CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
ANS que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
aimêntais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
OJETO DE LEI;
Protocolo 0000000190 2044 26027014 SÚMULA: Declara de utilidade pública, no
Mário Jorge P. Santos na j 4 4º âmbito Municipal, a Associação Protetora dos
Ogmtiar Animais da Lapa PR.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação Protetora dos Animais da Lapa PR, associação sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 17.253.258/0001-00.
Parágrafo Único - À Associação ora declarada de utilidade pública deverá,
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto
no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em ontário NÃ.
ax: (41) 3622.1331
- Lapa/PR
UNICIA,
“so to
GP as, “e >
El ê CÉLIO GUIMARÃES
à (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ
vereador
Poder Legislativo Municipal, em 19 de Fevereiro de
2014.
Ed
Élio Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador- PV
Mário Jorgê-Pa ilha Santos
Vereador *PSB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41
) 3622-1331
Www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83 750-000 - Lapa/PR
CÉLIO GUIMARÃES
a | (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ vereador
Justificativa
A Associação Protetora dos Animais da Lapa PR, associação esta
sem finalidade lucrativa, é uma entidade que realiza um trabalho voltado
para a proteção dos animais.
Situada na Rua Senador Souza Naves, nº. 1843, Vila Santa Zelia,
cidade de Lapa — PR, a referida associação não possui vínculos partidários,
e tem como missão promover a conscientização sobre a posse responsável
de animais, difundir e apoiar amplamente a adoção, trabalhar na
manutenção e defesa dos direitos dos animais, promover projetos nas
escolas para conscientização de crianças quanto a questão de maus tratos e
guarda responsável, estabelecer parcerias visando o crescimento das ações
da Associação. À
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade pública
visa diretamente à promoção e fortalecimento da defesa dos animais,
contribuindo para melhora da saúde pública, meio ambiente e educação no
q
município da Lapa Rh á
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal
Www.camaralapa, pr.gov.br - CEP nº
Sa
8
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
ci
Assim sendo, contamos com o empenho dos nobres vereadores
desta Casa de Leis Para aprovação de tão importante projeto, valorizando
mais uma importante entidade de nossa cidade.
Poder Legislativo Municipal, em 19 de fevereiro de
2014.
N
Élio E amas Mário Jorg: ilha Santos
(Célio Guimarães) Vereador - PSB
Vereador- PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone
Www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº
Ri
1) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
83.750-000 - Lapa/PR
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
a Ca
DECLARAÇÃO
atividades sociais desenvolvidas pela entidade beneficiada, e que as mesmas
São merecedoras do reconhecimento público.
Poder Legislativo Municipal em 07 de Novembro de
2013
Ed
Élio Nm Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador — Pv
O e
º- Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1337
MWww.camaralapa, pr gov.br - CEP nº 83 750-000 - Lapa/PR
É
Se
VA
Página | de 1 ETA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DA LAPA PR
CNPJ: 17.253.258/0001-00
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
contribuições Previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww receita fazenda gov. br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:23:08 do dia 25/09/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/03/2014.
Código de controle da certidão: 293C.A3E7.54FO.DA4A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www receita. fazenda. gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia 12/11/2012
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página | del. vos
ta y
Pe
o FUN A
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Ê : -
<
A,
Contribuinte, iáidl
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MATO CADASTRAL 16/11/2012
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DA LAPA PR
Ú ISCRIÇÃ À Ã
epa as eço COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DADE ABERTURA
[ TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DEFESA ANIMAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO E
LR SENADOR SOUZA NAVES 1843 CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 | VILA SANTA ZELIA LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/11/2012 |
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
veses | severa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 12/11/2013 às 15:45:43 (data e hora de Brasília). Páaina: 11
| Voltar |
|
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http:/Ayww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva Comprov... 12/11/2013
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Kd Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATADE ABERTURA
17.253.258/0001-00 COMPROVANTE p Bora EDE SITUAÇÃO 16/11/2012
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DA LAPA PR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DEFESA ANIMAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL e
94.99-5-00 - Atividades ass Ociativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA. NATUREZA JURÍDICA é
399.9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R SENADOR SOUZA NAVES 1843 CASA
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO ur
83.750-000 VILA SANTA ZELIA LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/11/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
oiço art
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 07/11/2013 às 15:45:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/4
| Voltar |
O Copyright Receita Federal do Brasil - 07/1 1/2013
Mesdialatenda govbrirepercrimpressanfimprimePagina asp
LAPA PR à Alameda David C: iro, Centro, Lapa, Paraná, Teuniram-se em Assembleia
Geral cidadãos e cidadãs desta cidade de Lapa-PR, para constituir e fundar uma associação
Protetora de animais. Nesta oportunidade, assumiu a Presidência dos trabalhos, por
aclamação, a Senhora Amélia Roseane Ghiotto Rossi de Carvalho, brasileira, casada,
portadora do RG nº, 9.414.249-0 expedido em 11/10/2001 pela SSP PR e do CPF nº
045.780.547-13 residente Rua Senador Souza Naves 1843, Vila santa Zélia, Lapa PR;
CEP 83750-000, que agradeceu a sua indicação e convidou a mim Patricia de Souza
Diogo, brasileira, solteira, funcionária Pública, portadora do RG. nº 8.641.487-2 SSP-PR, e
do CPF sob o nº 045.048.939-67, residente na Avenida Dr. Aloisio Leoni, 325, Centro,
Lapa, Paraná, para secretariar a sessão, o que aceitei. Foi lida a ordem do dia para a qual
fora convocada esta Assembléia Geral, que tem os seguintes objetivos: a) Fundar uma
associação civil, sem fins lucrativos; b) Decidir sobre o nome da Associação; c) Aprovar o
Estatuto; d) Eleger e Empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal. Colocado o nome em
votação foi decidido, Por maioria, que a Entidade seja denominada pela Razão Social de
Associação Protetora dos Animais da Lapa, e seu nome fantasia/logomarca DEFESA
ANIMAL. A Presidente da mesa solicitou da Secretária a leitura do Projeto do Estatuto,
que após a discussão e intervenções, foi colocado em votação, sendo o mesmo aprovado
Por unanimidade, por aclamação. A seguir, a Senhora Presidente da mesa determinou que
procedesse a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da Entidade para o mandato de 1
(um) ano, de conformidade como disposto no Estatuto recém aprovado. Após a abertura de
Vila Dom Pedro Segundo ; Secretária Geral Patricia de Souza Diogo, brasileira, solteira,
funcionária pública, RG. nº 8.641.487-2SSP-PR, CPF nº 045.048.939-67, residente na
Avenida Dr. Aloisio Leoni, 325, Centro, Lapa, PR. ; Tesoureira Elis Maria Magalhães
Coelho; portadora do RG º 5.820.945-6 expedida pela SSP PR e CPF 942.437.009-15,
residente em Rua Octavio Jose Kuss 1309, Centro, Lapa PR.; e como Suplentes: Amanda
Gemin, RG 10.832.182-2 expedida pelo SSP PR e CPF 073.702.719-39, residente em
Rua Frederico Virmond 1220, Bairro Cascata, Lapa PR,, e Mara Weinhardt portadora do
RG 0769.263-3 expedida pela SSP PR e CPF 183.487.269-34 residente em Rua Augusto
de Jesus 112, Vila do Príncipe, Lapa PR.; Conselho Fiscal: Membros Luciane Lopata
Dybas portadora do RG 8.871.524-1 expedido pela SSP PR e CPF 053.476.789-33
residente em Rua João Candido Ferreita 191, Centro » Lapa PR., Gisele Ramalho
portadora do RG 4.100.888-1 expedido pela SSP PR e CPF n 638.455.719-34 residente em
Rua Jose Francisco Correa 221, Jardim Barcelona, Lapa PR,, Eliane de Fátima Furiatti de
Almeida portadora da RG nº3694.525-7e CPF º 924.813.109.34 residente a rua 13 de
Maio 954, Centro Lapa Pr. P) i todos foram empossados nos seus cargos. A
i iu a direção dos trabalhos agradecendo o voto de confiança
Ata 0001/2012
Patricia de Souza Diogo, que servi de Secretária lavrei a presente ATA que lida e achada
conforme, fica assinada por mim, pela Presidente da mesa, membros da Diretoria, Conselho
Fiscal e anexa a lista da presença assinada por todos os fundadores.
lg Voe
itete E Ramalio . ueddl-
“REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
| Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0019988
REGISTRAOANS 0001864
ESTATUTO SOCIAL
- CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E DURAÇÃO
Art. 1º A Associação Protetora dos Animais da Lapa - PR, doravante
denominada apenas de ASSOCIAÇÃO, é uma sociedade civil sem fins
lucrativos, personalidade jurídica de direito privado, constituída em forma
de associação, regendo-se pela legislação atinente à espécie e pelo presente
estatuto, com interesse assistencial de proteção e defesa aos direitos dos
animais, sem distinção, no espírito da Lei Federal nº 9.605 de 12 de
fevereiro de 1.998 e demais dispositivos legais que tratam do assunto.
Art. 2º A área de atuação da ASSOCIAÇÃO é no município da Lapa,
ficando estabelecido como sua Sede administrativa O endereço da
residência do Presidente.
Art. 3º A ASSOCIAÇÃO se constitui por prazo indeterminado.
Art. 4º A ASSOCIAÇÃO, identificada com os objetivos de defesa aos
direitos dos animais, tem os seguintes fins:
I — Proporcionar condições de abrigo aos animais abandonados, bem como
alimentação adequada, assistência à saúde e integração destes junto à
comunidade;
I - Propor e defender políticas públicas na defesa dos direitos dos animais;
HI — Colaborar com os órgãos e entidades públicas de promoção do bem-
estar dos animais domésticos, cativos ou silvestres;
IV — Em conjunto com o Poder Público Municipal, Estadual
manter programas de prevenção contra doenças transmissíveis p
der
V — Desenvolver, planejar e implementar políticas básicas que promovam a
harmonia entre o homem e o animal;
* VI — Desenvolver campanhas públicas, atividades culturais eleducacionais,
com vistas à formação de uma consciência de guarda responsável, na
população;
VII — Manter relações com entidades congêneres nacionais e
internacionais;
VIII — Fiscalizar e tomar medidas jurídicas com referência a infratores que
desrespeitem as leis de proteção à fauna, inclusive propor ações civis
públicas;
IX — Manter convênios com órgãos ou instituições com vistas ao
intercâmbio de informações, realização de pesquisas e estudos que
busquem a melhoria das condições de vida dos animais.
X — Manter parcerias e intercâmbios com instituições, movimentos e
congêneres à causa da proteção animal, nos municípios vizinhos.
Art. 5º A ASSOCIAÇÃO, no que tange a sua decisão de manter abrigo
para animais, quando possuir Sede própria, ou seus associados que
realizem Lar Temporário, acolherá o número de animais que puder manter,
de acordo com as condições de sua disponibilidade orçamentária e de seu
espaço físico, conforme recomendações técnicas e científicas atinentes à
questão, sempre com vistas ao preparo dos animais acolhidos para adoção
futura, com exceção àqueles que a entidade considerar por bem mantê-los
sob sua guarda.
81º Os animais acolhidos pela ASSOCIAÇÃO não poderão ser objeto de
pesquisas ou experiências que os submetam a situação de sofrimento ou
que desrespeitem as leis de proteção e bem estar animal, devendo
princípios éticos de respeito à natureza dos animais nortearem as ações da
Entidade.
82º A ASSOCIAÇÃO não comercializará os animais que forem'recolhidos
e abrigados por ela, os quais, depois de recuperados, ficarão disponíveis ::
para adoção por terceiros, mediante assinatura de Termo de Compromisso
pelos adotantes, comprometendo-se a mantê-los em condições adequadas E
de abrigo, saúde, higiene e segurança. Todos os animais serão doados
esterilizados, diminuindo com isso o risco futuro de superpopulação e
abandono dos filhotes. Nos casos em que não seja possível a esterilização
do animal, seja pela idade, estado deste ou qualquer outra condição, a
ASSOCIAÇÃO solicitará ao adotante que firme Termo de Compromisso
de esterilização futura, suportada financeiramente pelo adotante
(preferencialmente) ou pela ASSOCIAÇÃO (se houver verba e condições
para tal). A Associação acompanhará a convivência no novo lar pelo
animal adotado por um período nunca inferior a um mês corrido, até que a
Diretoria entenda não ser mais necessário o acompanhamento ou até a
esterilização do animal, garantindo assim o princípio da entidade no que
tange a contribuir pela diminuição da superpopulação de animais.
CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL
Art. 6º A ASSOCIAÇÃO compõe-se de número ilimitado de associados,
admitidos mediante deliberação da diretoria, distinguidos nas seguintes
categorias:
I — Fundadores: aqueles associados que participaram da assembléia de
fundação e assinaram o Livro Ata;
II — Contribuintes: aqueles associados que contribuem de alguma forma na
manutenção e/ou na formação do patrimônio da Associação;
HI — Beneméritos: aqueles que fizerem expressivas contribuições à
Associação, com recursos materiais, humanos, técnicos ou financeiros, ou
prestarem notáveis serviços para a consecução de seus objetivos
estatutários.
81º A ASSOCIAÇÃO manterá | um — CADASTRO DE
COLABORADORES, composto por aqueles que, não sendo associados por
sua vontade, vertem doações e/ou prestam serviços voluntários à Entidade,
de forma esporádica. Tais colaboradores não podem falar ou demandar em
nome da Associação, nem têm os direitos e deveres de associados.
82º A ASSOCIAÇÃO reconhecerá, como seus VOLUNTÁRIOS, .
associados que tenham recebido orientações quanto a sua conduta,. que
deve se pautar no respeito aos princípios defendidos pela entidade, não
estabelecendo qualquer vínculo empregatício ou de e trabalhista-
com estes, em termo assinado por ambas as partes. ;
83º A ASSOCIAÇÃO manterá um CADASTRO DE “ASSOCIADOS.
- Art. 7º São direitos do Associado:
1 - Votar e ser votado para os cargos da Diretoria;
H — Encaminhar à Diretoria sugestões e propostas visando os objetivos da
ASSOCIAÇÃO;
II — Participar das Assembléias Gerais e tomar parte em todas as
discussões e deliberações decorrentes;
IV — Participar de campanhas realizadas pela Associação;
V — Propor a admissão de novos associados;
VI — Tomar parte nas atividades desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO;
VII — Recorrer às Assembléias Gerais, contra atos e deliberações da
Diretoria e de associados, que violarem direitos assegurados neste Estatuto.
Parágrafo único. Os associados não respondem nem mesmo
subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação, salvo
comprovada má fé, averiguada em processo judicial.
Art. 8º São deveres do Associado:
I — Conhecer, acatar e cumprir o Estatuto Social e as deliberações
regulamentares tomadas pelas Assembléias Gerais e Diretoria;
II — Aceitar e exercer com critério e diligência os encargos que lhe forem
conferidos pela Assembléia Geral e pela Diretoria;
II — Esforçar-se pelo aumento progressivo do Quadro Social;
IV — Zelar pelo nome da Associação, pela consecução de seus objetivos e
pela sua divulgação;
V— Colaborar nos projetos e atividades desenvolvidos pela! Assoçi
VI — Comparecer às Assembléias Gerais ou às reuniões de Diretoria,
mediante convocação específica; o
VII — Pagar as contribuições devidas, nas épocas próprias.
Art. 9º. Será excluído do Quadro Social, a critério da Diretoria, o associado
que:
I- Por seu procedimento, contrarie os fins sociais;
Il — Infringir este Estatuto, seu Regimento Interno e as Deliberações da
Assembléia e da Diretoria;
HI — Fizer uso do nome da entidade para outros fins, que não sejam aqueles
identificados com os objetivos da associação.
IV — Solicitar a própria saída, por meio de requerimento formal endereçado
à Diretoria.
Parágrafo único. A decisão da Diretoria que determinar a exclusão do
associado, da qual caberá recurso à Assembléia Geral, fundamentará a justa
causa para o ato, em procedimento que garantirá a ampla defesa e o
contraditório do excluído.
- CAPÍTULO II .
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 10. São órgãos da ASSOCIAÇÃO:
I- A Assembléia Geral; É LÊ
H- A Diretoria;
HI — O Conselho Fiscal.
Art. 11. É de um ano o mandato dos cargos eletivos.
Parágrafo único. Não há impedimento para a reeleição dos membros de
diretoria para os mesmos cargos.
Art. 12. Os membros da Diretoria exercem seus cargos ou mandatos
gratuitamente, ficando vedada sua remuneração pela ASSOCIAÇÃO a
qualquer título.
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 13. A Assembléia Geral é órgão soberano da estrutura organizacional
da Associação e é constituída por todos os associados que estejam quites
com suas obrigações estatutárias no momento da sua abertura.
Art. 14. Os sócios reúnem-se mediante convocação em Assembléias Gerais
Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 15. As Assembléias Gerais, cujos trabalhos são presididos pelo
Presidente, e na sua ausência por seu substituto natural ou associado
designado pelo plenário, são abertas:
I —- em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos
filiados quites com as obrigações estatutárias:
II — em segunda convocação, após o intervalo de pelo menos meia hora da
primeira, com qualquer número de presenças.
Art. 16. Convoca-se a Assembléia Geral por Edital específico, amplamente
divulgado, ou através de circular distribuída aos associados, ou de
publicação em jornal de grande circulação local, pelo menos 03 (três) dias
antes da realização da Assembléia, devendo o Edital indicar:
Ia matéria objeto da convocação;
II — local e hora da instalação dos trabalhos;
III — horário de início e término, quando de Eleição.
Art. 17. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos: presentes.
Art. 18. As Atas circunstanciadas das Assembléias serão assinadas pelo
Presidente e pelo Secretário.
Seção I
Da Assembléia Geral Ordinária
Art. 19. É de competência do Presidente da Associação convocar a
Assembléia Geral Ordinária, devendo esta ocorrer sempre no mês de
fevereiro.
“Art. 20. Às Assembléias Ordinárias compete:
I- Tomar anualmente as contas da Diretoria, relativas ao exercício findo;
II - Deliberar sobre as ações e orçamento previstos para o exercício que se
inicia;
WI - Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação não
previsto neste Estatuto.
Seção II
Da Assembléia Geral Extraordinária
Art. 21. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada:
1 - Pelo Presidente;
II — Por requerimento de 10% (dez por cento) dos sócios eleitores, com
justificação € motivos, sendo obrigatória, para sua validade, a presença de
75% (setenta e cinco por cento) dos requerentes,
HI — Pelo Conselho Fiscal, no caso do artigo 35, IV, deste estatuto.
$1º No caso do item II deste Artigo, cabe ao Presidente atender no prazo de
10 (dez) dias do recebimento da solicitação, sob pena de perda do mandato.
82º A Assembléia Geral Extraordinária só comporta deliberações sobre
matérias objeto de sua convocação.
Art. 22. A Assembléia Geral Extraordinária delibera sobre qualquer matéria
de interesse social para que tenha sido convocada, cabendo-lhe
privativamente:
[- Modificar o Estatuto e suprir suas omissões;
II — Eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
III — Conhecer e julgar recursos interpostos pelos associados, côntra atos €
deliberações da Diretoria; do
IV — Autorizar a aquisição, alienação ou à oneração de bens imóveis;
V — Autorizar o plano geral de construções e a execução de obras que
excedam aos atos ordinários da Administração;
VI — Autorizar a Diretoria a assumir compromissos de natureza econômica
acima de 100 (cem) salários mínimos vigentes no País;
VII — Decidir sobre a extinção ou dissolução da Associação.
Parágrafo único — Para validade das deliberações, será obedecido o quorum
estabelecido no Art. 15, deste Estatuto.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA
Art. 23. A Diretoria é o órgão administrativo da ASSOCIAÇÃO e será
composta pelos seguintes cargos:
I- Presidente;
II - Vice-Presidente;
HI - Secretário-Geral;
IV — Tesoureiro;
V - Primeiro Suplente;
VI - Segundo Suplente;
Art. 24. Ressalvada a competência privativa da Assembléia Geral, o
Mandato da Diretoria é amplo em relação à livre e geral administração de
tudo que disser respeito aos direitos e interesses da Entidade, incumbindo-
lhe:
I — Ser a guarda fiel deste Estatuto, e demais deliberações dos órgãos
diretivos, cumprindo-os e fazendo-os cumprir;
Il — Gerir os interesses econômicos e financeiros da Entidade;
II — Aceitar admissão e exclusão de associados, de conformidade com este
Estatuto;
Iv - Admitir e demitir livremente empregados, técnicos e demais
* funcionários necessários à execução dos serviços sociais, obedecendo à
legislação trabalhista do País;
V— Criar, extinguir e modificar departamentos e setores de atividades;
VI — Autorizar o Presidente a assinar documentos que importem em
obrigações de natureza econômica para a Entidade até o limite de 100
(cem) vezes o Salário Mínimo do País.
VII — Repassar à Diretoria, que venha a ser eleita em processo eletivo
regular, os documentos e informações necessários à continuidade dos
projetos em andamento e de novos projetos que venham a ser
desenvolvidos.
VII — Atender às solicitações de apresentação de documentos e
informações feitas pelo Conselho Fiscal.
Art. 25. É vedado à Diretoria assumir compromissos extraordinários, cuja
solução definitiva ultrapasse o período do mandato, sem autorização da
Assembléia Geral.
Art. 26. Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas
dívidas contraídas em nome da Associação no regular exercício de sua
gestão, mas são responsáveis pelo prejuízo que causem em virtude de
infração ao Estatuto.
Art. 27. A Diretoria se reunirá mensalmente e sempre que necessário ao
conveniente andamento dos serviços sociais, e funcionará validamente
quando presentes no mínimo 03 (três) membros.
Seção 1
Do Presidente
Art. 29. A Presidência é o órgão principal da Diretoria, competindo-lhe:
I- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
NH — Representar a sociedade em juízo ou fora dele, podendo constituir
procuradores com a aprovação da Diretoria;
HI — Assinar, juntamente com o Tesoureiro, todos os atos, contratos e
“ documentos que representam obrigações para a Associação, inclusive
cheques, letras e quaisquer títulos, devendo constar a assinatura do Gerente
Executivo caso o mesmo tenha sido contratado, conforme disposto no
Artigo 28;
IV — Decidir sobre todos os assuntos que demandam pronta solução, dando
disso conhecimento à Diretoria, em sua primeira reunião;
V — Fiscalizar, em conjunto com o Secretário, a escrituração contábil e
fiscal;
VI — Autorizar o pagamento das despesas e contas da sociedade quando
ordinárias e pedir autorização às Assembléias, quando estas forem de
caráter extraordinário;
VII — Nomear, exonerar, dispensar ou licenciar auxiliares ou empregados
da Associação, obedecidas as leis próprias do País e as normas deste
Estatuto;
VII — Convocar as Assembléias Gerais e reuniões do Conselho Fiscal.
Seção II
Do Vice-Presidente
Art. 30. O Vice-Presidente é o substituto natural do Presidente, nas suas
ausências e impedimentos transitórios. Para estar em condições de fazê-lo,
deve acompanhar a marcha da administração, secundando o Presidente na
administração da ASSOCIAÇÃO.
Seção III
Do Secretário
Art. 31. São funções do Secretário:
I— Organizar e dirigir os trabalhos relativos à Secretaria; ”
Il — Ter sob a sua guarda e responsabilidade o arquivo e material
pertencente à Secretaria;
HI — Receber a correspondência, dando-lhe o competente destino;
“IV — Redigir e assinar correspondências;
V — Secretariar as reuniões da Diretoria;
VI - Manter atualizado cadastro de associados, de colaboradores e dos
demais membros da entidade;
VI — Substituir o Presidente, nos impedimentos e ausências do Vice-
Presidente, exceto quanto à presidência das assembléias.
Seção IV
Do Tesoureiro
Art. 32. Ao Tesoureiro compete:
I — Empregar, de acordo com os planos e projetos, os recursos financeiros
da Associação;
IH — Despachar e assinar com o Gerente Executivo todo e qualquer
documento que resulte na disponibilidade dos bens móveis ou na
instituição de garantias;
II — Movimentar a conta bancária, em conjunto com o Presidente, ou com
o Vice-Presidente;
IV — Apresentar balancetes mensais à Diretoria, até o décimo-quinto dia do
mês seguinte;
V — Apresentar balanço anual à Diretoria, até o décimo-quinto dia do mês
de fevereiro de cada ano;
VI — Manter organizada a contabilidade;
VII — Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Seção V
Dos Suplentes
Art. 33. Compete ao Primeiro e Segundo Suplentes, respectivamente,
ocupar os cargos de Diretoria, em caso de vacância temporária ou
definitiva, devendo estes, de toda maneira, participarem das reuniões de
Diretoria, com direito de voto nas decisões desta.
Art. 34. Cabe ao Presidente da Associação a reorganização do corpo
diretivo, na ocorrência da vacância citada no Artigo 33, sendo autorizada a
acumulação dos cargos de Secretário e Tesoureiro, no caso de vacância de
um dos cargos antes do término do mandato, sem que haja suplentes para
sua ocupação.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 35. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros, eleitos dentre
os associados em Assembléia Geral, para mandato de 01 (um) ano,
coincidente com o da Diretoria, permitida a recondução dos membros,
competindo a este Conselho:
I - emitir pareceres sobre os balanços encaminhados pela Diretoria:
II - exercer auditoria fiscal da Entidade;
II - propor auditoria externa na Entidade, visando a manter a regularidade
da vida financeira e econômica da Entidade;
IV - fiscalizar o cumprimento deste Estatuto, convocando Assembléia
Geral no caso do seu descumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias da
constatação da irregularidade.
81º Os atos do Conselho Fiscal deverão ser subscritos por, no mínimo,
2(dois) membros.
82º O Presidente da Entidade deverá convocar Assembléia Geral em 30
(trinta) dias para eleição de novo membro no caso de necessidade de
substituição ou preenchimento de vaga no Conselho Fiscal, pelos seguintes
motivos: morte, ausência injustificada em 03 (três) reuniões consecutivas
ou em 05 (cinco) intercaladas, no período de 01 (um) ano ou destituição.
$2º No caso de renúncia, a diretoria, por votação em unanimidade de seus
membros, poderá decidir por um nome entre seus suplentes, para ocupar a
vaga até o final do mandado do Conselho Fiscal eleito, o que deverá ficar
registrado em ata.
CAPÍTULO IX
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA LABS Cas
Art. 36. O patrimônio e a receita são constituídos de todos os bens móveis e
imóveis, bem como legados, doações e subvenções de pessoas físicas. ou
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou
estrangeiras, de contribuições dos associados, colaboradores e
patrocinadores, bem como da comercialização de produtos recebidos em
doação para revenda ou produzidos com a marca da ASSOCIAÇÃO, bem
assim a comercialização de produtos culturais (livros, revistas, materiais
audiovisuais e outros) na temática que se afine com os objetivos da
entidade.
81º O patrimônio e a receita da ASSOCIAÇÃO somente poderão ser
aplicados na consecução de seus objetivos estatutários.
82º A Associação não distribui parcelas de seu patrimônio ou de suas
receitas, nem vantagens de qualquer espécie a título de participação nos
seus resultados.
83º A marca da ASSOCIAÇÃO, “DEFESA ANIMAL”, que poderá ser
levada a registro, é de propriedade da ASSOCIAÇÃO e só poderá ser
utilizada com a autorização expressa desta.
“CAPÍTULO X .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 38. É expressamente vedado o uso da denominação social em atos que
envolvam a ASSOCIAÇÃO em obrigações relativas a negócios estranhos a
seu objeto social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e
caução de favor.
Art. 39. É vedado, a qualquer associado, angariar recursos em nome da
ASSOCIAÇÃO, qualquer que seja o fim, sem a devida autorização de sua
Diretoria.
Art. 40. Este Estatuto poderá ser reformado a qualquer: tempo pela
Assembléia Geral, obedecidas às formalidades para sua convocação ..
Art. 41. Será nula a reforma que afetar fundamentalmente os. princípios
estabelecidos neste Estatuto. eds
Art. 42. A nenhum membro da Diretoria é lícito invocar a sua ausência,
com o fim de eximir-se da responsabilidade que lhe caiba.
Art. 43. No caso de extinção ou dissolução da Associação, mediante
deliberação da Assembléia Geral, seu patrimônio será destinado para
entidades de mesmo formato jurídico, com objetivos afins ou à instituição
municipal de fins idênticos ou semelhantes, vedada a distribuição entre os
associados.
Y
AN
CN
Art. 44. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia
Geral.
Art. 45. Este Estatuto, com as alterações ora aprovadas, entra em vigor
após sua aprovação na Assembléia Geral Extraordinária, convocada
especialmente para esse fim, e após o seu registro nos órgãos competentes
Lapa — PR, 06 de Outubro de 2012.
p CR sa
Amelia Roseane Ghiotto Rossi
Presidente
RG 9.414.249-0
TG
ES —
Patrícia-de Souza Diogo
Secretária
RG 8641487-2
Advogada ss
OAB PR 54040 Es
» o
Assembleia Extraordinaria 002/2013. “2a - pa
Aus vinte e cinco dias do mês de julho de 2013, no Plenário da Câmara Municipal
da Lapa as dezenove horas os membros da Associação Defesa Animal reuniu-se para a
seguinte ordem do dia.
* Prestação de contas, onde a presidente Amélia Roseane Ghiotto Rossi esplanou todos
Os custos e arrecadações desde a fundação até a presente data, dados que poderão ser
conferidos através da prestação de contas.
* Saida e exclusão de membros: A presidente Amélia R G. Rossi renunciou ao seu cargo
& informou que a vice presidente Ely Leineker, a tesoureira Elis Maria Magalhães Coelho
e a suplente Mara Weinhardt:
- Eleição de novos membros, foi aceita por parte dos dos presentes a eleição como
presidente Claudia Maria Hirt Chicorski, como vice presidente Gisele Splung Ramalho,
mo secretária geral : Luciane Lopata Dybas, como tesoureira Virginia Frank Hopata,
conselho fiscal. Amanda Gemin, Eliane de Fatima Furiatti de Almeida, Rodrigo Piculski.
Suplentes: Fabiane Aparecida Pinto Cardoso e Darci Luiz da Rosa.
Foi feito um adendo esclarecendo que as associadas Amelia R. Ghiotto Rossi e
Mara Weinhardt estão saindo somente da diretoria mantendo-se membros. As associadas
Elis Maria Magalhães Coelho e Ely Leineker estão saindo da Associação.
Foi informado pelo nova presidente Claudia a necessidade de reunião dos
membros da diretoria,
Recolhido os carnês para levantamento do que está sendo cobrado para
verificação de receita futura e elencado a necessidade de alteração de CNPJ e certificado
digital
A secretária Patrícia de Souza Diogo foi exonerada conforme carta apresentada a
presidente
Observação o nome da Associação no CNPJ é Associação Protetora dos Animais
da Lapa — PR.
Mara Weinhardt
Ely Leineker
Darci Luiz da Rosa ; é
Claudia Maria Hirt Chicorski ACLUAE Rico-aha
Amélia Roseane Ghiolto Rossi
DOCUMENTOS
YTRO CIVIL E TÍTULOS E
pes il de Pessoas Jurídicas
a tro Civ
Amanda Gemin e ROTOCOLO Nº 0020876
Elis Maria Guimarães Coelho y, eee REGISTRAO Nrrqpenos
Luciane Lopata Dybas Ata | LIVRO Ar
: 013
Gisele Splung Ramalho Lapa (PR), 06 de agosto de 2
Fabiane Aparecida Pinto Cardoso ros
Virginia Frank Hopata Janete mec dd
Eliane Fatima Furiatti de Almeida
dA spve 1 no
pot DD 136 € o 08. «9073
£ es “07
àa.7h0-U00 - PR gi a
DECLARAÇÃO
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso VII da Lei Municipal nº
2.804/2013, que regulamenta a concessão de Título de Utilidade Pública para
entidade, segue:
Eu Claudia Maria Hirt Chicorski, presidente da Associação
Protetora dos Animais da Lapa PR, (Defesa Animal), inscrita no CNPJ Nº.
17.253.258/0001-00 e assim representante da instituição, DECLARO que esta
entidade nunca percebeu qualquer repasse de recursos públicos advindos da
esfera municipal, estadual e Federal.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 07 de Novembro de 2013
Claudia Maria Hirt Chicorski
Presidente
DECLARAÇÃO
Eu Claudia Maria Hirt Chicorski, presidente da Associação
Protetora dos Animais da Lapa PR, (Defesa Animal) inscrita no CNPJ Nº.
17/253.258/0001-00, APRESENTAMOS relatório de atividades desenvolvidas
nos últimos anos, através de cópia das atas realizadas, matérias de jornais e
dados dos atendimentos realizados, conforme exigência trazida no Art.3º da
Lei Municipal 2804/2013.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 07 de Novembro de 2013
Claudia Maria Hirt Chicorski
Presidente
A Tribuna /Regiondls) 13:424 de fevereiro de 2013 - Edição No 1736
A gente temos tentado, na
medida do possível...
- aqui nas páginas da Tribuna...
«divulgar o trabalho da Asso-
ciação laepana Defesa Animal.
Más...
O nosso espaço nem sempre é
muito grande...
...para que possamos colocar as
fotos de todos os animais...
...que precisam de ajuda, leitor!
Então, vai aí a dica:
Acesse a página da Defesa Ani-
mal no Facebook...
«.& acompanhe todo o trabalho
da Associação, falou?!
A Tribuna está comprometida
com a causa...
-.e na medida do possível...
«sempre trará a você, leitor,
informações sobre a posse res-
ponsável...
-..e sobre o que a Defesa Animal
está realizando!
Sua participação e colaboração
é de extrema importância!
Veja lá:
www.facebook.com/defesaani-
mallapa
Há muitas pessoas que
não suportam ver o sofri-
mento alheio, seja de outro
ser humano, seja de animais.
Mas, em compensação, há
inúmeros casos de animais,
gatos e cachorros abandona-
dos, maltratados, sem um lar
onde possam ser bem tratados
ereceberem o devido respeito
e carinho que merecem.
No entanto, muitos se
mobilizam para tentar re-
verter ou, ao menos, mini-
mizar a situação. É o caso
dos protetores de animais,
que na Lapa estão sendo
representados pela Associa-
ção De Animal, criada
recentemente no municí-
pio. Os integrantes da or-
ganização resgatam animais
abandonados e maltratados,
lhe oferecem os cuidados ne-
cessários e, então, procuram
Associação de Protetores, Defesa Animal; divulga animais resgatados e que aguardam adoç:
um novo lar para estes seres.
Se você tem espaço, bom
coração e tempo, dê um lar
a algum dos animais resgata-
dos pela Defesa Animal! Mas
é preciso ficar atento para as
responsabilidades de ter um
animal em casa!
O gesto de adotar um
animal é bastante simples.
Porém, trata-se de assumir
um compromisso diante do
doador e do animal. Adotar
é um gesto único que faz bem
ao animal, mas com certeza
vai fazer bem também a você.
Para conhecer melhor a
Defesa Animal, obter mais
informações, orientações e
também fazer denúncias, a
população pode entrar em
contato com a entidade
através do telefone 41-9765-
7453 e pelo e-mail defesaa-
nimallapa(vyahoo.com.br.
O Brad tem cerca de três
Esta cachorrinha foi resgatada
na última quarta-feira e está à
espera para ser adotada. Possui
aproximadamente dois meses
de vida e será de porte pequeno.
Que tal lhe oferecer um lar?
meses de vida. Foi resgatado
4 na estrada da Lagoa Gorda, na
| Lapa, com a mãe e mais três
À irmãs. É um menininho adorável,
muito meigo e brincalhão.
ADOTE!
| A Defesa Animal possui cães que precisam de
| São cães que foram abandonados é estão à espera de
| responsável, que ofereça alimento, proteção e car
Confira a história de cada um deles.
Se você tiver um bom coração e condições de da
| a algum dos cães, entre em contato com a Defesa .
O BB é um belo cãozir
bicolor (preto e brancc
com aproximadament
ano. Nu wa <2 de jan
foi atropelado em frer.
Kravei veículos. Os pr
prestaram todo atenda.
a ele, o encaminhand,
* para o veterinário, one
| constatada uma grave
O BB passou então pc
cirurgia e implante de
graças a fiéis colabor:
da Defesa Animal, am
e amantes dos animais, foi possível custear a cirurgia «
tratamento. Hoje BB encontra-se em recuperação, mas
estará disponível para ser acolhido em um lar com mui
Esta é uma fêmea de
aproximadamente três
de vida. Ela está louc,
ir para uma casa chei
de respeito e carinho!
A Vick com certeza irá
alegrar a casa de quem |,
a adotar! Seu olhar ||
carinhoso já demonstra ||
que a escolha é certa! h
= ES
A Associação Defesa Animal informa que tem feito o possível para garantir a se-
gurança e o bem-estar dos animais abandonados que consegue resgatar, mas sabe que |
ainda falta muito a se fazer. Sabendo que há muitos amigos dispostos a abraçar a causa, |
a Associação disponibiliza o número da conta para doações em dinheiro:
Banco Caixa Econômica Federal, Agência Lapa 393 (op. 01 3), Conta Poupança 10038-2.
Doações de ração e medicamentos também podem ser feitas, basta telefonar para
41-9265-7453. A Defesa Animal conta com a colaboração de todos, desde já agradece
a todos os que contribuem com a causa.
PÁSCOA ANIMAL
A Nadia me Ai
do das
18
POSSE RES PONSÁVEL
Defesa Animal passa a atuar na Lapa |
Entidade foi criada em
novembro de 2012, reunin-
do protetores de animais
que se organizaram para
conscientizar e orientar a
população sobre posse res-
ponsável.
Há muito tensvo a Lapa,
como tantos outros municí-
pios brasileiros, sofre com o
problema da posse irrespon-
sável de animais e, também, -
a superpopulação de cães e
gatos abandonados.
Mas, no dia 6 de no-
vembro de 2012 um grupo
de amigos, protetores dos
animais, se reuniu na Câma-
ra Municipal da Lapa para
realizar assembleia criando
a Associação Protetora dos
Animais da Lapa, chamada
“Defesa Animal”. Naquela
ocasião ficou vumbém defi-
nida a diretoria da entida-
de, tendo comw vresidente
Amelia Carvalho; Ply Lei-
neker como Vice-Presiden-
te; Patrícia Diogo como
Secretária; Elis Magalhães
como Tesoureira; Amanda
Coelho e Mara Weinhardt
como Suplentes; e Luciane
Lopata, Gisele Ramalho,
Eliane Almeida no Conse-
lho Fiscal. Esta diretoria foi
escolhida pelos cidadãos e
cidadãs que estavam presen-
tes na assembleia.
Segundo a presidente da
Associação, Amelia Carva-
lho, a ideia de criar entidade
partiu de um grupo de pes-
soas que tem o mesmo ideal,
que gosta de amimais e que
quer o seu bem estar, lutan-
do pela posse responsável.
“Queremos conscientizar
a população de que animal
não é objeto, sente dor,
fome, falta de carinho, frio e
precisa de atenção”, diz ela.
Os fins da Associação
são proporcionar condições
de abrigo aos animais aban-
donados, bem como alimen-
tação adequada, assistência
a saúde e integração destes
junto a comunidade. O gru-
po também quer propor e
defender políticas públicas
a defesa dos direitos dos
animais, colaborando com os
órgãos e entidades públicas
de promoção do bem estar
dos animais domésticos,
cativos ou silvestres.
Em conjunto com os
poderes públicos municipal,
estadual e federal, a Defesa
Animal quer manter pro-
gramas de prevenção contra
doenças transmissíveis por
animais, desenvolver, plane-
jar e implementar políticas
básicas que promovam a
harmonia entre o homem
e o animal. Além de desen-
volver campanhas públicas,
atividades culturais e edu-
cacionais com vistas á for-
mação de uma consciência
de guarda responsável pela
população.
Ainda, outro objetivo da
Defesa Animal é fiscalizar
e tomar medidas jurídicas
com referência a infratores
que desrespeitem as leis de
proteção á fauna.
Segundo a diretoria da
entidade, a Associação ain-
da não possui sede própria,
contando neste primeiro
momento com a ajuda de
duas clinicas veterinárias e
de pessoas que fazem doação
de ração. “Os cães estão sen-
do resgatados e abrigados,
na medida do possível, com
a ajuda de alguns amigos,
pessoas especiais, porque
ainda não temos sede”, con-
ta Amelia.
Para mais informações,
orientações e denúncias, a
população pode entrar em
contato com a entidade
através do telefone 41-9765-
7453 e pelo e-mail defesaa-
nimallapa(Dyahoo.com.br.
ADOTE!
A Defesa Animal existe
oficialmente desde novem-
bro de 2012, mas os pro-
tetores que fazem parte da
associação atuam na causa
há muito tempo.
Eles possuem cães que
precisam de um lar. São cães
que foram abandonados e
estão à espera de alguém
responsável, que ofereça ali-
mento, proteção e carinho.
Confira a história de
cada um deles. Se você tiver
um bom coração e condições
de dar um lar a algum dos
cães, entre em contato com
a Defesa Animal.
Guerreiro está à procura desuahistória
Todo ser tem direito
a ser bem tratado. Não
importa se é humano ou
não. Todo aquele que tem
algum tipo de fé e que crê
que Deus criou o mundo,
deveria respeitar toda a
criação divina. Ê lógico. É
simples. Mas, nem sempre
essa lógica é levada em
consideração por muitos
humanos.
E esta falta de sensi-
bilidade é percebida na
história de Guerreiro, um
cão de cor marrom que
foi resgatado pela Defesa
Animal no sábado, dia 16
de fevereiro, com um feri-
mento muito grande em sua cabeça.
Ele recebeu este nome de Rodrigo
Piculski, que ajudou a associação a
resgatá-lo. Segundo a entidade, há
rumores de que Guerreiro pertencia
a um casal que foi assaltado na loca-
lidade de Campo de Telha no final de
2012. O cão teria sido severamente
espancado pelos assaltantes, fugindo
da propriedade, nunca mais sendo
encontrado.
Há cerca de 20 dias ouvia-se re-
latos da existência de um cão marrom
com ferimentos na cabeça, sendo
que algumas pessoas até arriscavam
dizer que o cérebro do animal estaria
exposto. À partir destes boatos, a
Defesa Animol, com ajuda de alguns
colaboradores, passou a monitorar o
cão a fim de tentar resgatá-lo. Isso
aconteceu no sábado, dia 16 de feve-
reiro, quando foi encaminhado para
um lar temporário, permanecendo em
tratamento para recuperar-se.
Agora a Defesa Animal precisa de
ajuda da população pára dgscobrir se
a história de Guerreiro é verdadeira,
Guerreiro pode ter sido vítima de agressão de assaltantes -
agora ele está se recuperando para encontrar um lar.
se Tealmente teria sido vítima de
agressão por parte de assaltantes.
Caso a história não se confirme e o
dono não seja localizado, Guerreiro
será disponibilizado para adoção
assim que se recupere.
A entidade também está pre-
cisando de auxílio para arcar com
as despesas de seus atendimentos.
Você pode colaborar doando ração,
medicamentos e produtos de limpeza.
Ou, se preferir, pode efetuar depósito
na conta da Associação, na Caixa
Econômica Federal, agência 0393,
op. 13, conta poupança 10038-2.
Para saber mais sobre a atuação da
entidade, basta entrar em contato
pelo telefone 41-9765-7453. Visite
também a página da Defesa Animal
no facebook: www.facebook.com
mallapa
CLUBE DA RAÇÃO
A Defesa Animal está lançando
"O Clube da Ração" é uma campanha
dirigida para aqueles colaboradores
que desejam contribuir com uma
quantidade de ração quinzenal ou
mensal. O colaborador escolhe um
dete
estabelecimento comer-
cial (casa de rações) de
sua preferência e se com-
promete a deixar paga a
ração para, na medida da
necessidade, a Ass
retirar Os interessados
em participar dessa cam-
panha devem entrar em
contato com a Defesa
Animal.
»ciação
ADOTE!
A Defesa Animal pos-
sui diversos cães que estão
aguardando um novo la:
Se você quer um novo
companheiro para a sua
vida, abra o portão da sua
residência e adote um deles!
RECEITAS
A Defesa Animal dá dicas de re-
ceitas baratas e eficientes para aqueles
que querem cuidar de seus animais.
Confira o banho seco para cães e o |
limpador poderoso! |
]
Banho a seco para cães
Você vai precisar de um litro de
água, meio copo de vinagre de álcool
e uma colher de sopa de bicarbonato
de sódio. Pegue um recipiente com
capacidade maior que um litro porque
às vezes a mistura derrama. Misture
tudo, molhe um pano na solução e
passe por todo o animal, enxugando
com um pano limpo e seco em seguida.
i r s
Você vai precisar de um litro de
água, meio copo de vinagre de álcool, |
uma colher de sopa de bicarbonato,
um quarto de copo de álcool, uma
colher de sopa de amaciante ou ou-
tra essência. Use em um borrifador.
Serve para limpar estofados, cortinas,
travesseiros, interiores de carros,
pisos etc.
A Tribuna/Re; gio: nal) 20 a 26 de maio de 2013 - No 1749
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS |
ANIMAIS DA LAPA PR
CNPJ: 17.253.258/0001-00 |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA
EDE PAGAMENTOS EFET UADOS
PERÍODO: 06 de Novembro de 2012 à 20 de Maio 2013
ES RECEITAS — DESPESAS J
IPEA BENEFICENTE 1.020,80 | MEDICAMENTOS/RAÇÃO/CASINHA. 03,80]
canunHa 28,00 [CREDITO Cet DEFESA 3600!
IDOAÇÕES EM DINHEIRO GTLIZ|GRAPICA 220900)
FEIRA CARROS ANTIGOS 788,00 FARMÁCIA Dol]
IRIA 1456, 00]comBusriver 35596) |
ÍVENDA CAMISETA 100 CERTIFICADO DiGrTAL 16!
CONTRIBUIÇÃO MENSAL TAM io veTERiNÁRIO i sm] |
(CONTRIBUIÇÕES EM DEPÓSITO TBOOOIPAPELARIA/CASA DE EMBALAGENS/TEA +28!
RENDIMENTOS JUROS 897 CASTRAÇÃO FEMEAS 880,00,
Í . [PRODUTOS 9) FEIRA e2100)
CESTA CACAU SHOW 129,90)
| |
SALDO EM CAIXA 30/04/2013 2610]
SALDO EM 30/04/2013 EM POUPANÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1295,53|
TOTAL 1.281,63,
Atendemos aproximadamente 100(Cem) animais, ( cães e gatos),
| destes muitos já foram adotados, mas ainda temos muitos em lares
temporários. Agradecemos à todos os Protetores,veterinários e Au- |
migos pela colaboração e pelas doações em dinheiro, ração, pessoas
que oferecem lar temporário. Os animais agradecem de coração.
Amelia Giotto de Carvalho - Presidente
Elismaria Magalhães Coelho - Tesoureira
—)
pa me "
/ 0 PN
(e CAN
7
Ad AS 15H
CAMINHADA DA
DEFESA ANIMAL
SAÍDA: PRAÇA GENERAL CARNEIRO
C trans uns qe ES
Y
ANIMAL
(mA UMENTILAPA giação O
ARA) Gera
Va é "S, EM NÚMEROS
ANIMAL
Motivo de Recolhimento de Cães |
10%
E Maus tratos
E Abandono
E Atropelamento
pensa,
[ 4 Cães recolhidos pelos defensores faleceram.
| Sendo que a principal causa de morte foi Cinomose.
Desde o Inicio de 2013 foram adotados
19 cães, todos mediante termo de adoção
assinado pelo novo proprietário.
Atualmente 36 cães estão com os
Protetores da Defesa Animal.
“4 ”
(4 PF PINº do ç
5
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ | &:
CNPJ - 76.020.452/0001-05 Es
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
4
e pal
|iisicrs LAPA
Lapa, 18 de Fevereiro de 2014.
DECLARAÇÃO
Declaramos, para fins de instruir o processo de declaração de utilidade pública, que
somos conhecedores da atuação da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DA
LAPA — DEFESA ANIMAL, CNPJ 17.253.258/0001-00, e que a mesma presta serviço
relevante à comunidade da Lapa.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Agropecuária e Meio Ambiente
Decreto Nº 19233 - 02/01/13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
samalapaQlapa.pr.gov.br | 41 3911.1098 | TREZE DE MAIO, 1015
CÁSSIO DA SILVEIRA CARNEIRO
CONTABILISTA CRC Nº 038087/0-5
CPF Nº 937.997.219-91
Av. Dr. Manoel Pedro nº 2149 — Centro
Fones: 3622-12,19 / 3622-2357 / 99021956
Lapa — Pr.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a Associação Protetora
dos Animais da Lapa PR, inscrita no Cnpj sob nº 17.253.258/0001-
00, com sede a Rua Senador Souza Naves, nº 1843, esta regular
perante a Receita Federal Conforme Certidão Conjunta Negativa de
débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
Lapa 12 de Novembro de 2013
i eira Carneiro
Nan pf: 937.997.219-91
Cre: 038087/0-5
Tasso
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação
Protetora dos Animais da Lapa PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
qUNICIPa,
Es %
Mk
É) »
ESTADO DO PARANÁ
* ANTEPROJETO DE LEI Nº02/2014
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação
Protetora dos Animais da Lapa PR.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no ç
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em OE/ 03/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
aonicira ko
Sa %
Nai:
S 3
E
ESTADO DO PARANÁ
v!
Spa » part
“ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2014
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação
Protetora dos Animais da Lapa PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o so: 20, p: rágrafo 3º, PS desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do
Designo para relatar sobre a matéria o ANNA
Em 0€; 05/2014 > SELIR
FENEEÔN BUENO MOREIRA
Presidente da(Comissão de
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em PA /2014
CoMiISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
Ma a,
cÃ
SO
ESTADO DO PARANÁ
4
vai!
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 02/2014.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
Protetora dos Animais da Lapa.
Vem para a análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei
nº 02/2014, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é
declarar de utilidade pública no âmbito Municipal a Associação Protetora dos
Animais da Lapa, associação de direito privado sem fins lucrativos conforme
estatuto anexado ao anteprojeto.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que a
associação em questão é uma entidade sem fins lucrativos e tem por objetivos
a proteção dos animais.
Anexou ainda o autor, declaração no sentido de que tem
conhecimento das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada.
De acordo com a LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE
2013, que rege a matéria, tem-se que o anteprojeto em questão esta
plenamente enquadrado no mesmo, senão vejamos:
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal
somente será reconhecida por meio de lei, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
I. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de
Sociedade Civis, ou de Associações e ou Fundações com
sede no Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua |
atividades através de representações , e que visem
S-
exclusivamente servir desinteressadamente as
coletividade; ( este item encontrasse na pagina 7 )
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do
Código Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que
seus atos constitutivos demonstrem as áreas de atuação,
sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da
cultura, do esporte ou do meio ambiente; ( este item
encontrasse na pagina 7 )
ll. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu
estatuto social conste sua natureza jurídica, sua finalidade,
sua missão, seus objetivos e que não distribui lucros,
excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
( este item encontrasse nas paginas 12 Art1º,12ºe8S
1º do artigo 36).
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado
declaração, reconhecida em cartório, de que seus
membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público; ( este item
encontrasse nas paginas 16 no Artº 12 e 24 no artigo
36 82)
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público
e em caso de dissolução e devida destinação do
patrimônio a entidade sem fins lucrativos; este item
encontrasse na pagina 24 no artigo 43 )
VI. que conste documento contábil que ateste a
regularidade da instituição junto à Receita Federal e
certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso; ( este item encontrasse nas paginas 6-37)
Vil. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de N
Pcs
entes internacionais. ( este item encontrasse na pagina
27)
$ 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
$ 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração
de órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que
prestam serviço relevante à comunidade local e qual sua
área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal. ( este item encontrasse na
pagina 36)
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços
prestados pela entidade, a qual propõe a declaração de
utilidade pública. ( este item encontrasse na pagina 5 )
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de
utilidade pública deverão apresentar relatórios
consubstanciados das atividades que realizaram no último
ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da
diretoria. ( este item encontrasse na pagina 26-29-30-31-
32-33-34-35.)
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é
favorável ao prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
Poder Legislativo Municipal, em 18 de março de 2014
Jonath itfrich ior
“OA 37.43
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL =?
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
À gemas?
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 02/2014.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no ambito Municipal, a Associação Protetora
dos animais da Lapa PR.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
02/2014.de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é a
declaração de utilidade pública da a Associação Protetora dos animais da Lapa
PR.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação esta inscrita no CNPJ 17.253.258/0001-00 e teve o inicio
de suas atividades em 16 de novembro de 2012, perfazendo, assim, mais de
um ano de funcionamento, de conformidade com a Lei Municipal nº 2804 ,de 07
de janeiro de 2013.
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores não recebem remuneração, exercendo, portanto, seus mandatos
de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal respectiva. *
ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAIÉ?
LAPA - PARANÁ
Ases
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os requisitos essenciais para a concessão desta declaração de utilidade
pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de atividade, ata da eleição
da diretoria, servir desinteressadamente à comunidade e cartão do CNPJ
atualizado estão presentes na referida entidade assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de março de 201.
-
Fenelon Bueno Moreira sé Horning
Presidente ' Relator
Mario Jorg ilha Santos
Membro designado