materia nº 19/1984

*
Ra eltcnca Municipal da Lapa
Colado de Inn
MENSAGEM
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 128, da Lei Comple
mentar nº 2, de 18.06.73 (Lei Orgânica dos Municípios), em anexo, estamos
encaminhando a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária concernente ao
exercício financeiro de (1985, consubstanciada no Projéto de Lei nº 19/84,
a fim de ser submetida à deliberação e exame dessa Egrégia Câmara de Ve-
readores
A receita prevista na presente proposta orçamentária ul
trapassa de forma sensivel a relativa ao exercício atual.
Essa perspectiva de aumento a concretizar-se no exerci-
cio de 1985, se evidencia, em face da previsão de recursos a serem trans-
feridos no exercício em referência Através do Fundo de Participação dos
Municípios, Imposto sobre “Circulação de Mercadorias e do PrAM-Programa de
Ação Municipal, como se vê do Resumo Geral da Receita, documento que inte
gra a presente proposta orçamentária,
Essa circunstância, possibilitou a Municipalidade elabo
rar para o exercício financeiro de 1985, um programa de trabalho, relati-
vamente amplo para os diversos setores administrativos a saber: no setor
de Administração, construção de postos telefônicos e obras de eletrifica
ção rural; no de Educação, construção de unidades escolares; no de Urba-
nismo, , Pavimentação de ruas e praças, construção de um matadouro munici-
pal, fábrica de meio-fio e ampliação da rêde de iluminação pública ; no de
Saúde e Saneamento, construção de galerias pluviais, extensão da rede de
esgôtos e aquisição de uma ambulância, finalmente, no de Transporte Rodo-
viário, ensaibramento de estradas, construção de pontes e boeiros e aqui-
sição de equipamentos rodoviários, sem descurar, todavia, outras ativida-
des de interesse coletivo.
Em face desses dados positivos se revela uma realidade
palpável o , aumento de ingressos a serem carreados para os cófres munici-
pais no próximo exercício, não deixando, em consequência, dúvidas quanto
a possibilidade da presente proposta orçamentária, uma vez Aprovada por es
sa ilustre Casa Legislativa, atingir o nível de sua previsão, e dessa for
ma possibilitar ao executivo municipal, através desse instrumento de ação,
atender aos reclamos e interesse de nosso Município.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de setembro de 1984
VA SSS ON MOREIRA o,
EFEITO MUNICIPAL
Lorca Manicgpad da Lápe
Ctade do and
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 19/84, Estima e Receita e Fixa a Despesa do Municipio
para o exercicio de 1985
O projeto retro é legal e constitucional, e está redigido de acordo com
as normas que disciplinam as matérias referentes a eleboração dos Orçamentos Mu-
nicipais. Nada temos a opor quanto a sua aprovação,
Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1984
Pesro FeBia nchini Jre - membros
Lemes Munccópal da Lapa
Citado do Lean
À PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 19/84
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio de 1985
A Comissão de Drçamento, Finanças e Tomada de Contas, verificando o Pêyjeto
de Lei nº 19/84, viu que O mesmo se enquadra tanto nas categorias econômicas, quanto
nas dotações específicas, perfeitamente.
Encontarando-se técnicamente elaborado, de acordo com as normas legais que dis-
ciplinam a matéria, e estando acompanhado dos anexos exigidos por lei com a demons-
Fe tração da evolução da receita nsó três últimos exercicios, e também atendendo a 1i-
nha politica de desburocratização, implantada pelo governo federal, que alterou o
esquema de Classificação da Receita, na forma do Anexo 1, está o projeto em condi-
ções de ser apreciado pela Casa,
Sala das Sessõesy em 25 de outubro de 1984
Celso Xavier- membro
Lema Menicgpad” da Lapa
Ctade do and
PROJETO DE LEI Nº 22/84
Súmule : Estima e Receita e fixa a Despesa do Município pera o exercício
de 1985,
A Câmara Municipal da Lepa, Estado do Parená, APROVA «4
Arte 1º — O Orçamento Gerel do lunicipio da Lapa pers o exercício financeiro de 1985,
descriminados pelos anexos integrentes desta Lei, estima & Receita em Cr$ 5.300,000,000
( cinco bilhões e trezentos milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em iguel importân-
cia,
Art, 2º - A Receita seré reslizede pela arrecedação dos tributos, rendas e outres re-
ceites correntes e de capital, ne forma da legislação em vigor e de conformidade com as
especificações declaradas nos anexos 1 e 2, segundo seguintes desdobramentos 3
1-RECEITAS CORRENTES, cce cocosococecarcco so coco cos sescs cone co coCrÊ Jo 7876 0006000
1.1 - Receita Tributéria. cococcsccscoc ess sLr$ 3706000, 000
1.2 - Receite Patrimonial, ccococucco snsc oclTÊ 30 + 000.000
1.3 — Trensferêncies Correntes. ee voce see e «Cr$ 30355. 000,000
1.4 — Qutres Receites Correntos. coco oco ceCrÊ 32 .000,000
2=RECEITAS DE CAPITAL coceccnscccocereco cocos oco cscenco ecos cc cs Cr$ 16513. 000,000
2.1 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis. Cr$ 6. 000.000
2.2 — Transferências de Capital. cecoco cce Cr$ 16507. 000.000
Arte 2º -A Bespesa seré realizada segundo es discriminações constantes dos anexos que
integrem esta Lei e de acordo com os seguintes desdobrementos:
0100 - Legislativo Municipal .ececcoceccocccecoreceraass oc soco c oCTÊ 120.200. 000
0200- Governo Municipal cecescecesccesocococcocscocsso sono se co slTÊ 57. 000,000
0300 É Departamento de Administração .ecccesorccssscsscesescssceCr$ 5165.700.000
0400 — Departamento de Finançes .ececoncoccccososccescsse cs coa ssLrÚ 148,500.000
0500 —- Departamento de Educação e Culture cesecccccconese sec cc celrúy 743000000
0600. Depertemento de Urbanismo cecocecscccccococossssscsse cos sLry 1. 468,410,000
0900 - Departemento de Seúde e Sansemento .ccococcssocssossco ss elr$ 257. 190.000
0800 -. Depertamento Rodoviário Municipel.cecececosoc coa c oro co oc Cr& 1 9890 000.000
Total cecececorccococecocssocococ coco coros sesscs css co cas sCr$ So 300, 000,000
Art. 4º — Fica o Executivo Municipal autorizado a reelizer operação de crédito por
entecipação da Receita, pare rtender à insuficiência de caixa, em quelquer mes do exer-
cício até o limite de 20%(v9nte por cento) do total da receite estimada nesta Leis
Lema Mnciegpal da Lápe
Citado de iram
Fls - 02 —
Arte Sº - Fica o Executivo Minicipal autorizado & abrir créditos suplementares, pare
atender e quaisquer despesas eté o limits de S0h(c8ncoente por cento) de despesa or-
gementéria, utilizendo como recursos os constantes do art. 43 da Lei Federel nº 4320
de 17 de merço de 1964,
Arte 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1985, após sua publicação
oficial, revogadas as disposições em contrário,
Edificio de Câmere Municipal da Lepe, em 12 de novembro de 1984
BENTO DE FARIAS
Presidente
Dreféituna Mecnicipalida Lapa
Cotado de Hiraná
PROJETO DE LEI Nº: 19/84
Súnula - Estima a Receita e fixa a Despesa deste Munici
pio para o exercício de 1985.
(o) Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguin-
te:
LEI
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa para o exercício finan-
ceiro de 1985, descriminados pelos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita em (r$ 5.300.000.000 (cinco bilhões e tre
zentos milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importân
cia.
Artigo 2º - A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas
e Outras receitas correntes e de capital, na forma da legisla-
ção em vigor e de conformidade com as especificações declara-
das nos anexos 1 e 2, segundo os seguintes desdobramentos :
1 - RECE: EITAS CORRENTES «e cocosoncencnn ore noso cen osa non cosa slrÊ 3. 787.000. 000
1.1 - Receita Tributária, ccocsccc ces slrÊ 370.000,000
1.2 - Receita Patrimonial... cccococcccclP$ 30.000,000 '
1.3 —- Transferências Correntes. .cccce«P?$ 3.355.000.000
1.4 — Outras Receitas Correntes... cecetr$ 32.000,000
2 — RECEITAS DE CAPITAL. cosceosesoce core cconsdccecoreaoo coltb 1.513.000.000
2.1 - Alienação de Bens Moveis
e ROME se cs contora santa assa soci 6.000.000
2.2 - Transferências de Capital...c«c«lr$ 1.507.000.000
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações... constan-
tes dos anexos que integram esta Lei e de acordo com os seguin
tes desdobramentos :
0100 = Legislativo Municipal. cccccccsc coco core co roro soc cc dT$ 120.200,000
0200 - Governo Municipalessecocsrendc soccer socos co c<dP$ 57 .000,000
0300 - Departamento de Administração: cassresbecndobitds ceslrb 516.700.000
0400 - Departamento de Finanças. co cococococococe coco c cc «Pb 148.500.000
0500 - Departamento de Educação eCultura. cccccccccccc cs calrÊ 743.000,.000
0600 - Departamento de Urbanismo. cecsescocescosorc ss coc ese? 1 1.468.410.000
0700 - Departamento de saúde e Saneamento. .cccocesesessccslr$ 257. 190.000
0800 - Departamento Rodoviário Municipal.cccecececec ec cc cslr$ 1.989.000,000
Tota Iecsccoco rec odde te td coco cocos sdcd cos dB Se 300.000.000
Artigo 4º — Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operação de
crédito por antecipação da Receita, para atender à insuficiên-
cia de caixa, em qualquer mês do exercício até o limite de 20%
(vinte por cento) do total da receita estimada nesta lei.
É ot--
efeituna Manccipalida Lapa
Coludo de Tirana
í Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplemen
tares, para atender a quaisquer despesas até o limite de sokcin
' coenta por cento) da despesa orçamentária, utilizando como re-
cursos os constantes do art. 43º da Lei Federal nº 4,320 de 17
de março de 1964.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1985, após
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de setembro de 1984.
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PREFEITO MUNICIPAL
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