materia nº 14/1984

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Cuinrecata Mareicgpal da Lapa
Cotado de aid
PROJETO DE LET SN 13/84
Súmule : Dispõe sobre autorizeção pera abertura de Crédito Adicional
Suplementar.»
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA%
Arte 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado e abrir um Crédito Adicional Suple-
menter no valor de Cr$ 47.500.000,00 ( Quarenta e sete milhões e quinhentos mil cru-
zeiros), pera reforço des seguintes dotações do orçemento vágentes
ÓRGÃO : LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE: CÂNAHA MUNICIPAL
30.060 — Dospesas Correntes
3.1.0.0 — Dospeses de custeio
3.1,1.0 - Pessoal
3.1.1.1 = Pessoal Cívil
02, Vencimentos cosesscscoscosscssososessscsses ossos sCrb 2, 200.000,00
301,20 - Materiel de Consumo
03, Outros materiais de consumo .eccccoscoce corso cc LTÊ 300.000,00
301.360 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encergos
" 08. Recepções e homenagens. cos coscscccossscrss ces c cs Cr$ 500.000,00
4.0,060 - Daspesas de Capitel
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente
02. Móveis e utensílios, cesccecccccccoveceno cocos ooo CrÊ 1.500.000,00
ÓrcÃO [DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE 3 ADMINISTRAÇÃO
4.06060 — Despesas de Capital
4.1,.060 — Investimentos
4.1.2.0 — Enuipementos e Materiel Permanente
03, - Veículos de tração mecênica, .eseccscoc ec sc 00 0. «Cr$ 430000,000,00
Ceemenie Manccipal da Lapa
Cotede de Siranã
Projeto de Lei nº 13/84 - Fls 02
Arte 2º — Para der cobertura eo crédito autorizado no artigo anterior é indicado
como recurso, ne forma do disposto no art. 43, 5 1º, da Lei 4320/64, produto do
provével excesso de arrecedação,
Arte 3º -Esta Leí entrarg em vigor ne deta ce sus publicação, revogadas es dis-
posições em contrério.
Edificio da Cêmera Municipal de Lepe, em 13 de agosto de 1984
Bento de Ferias
Presidente
MD)
Drefeiderna Maseicgpel da Lap
AA EA Dame
PROJETO DE LEI Nº 14/84
Sumula: Dispoe sôbre autorização para abertura de Cré-
dito Adicional Suplementer.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de Cr$ 47.500.000,00 (Quarenta e sete mi-
lhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do
orçamento vigente.
: LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 -— Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
02. Vencimentósss cassrsorcesscnccaess capseess eccsb 2. 200:000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
03. Outros materiais de consumo.....ccccc co coco «CB 300.000,00
«O -— Serviços de Terceiros e Encargos
«2 — Outros Serviços e Encargos
08. Recepções e homenagens... .....ccccc coco ces sl 500.000,00
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
02. Móveis e Utensílios... .cccccc0 0000000000... «Cb 1.500.000,00
ÓRGÃO : DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
03. Veículos de tração mecânica............ 0 +. «(16 43.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo ante-
rior é indicado como recurso, na forma do disposto no art. 43, 9 1º, produ
to do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de agosto de 1984.
PREFEITO MUNICIPAL
a
Lefeiteona Menicgpad da Lapa
Coitado de Guam
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 14/84
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara, o Pro
jeto de Lei nº 14/84 que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédi-
to adicional suplementar no valor de (r$ 47.500.000,00 (Quarenta e sete mi
lhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender despesas que especifica.
A dotação consignada na lei orçamentária para a aquisi -
ção de equipamentos e material permanente assinalados no projeto de lei !
em pauta, é insuficiente, daí a necessidade de sua suplementação, a qual
será coberta à conta de recursos originários do excesso de arrecadação '
que se vem verificando no decorrer da execução orçamentária.
Há necessidade da aquisição desses equipamentos, para '!
dar melhor atendimento às atividades dos Serviços Públicos Municipais nos
setores Rodoviários e Urbanos.
O Projeto de Lei ora encaminhado a essa Casade Leis, me-
recerá o devido apoio e consequente aprovação, em regime de urgência.
| A
gts
WILSON MOREIRA MONT RO
PREFEITO MUNICIPAL
Leomaia Maznicgpad da Lapa
RR ue do Drcaná
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 14/84
O projeto retro é legal e constitucional, nada temos a opor
quanto a sua tramitação normal.
Pam Sala das Sessões , em 13 de agosto de 1984
il Xavier- presidente
,
L dugrdo Kuss Marins - Membro -secretário
Pedro Francisco Bianchini Jre - Membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 14/84
O projeto retro está de acordo com o que determina a Lei de Diteito
Financeiro, ou seja a Lei 4320 /64, em seu Art. 43, $ 1º, que dispõe sobre a
abertura de créditos adicionais suplementares.
Existindo recursos para cobertura do crédito a ser aberto, conforme
a justificativa apresentada que será o excesso de arrecadação que se vem verifi-
cando no presente exercício financeiro, nada temos a opor quanto a sua tramita —
O ção normal e sua consequente aprovação .
É o parecer
João Deda- membro
É NÃ Dro