materia nº 17/1984

Zsrecatoa Menicipad da Lapa
Dad de rem
PROJETO DE LEI Nº 015/84
Súmula: Autorize o Poder Executivo Municipal a firmer
Convenio com & Fundação de Saúde Caetano Munhoz
da Rochas
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , Estado do Parená, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal eutorizado & firmar Convênio com a Fun-
dação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, órgão da Secreteria de Estado da
Seúde e Bem Estar Socisl, para construção de obras públicas.
Arte 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, ou receber escritú-
re de doação, es érees destinadas à construção das obras públicas referi-
des no ertigo 1º desta Lei, e posteriormente eliener em doação à Fundação
de Saúde Cattano Munhoz da Rocha.
Art. 3º - Este Lei entrerá em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrério,
Edifício de Cêmre Municipal de Lepa, em 03 de setembro de 1984
Bento de Farias
Presidente
Drefeitena Maneicópad da Lapa
Citado de Duane
PROJETO DE LEI Nº 17/84
Sémula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Fundação de Saúde Caetano Mu-
nhoz da Rochas
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribui-
ções legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal da Lapa
o seguinte Projeto de Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a firmar Convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da /
Rocha, órgão da Secretaria de Estado da Saúde e Bem Estar Social,
para construção de obras públicas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
gaifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de agosto de 1984
o
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WILSON MOREIRA MONT RO
Prefeito Municipal
Drefeiterna Mannicópal da Lapa
Citado de Grand
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/84
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei nº 17/84, que autoriza esta Pre-
feitura a firmar Convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz
da Rocha, tem por objetivo a construção de seis postos de saúde e um
centro socialrural.
Os postos de saúde deverão ser construidos nas seguintes lo-
calidades: Mato Preto, Lagoa Gorda, Pedra Lisa, Capao Bonito, Rio
da Areia e São Bento.
O Centro Social rural, será construido no distrito de Mariental.
No projeto retro não foram especificadas as obras porque estas
poderão ser ampliadas a critério da Fundação de Saúde Caetano Munhoz
da Rocha, beneficiando novas localidades.
Esperando que,por se tratar de um projeto que visa beneficiar
mais ainda o nosso homem do interior smMereça ele o apoio integral
dessa Colenda Casa de Leis, acrescentando mais ainda que o convênio
a ser assinado será submetido ao referendum do Legislativos
Lapa, 24 de agosto de 1984
Ea ON MOREIRA MONT RO
Prefeito Municipal
Leone Manccipad” da Lapa
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 17/84
Súmula : Autoriza assinatura de convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da
Rochas
O projeto retro é legal e constitucional, nada impede a sua tramitação
normal. No entanto , tendo em vista novas orientações transmitidas ao Executi-
vo Municipal em data de hoje, a respeito da documentação que deverá ser encaminha-
da à Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, dentro do programa do PRO RURAL,
por ocasião da assinatura do Convênio para a construção de seus postos de saúde
e um Centro Social em nosso Município, e havendo necessidade de uma certa urgên-
cia , esta Comissão propõe seja feita a seguinte emenda aditiva ao projeto
de Lei nº 17/84, em seu artigo segundo, que terá a seguinte redação 2
" Arte 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, ou receber
escritúra pública de doação, as áreas destinadas à construção das obras
públicas referidas no artigo 1º desta Lei, e posteriormente alienar em
doação à Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha."
O artigo terceiro passa a ter a redação do artigo segundo do projeto
original.
Esta emenda aditiva autorizando o executivo Municipal a adquirir ou re-
ceber escritura de doação das áreas onde serão construidos os postos de saúde, au-
torizando também a sua posterior doação à Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha,
é uma das exigências daquela Fundação que deve ser cufmprida por ocasião da assina-
tura do Convênio. Ocorre que algumas áreas já foram doadas ao Municipio, estando
elas sendo legalizadas. São as do Rio da Areia, doada pelo Sr. Aristeu Cuture; do
Capão Bonito, doada pelo Sr. Antonio Magalhães Pinto; da Pedra Lisa, doada pelo /
Sr. Antonio Hukan; de São Bento doada pelo Sr. Nivaldo de Lima. As áreas de Mato
e Lagoa Gorda, deverão ser adquiridas pela prefeitura porque os proprietários não
quizeram doa-las.
A presente emenda visa também agilizar a discussão e votação do projeto
17/84, evitando que o mesmo tenha que voltar ao executivo para nova redação, po-
dendo com isto ser o nosso municipio prejudicado, visto o prazo que existe para
apresentação da documentação necessária para receber tal beneficio.
Quantoa despesa de aquisição egiste dotação especifica no orçamento
geral do presente exercicios
É o parecer e & emenda que esta Comissão propõe.
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 1984
Im, Arreeees
oe) SilypPira Xavier- presidente
pa
Luiz Éduardo Kuss Marins- secretário
Pedro Fe n íN - membro
Leme Menicipad da Lapa
Coto de Sun
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS e TOMADA DE CONTAS.
Projeto de Lei nº 17/84, autoriza assinatura de Convênios
Nada temos a opor quanto a aprovação do projeto de Lei nº 17/84, pois visa
ele trazer melhorias ao nosso Municipio, no que diz respeito ao setor de saúde
publicas
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João Déda secretário
Celso Xavier- membro
Ratificamos a emenda proposts/fela Comissão de Justiça e redação,