materia nº 16/1984

A CÂMARA
Artigo 1º
Artigo 2º =
Artigo 3'—
Lemena Menicgpad da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 15/8
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, APROVA:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Ortamento Geral do core
rente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o valor de .ecessece
Cr$ 6.000.000,00 ( seis milhões de cruzeiros), pare reforço da seguinte
dotação :
Órgão ' - Departemento Rodoviário Municipal
UNIDADE — Administração Geral
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.2.0 —- Ecuipamentos e Material Permanente
02. Mácuinas, Motores e Aparelhos. ee eee «Cr$ 6.000.000,00
Pare der cobertura ao crédito autorizado no artigo aNterior é indicado
como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei
Federal nê 4320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrério.
Edifício da Câmera Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1984
Bento de Farias
Presidente
Defeitna Maseicópad da Lapa
Estado PA Land
PROJETO DE LEI Nº 16/84
Súmula - Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a se
guinte e
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orça -
mento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Su
O plementar até o valor de Cr$ 6.000.000,00 ( seis milhões
E de cruzeiros), para reforço da seguinte dotação:
ÓRGÃO ' - Departamento Rodoviário Municipal
UNIDADE - Administração Geral
4.0.0.0 - Despesas de Capital
1 O - Investimentos
1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
02 - Máquinas, Motores e
Aparelhos......ccc0 0000. C$ 6.000.000,00
artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo ante
rior é indicado como récurso, na forma do disposto no
artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64,
os provenientes de excesso de arrecadação.
a Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,em 20 de agos-
to de 1.984.
PREFEITO MUNICIPAL
“SE E
|
beofeitena Manccipel da Lapa
Coto de ram
2.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/84
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara, o
Projeto de Lei nº 16/84 que autoriza o Executivo Municipal a abrir
um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 ( seis
milhões de cruzeiros), para atender as despesas que especifica.
A dotação consignada na lei orçamentária para aquisi-
ção de Equipamentos e material permanente assinalados no projeto de
lei em pauta, é insuficiente, daí a necessidade de sua suplementa-
ção, a qual será coberta à conta de recursos orçamentários do exces
so de arrecadação que se vem verificando no decorrer da execução or
çamentária.
Tal suplementação destina-se na aquisição de equipa-
mentos para a instalação de um lavador “de veículos e maquinas, ane
xo a oficina desta Prefeitura.
O projeto de Lei ora encaminhado a essa Casa de Leis,
merecerá o devido apoio e consequentemente aprovação, em regime de
urgência por motivo de não haver alteração em seu preço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de a-
gosto de 1984,
EFEITO MUNICIPAL
se
o”,
ap
vel a aprovação do projeto de Lei nº 16/84.
Leme Menccipal da Lápa
Citada de Eram
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Projeto retro é constitucional e legal, nada temos a opor
quanto a sua tramitação normal. Quanto a oportunidade o plenário ê
soberano para decidir.
Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1984
digas, Ss glaree
1 Si eira Xavier- Presidente
Luiz Eduardo
Pedro Fe. 9; 7. e — membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS e TOMADA DE CONTAS
O projeto retro esta redigido de conformidade com o que determina
v
a Lei nº 4320/64, no que diz respeito a abertura de créditos adicionais suplemen-
tares. Preve ete o excesso de arrecadação que se vem verificando para dar cober-
tura ao crédito a ser aberto. Existindo ainda previsto 678.156.780,00 ( seiscentos e
setenta e oito milhões, cento e cincoente e seis mil e setecentos e cincoenta cru-
zeiros) de excesso de arrecadação, para o presente exercicio, somos de parecer favorá-
É o parecer. :
Sala das Sessões, em 27 de in spe
Antoni ma - presidente
1/8
João) Deda - membro
Celso Xavier- membro