materia nº 21/1984

Citado de Iauanés
ROJETO DE LEI Nº21/8
Sêmula: Altera a fei Municipal nº 808,
a 0 55 O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições
4 legais, apresenta a consideração da Cêmara Municipal, o seguin-
te Projeto de Lei:-
.”
«3 css Ato 12 - 0 Artigo 1º da Lei Municipal nº 808, de 30 de agosto
te Be, “de 1983, passa a ter a seguinte redação:
: a pi a "Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à MI-
— TRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, com séde em Curitiba ,
Ú , uma área de terras medindo 75,00 m de frente e fundos e
bs. 40,00 m de lados, no ligar onde está situado o Conjunto
s Habitacional da COHAPAR, encravado no imóvel de proprit-
dade do MUNICÍPIO!
Arte 2º - Ficam inalterados os demais artigos e parágrafos da ,
Lei referida no art, 1º .
e «Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial pu-
““blicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 1º de outubro de
) 1984.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/84
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- Em, 30 de cuido de 1983, foi mon poi a Lei nº 808, que
datos aa, esta Prefeitura a doar à Mitra da Arquidiocese de Curitiba,
uma área de terras mediádo 50,00 m “de frente e fundos e 60,00 m de la-
dos, no lugar onde está situado o Conjunto Habitacional da CONAPAR, em |
imóvel desta Prefeituras A área destinava-se á construção de uma Igre- ”
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Ocorre porém que a comissão respogsável pela construção da
Igreja, mandou fazer os projetos para: a mesma, estando já em vias de
inicio de obra, levando em consideração apenas a metragem total do ter-
reno, ou seja, 30000 m2, sendo 75m de frente e fundos e 40500m de
“lados, Com base nesta metragem foi feito o projeto da Igreja, e agóra
na hora de escriturar o terreno e fazer o seu devido registro, o car-
tório local não pode fazer sem a retificação da metragem, que só pode-
rá ser aceita mediante a modificação do art. 1º da Lei 808,
Por esta razão é que estou encaminhando para a apreciação des-
sa Colenda Câmara o projeto de Lei nº 21/84, para o qual espero poder
. so
contar com a devida aprovação.
WILSON MOR MONTENEGRO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 21/84
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 808, em seu Arte 13
Autor : Executivo Municipal
O projeto retro esta redigido de acordo com o que determinam as normas
legais e constitucionais, nada temos a opor quanto a sua aprovaçãos
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 1984
noel Se Xavier- presúdentes
Pedro F.B n e - membro
em
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 21/84
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 808, em seu Art, 1º
Autor : Executivo Municipal
Nada temos a opor quanto a a aprovação do presente projeto de Lei, tendo em
vista que em nada altera a doação feita, a não ser por uma questão de
metragens de frente, fundos e lados, mas o total da área doada permanece inal-
teradas. i
É o parecer
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 19
Joaf/ Deda- secretário
Celso Xavier- membro
Ctude A and
PROJETO DE LE Nº 19/84
Súmule: Altera e Lei Municipel nº 808
A Cêmera Municípel de Lepe, Estado do Paraná, APROVA:
Arte 1º - O Artigo 1º de Lei Municipal nº 808, de 30 de agosto de 1983, passa
a ter a seguinte redação :
"Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado e doar & MITRA DA ARGUIDIO-
CESE DE CURITIBA, com séde em Curitiba, uma érea de terres medindo /
[e 75,00 me de frente s fundos e 40,00 m, de lados, no lugar onde está si-
— tuado o Conjunto Habitacional da COMAFAR, encravado no imóvel de proprie-
dede do MUNICÍPIO,"
Art, 2º - Ficem inalterados os demais ertigos e parágrafos da Lei referida no /
Arte 1º
Art, 3º - Esta Lei entreré em vigor na deta de sua oficial publicação, ficando
revogadas es disposições em contrário.
EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 16 de cutubro de 1984,
* ao Via
/' erga, ga, parta