materia nº 10/1984

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PROJETO DE LEI Nº 010/84
Resjuste os vencimentos , selérios s gretificeções dos Servidores
Públicos Municipais o dé cutres providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ - A PROVA:
Art. 1º — Ficem reajustados os vencimentos, salários e gratificações dos Servid
Públicos Municipeis desta Prefeitura, com vigor e partir de 1º de julho de 1.984, le
conformidade com os Índices do INPC, & seber : pa
a) Salério Mensel :
FAIXA GALARTAL PERCENTUAL DE
pio VALOR A ADICIONAR
| Até Cr$ 291,528,00 E
e Cr$ 291.528,01 a 680.232,00 - Cr$ 31,107,21
De Cr$ 680,222,01 a 1,457,640,00 Cr$ 103.690,68
Perégrefo primeiro : Pere base de cégculo dos percentuais referidos no artigo, serão
considerados os valores percebidos pelo pessoal na data de 20 de ebril de 1984, arre-
1
- dondendo-se para e freção de Cr$ 100,00 ( cem cruzeiros) imediatamente superior ao re-
sultedo obtidos
Perégrafo segundo Os proventos e pensões dos inetivos e pensionistas serão reajusta-
dos nes mesmas bases percentueis de pessosl em atividede, de categoria equivalente.
Ferégrefo Terceiro -Nenhum aumento selarial seré concedido além dos Índices propostos
pelo Governo Federel,
Arte 2º — Fica fixedo em Cr$ 4.858,80 ( nustro mil, oitocentos e cincuenta e oito cru-
zeiros e oitenta centevos) e cota mensel do salário femília por dependente menor de 14
(ruetorzo) anos, sendo devida eos ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comis-
S&O.
Arte 32º — Em decorrência do eumento referido nesta Lei deverão ser efetuados os necessé-
rios assentementos funcioneiss '
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entraré em vigor na da-
te de sue publicação,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa , 28 de junho de 1984
code ps
Bento da Ferias
Presidente
Potter Maringa Lígpa
Estado de vaná
PROJETO DE LEI Nº 010/84
Súmula: "Reajusta os vencimentos , salários e gratifi
cações dos Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências".
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei apresenta à Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei: :
Art. 1º — Ficam reajustados os vencimentos, salários e gratificações dos
Servidores Públicos Municipais desta Prefeitura, com vigor a
partir de 1º de julho de 1.984, de conformidade com os índices
do INPC, à saber:
PERCENTUAL DE
REAJUSTE
Até Crê 291.528,00 46,40 %
De Crê 291.528,01 a 680.232,00 32,72 %
De Crê 680.232,01 a 1.457.640,00]. 19,04 %
a) salário mensal:
FAIXA SALARIAL VALOR A ADICIONAR
Cê 31.107,21
crê 103.690,68
Parágrafo primeiro. Para a base de cálculo dos percentuais referidos no
artigo, serão considerados os valores percebidos pelo pessoal
na data de 30 de abril de 1.984, arrendondando-se para a fração
de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) imediatamente superior ao resulta-
do obtido.
Parágrafo segundo. Os proventos e pensões dos inativos e pensionistas se-
rão reajustados nas mesmas bases percentuais de pessoal em ati-
vidade, de categoria equivalente.
Art. 2º - Fica fixado em Crê 4.858,80 (quatro mil, oitocentos e cinquenta
e oito cruzeiros e oitenta centavos) a cota mensal do salário
família por dependente menor de 14 (quatorze) anos, sendo devi-
da aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 3º - Em decorrência do aumento referido nesta Lei deverão ser efetua
dos os necessários assentamentos funcionais.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal sa Lapa, 23 de junho de 1.984.
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E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
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EMENDA AO PROJETO DE LEI N9 010/84
Ao Arte 1º — acrescente-se o parágrafo terceiro, com a seguinte redação :-
Parágrafo 3º - Nenhum aumento salarial será concedido
além dos indices propostos pelo Governo Federal.
Sala das Sessões, 28 de junho 1984
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João Deda
* Secretário
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 010/84- Reajusta os salários dos Servidores Municipais
O Projeto retro é legal e constitucional, opinamos pela sua aprovação.
Sala das sessões em 28 de junho de 1984
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Nada temos a opor quanto a aprovação do presente projeto, por ser de lei e
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de justiça:
É o parecer.
Sala das Sessões, em 28 de júnho
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João Deda- membro - secretário
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