materia nº 7/1984

irepemertçe.
Leme Manccipal da Lopo
Cotude do ESomsisdt
PROJETO DE LET Nº 008/84
Reajusta os vencimentos dos Servidores Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estedo do Parená, APROVA:
Arte 1º —- Ficem reajustados de acordo com os Índices fixados pelo Governo Federel
e proporcional ao 1º semestre do corrente ano, os vencimentos dos servidores muni-
cipais, ocupantes dos cargos de provisanto efetivo, os de provimento em comissão,
os regidos pela CLT e as funções gretíficades de que treta & Lei Municipal nº 494
de agosto de 1 971, e e partir de 1º de maio de 1 984.
Arte 2º —- Ficam reajustados na mesma forma do ertigo anterior os proventos de apo-
sentadoria e as pensões peges pelo Município.
Art. 3º - As porcentegons atribuídas no ertigo 1º, serão calculadas sobre os venci-
mentos do mês de abril de 1 984.
Arte 4º — Os efeitos financeiros desta Lei serso devidos a partir de 1º de maio de
1 984, ficando revogadas as disposições em contrério.
Sala des Sessões de Câmere Municipal da Lapa, em 28 de maio de 1984
Bento de Farias
Presidente
Drefed tora Manccipal da Lapa
Estado de Duane
Ofício nº /8a — Lapa, 24 de Maio de 1984
Do Prefeito Municipal
Ao Exmos Sre
Bento de Farias
CAMARA MUNICIPAL
DD. Presidente da Câmara Municipad LAPA- poi 74
) o 10 TRA
Assunto: Projeto de Lei ( encaminha) PROTOCÓLO = do
Senhor Presidente :
Em anexo passo às suas mãos para os devidos
fins, o projeto de Lei nº 007/84, que reajusta os vencimentos dos Ser-
vidares Municipaiss.
) Na oportunidade, renovo a V.Exê w dignos Pares
protestos de apreço e consideração, +
Wilson Moreira Mont enegr
efeito Municipal
Defecidiura Mencicipadida Lapa
Estad RA and
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal, O seguinte:
PROJETO DE LEI Nº: 007/84
EMENTA: Reajusta os vencimentos
dos Servidores Munici-
pais.
Art. 1º - Fica reajustado de acordo com os indices fi
xados pelo Governo Federal e proporcional ao 1º semestre do corrente
ano, os vencimentos dos servidores municipais, ocupantes dos cargos
de provimento efetivo, os de provimento em comissão, os regidos pela
CLT e as funções gratificadas de que trata a Lei Municipal nº 494 de
agosto de 1.971, e a partir de 1º de maio de 1.984, E
e” Art. 2º - Fica reajustado na mesma forma do artigo an-
terior os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Munici-
pio.
Art. 3º - As porcentagens atribuidas no artigo 1º, se
rão calculadas sobre os vencimentos do mês de abril de 1.984,
Art. 4º - Os efeitos financeiros desta Lei serão devi
dos a partir de 1º de maio de 1,984, ficando revogadas às disposi-
ções em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de
maio de 1.984
REFEITO MUNICIPAL
Ness ee OVA do Setsaes [Sos PY
Defecitiura Maureicipadida Lapa
Citado de erane
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007/84
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores
Vereadores da Câmara Municipal:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e nobres
Vereadores a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Câmara,
o projeto de lei em anexo que autoriza este Poder Executivo a conceder
novo reajuste nos venciemntos dos servidores municipais.
Como é de conhecimento de Vossas Senhorias, da nova sis
temática de correção salarial adotada por este Executivo para os meses
de janeiro e julho é que optou-se por mais este reajuste, com base na
correção semestrai dos salários preconizadas pelo Governo Federal.
Tal aumento virá preencher a defasagem salarial entre
os meses de maio e junho,
Na certeza da aprovação deste projeto pelos nobres ve-
readores, aproveito a oportunidade para apresentar-vos os protestos de
NR A '
WILSON MOREIRA MONTE (8)
PREFEITO MUNICIPAL
elevada estima e consideração.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro esta revestido de suas formalidade legais.
Opinamos pega. sua aprovação. -
Sala das Sessões, em 21 de maio de 1984
ag
5. Vquits
vier- Presidente
AA
Luiz Eduárdo Kuss Marins- secretério
Pedro F.Bianchini Jr. — membro
PARECER DA COMISSAO DE ORÇAMENTOS. -
Nada temos -a opor quanto a tramitação do presente projeto de Lei,
- pois visa ele conceder melhoria salarial aos servidores municipais.
Sala das Sessões, em 21 de maio de 1984
- presidente
N
ara (O de
A e (a
João Deda — secretário
Celso Xa: