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Município DA LAPA ES
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Estapo Do PARANÁ Pr y
Ofício nº 109 Lapa, 15 de Março de 2012.
Senhor Presidente:
Ei
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 016/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Esporte Clube Avaí,
para repasse de contribuição e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Fiates Furiati
itg Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 206 / 2012
16/03/2012 - 15:50
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Esporte Clube Avaí, para
repasse de contribuição e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Esporte Clube Avaí, inscrito no CNPJ/MF sob nº 79.642.971/0001-
95, com sede na Rua Manoel Antonio da Cunha, s/nº - Vila São José, nesta cidade,
para o repasse de contribuição no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), os quais
deverão ser utilizados em reformas na sede do clube, conforme Plano de Aplicação,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 —- Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.036 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições... R$ 7.000,00
o | RR R$ 7.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA ER
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EsrtaDO DO PARANÁ ad b
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe concessão de contribuição ao ESPORTE CLUBE AVAÍ, no valor de
R$ 7.000,00 (sete mil reais), os quais serão utilizados para realização, por parte da
Entidade, de reforma do alambrado, da fiação elétrica e pintura da sede, drenagem e
replantação de grama no campo de futebol.
Informo ainda, que a abertura de crédito adicional especial para
suprir tal despesa, esta sendo providenciada por intermédio do Projeto de Lei nº 015,
de 13.03.12, a ser encaminhado a essa Colenda Casa com Ofício nº 108/12.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - v'raça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622.4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ENTIDADE:
Esporte Clube Avai
ENDEREÇO
Rua Manoel Antonio da Cunha, s/n — Vila São José
79.642.971/0001-95
DDD/TELEFONE
41-3622-6197
CIDADE
UF [CEP
Lapa PR | 83.750-000
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
Banco Bradesco S.A. 0954
10.201-6
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
TIORG
EMAIL
Josemar Ferraz Leonardi 781.884.589-53
EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
5.407.581-2/PR Presidente
Presidente
ENDEREÇO CEP
E Caetano Munhóz da Rocha 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERI DE EXECUÇÃO
| Recreação, Esporte e Lazer Fevereiro a Maio/2012 |
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Reforma do alambrado, da fiação elétrica e pintura da sede, drenagem e replantação de grama no
campo.
ampo...
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Melhor qualidade na recepção dos sócios e seus familiares. |
3- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
Reforma do alambrado, da fiação elétrica e pintura da
sede, drenagem e replantação de grama no campo.
8 pra P 7.000,00
TOTAL GERAL
Nº PESSOAS ATENOD. R$
——D— >
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL BS 1,00 |
[o ano |
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência
ôórgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transfer;
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Lepa, 31 do março de 2010.
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
sul
Lapa, 31 de março de 2010 PAULO CESAR FIATES FURIATTI |
Hrefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 016/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Esporte Clube Avaí, para repasse de contribuição e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/03/2012.
o
Á COMISSÃO DE
Pyesidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
- JOsÉ FRANCISCO HOFFMANN
E DO Sais ————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Esporte Clube Avaí, para repasse de contribuição e dá outras providências.
[a RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
“José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Y
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Esporte Clube Avaí, para repasse de contribuição e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2012.
Em /2012
aba A
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO à PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Esporte Clube Avaí, para repasse de contribuição e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/03/2012.
A
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 16/03/2012.
| a) Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Esporte Clube Avaí, para repasse de contribuição e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o) O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 00725 Lo
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOsÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃoOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
PROJETO DE LEI Nº 016/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Esporte Clube Avaí, para repasse de contribuição e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria
a/ Lam
ligo
VÍLMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto SOS dm
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 016/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com o Esporte Clube Avaí,
para repasse de contribuição e dá outras
providências.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 016 de 2012, de
autoria do Executivo Municipal, a autorização para o Município firmar convênio
com o Esporte Clube Avaí, inscrito no CNPJ nº 79.642.971/0001-95, para
(a) repasse de contribuição no valor de R$ 7.000,00 ( sete mil reais ), que será
destinado pelo mesmo para reformas em sua sede social, conforme descrito no
Plano de Trabalho anexo ao projeto.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
| subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, garantindo assim que
| a entidade não poderá desviar-se dos objetivos expostos no mencionado Plano
| de Trabalho.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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Isto posto, tem-se que compete ao chefe do Executivo
Municipal a confecção de convênios, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de março de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 016/2012
[9 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Esporte
Clube Avaí, para repasse de contribuição e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
016 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com o Esporte Clube Avaí,
inscrito no CNPJ nº 79.642.971/0001-95, para repasse de contribuição no valor
de R$ 7.000,00 ( sete mil reais ), visando a reforma de sua sede social.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de março de 2012.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 016/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com o Esporte Clube Avaí,
para repasse de contribuição e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
016 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com o Esporte Clube Avaí,
inscrito no CNPJ nº 79.642.971/0001-95, para repasse de contribuição no valor
de R$ 7.000,00 ( sete mil reais ).
Explica que o valor deste repasse será utilizado para que o
Esporte Club Avaí possa reformar seu alambrado, fiação elétrica e pintura da
sede e drenagem e reparos no gramado do campo de futebol.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162,
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
oder Legislativo Municipal em 20 de março de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
LEI Nº 1574, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Declara de utilidade pública a sociedade civil
privada ESPORTE CLUBE AVAÍ, com sede
neste Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
a) Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a sociedade civil ESPORTE
CLUBE AVAÍ, com sede neste município, sem finalidade lucrativa, inscrita no
CGC/MF sob nº 79.642.971/0001-95.
Parágrafo Único - A Sociedade acima ficará com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado de suas
atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
o) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
rá revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Outubro de 2001.
Paulo César Fiates furiati
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 25/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Esporte Clube Avaí, para repasse de
contribuição e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
o Esporte Clube Avaí, inscrito no CNPJ/MF sob nº 79.642.971/0001-95, com sede na Rua
Manoel Antonio da Cunha, s/nº, Vila São José, nesta cidade, para o repasse de contribuição no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), os quais deverão ser utilizados em reformas na sede do
clube, conforme Plano de Aplicação, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o
artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de suspensão e devolução dos
recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.036 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000