materia nº 6/1984

“a
CONVENTO nº 84
- TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTA-
DO DO PARANA E O MUNICÍPIO DE LAPA
PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
AÇÃO MUNICIPAL-PRAM.
O ESTADO DO PARANÁ, doravante denominado ESTA-
DO, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Governador — JOSE
RICHA |, tendo em vista o Acordo de Projeto n.2343-BR, celebrado em 05
de outubro de 1983 entre o Governo do Estado do Paranã e o Banco Inter-
nacional para Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD e o Contrato de Em-
préstimo n.2343-BR; celebrado em 05 de outubro de 1983 entre a União e
o BIRD e o MUNICÍPIO de LAPA » doravante dencmi-
nado MUNICÍPIO; neste ato representado por seu Prefeito Municipal, So-
nhor WILSON MOREIRA MONTENEGRO . » Celebram o presente CONVENIO,
mediante as Cláusulas e condições a seguir especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: - DAS FINALIDADES E OBJETIVOS =
O presente Termo tem por finalidade estabelecer
os compromissos entire aspartes signatárias no objetivo de propiciar a
aplicação de recursos financeiros relacionados com o PROGRAMA DE. AÇÃO
MUNICIPAL-PRAM, na conformidade dos Planos de Aplicação aprovados pelo
ESTADO conforme procedimentos estabelecidos nos Manuais.do PRAM.
. CLAUSULA SEGUNDA: - DAS ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
-
Compete ao ESTADO:
1 - repassar ao MUNICÍPIO os recursos progra-
mados às finalidades aludidas na Cláusula Primeira;
- “IT - prestar ao MUNICÍPIO as orientações têcni-
cas necessárias ao desenvolvimento da Programação estabelecida;
WI - supervisionar por si ou por delegação de
ade
poderes e controlar a execução dos projetos pelo MUNICIPIO na conformi-
dade do estabelecido no Acordo de Projeto celebrado entre o ESTADO e o
BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO-BIRD;
Iv - aprovar a contratação de operôgões de crê-
dito a serem obtidas pelo MUNICIPIO junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANA
S/A, atendidas as exigências estabelecidas nas Normas Operacionais do
PRAM, bem como autorizar as respectivas liberações dos recursos;
Y - providenciar, por suas Secretarias e Enti-
dades Vinculadas participantes do PRAM, a execução orçamentária e fi-
nanceira das aplicaçõess aprovadas mediante Resolução conjunta das Se-
cretarias de Estado do Planejamento-SEPL e das Finanças-SEFI.
CLAUSULA TERCEIRA: - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICIPIO
Compete ao MUNICIPIO executar os Projetos de
Investimento Urbano que se constitui de um ou mais subprojetos aprova-
dos, devendo, para tanto, adotar, entre outras, as seguintes medidas:
1 - Executar o Projeto com diligência e efi-
ciência e de conformidade com práticas adequadas de administração fi-
nanceira, técnica e de engenharia;
11 - utilizar os bens e serviços havidos com
recursos do emprêstimo exclusivamente para os subprojetos constantes do
Programa de Ação Municipal-PRAM;
III - manter controles contábeis, financeiros e
de execução física dos subprojetos em separado da operação normal da
Prefeitura Municipal, de forma a facilitar a supervisão, controle e au-
ditorias por parte do ESTADO, BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A e BANCO IN-
TERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO-BIRD;
IV - remeter mensalmente, atê o quinto dia do
mês subsequente à Secretaria de Estado do Planejamento - SEPL, a do-
cumentação referente aos pagamentos efetuados por conta dos subproje-
tos, em conformidade às normas específicas constantes do Manual de Im-
plementação de Projetos e Subprojetos do PRAM;
V - acatar as normas e procedimentos estabele-
cidos nos manuais do PRAM;
ns
VI - permitir fiscalizações e auditorias da Se-
cretaria de Estado do Planejamento do BANCO INTERNACIONAL PARA RE-
CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO-BIRD ou de Entidades devidamente creden-
ciadas e vinculadas à implementação do PRAM; . :
ra
VII - manter atualizado e operando em condições
técnicas satisfatórias o seu Sistema de Arrecadação de Tributos Munici-
pais.
CLAUSULA QUARTA: - DO VALOR
Para a consecução dos objetivos do PRAM na for-
ma do Acordo de Projeto mencionado no preâmbulo deste Termo, fica esta-
belecido o montante de Cr$ 997 37.300,00 novecentos e noventa e sete milhões;
setecentos e quarenta e sete mil e pad a para aplicação no triê-
CruzeIrosS.X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-x=x=x=x=X=X-
nio 1984/1986.
Parágrafo Primeiro - Do montante a que se refere esta cláusula, caberá
ao ESTADO aplicar 65% (sessenta e cinco por cento)
a título de recursos não reembolsáveis, competindo
ao MUNICIPIO uma contra partida correspondente a
35% (trinta e cinco por cento);
Parágrafo Segundo - a contrapartida a ser prestada pelo MUNICIPIO deve
obedecer os requisitos estabelecidos pelo PRAM, de
forma a evidenciar a efetiva aplicação dos recur-
sos financeiros, podendo, na inexistência de re-
cursos próprios, recorrer a emprêstimo junto ao
BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, em linha de crêdito
especialmente aberta para o PRAM;
Parágrafo Terceiro - o valor mencionado nesta cláusula serã periodica-
mente reajustado de acordo com critérios aceitã-
veis pelo BIRD e compatível com as disponibilida-
des de recursos do ESTADO, de forma a propiciar a
completa execução dos Projetos. ,
CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
A
' :
O valor a que se refere a cláusula anterior
v)
ale
origina-se das seguintes fontes:
a) Cr$ 647.660.200,00 ( seiscentos e quarenta e sete milhões
seiscentos e sessenta mil e duzentos cruzeiros. XLK-X-X-X-X-X-x
XOX-X=X=X=X-X=A=X=X=X-X=x--x-x-x-x-x-x-x-x-x-xd» à conta de
recursos do Tesouro do Estado, assim discriminados:
al) Cr$ 56.227.000,00 ( cinqluenta e seis milhões ,duzen
tos e vinte e sete mil cruzeiros.x-x-x-x-x-x-x-x-x=x-x-x=x-x-x-
XOXCXOXOXOXO XXX TAXA =X =X =X=x=xex-x==x-x )» à conta da(s)
dotação(des), elemento(s) de despesa e empenho(s)
discriminados na Resolução Conjunta n.001/84-SEPL/
SEFI, a qual passa a fazer parte integrante deste
Termo;
a2) Cr$ 591.433..00,00 (quinhentos e noventa e um milhões
quatrocentos e trinta e tres mil e duzentos cruzeiros.x-x-x-»-»-
KOXOX-X=X==X=X=X-X=X-X=X-=x-x=x-x-x-x=x-x-x- ),ã conta de re-
cursos previstos no Orçamento de 1984 e seguintes e
que constarão das respectivas Resoluções Conjun-
tas SEPL/ SEFI e que serão oportunamente empenhados
de acordo com os requisitos legais, cujos respectivos
planos de aplicação serão anualmente aprovados por
Ato Governamental.
b) Cr$ 350.087.100,00 ( trezentos e cinquuenta milhões
oitenta e sete mil e cem cruzeiros.x-x-x-x-x=x-X-x-x-x-x-x-x=x
KOXEXOXOXOXOXX-X-X-X-X=X-X=X-x-X-x-x-x-x-x-x-x o)» à conta de
recursos da contrapartida do MUNICIPIO, nas condições es-
pecificados no item IV da Cláusula Segunda e Parágrafo
Segundo da CLAUSULA QUARTA. .
CLAUSULA SEXTA: - DAS LIBERAÇÕES
As liberações de recursos ao MUNICIPIO serão
efetuadas conforme programação: fisico-financeira dos Projetos e de
acordo com a sua execução, atendidas as normas operacionais do PRAM.
CLÁUSULA SETIMA: - DA TRANSFERENCIA DOS RECURSOS
Os recursos que o ESTADO entregar ao MUNICÍPIO,
«Bá
por força deste Convênio, serão depositados pelo Prefeito Municipal,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas do seu recebimento, em conta espe-
cial denominada "CONTA PRAM", em agência local do BANCO DO ESTADO DO
PARANA S/A ou, na inexistência desta, em agência mais Prpxima, conta
esta a ser aberta e movimentada pelo Senhor Prefeito Municipal.
Parágrafo Unico: A movimentação de recursos a que se refere esta Clãu-
sula destina-se a atender exclusivamente às despesas
relacionadas com os objetivos deste instrumento e se-
rã feita unicamente por meio de cheques nominais.
CLAUSULA OITAVA: - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
.
O MUNICIPIO encaminhará diretamente ao Tribunal de
Contas do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias após a aplicação dos
recursos recebidos, Prestação de Contas, na conformidade das normas da-
quele Tribunal.
CLÁUSULA NONA: - DAS RESPONSABILIDADES
O MUNICÍPIO executará as obras e/ou serviços
decorrentes deste Termo mediante administração direta ou contratada,
obedecidos os procedimentos e formalidades administrativas cabíveis,
especialmente aqueles previstos nos Manuais do PRAM, bem como assume
total. responsabilidade sobre quaisquer encargos de natureza trabalhis-
ta, fiscal, previdenciária, securitária e indenizatória decorrentes da
execução deste instrumento.
CLAUSULA DECIMA: - DA IDENTIFICAÇÃO
O MUNICIPIO deverã providenciar a instalação de
placas indicativas em obras bem como a identificação do PRAM nos veícu-
los e equipamentos custeados pelo Programa, de acordo com os modelos
fornecidos pela SEPL.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: - DA VIGENCIA
O presente Convênio vigorará durante o prazo de
1%
DvD ..
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nie
execução do Programa de Ação Municipal - PRAM, a partir de sua publica-
ção em Diário Oficial do Estado.
CLAUSULA DECIMA: SEGUNDA: - DA RESCISÃO '8
O presente Convênio poderã ser rescindido por
mútuo acordo das partes, independentemente da prévia notificação ou in-
terpelação judicial ou extra-judicial, ou unilateralmente, quando uma
das partes descumprir as obrigações assumidas.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA: - DA ALTERAÇÃO
. Este Convênio poderã, mediante Termo Aditivo
próprio e por mútuo acordo das partes, ter suas condições alteradas.
CLAUSULA DECIMA QUARTA: - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste Termo,
as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do
Paranã. : V
E, por assim haverem justo e convencionado, as
partes “inicialmente nomeadas firmam o presente Termo em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Curitiba, de de 1984
; ”
- JOSE RICHA WILSON MOREIRA MONTENEGRO
Governador do Estado o Prefeito Municipal de
LAPA. .
TESTEMUNHAS:
=[1
Bug
Leonore Menticipad da Lapa
Estado EA a
PROJETO DE LEI Nº 007/84
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal da Lapa
a firmar CONVÊNIO com o Estado do Paraná para
a execução do PRAM- PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL.
A Câmare Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrer CONVÊNIO cokh o Estado do Parená para a execução do PRAM — PRO-
GRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL no êmbito deste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrério. Pad
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 14 de Maio de 1984
e c g ole 4
Bento de Farias
Presidente
Deefeidana Menicipad da Lapa
Óstado de ram
Ofício nº 222 /84 Lapa, 04 de Maio de 1984
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo, Srs
Bento de Farias
DD. Presidente da Camara Municipal
Assunto:: Projeto de Lei (encaminha)
d [e Senhor Presidente:
Em anexo passo as suas mãos para apreciação
dessa Calenda Câmara o projeto de Lei nº 006/84, que autoriza a as-
sinatura de Convênio com o Governo do Estado do Paraná para execução
J do PRAM. .
y Solicitando que a materia seja aprovada em
regime de urgência para que as parcelas destinadas ao nosso Munici-
pio sejam de imediato liberadas, aproveito para renovar a V.Exa. e
dignos Pares meus protestos de apreço e consideração.
'
Atenciosamente
Wilstn Morei ad
efeito Municipal ”
SN
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41 . PÁ no / CR
Sedes Men tcipreo da E egaide
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CL [97d
Coitado A [e arana
PROJETO DE LEI Nº 006/8% had
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
da Lapa a firmar CONVÉNIO com o Estado do
Paraná para a execução do PRAM - Programa
de Ação Municipal,
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atri-
buiçoes legais apresenta a consideração da Câmara Municipal o se-
guinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
rizado a celebrar Convenio com o Estado do Parana para a execução
do PRAM - Programa de Ação Municipal no ambito deste Municipio.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Beificio da Prefeitura Municipal àa Lapa, em 04 de Maio de 1984
Wilspn Moreira Montene
Prefeito Municipal
PD fp: F/A ? Pa dd
nefectura emecopal da Lap
a /
a
Cs fa do PA La mm ú
JUBTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 006/84
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: -
Tenho e honra de encaminhar para a apreciação dessa Colenda Casa
de Leis, o Projeto de Lei nº 006/84 que autoriza esta Prefeitura a
firmar Convênio com O Estado do Parana para execução do PRAM- Programa
de Ação Municipal, de conformidade com os Planos de aplicação aprovado
pelo listado,
Para o PRAM nosso municipio localiza-se a regiao Leste e em fumr
ção da população residente na sede em 1980, esta na categoria "D". PeD
censo demografico de 1980 a população urbana total( englobando distrite)
era de 14,374 habitantes, Em função desta população e que foi destinado
ao municipio uma parcela da verba do PRAM. Para cada um destes habitante
urpanos em 1980, o municipio recebera Cr$ 69,413;34 ou seja, um total
ge Cr$ 9970 747.300,00 nos anos de 1984 a 1986, Desde total de recursos ,
sera programada a aplicação de Cr$ 187.455.518,00 em 1984, Cr$ .......
349,211.555,00 em 1985 e tr$ 462,0805227,00 em 1986,
Dos montantes acima especificados, o municipio recebera 35%( trin-
ta e cinco por ento) a titulo de emprestimo atraves do BANESTADO e os
restantes 65% sessenta e cinco por cento) serao aplicados a fundoper-
didos
&
Devo de antemão esclarecer que esta Prefeitura não pretende contra
ir o emprestimo de 35% atraves do Banco do Estado pois pretende neste
montante aplicar recursos próprios. :
A aplicação dos recursos previstos como prâmeira parcele de ,..
cr$ 187.455,249,00 (cento e oitenta e sete milhoes, quatrocentos e cin-
coenta e cinco mil , quinhentos e dezoito cruzeiros)será feita da se -
guinte forma: -Setenta milhões de cfuzeiros para ensaibramento e reves- |.
timento de estradas; quarenta milhoes de cruzeiros para esgotos sanita-
ris6 urbano; vênte milhões de cruzeiros para pontes e boeiros; trinta e
cinco milhões para a construção de mais uma escola consolidada; vinte e
dois milhões |, quatrocentos e quinze mil cruzeiros para a eletrificação
rural. Este planejamento não e definitivo podendo ser alteraão se priori-
dades maiores ocorrerem,
Quanto a parcelas restantes serão aplicados os recursos em eletri-
ficação urbana, ensaibramento e calçamento de mas, recuperação de reves-
timento de ruas , instalação de postos telefônicos etco
Com relação ao convenio que era assinado apos a aprovação desta
Lei encaminho cópia pare conhecimento de todos os senhores vereadores,
SoJicitando que este projeto seja apreciado em regime de urgênkia
para que as verbas sejam de ediato liberadas, antecipo agradecimentos.
WS aa et É
WilSon Moréira lo
Prefeito. Munici
Leeoncates Maseicgpal da Lápa
Etde A E:
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 006/84 ”
S-umula: Autoriza gonvênio com o Governo do Estadp para
execução do PRAM.
O projeto retro é legal e constitucional, nada temos a opor
quanto a sua tramitação normal.
É o parecer
Sala das Sessões, em 8 de Maio de 1984
aos dles sito coczntor
arins- secretário
hini Jre- membro
Lmasa Manccipal da Lápa
Citado de ram
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 006/84
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Governo do Estado do Paraná para execução do PRAM.
Opinamos favoraveis a aprovação do presente projeto de Lei
pois visa ele apenas a autorização para o Executivo Municipal firmar
Convênio com o Governo do Estado do Paraná para execução do Programa
de Ação Municipal, e tendo em vista também que a parcela de 65% desti-
nada ao nosso Municipio será a título de recursos não reembolsáveis, e
o restante de 35% serão custeados com verbas próprias do Município, sem
a
onerar os cofres públicos para as gestoes subsequemtes
É o parecer.
Sala das Sessões, em 14 de maio de
Paloma- Presidente
não Old
» o
Joao Deda- secretario