materia nº 1/1984

AGA NA NAA Mantcipal da Lápa
Citado de ani
PROJETO DE L g B4
Súmula: Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita
ALLAN KARDEK
A Cêômere Municipal da Lapa, Estado do Peraná - A PROVAS
Art. 1º — Fica consideredo de UTILIDADE PÚBLICA o CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEK,
com sede nesta cidade,
Arte 2º.4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dise
posições em contrários
Sela das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 23 de abril de 1984
Bento de Farias
Presidente
E E ME «a E CO
sessao Manicipal” da Lapa
: nata O 3.
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PROJETO DE LEI Nº sa
Súmula: Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita
ALLAN KARDEC
Senhor Presidente: “e A
O vereador Acir Antonio Krainski Pinto, no uso das atribuições
que 1b8 são conferidas por Lei, apresenta a consideração do plenário o seguinte :
Arte 1º —- Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA o CENTRO ESPIRITA |
ALLAN KARDEK , som sede nesta cidades
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrários. !
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 03 de red de 1984
,
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Acir Antonio Krainski Pinto
vereador
|
JUSTIFICATIVA
- |
Justifica-se o presente projeto de Lei , tomando-se por base o
arte 3º , inciso c dos Estatutos do Centro Espírita Allan Kardek, onde diz
que uma de suas atividades será a assistência social,
À O Centro Espírita Allan Eardek, foi fundado na Lapa em 2 de junho
de 1944, tendo sua sede própria a Av. Manoel Pedro 1046, Desde sua fundação têm
ou vêm seus membros s no anonimato, prestando grandes aciiviios de assistência so-
ciala comunidade lapeana, principalmente na assistência o recem nascido pobre, |
e às mães carentes. Por isto, sabedor de que todo o serviço de assistômcia social,
prestado por quem quer que seja é meritório e de reconhecimento, apresento este pro-
jeto de Lei, para o qual espero o acatamento dos senhares vereadores. Pois assim es-
taremos dando mais condições âquela entidade de prestar maiores serviços a comunida-
e rão só fisica comp espiritualmente. . ê Mi
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ds
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ta, Acir Antonio Krainski Pinto
vereador
ESTATUTO DO CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC ”
.
Da denominação, sede, fins e duração
Art. 1º - O Centro Esvírita ALLAN KARDEC, fundado nesta cidade
de Iapa, aos 2 de Junho de 1.9, onde tem sua sede à Avenida Manoel Pe-
dro nº 1.016 e foro nesta cômarca, é de caráter fundamentalmente Kardecis
ta e parte ântegrante da Federação Esvírita do Paraná.
Art. 2º - O Centro Espírita ALLAN KARDEC, reger-se-á nor êste -
Estatuto e disposições legais que lhe forem anlicáveis.
Parágrafo Único - Constituira subsídio em favor da solução de-
problemas não previsto nêste Estatuto a Constutuição da Federação Esníri
ta do Paranã.
Art. 32- O Centro Esvírita ALLAN KARDEC tem vor objetivo essen
ciais
a) o estudo de todos os fenômenos relativos às manifestações es
píritas e suas aplicações às Ciências morais, físicas, históricas e nsics
lógicas, utilizando como roteiro básico a obra codificada vor Allan Kar -
dec;
b) o estudo da doutrina espírita às crianças, adolescentes e a-
dultos;
c) a assistência social.
art. 4º - O Centro Espírita ALLAN KARDEC terá duração nor temno
indeterminado.
Dos Órgãos da Administração
art. 5º - São órgãos do Centro Espírita ALLAN KARDEC:
1 - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Executiva,
Do Corêlho Deliberativo
art. 6º - O Conselho Deliberativo será comnosto de (5,7,9 e 11)
membros, os quais serão eleitos pela assembléia geral dos sócios .adminis-
trativos, bienalmente (art. 280).
Art. 72º - O Conselho Deliberativo é órgão soberano, fiscal e de
liberativo do Centro, sendo legais suas decisões, desde cue tomadas nela-
maioria absoluta de seus membros e não contrariem as disvosições destes /
Estatutos ou da Constituição Espírita do Paraná.
Art. 8º - Sômente os sócios administrativos noderão ser eleitos
membros do Conselho Deliberativo.
$ Único - Os membros dos órgãos da administração exercem seus -
cargos ou mandatos gratuitamente, ficando-lhes vedada perceber remuneração
a qualquer título.
Conto ço. cu.
“+ ey
“ Art. 9º - Importa em verda de mandato eletivo ou de renresenta-
ção, decidada velo Conselho velo Conselho Deliberativo do Centro com di -
reito de recurso à URE, em primeira instância e ao Conselho Federativo,em
segunda instância de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, o man
datário ou pessoa que: Ê
I - não assumir, dentro do vrazo marcado, o cargo ou funcão nara
o qual tenha sido eleito ou nomeado por ato do referido Conselho;
II - no exercício do cargo, evidenciar incontinência de conduta;
III - não comparecer às reuniões a que esteja obrigado, sem causa
justificada, a três (3) consecutivas ou a cinco (5) internoladas, em cada
doze(12) meses;
IV - patrocinar, direta ou indiretamente, causa contra a Federa-
ção do Paraná ou Entidades federadas;
V - praticar outras crenças que imvortem em pública abdicação -
das suas convicções ou transigências com as normas que elas imnõem.
$ Primeiro - Extingue-se o mandatos “q
I - pela expiração de seu nrazo;
II - pela renúncial
III - pelo desencarne.,
S$ Segundo - Se a vaga fôr do Presidente ou do Vice-nresidente R
e se nãa houver decorrido mais da metade do mandato, far-se-á nva eleicô
para preenchimento do cargo pelo restante do temvo.
5 Terceiro - Se houver decorrido êsse tempo (829), o Vice-nresi
dente assumirá a presidência e o Conselho Deliberativo nrovidenciará a e-
leição para o cargo de Vice-presidente.
Art. 10º - Qualquer membro dos órgãos da administração, an to -
mar posse, prestará compromisso de bem servir, de acórde com as exigências
dêstes Estatutos. o
Art. 11º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente-
uma vez por mês, e extraordinariamente, semre que necessário.
$ Primeiro - Os avisos de convocação de reunião extraordinâria-
mencionarão sempre o motivo da reunião.
8 Segundo - As reuniões do Conselho Deliberativo serã- nresidi-
das pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo seu substituto legal.
Art. 17º- Ao Conselho Deliberativo cabe nrivativamente:
I - criar, alterar, ou extinguir cargos, funções ou emprêgos Ea.
xando-lhes condições de nrovimento e vacância, atribuições e, se remunera
dos, os respectivos salários.
II - criar órgãos e instituições, departamentos e serviços nara
a execução dos objetivos estatutários regulamentando-os;
III- eleger bienalmente, o Presidente e o Vice-nresidente da Di-
retoria Executiva, na conformidade do disposto no artigo 32º e seu Súnico;
IV - autorizar despesas extraordinárias ou auxílios de valor su-
perior a N%$ 0,50 (cincoenta
V - cassar qualquer mandato, nos casos previstos nêstes estatu-
tos:
VI - fazer cumprir as determinações emanadas da União Municinal/
da URE e do Conselho Federativo da Federação Esnírita do Paraná;
Da Diretoria Executiva
Art. 15º - A Diretoria Executiva tem nor fim prover a administra
ção do Centro, tudo providenciando no sentido que sejam cumnridas as deter
minações estatutárias, os regulamentos e as deliberacões do Conselho Deli-
berativo do Centro (art. 120VI).
Art. 1hº - A Diretoria Executiva comnõe-se:
I - Presidente;
II - Vice-vresidente;
III - Primeiro Secretario
IV - Segundo Secretario
V - Primeiro Tesoureiro
VI - Segundo Tesoureiro.
VII - Bibliotecário;
VIII - Diretor de Denartamento.
Art. 15º - O Presidente e o Vice-nresidente serão eleitos melo /
Conselho Deliberativo (art. 129,III); os demais cargos serão da livre es-
colha e dispensa do Presidente.
Art. 169 - O mandato dos membros da Diretoria Executiva terá i-
nício no máximo vinte (20) dias anós as eleições (art. 329).
Art. 17º - Serão lançadas em Jivro de atas as resoluções tadadas
em reunião da Diretoria Executiva, bem assim as nomeações e designações de
Diretores ou auxiliares da administração em geral.
Do Presidente
Art. 189 - O Presidente, como devositário da funcão executiva, é
o resnonsável pelos negócios entregues à sua direção, cometindo-lhe:
I - representar o Centro, judicial ou extra-judicialmente,ativa/
ov passivamente podendo delegar noderes oú constituir bica quando
necessário;
II - cumprir ou fazer cumprir as disnosicões dêstes Estatutos, as
sim como executar as decisões do Conselho Deliberativo extraordinâriamente
determinadas, |
III - presidir as reuniões do Conselho e convocá-lo extraordinária
mente, quando fôr o saco;
IV - prover, vor si diretamente, ou vor seus auxiliares os servi-
ços administrativos;
V- ordenar o pagamento das desveasa ordinárias e nedir ao Con -
selho Deliberativo autorização nara as de caráter extraordinário;'
VI - firmar contratos, compromissos ou outros atos de caráter eco
nômico-financeiro, com prévia autorização do Conselho Deliberativo, se ova
lor exceder a N 50,00 (cincoenta cruzeiros nóvos);
PM ss de
VII - nomear, exonerar, disnensar ou licenciar auxiliares ou em
pregados do Centro, salvo as restrições das disposições legeis;
VIII - apresentar ao Conselho Deliberativo, no fir de cada ano,ur
relatório escrito, fazendo circunstanciada exnosicão do fatos ocorridos
durante e período relatado, sugerindo medidas nara serem tomadas as la
cunas porventura observades. Nas reuniões ordinárias do Conselho Delibe
rativo exporá, também de viva voz, os vrincinais acontecimentos ocorri-
dos durante e mês;
IX - justificar as razões de convocação extraordinária do Conse
lhes
X - inventariar os bens do Centro;
XI - escolher e nomear, após as eleições, seus auxiliares adni-
nistrativos, dentre os associados do Centro que lhe mereçam confianca;
XII - zelar velo bem andamento dos serviços e trabalhos esníri -
tas.
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Do Vice-nresidente
Art. 19º - O Vice-nresidente é o substituto legal do Presiden-
te nos seus impedimentos transitórios. Para estar em condições de fazê-
lo, deve acompanhar a marcha da administração, secundando o Presidente/
na fiscalização e execução de suas atribuições.
Do Secretário
art. 20º - São atribuições do Secretário:
1 - organizar e dirigir os trabalhos relativos à secretaria;
II - ter sob sua guarda e resnonsabilidade o arquivo e material
pertencente à Secretaria;
III - receber a corresnondência, dando-lhe o competente dest: no;
IV - preparar o expediente, submetendo-o à assinatura do Presi-
dente quando fôr o caso;
V- fazer e assinar, nor ordem do Presidente, os editais e avi-
sos de convocação do Conselho Deliberativo, bem como aquêles que se re-
ferirem às eleições;
VI - secretariar as sessões do Conselho, lavrando as resnectivas
atas e manter sob sua guarda os respectivos livros e docurentos;
VII- receber no livro de nresença, que manteré sob sua guarda,/
as assinaturas dos conselheiros, nas reuniões do Conselho;
VllI-substituir o Vice-nresidente nos imnedimentos dêste;
Art. 21º - Nos seus impedimentos, o nrimeiro secretário será /
substituido pelo segundo e, no impedimento dêste, vor quem vier a ser
designado nelo Presidente.
Combi ooo ev
Do Tesoureiro
Art. - 21º - Compete ao tesoureiro
I - supervisionar os trabalhos da tesouraria;
II - ter sob sua guarda e resnonsabilidade o material e arquivo
da Tesouraria, bem como os dinheiros e títulos não recolhidos a estabe
lecimentos bancários e demais valôres da resvonsabilidade do Centro;
III - nreparar o exnediente da Tesouraria assinando-o e submeten
do-o ao "visto" do Presidente;
IV - receber as mensalidades, contribuicões, doações, recolhen-
ão-as a estabelecimento bancario;
V- efetuar os pagamentos regulares somente com cheques, deven
do êstes ter também a assinatura do Presidente;
VI - manter em dia e em ordem os registros e escrituração finan
ceira do Centro;
VII - organizar os balanços e balancetes, pare constarem dos re-
latórios submetidos à avreciação do Conselho Deliberativo;
$ Único - Nos seus imnedimentos, o »rimeiro Tesoureiro sera subs
tituido pelo segundo e, no impedimento deste, nor quem vier a ser de -
signado nelo Presidente.
Dos Sócios e Colaboradores
Art. 23º - O Centro terá três (3) categorias de sócios:
I - sócio contribuinte;
II - sócio administrativo;
III - sócio benemérito;
Art. 2hº - São condições nara a cetegoria de socio contribuinte
I - ser esnírita;
II - ser interessado no estudo da doutrina esnírita e na »rática
da moral cristã nor ela preconizada;
III - ser contribuinte mensalista de immortância »ré fixada nelo
Conselho Deliberativo do Centro,
art. 25º - São condirões nara a categoria de sócio administrati
vos
I - não pertencer à organização religiosa ou filosófica estra-
nha ao espiritismo;
II - ser espírita reconhecido nelos seus atos e conhecimentos;
III - ser sócio contribuinte há mais de um(1) ano;
IV - haver frequentado assiduamente a Entidade durante o nerio-
do acima;
Y - haver sido admitido nelo Conselho Deliberativo nara essa -
categoria;
art. 26º - São condicões vara a categoria de sócio benemérito:
Cont......
Os espíritas ou não que houverem prestado relevante servico à entidade;
Art. 27º - São considerados colaboradores os que, não anresentando
nenhum vínculo doutrinário com o Centro, colaboram financeiramente em /
favor das obras sociais espíritas mantidas vela Entidade. .
Art. 28º - Compete ao sócio administrativo eleger, bienalmente, o
Conselho Deliberativo do Centro (art. 69).
Das Eleições
Art. 29º - As eleições processar-se-ão sob forma de votação secre-
ta.
Art. 50º - Para efeito das eleições dos membros do Conselho Delibe
rativo, os votantes receberão uma lista comnleta dos sócios administra-
tivos e escolherão tantos conselheiros qu-ntos forem exigidos nelos Es-
tatutos (art. 69).
$ Único - Sempre que houver vaga no Conselho Deliberativo noderão(y
os seus membros preenchê-la, sob o critéio da maioria absoluta, cabendo
ao eleito, o direito de permanência no cargo nelo neríodo restante.
Art. 31º - São condicões para votar e ser votado:
I - pertencer ao quadro socisl na categoria de sócio administrati-
vo e ter atividade normal melo menos a um do trabalhos renlizados no Cen
tro, durante período não inferior a um (1) ano;
II - ser maior de idade nos têrmos da legislação civil;
III - não ser devedor ou credor do Centro.
Art. 52º0- As eleições para Presidente e Vice-presidente nroceder-/
se-ão bienalmente, trinta (30) dias antes da eleição da UME (se houver/
ou sessenta (60) dias antes da eleição da URE, nrorrogando-se ou anteci
pando-se assim, .o término do mandato enicial, desde que nescessario 2o/
cumprimento dêste artigo, devendo, quanto à nosse, ser resveitado o dis
posto no artigo 16º.
Art. 53º - Os membros da Diretoria Executiva somente voderão ser /
reeleitos, vara o mesmo cargo, uma única vez consecutiva.
Dos Devartamentos
Art. 36º - O natrimônio sera avaliado e contabizado.
Art. 37º - Os bens serão inatenáveis, s-lvo em casos excencionais/
por evidente necessidade e manifesta conveniência; em tais casos, o Con
selho Deliberativo, após nrévia avaliação, noderá autorizar vendas, ner-
mutas ou constituição de ônus reais, até o máximo de um quinto (1/5) do
patrimônio e após consulta à URE e ao Conselho Federativo.
8 Primeiro - O parecer da URE e do Conselho Federativo, não terão/
carater determinante, nodendo ser resolvido em contrário.
5 Segundo - A autorização do Conselho Deliberativo devera ser resul
tante do assentimento de dois têrços (2/3) nelo menos dos seus membros.
8 Terceiro - Ao conceder a autorização, o Conselho Deliberativo de-
verá determinar, no mesmo ato, a anlicação dos recursos,
Rs
art. 38º - A receita sera constituida drs seguintes rubricas:
I - rendimento de bens;
II - doações, legados, donativos, contribuições, subvenções, auxí
lios, produtos de campanhas, e festividades;
III - diversas origens. .
Art. 39º - A despesa fica assim discriminada:
I - administração;
II - custeio e conservação de bens;
III - construções;
IV - denartsmentos;
V - difusão doutrinária;
VI - obrigações diversas.
Art. LOº - Uma vez arrecadada a receita, a desnesa será efetuada
de conformidade com o orçamento.
Art. lº - É vedada ajuda sob qurlquer pretexto, distribuição de /
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e conselheiros.
Da Federação
art. 20 - O Centro Esnírita Kardecista da Lana, fica federado à
Federação Espírita do Paraná, subordinando-se à Constituicão da referida
Federação, bem como aos atos e resoluções do Conselho Federativo da URE
e da União Municival Esnírita.
Art. 13º - O Centro manterá dois (2) renresentantes no Conselho/
da União Regional Esnírita (URE), quando não existir a UME no seu municí
pio .
Das Disnosições Gerais
Art. lJjº- No caso de dissolução do Centro, o que só noderá ocor-
rer, por decisão de dois têrços (2/3) do Conselho Deliberativo, os bens/
móveis e imóveis passarão vara o patrimônio da Federação Espírita do Pa-
raná.
Art. 45º - Os sócios da Entidade não respondem nem mesmo subsidi
àriamente pelas obrigações sociais.
5 Único - A exorbitância dos poderes implica em resvonsabilidade
pessoal, na conformidade dos excessos praticados.
Art. l60- Êstes Estatutos, avrovados e subscritos nelos membros/
do Conselho Deliberativo, entram em vigor após seu registro legal, deven
do o seu inteiro teor ser lançado no livro de atas corresnondente, sendo
que -a sua reforma, narcial ou total, so noderá dar-se nor deliberarão. de
no mínimo dois têrços (2/3) dos membros do referido Conselho, resneitan-
do o disposto no parágrafo abaixo; *
Único - Fica expressamente nroibida e, conseguentemente nula,
a reforma substancial em qualquer das seguintes disnosições destes Estatutc
artigo primeiro (1º) , terceiro (3º) , e quadragésimo segundo (12º)
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 001/84
Assunto: Considera de utilidade pública o Centro Espírita
ALLAN KARDEK. :
Autor: Vereador Acir Antonio Krainski Pintos
O projeto retro esta revestido das formalidades legais e consti-
tucionais, visa ele o reconhecimento de utilidade pública a uma entidade de
cunho esptritúal e filantrópico, que necessita dessa reconhecimento para poder usu=
fruir dos beneficios a que tem direito por parte dos órgãos públicos.
Opinamos pela sua aprovação.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 1984
.
MU. aviere- Presidente
AMA +
Luiz Eduardo Kuss Marins- secretário
Pedro F.Bia Jr. membro