materia nº 13/1984

Drefeituna Maneicipad da Lapa
Citado de Ivani
PROJETO DE LEI Nº 13/84
Súmula: Dispõe sôbre autorização para abertura de Crédi-
to Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei apresenta à Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamen
to Geral do corrente exercício, um Crédito Especial, até o limite de Cr$...
1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil cruzeiros), destinado a atender
despesas com a aquisição de dois animais de tração.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando!
no corrente exercício de 1.984, de conformidade com as disposições do art.
43º, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de agosto de 1984.
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WILSON MOREIRA MONTENEG:
PREFEITO MUNICIPAL
Drefeitera Mrricgpal da Lapa
Estad A and
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 13/84
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, encaminho a Vossa Excelência e aos dignos pares
para apreciação, o projeto de Lei nº 13/84 que autoriza o Poder Executi
vo a abrir o Crédito Especial de (r$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscen-
tos mil cruzeiros), para atendimento das despesas que especifica.
Aquisição de dois animais de tração (semoventes) tendo !
por finalidade a incrementação de um Projeto, objetivando a exploração
de troller para transportes de turistas e visitantes, no quadro urbano
da cidade, com itinerário nas principais ruas onde estão localizados !
nossos monumentos históricos e turísticos, dando-se assim um pequeno im
pulso para o desenvolvimento do Turismo em nossa cidade.
Como não existe no orçamento municipal vigente, dotação
própria para aquisição do que se especifica é que esta despesa deverá
correr à conta do respectivo crédito Especial.
Isto posto, espera-se que o Projeto de Lei ora encaminha
do a essa ilustre Casa Legislativa, merecerá o devido apoio e consequen
te aprovação em caráter de urgência.
Ao ensejo apresento-vos os meus protestos de elevada es-
ww Na uoreelroro
PREFEITO MUNICIPAL
tima e consideração.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 013/84
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
”
O projeto retro é legal e constitucional. Nada temos a opor quanto a sua
tramitação normal,
É o parecer.
Sala das Sessões em 13 de agosto de 1984
aum
(i TRA A VIER - Presidente
AA ,
LUIZ DO KUSS MARINS —- Secretário
CELSO XAVIER- membro
( D
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 13/84 - Dispõe sobre abertura de crédito
especial.
O projeto retro esta redigido de conformidade com o que deter-
mina a Lei 4320/64, em seu arte 43, $ 1º, inciso II.
De conformidade com a justificativa apresentada existe excesso
de arrecadação para a cobertura do crédito a ser aberto, por isto nada temos
a opor quanto a sua tramitação normal e sua consequente aprovação.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 23 de ago
Z.
Antonio-A ferome- Presidente
João Deda- secretário
“Ce É ÃO Quo
é
vinmecatoa Mnicgpad da Lapa
ql £ Lerins
PROJETO DE LEI Nº 12/84
Súmule : Dispõe sobre autorização pare abertura de Crédito Especial,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipel eutorizado e abrir no Orçamento Geral do
corrente exercício, um Crédito Especial, até o limite de Cr$ 1.600.000,00 ( tum
milhão e seíscentos mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a aquisição
de dois animais de tração.
Arte 2º O crédito eutorizedo no artigo anterior será coberto com os recursos /
provenientes do excesso de arrecedação que se sem verificando no corrente exerci-
cio de 1 984, de conformidade com es disposições do art. 43, $ 1º, inciso II, da
Lei Federal n 4,.320/64,
Arte 3º - Esta Lei entraré em vígor na data de sue oficial publicação, revogades
as disposições em contrério.
Sele das Sessões da Camere Municipal de Lepa, em 13 de agosto de 1984
BENTO DE FARIAS
Presidente