materia nº 12/1984

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Lema Maiogpal da Lápa
Wu de Seaiã
PROJETO DE LEI nº 11/84
Dispõe sobre autorizesção pars a abertura de crédito adicional suple-
menters
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , Estado do Paraná - APROVA +
Arte 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orgamento geral do
corrente exercício, um crédito adicional suplementer de Cr$ 86.185.250,00 (oiten-
te a seis milhões, cento e oitenta e cinco mil duzentos e cincosnta cruzeiros ),
pare reforço des dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
ORGÃO : 0300 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE : 0301- ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.1.0 - Obras e Instalações
. 02, Obres de eletrificação rural cesessesssosc cce sCr$ 10.676.051,00
ORGÃO +. 0400 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE : 0403 — DIVISÃO DE TESOURARIA
360,00 — Despesas Correntes
32.00 — Transferencias Correntes
3.2.6.0 - Encergos de Dívida Interna
3.2.6.1 — Juros da Dívida Contratada iocsacepsuescssiasesos cCrÔ 7.155.449,00
4.0.0.0 — Despeses de Capital
4.3.0,0 — Trensferencias de Capital
4,3,65el — Amortização de empréstimos cosocccosococesons ooo celCTÊ 14.343,750,00
ORGÃO : 0600-DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
4.0.0.0 — Despesas de Cepital
4,61.0,0 - Investimentos
4,1.1,0 — Obres e Instalaçõe:
Ol. Ampliação da rede de iluminação pública. eceseCr$ | 4.000.000,00
ORGÃO :0800- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MINICIPAL
UNIDADE 4 0801- ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1,0,0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo
02.Peças e acessórios p/mégee veículos «essesesseolr$ 30, 000,000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
31,32 — Outros Serviços e Encargos
03, Reparos e conservação de bens cocesocc ese vso coCrÊ 20. 000.000, 00
Totel Cr$ 86.185.250,00
Arte 2º — Pare der cobertuze ao crédito eutorizego no artigo anterior é indicado
como recurso, na forma do disposto no Art. 43,5 1º, inciso 111,de Lei Federal /
nº 4320/64, produto do provével excesso de arrecadação, conforms decreto nº ese.
1312/84, anexos pe
Art, 2º — Este Lei entraré em vigor ne date de sus publicação, revogadas as dis-
pa sit BR LA A
posições em contrério, 4
Sela das Sessões de Camera Municipal de Lapa, em c5 de julho ds 1988
Bento de Farias
Presidente
W | Srefeiterna Mazreiogpad da Lapa
Citado de Sucre
Offcio nº 344/84 á Lapa,02 de julho de 1984
Senhor Presidente:
” Em anexo encaminho para a apreciação dessa
Colenda Câmara , o Projeto de Lei nº 12/24, que dispõe sobre a
autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Outrossim, solicito a sua apreciação em regi-
me de urgência, tendo em vista a necessidade de suplementação de
dotações orçamentárias cujos recursos previstos se tornaram insu-
ficientese.
Pela sua atenção antecipo agradecimentos e,
valho-me da oportunidade para renovar,a V.Ex2 e dignos Pares, pro-
testos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Ne G
wilson Moreira Montenegro
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
Bento de Farias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPAL
LAPA.-PR
para. OL, 07,9.
emana e
Defecitana Mnicgpred ida Lapa
Cote de Sranã
PROJÉTO DE LEI Nº 12/84
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte º
lei:
x
Art,.1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento ge
ral do corrente exercício,um crédito adicional suplementar de af
Cr$ 86.185.250,00 (oitenta e seis milhões,cento e oitenta e cinco mil
duzentos e cincoenta cruzeiros),para reforço das dotações orçamentá-
rias a seguir discriminadas:
ORGÃO:0300-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:0301-ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0-Despesas de Capital
4.1,0,0-Investimentos
4.1.1.0-Obras e Instalações
01.0bras de eletrificação rural.......... C$ 10.676.051,00
ORGÃO: 0400-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE:0403-DIVISÃO DE TESOURARIA
«0.0-Despesas Correntes
0.0-Transferências Correntes
6.0-Encargos da Dívida Interna
.6
.O
(9)
«l-Juros da Dívida Contratada.............. CÊ 7.165.449,00
«O-Despesas de Capital
«O-Transferências de capital
«5. l-Amortização de empréstimos......cccc.... CÊ 14.343.750,00
X0:0600-DEPARTAMENTO DE URBANISMO
DAD)
.. .. .
.
Oo PE EU tw Ut tw
PHOoOHaAUwWw onto
E:0602-SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0.0-Despesas de Capital
0.0-Investimentos
1.0-Obras e Instalações
01.Ampliação da rêde de iluminação públca Cr$ 4.000.000,00
ORGÃO: 0800-DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801-ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0-Despesas Correntes
3.1.0,.0-Despesas de Custeio
3.1.2,.0-Material de Consumo
O2.Peças e acessórios p/máq.e veículos cê 30.000.000,00
3.1.3.0-Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos
03.Reparos e conservação de bens...... crê 20.000.000,00
Total Crê 86.185.250,00
Es
do:
Drefectana Mniciralida Lapa
Code PA Land
Fls.2
Art.2º-Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior
é indicado como recurso,na forma do disposto no Art.43,8 1º,inciso
111,da Lei Federal nº 4320/64 produto do provável excesso de arreca
ção conforme decreto nº 1312/84 ,anéxo.
Art, 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas
as disposições em contrario,
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,em 1º de julho de 1984
E N MOREIRA MONT
[e Prefeito Municipal
Deefeiduna Menicipalida Lapa
Cotade de Genamá
DECRETO Nº: 1.312/84
Excesso de arrecadação verificado até o mês de junho de 1.984, en-
tre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a ten
A . . id
dencia do exercicio.
1.
2Zis
3.
4.
I
E
be
Ce
Previsão da receita para o exercício de:1.984
Receita arrecadada no 1€ periodo do ano em curso ir& 614.786.000,
Receita arrecadada nó 1º periodo do ano anteriori(r$ 178.146.000,
Receita arrecadada no 2º periodo do ano anterior crê 312.3216.000,
PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O 2º PERÍODO DO ANO EM CURSO:
Cálculo da Taxa de Incremento (R)
1º Período de 1.984 . Cr$ 614.786.000,
a A, E =
1º Periodo de 1.983 &r% 178. 146.000, — 2143
2º Período de 1.983 x R.= Provável arrecadação do 2º periodo/1.984
Cr$ 312.316.000, x 3,45 = 1.077.490.000,
Receita prevista para o exercicio de 1.984 -
(menos previsão de operação de crédito) :.cecco co «lt$ 790,000.000,
MENOS:
1º periodo de 1.984%. co cnco soc «lrb 614.786.000,
Provável arrecadação 2º periodar$ 1.077.490,000,
Crédito extraordinário abertono
exercicio! ses sqaa sa ans geos ss aÊ -
Créditos adicionais abertos ante
riormente com recursos do exces-
so de arrecadação: e cosccc co ce «TP = 1.692.276.000,
Provável excesso de arrecadação:.... cce cce cce cce lPE 902.276.000,
Em, 02 de julho de 1.984
fvisehao Y PREFEITO MUNICIFA
di A SUNS ESTÊS
TÊC>-em CONTAB, REG. CRC Nº 500
Sefeituna Menicipalda Lapa
Cotude de Sranã
JUSTIFICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº 12/84
Senhor Presidente:-
Incluso,tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Câmara de Verea
dores,0 projéto de lei nº 12/84 que autoriza o Executivo Municipal
a abrir um crédito suplementar de (1 86.185.250,00 (oitenta e seis
o milhões, cento e oitenta e cinco mil duzentos e cincoenta cruzeiros)
para atendimento de despesa que especifica.
No orçamento para o corrente exercício financeiro as do
tações em tela consignadas para atendimento das despesas ocorren-
tes,se revelaram insuficientes,com seus recursos já esgotados, no
final do sêmestre da execução orçamentária.
Como se trata de despesas consideradas inádiáveis, a fim
de que os serviços administrativos não venham a sofrer solução de
continuidade,estou certo da aprovação,em tempo hábil,do projéto de
lei em pauta,por essa ilustre Casa Legislativa.
Sua suplementação far-se-a,todavia,ã conta de recursos originários
hs do excesso de arrecadação que se vem verificando no decorrer da exe
cução orçamentária.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,em 1º de julho de 1984
—
x
WILS OREIRA MONT RO
Prefeito Municipal
prece Marseiogpad da Lape
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 12/84
Súmula: Dispoe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar.
O projeto retro esta revestido das formalidades legais, dada
temos a opor quanto a sua tramitação normal.
É o parecer. ú
4 das Sessões, em 04 de julho de 1984
Luiz Eduari Marins- secretário
Pedro F. Bia Jre —- membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA [E CONTAS
Projeto de Lei nº 12/84,
O Projeto retro esta dentro das normas estabelecidas pela Lei 4320, por
isto nada temos a acrescentar, além de opinarmos pela sua aprovação»
Ê
+
Etude ão Land
Exmo. Sre
Bento de Farias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta :
Senhor Presidente :
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribui-
ções legais, e de conformidade com o que determina o Regimento Interno, so-
licita ouvido o plenário, a dispensa do interstício para a segunda discussão
do projeto constante da ordem do dia de hoje.
+
Sala das sessões, em 05 de julho de 1984
Ad »
Luiz Eduardo Kuss Marins
Presidentes
; cega
DO ss =