materia nº 18/1984

Cbmara Municipal da Lapa
Citado de Sant
PROJETO DE LEI nº 27/84
Súmula : Dispõe sobre autorização pare abertura de crédito adicional
suplementar.
A CÂMARA MINICIPAL DA LAPA - Estado do Parená - A PROVA:
Art, 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Gerel do corrente exercício ,
Crédito Adicional Suplementer no valor de Cr$ 230.000.000,00 ( duzentos e trinta mi —
lhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações :
ORGÃO : OS00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 0501. DIVISÃO DE ENSINO
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1,1.0.01-Construção de unidades escolares. .ccococc esc sc eCrg 55.000.000,00
orcÃo : 0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE CAÇAMENTÁRIA : 0301 - ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 — OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1,1.0.01- Obras de eletrificação rurel.cccccocococesccseGr$ Bo 000.000,00
ORGÃO : 0700 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA +: 0701 - DIVISÃO DE SAÚDE
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 — OBRAS E INSTALAÇÕES
4,1,1,.0.02 — Obras de esgoto sanitário, .ccceccccs sono ces cs Gr$ 15.000.000,00
ORGÃO : O80D- DEPARTAMENTO ACBOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE CAÇAMENTÁRIA: 0801 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 — OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1,1,0.01- Construção de pontes e boeiros.cecccce secos seCr$8 27. 000.000,00
Lenratãs Mancicipal da Lapa
Cedae o cine
Projeto de Lei nº 17/84- Fls 02-
4.1.1.0.02 — Recuperação de estradas .ecoccsscecescssCr$ 52.000,000,00
4.1.2.0 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.1.2.0.03 - veículos de tração mecânica, «se cocssescsCr$ 72. 000,000,00
TOP, cxecuqiinacadesessencssosscco raios AMMADO-OUO ÃO
Arte 2º — Os recursos para atender o presente crédito, serão os seguintes!
parte no velor de Cr$ 113,135.000,00 ( cento e treze milhões, certo e trinta e
cinco mil cruzeiros), oriundos de transferências proveniente do PRAM — Progrema
de Ação Municipal, no exercício de 1984, e parte, no valor de Ur$ 116.865.000,00
(cento e dezesseis milhões, oitogentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), resul-
tante do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício, nos
termos do ert. 43 + inciso III da Lei Federal nº 4,320/64,
Arte 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es dis-
posições em contrérios,
Gabinete de BPesidência de Cêmare Municipal da Lapa, em 1º de outubro de 1984
Ae do Vero
“ Bento de Farias
Presidente
. d Toca
Co a
Cota d amani : ado
Ofício nº 568/84 Lapa, 17 de setembro de 1984 .
Do Prefeito Municipal da Lapa :
Ao Exmos Srs '
Bento de Parigo SÊ ' .
DDe Presidente da Câmara Municipal E »
Assunto: Projeto de Lei (encaminha)
4
Me
Senhor Presidente: é
Em anexo encaminho para apreciação dessa
Colenda Casa de Leis o projeto de Lei nº 18/84,que dispõe sobre |
a abertura de Crédito Adicional Suplementare ] a
Solicitamos porém que a sua apreciação /
seja o mais breve possível, tendo em vista a necessidade de su — E
plementação das dotações cujos recursos previstos se tornaram / ”
insuficientes, bem como , as transferências provenientes do PRAM
(PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL). E
Pela sua atenção antecipo agradecimentos 8; a A
valho-me da oportunidade para renovar a V.Exa e dignos Pares, pro-
testos de apreço e consideração»
Atenciosamente
“or TONI 3% :
CAMÍDA SUNISIPAL WILSQN MOREIRA MONTENES: a
» h E ne E PR Prefeito Municipal
ENO E o NE A E. |
* qe”
ETPOS Ice eme rieraa coarasscgnmaa santainia:
Drefeitura Mecnccipal ida Lapa
Cotude A Lan
PROJETO DE LEI Ne: 18/84
Súmula - Dispõe sobre autorização para abertura de cré
dito adicional suplementar.
. O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atri
buições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a se-
guinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do cor-
rente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de
tr$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de cruzeiros) para
reforço das seguintes dotações:
ORGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0501 - DIVISÃO DE ENSINO
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 — OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.0.01 - Construção de unidades escolares. «(r$ 55.000.000,00
ORGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301 - ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 — OBRAS E INSTALAÇÕES
«1.1.0.01 - Obras de eletrificação rurale.cccetr$ 8.000.000,00
RGÃO: 0700 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
DADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 - DIVISÃO DE SAÚDE
«O - DESPESAS DE CAPITAL
«O — INVESTIMENTOS
O - OBRAS E INSTALAÇÕES
0.02 - Obras de esgôto sanitário... cce ec «lr$ 16.000.000,00
0800 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
E ORÇAMENTÁRIA: 0801 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
«O — DESPESAS DE CAPITAL
«O — INVESTIMENTOS
«O - OBRAS E INSTALAÇÕES
«0.01 - Construção de pontes e boeiros... «(r$ 27.000.000,00
(o)
[o
(6)
>
Es
e
tá pá ps O
.
tt +» OO
o
..
PESE
Hrooro
0.02 - Recuperação de estradas. ecc o cce o «(r$ 52.000.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
«03 - Veículos de-tração mecânica. .« «ee «(?$ 72.000.000,00
EE.
TOTALScccococorosorro 00000400 LE 2300000,000,00
.
.
pb rbpLDALGO BBB
e e
pio papa go pa O
e
Pr RH OO
.
.
..
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, serão os seguintes:
parte no valor de (r$ 113.135.000,00 (cento e treze milhões, cen-
Ol.
DB)
Lofecituna Mecnccipad da Lapa
Dotado de Mani
«esto e trinta e cinco mil cruzeiros), oriundos de transferências
proveniente do PrAM - Programa de Ação Municipal, no exercício
de 1984, e parte, no valor de (r$ 116.865.000,00 (cento e dezes
seis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), re
sultante do excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício, nos termos do art. 43 inciso III da Lei Fe
deral nº 4,320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal da Lapa, 17 de setembro de 1984
No
A
WILS0N MOREIRA MONT RO
PREFEITO MUNICIPAL
Em eramnhe-se o
Comisaés pera ssa
01 óbems Lala perceca.
cf do Segse, [ROSAS
02.
[o |
Pofeturo Me nipad ida oe a
Cotado de Iavami as |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/84
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de passar às suas mãos , para fins de
exame e a devida aprovação dessa Colenda Gasa de Leis, o Projeto
de Lei nº 18/84 que autoriza o Executivo Municipal a abrir ao or-
gamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de Crê ..
230.000.000,00 ( duzentos e trinta milhões de cruzeiros), para /
atender as despesas que especificas
Tal autorização visa suplementação das dotações que /
encontram-se esgotadas as quais serão cobertas com recursos orçamenta-
rios provenientes do excessode arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício e oriundas de transferências provenientes do PRAM
(PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL).
Assim sendo,espero que o projeto retro mereça a apro-
vação por parte dos Ilustres Edís que compõem essa Colenda Casa
de Leis,
WILSQN MOREIRA MONTEN,
Prefeito Municipal
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 18/84,
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementares
O projeto retro é legal, constitucional, nada há contra a sua aprovaçãos
Sala das Sessões em 20 de setembro de 1984
.
Pedro F. à Jre - membro
te
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Projeto de Lei nº 18/84,
Súmila: Autbpiza a abertura de Crédito adicional suplementar.
O projeto retro esta consoante ao que determina a Lei 4320/64,
no que diz respeito a aberturas de créditos suplementares.
Preve o projeto para cobertura do crédito a ser autorizado , re-
cursos provenientes do PRAM e do excesso de arrecadação que se vem verificando com
provadamente no presente exercício.
Esta comissão nada tem a opor e opina favorável a sua aprovação,
Sala das sessões, em 24 de setembro de 1984
Antonio Presidente
LL Qro