materia nº 25/1984

Lemisia Manccópal da Lape
Eid : Eid
PROJETO DE LEI Nº 23/84
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Financiamento
pare aquisição de Equipamento Rodoviário( veículo de tração
mecânica ) e de outres providencias,
A Cêmere Municipel de Lepe, Estedo do Perená, - APROVA +
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomer financiamento, nos mol-
des de Resolução nº 45 e elince "b" ftem II da Resolução 763 do Banco Central do Brasil,
junto à BANESTADO S/A Crédito Finenciemento e Investimento pare a obtenção de crédito,
eté o velor de Cr$ 50.000,000 ( cincosnta milhões de cruzeiros), que se destina ao pagamei
mento ( de parte) do velor de aquisição de um ceminhão, diesel, "O" Km, marca Mercedes-
Benz, modêlo LK - 2215/35, potência de 156 CV DIN ou 159 HP, para uso do Serviço Rodo -
viério Municipal, podendo o Prefeito Municipal essinar em nome do Município Notes Prom
missórias representetívas do principal e acessórios do financiamento e O respectivo con-
treto de Financiamento, aceitando as cléusulas e condiçoes de prexso, estipuledes pela
instituição mutuante, observedas as prescrições legais, essinendo ainde os demais docu=
mentos necessários pere esse fim
Arte 2º — Pere melhor execução do contrato, o Poder Executivo fica autorizado a vinculer
caucionar velores provenientes das quotas na conta de participação dos Municípios no
Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, bem como, & outorger procuração em caráter*
irrevogével e irretratável & FINANCIADORA pare receber junto ao Banco do Estado do Para-
né S/A, , ou outro estebelecimento mnosrregedo do pagamento, os referidos valores no
limite mensal necessério à licuidação des obrigações contratuais.
Art, 29 — Pere cumprimento des obrigações da execução desta Lei, fica entretanto o Po-
der Excscutivo eutorizado a ebrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR de até Cr$ 50.000,000
( câncoente milhões de cruzeiros) na seguinte dotação :
ORGÃO : 0800 —- Departamento Rodoviário Municipal
UNIDADE: 0801 - Administreção Geral
4.0.0.0 — Despesas de Capitel
4. 160,0 — Investimentos
4.1.2.0 - Enuipementos e Meterisl Permanentes
04, Veículos de treção mecânica.
SI — Servirá de recursos, de ecordo com o disposto no arte 43, $ 1º. itens III e IV da
Les Federal nº 4,320, de 17.03.64, para atender a aberture do Crédito mencionado no pre-
sente ertigo, o produto de Operação de Créditos
& 2º - Os orçamentos plurianuais e os orçamentos anuais, para os exercícios subsequentes
consignarão obrigatoria mente es doteções necessórias ao atendimento das obrigações con»
tretuaís em montante compatível com e emortização de dívida contreida, em decorrencia /
desta Leis
Arte 4º - O PODER EXECUTIVO fica eutorizado a dar em AQIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em garentia,
e EINANCTADORA, o(s) ben(s) descrito(s) no ertigo 2º nos moldes da Lei Federel nº 4728
de 14,07,65 e Decreto -Lei 911 de 30.11.69,
Arte 5º -Esta Lei entrerá em vigor ne data de sua publicação, revogando-se as disposi-
po SAR)
ções em contrário.
Sala des Sessões da Camera Municipal da Lapa, em 19 de Fá
Bento de Farias
Presidente
a Defectana Musicipalida Lapa
á Citado do Deuaná
PROJETO DE LEI Nº: 25/84
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Financia
mento para aquisição de , Equipamento Rodoviário ( veículo
de tração mecânica) e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Pre-
feito Municipal, SANCIONO a seguinte:
Artigo 1º -
Artigo 2º -—
Artigo 3º —
LEI
Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a tomar financiamen
to, nos moldes da Resolução nº 45 e alinea "pr item II da Reso-
lução 763 do Banco Central do Brasil, junto à BANESTADO ,S/A Cré
dito Financiamento e Investimento para a obtenção de crédito,
até o valor de (r$ 50.000.000 (cincoenta milhões de cruzeiros),
que se destina ao pagamento (de parte) do valor de aquisição de
um caminhão, diesel, "O" Km, marca Mercedes-Benz, modêlo Lk-2216/
36, potência de 156 CV DIN ou 169 HP, para uso do Serviço Rodo-
viário Municipal, podendo 9 Prefeito Municipal assinar em nome
do Município Notas Promissórias representativas do principal e
acessórias do financiamento eo respectivo contrato de Financia |
mento, aceitando as cláusulas e condições de praxe, estipuladas
pela instituição mutuante, observadas as prescrições legais, as
sinando ainda es demais documentos necessários para esse fim.
Para melhor execução do do contrato, O PODER EXECUTIVO fica au-
torizado a vincular caucionar valores provenientes das quotas na
conta de participação dos Municípios no Imposto de Circulação de
Mercadorias - ICM, bem , como, à outorgar procuração em caráter
irrevogável e irretratável à FINANCIADORA para receber junto ao
BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., ou outro estabelecimento encar-
regado do pagamento, os referidos valores no limite mensal ne-
cessário à liquidação das obrigações contratuais.
Para cumprimento das obrigações da execução desta Lei, fica en-
tretanto o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIO
NAL SUPLEMENTAR de até (r$ 50.000.000 (cincoenta milhões de cru-
zeiros) na seguinte dotação:
ORGÃO : 0800 - Departamento Rodoviário Municipal
UNIDADE: 0801 - Administração Geral
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
04. Veículos de tração mecânica,
a
>
o
Sefeituna Manicipadida Lapa
Estudo de Druaná
PROJETO DE LEI Nº: 25/84
- continuação -
$ 1º - servirá de recursos, de acordo com o disposto no artigo 43,
$ 1º, itens III e IV, da Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64, pa-
ra atender a abertura do Crédito mencionado no presente artigo,
o préduto da Operação de Crédito.
$ 2º - Os orçamentos plurianuais e os orçamentos anuais, para os
exercícios subsequentes, consignarão obrigatoriamente as dota-
ções necessárias ao atendimento das obrigações contratuais em
montante compativel com a amortização da divida contraída, em
decorrência desta Lei.
Artigo 4º - O PODER EXECUTIVO fica autorizado a dar em Alienação Fiduciária
em garantia, a FINANCIADORA, o(s) ben(s) descrito(s) no artigo
2º nos moldes da Lei Federal nº 4728 de 14.07.65 e Decreto-Lei
911 de 30.11.69.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
2 ss.” Pi.
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Lapa, em 12 de novembro de
1984.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
BREFEITO MUNICIPAL
Lrefeidura Maunccipadida Lapa
Cotade do Irani
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/84
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara, o Pro-
jeto de Lei nº 25/84, que autoriza o Executivo Municipal a contra-
ir empréstimo de até Cr$ 50.000.000 ( cincoenta milhões de cruzei-
ros) para a aquisição de um caminhao Mercedes Benz, novo, diesel ,
modelo LK 2216/35 com uma potencia de 156 GV.
Tal aquisição, se reveste de grande importância,ppis além
de reequipar a nossa frota, será também a cota-parte de 35% que
deve ser aplicado pela Prefeitura como participação no Projeto do
PRAM conforme convenio assinado com a Secretaria do Plenejamento.,
para o ano de 1984.
E ainda, justifica-se a abertura do crédito proveniente do
empréstimo a ser realizado, tendo em vista a alta taxa de inflação
que existe em násso pais, fazendo com que os wiículos de tração me-
cânica venham sofeando altas vertiginosaa, Dai a necessidade da /
aprovação deste projeto com a devida urgências
WIDSON MOREIRA MONTHNSERO
Prefeito Municip
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
” Parecer ao Projeto de Lei nº 25/84
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financia-
mento para a aquisição de Equipamento Rodoviários
O projeto de Lei nº 25/84, esta revestido das formalidades legais e
constitucionais. Nada temos a opor quanto a sua tramitação nornmal, quanto a opor-
tunidade o plenário é soberano para decidir. '
É o parecer.
Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1984
e . ier- pres idente
Lu duardo Kuss Marins- secretário
Pedro Francis ini Jre - membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PARECER
Projeto de Lei nº 25/84
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento para
a aquisição de Equipamento Rodoviário.
O projeto de Lei nº 25/84, está redigido conforme as determinanções
das Leis que regulamentam tais matérias, ou sejam, a Lei nº 4320 de 17.03.64,
e 4728, de 14,07,65 e o Decreto Lei 911 de 30,11,69.
Trata-se de obtenção de empréstimo para complementação do montante para
a aquisição de um caminhão, diesel ,"O" Km, marca Mercedez Bens, modelo LK 2215/
3, potência de 156 CV DIN cu 169 HP, .
Para esta aquisição esta Casa já havia aprávado a abertura de um cré-
dito de Cr$ 72.000,000, que devido as normas burocráticas, da Secretaria de Pla-
nejamento , retardou a licitação do mesmo, sendo que agora com as «Bdtas ve-
rificadas necessário se faz a suplementação daquele montante, para isto haven-
do necessidade da Prefeitura contrair tal empréstimos
Por este motivo, esta Co missão opina pela aprovação do projeto de Lei
nº 25/84.
É o parecer
Sala das Sessões, em 1 do po dé 1. pie aih
— f É TS)
CA o é:
Exmo. Sr.
Bento de Farias
DD. Presidente da Cêmara Municipal
Nestas
Senhor Presidente :
Os vereadores que este subscrevem, no uso de
suas atribuições legais, requerem a dispensa do intersticio para a se-
gunda discussão do Projeto de Lei nº 25/84, por se tratar de matéria de
urgencia.
Sala das Sessões, em 18 de novembro/de 1984
Drefectura Masracicipead da Lapa
Cotado de Same
Of. 748/84 Lapa, 12 de novembro de 1984
Senhor Presidente:
Em anexo encaminho para a apreciação dessa
Colenda Câmara Municipal, o projeto de lei nº 25/84, que au-
toriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento
“e para aquisição de Equipamento Rodoviário.
Esperando contar com o devido apoio dessa /
Colenda Câmara, valho-me da oportunidade para renovar protes-
tos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
onta As JA -— ja WIL&O0N MOREIRA MONTEN
2 refeito Municipa
Exmo. Sr.
Bento de Farias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
do, Jestoe a hAs
«ole —
ALE