materia nº 15/1984

Cmana Manicgpad da Lapa
E bitudda PA Dane
PROJETO DE LEI Nº 17/84
Súmule : Dispõe sobre eutorizeção pers eberture do Crédito Adicio-
nel Suplementerso
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , Estado do Parené, APROVA:
Arte 1º - Fica o Executivo Municiprl eutorizedo a ebrir no Orçemento Gsrel do corren-
te exmrcício , Crédito Adicionel Suplementer eté o velor de Cr$ 88,834.000,00 ( oiten-
te e oito milhões, oitocentos e trinte e cuatro mil cruzeiros), pere reforço des se —
quintes dotações»:
ORGÃO : GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE : GABINETE DO PREFEITO
* 30.060 — Despeses Corrontes
361.060 — Despeses de Custeio
a a 361.360 — Serviços de Tereciros e Encargos
301.32 — Dutros Serviços e Encargos
01 - Recepções, Hospedagens e Homenegens sesescsssosssLr$ 4. 0006000,00
orgÃo DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE :ADMINTSTRAÇÃO
360000 — Despesas Correntes
3010060 — Despeses de Custeio
261,30 — Serviços de Terceiros e Encergos
361,32 — Outros Serviços e Encargos
06- Serviços Diveros cesscecoseceso core ssoososce so oco lLrÊ 26 000, 000,00
02. ANPeccoscoocero sessao cos c ocaso eso ess ss sos os css LT) 134.000,00
32.060 — Trensferência Correntes
9626500) — Tronsferôncias e Possoss
32000 — PADEP ooo se ces o socos eco secos o oo ooo sos ossos oo os LTÚ 7 000,000,00
40,060 = Despeses de Cepitel'
4616060 — Investimentos
401.160 — Obres e Instalações
01. Obres de Eletrificação Purel.ccccecocoscoc cocos oo CTÊ 700.000,00
ORGÃO 4 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA g
UNIDADE — DIVISÃO DE CULTURA
2606060 — Despeses Correntes
31,000 — Despeses de Custeio
301,61,50 — Possosl
3.1.1.1 — Pessoal Cívil
01 — Selérios de Peosgonl CLT.cccecoccoco soco cs coco co Cr$ 5. 000,(D0,00
3016360 — SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
361,.3,2 — Outros Serviços e Encargos
02-Representações e festivídedes cívicasccccososs co sc slrÊ 2.000 000,00
ORGÃO + DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE : Divisão de Obres e Urbanismo
30,060 — Despeses Correntes
3016260 — Neteriel de Consumo
01. Combust fucis e LubrificantosScccococ oco reco 0 000000 0 Lrb 20 000000, 00
02-Poças e acessórios pers méruines e veículos seccco «Cr$ 15.000,000,00
O4-Metêrias primas e meteriais pare serviços diversossCr$ 4.000,000,00
Transporte pge 02”
Leonente Meneicgpal da Lapa
k Estude do Pane
Projeto de Lei nº 15/84 — Pg. 02
361620 — Sorviços de Terceíros e Encergos
361.22 — Outros Serviços e Encergos
02-Serviços de égua, esgotos e energia elétrica,ecoceCr$ 15.000,000,00
DIFrotes e Carretos cocococsco seco sc os ess soe so sss o coCr$ 16500,000,00
D4-Serviços Diversoseccococo coco coco cocos c eso sos ossos Cry 11 NCO 000,00
arco * DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE sDivisão de Saúdo
360.D.0 - Despeses Correntes
2.1.0.0 — Despeses de Custeio
361,28 — Serviços de Terceiros e Encargos
31,361 — Remunereção do Serviços Pessosis
Ol. Serviços Técnicos cccsocorcsco cesso css so 0 000000 sCP8 | 1.800,000,00
TOTAL DO CRÉDITO Go cesso sero coco done co vce css cs vos sc CRÊ 88.834.000,00
a Arte 2º — Para der cobertura eo crédito eutorizado no ertigo anterior é indicado
como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, 3 1º, inciso II, de Lai Fedsrel
nº 4720/54, produto do provével excesso de arrecedação.
Arte 2º — Este Lei enraré em vigor ne date de sua publicação, revogedas es dispo-
E poa o
sições em contrário,
Edificio de Cêmere Municipel de Laps, em 28 de egosto de 1984
BENTO DE FARIAS
Presidente
o) 2 becflctina
Mn icgpel da Lapa
Cide de d Dean
PROJETO DE LEI Nº: 15/84
Súmula - Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, eeu sanciono a seguinte
anel
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Ge
ral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar ate
o valor de (r$ 89.834.000,00 (oitenta e oito milhões, oitocen
tos e trinta e +
tes dotações:
ORGÃO :
UNIDADE
Governo Municipai
Gabinete do Prefeito
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos
01 - Recepções, Hospedagens e
Homenagens es veses cvs esse se sb
Departamento de Administração
Administração
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos
06 - Serviços Diversos. .ccocccc cc elrb
10 — AMPecos causas ap esojo od u dora en lED
Transferências Correntes
A .
Transferencias a pessoas
PASEP. coco core roc oco c orcs o 0 0000 LTD
Despesas de Capital
Investimentos
obras e Instalações
01 - Obras de Eletrificação Rural.Cr$
atro mil cruzeiros), para reforço das seguin
4.000.000,00
2.000.000,00
134.000,00 —-
7 «000.000,00
700.000,00
Ra
Sub-total a transportar... .ccc cce cr$ 13.834.000,00
Artigo 2º —
Artigo 3º —
Dfectena Manccópal da Lapa
Cotado de Grand
Transporte. .cccoccocc cocos score ro os 0 0 0 0 0 e lb 13.834.000,00
ORGÃO : Departamento de Educação e Cultura
UNIDADE - Divisão de Cultura
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Salários de Pessoal CLT... « «(r$ 6.000.000,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
o2 - Representações e festividades
cívicas... .cc0 0000 0000000 ecc elM$ 1.000.000,00
ORGÃO : Departamento de Urbanismo
UNIDADE - Divisão de Obraste Urbanismo
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.2.0 - Material de Consumo
o1 - Combustíveis e Lubrificantes.(r$ 20,000.000,00
02 - Peças e acessórios para má-
quinas e veículos... ... cc. « «LP 15.000.000,00
04 - Matérias primas e materiais
para serviços diversos. ..«ce«lrb 4.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
02 - Serviços de água, esgôto e
energia elétrica... .. e. 000 e «(7 15.000.000,00
03 - Fretes e Carretos... «coco cc celrb 1.500.000,00
04 - Serviços Diversos... «cce ecc celrb 11.000.000,00
ORGÃO : Departamento de Saúde e Saneamento
UNIDADE - Divisão de Saúde
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais
01 - Serviços Técnicos... . «cocos «Pb 1.500.000,00
psi
Total do Crédito. .cccc cc co 000 cc c clrb 88.834.000,00
Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior
é indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43,
$ 1º, inciso II,,da Lei Federal nº 4.320/64, produto do pro
vável excesso de arrecadação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Edifício da Préfeitura Municipal da Lapa, em 08 de agosto
de 1.984.
Ao Ryo CR
Nº yr ”
WIL$0N MOREIRA MONTENEG
REFEITO MUNICIPAL
Dreféo LOPEZ Maseicgpel da Lape
Cole BA A,
2.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres Pares:
Anexo ao presente, tenho a honra de encaminhar à aprecia
ção e deliberação de Vossa Excelência e dignos Pares, o projeto de lei
nº 15/84, no valor de (r$ 88.834.000,00 (oitenta e oito milhões, oito-
centos e trintaie quatro mil cruzeiros), que autoriza o Executivo Muni
cipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, para atendimento das
despesas que especifica,
No orçamento para o corrente exercício financeiro as do-
tações consignadas para atender as despesas em tela, se revelaram insu
ficientes, com seus recurso já esgotados no segundo semestre da execu-
ção orçamentária.
são despesas consideradas essenciais à atividade adminis
trativa.
Sua suplementação far-se-á, todavia à conta de recursos
originários do excesso de arrecadação que se vem verificando no decor-
End -º..
rer da execução orçamentaria.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de agos-
WIL$ON MOREIRA MONT GRO
PREFEITO MUNICIP.
to de 1984.
e ssmeeeite Manccópel da Lápa
Coto de Sua
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/84
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
O projeto de Lei nº 15/84, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, esta revestido das formalidade“legais, é constitucional. Nada temos
a opor quanto a sua tramitação normal «
É o parecer
Edificio da Câmera Municipal da Lapa, em 20 de agosto de 1984
«
Cleiigeç state
“h)
avisf- presidente
omni Menicgpal” da Lapa
Etade A rand
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS e TOMADA DE CONTAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/84
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto retro esta redigido de conformidade com o que
determina a Lei nº 4320/64, no que diz respeito a abertura de crédi-
tos adicinnais suplementares. Nada temos a opor quanto a sua tramitação
normal, visto que de acordo com a previsão feita pelo departamento de
contabilidade da Prefeitura, mesmo sendo autorizada a suplementação cons-
tante deste Projeto restam ainda Cr$ 678.156.750,00 ( seiseentos e setenta
e oito milhoes, cento e cincoenta e seis mil , gmrka setecentos e cincoen-
ta cruzéiros) de excesso de arrecadação, no corrente exercicio financeiros
É o parecere