Luiz Édua ss Marins- secretario
Pedro F. Bi Jre — membro