Í PREFEITURA
MUNICIPAL DA
LAPA.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - C|
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa,pr.gov.br
7 /
Ofício nº 009/GAB/PROC Lapa, 17 de Fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 003/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Cordialmente
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Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000124 /2014 17/02/2014
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR
a
15:55:52
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
8 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA;: OZ £
CNPJ - 76.020.452/0001-05 UT E
PREFEITURA | Vo
Eae LAPA | EPA raca cer,
| wwwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil Reais), distribuídos
nas seguintes dotações orçamentárias:
14 - Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14 05 - Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2.151-Aquisição de Motoniveladora e Caminhão Caçamba(Convênio 542/2013)
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 180.000,00
4.4.90.52.00.00.900 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 550.000,00
TOTAL eemeeemeemeeeeseeseesesesresesressessrersrtssessssrrsecsee e R$ 730.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
14 - Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14 06 - Departamento de Logística
26.782.0009.2.070 — Manutenção do Departamento de Logística
505: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 180.000,00
E o excesso de arrecadação da fonte 900 conta do BB nº 73.011-4............... R$ 550.000,00
TOTAL
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Fevereiro de 2014,
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARA ds,
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PREFEITURA L A A | CNPJ -76.020.452/0001-05 k
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www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 003, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de Crédito Adicional Especial para Secretaria de
Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte para a aquisição de equipamentos rodoviários
sendo uma Motoniveladora e Caminhão Caçamba conforme Convênio nº 542/2013.
Outrossim, necessitamos da aquisição para que consigamos realizar
manutenção de nossas estradas rurais, tendo em vista, termos uma malha viária muito
extensa que necessita de trabalhos de conservação permanente, pois além do transporte
escolar, bem como o deslocamento das famílias para o trabalho e tratamento de saúde, há
também a necessidade do escoamento da produção agrícola. Haja vista, que a economia
do Município esta totalmente baseada na agropecuária.
Como contrapartida o Município deverá desembolsar R$ 180.000,00 (Cento e
Oitenta Mil Reais), os quais serão cobertos com o remanejamento de dotação, ou seja,
cancelando dotação de equipamentos e material permanente dentro do orçamento vigente,
em conformidade com o artigo 2º deste Projeto de Lei.
Com a justificativa encaminho cópia do Convênio nº 542/2013 — SEDU/PAM-
2013.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos nobres
Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Fevereiro de 2014.
bula ul ul
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PUBLICADO
PARANÁ
CONVÊNIO Nº 542/2013 — SEDU/PAM-2013
TERMO DE CONVÉNIO Nº 542/2013 - SEDU QUE ENTRE
Si CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ. ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
URBANO, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE LAPA.
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ sob nº
76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano
Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001-
55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - 1º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha,
Curitiba-PR, CEP 80.530-913, doravante denominado PARANACIDADE, na condição de
INTERVENIENTE, ambos neste ato representados pelo Secretário CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR;
o Municipio de LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com
sede e domicilio no município de LAPA, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) LEILA AUBRIFT KLENK:
Considerando o Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios — PAM, instituído pelo Decreto
Estadual n 7.93312013, que tem como objetivo contribuir, com diversas ações setoriais, no
instrumentos congêneres com os Municipios do Paraná que preencham as exigências fixadas pela
Resolução nº 003/2013, da Secretaria de Estado de Governo, visando a implementação das ações
Considerando a Resolução nº 003/2013, da Secretaria de Estado de Governo, que estabelece as
condições e regras referentes ao Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios — PAM;
RESOLVEM, de comum acordo. celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas disposições contidas na
Lei nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, nos Decretos Estaduais nº 7933/2013 e nº 8.337/2013,
na Resolução nº 003/2013 da Secretaria de Estado de Governo, na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a
seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO: AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA E CAMINHÃO
CAÇAMBA
PARÁGRAFO ÚNICO — As atividades a serem desenvolvidas para a consecução do objeto pactuado
encontram-se previstas no Plano de Trabalho, detalhadas nos projetos. cronogramas, orçamentos e
demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste CONVÊNIO.
independentemente de transcrição
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
1
Edificio Caetano Munhoz da Rochaj2º andariRua Deputado Mario de Barros. 1290Centro Civico|80 530 913]. Caixa Postal 15 035
CuritbalParanáiBrasil! [41] 3250-7244] Fax [41] 3254 2579]site www sedu pr goy ex e-mail seduBpr gov br po
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de R$ 730.000,00,
cabendo ao CONCEDENTE destinar à importância de R$ 550.000,00 do valor total pactuado, correndo à
conta da dotação orçamentária 6702.4274 4440.4201, fonte 147 - Receitas de outras fontes recolhidas ao
Tesouro Geral do Estado por determinação legal e, cabendo ao CONVENENTE, como contrapartida
municipal, destinar a importância de R$ 180.000,00. do valor total pactuado
PARÁGRAFO ÚNICO: Uma vez autorizada a homologação do processo licitatório pelo CONCEDENTE e
apurado o valor total para contratação, em havendo saldo financeiro excedente, este será estornado
automaticamente e retornará aos cofres do Tesouro Geral do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO serão liberados de
acordo com as medições realizadas pelo CONVENENTE e aprovadas pelo INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A última parcela dos recursos não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco
por cento) do valor contratado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se houver, deverão ser
depositados e movimentados na mesma conta bancária específica. em instituição oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do CONVENENTE, os
valores transferidos e a contrapartida poderão ser movimentados em agência bancária local, observada a
legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta bancária
específica, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos, enquanto não utilizados, serão aplicados pelo CONVENENTE na
forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo especifico que integrará as prestações de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive Os provenientes das receitas realizadas, serão devolvidos, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos originais próprios,
tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de
encargos sociais ou tributos, devidamente quitados. em que constem referências ao nome do
CONVENTE. numero deste CONVÉNIO. número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ,
Municipio e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, ou em despesas
efetuadas em data anterior à sua celebração e/ou posterior ao seu periodo de vigência,
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou entidades
das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. fe
2
Egrficio Caetano Munhoz da Rochaj2º andariRua Deputado Mario de Barros. 1290jCentro Civico/80 530 913], Caixa Postal 15 035
CurmtibalParanáiBrasil [41].3250.7244] Fax [41] 3254 2579]site ara sedu gr gov br; e-mail seduDpr gov br
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
| - São atribuições do CONCEDENTE:
a
b.
Repassar os recursos financeiros destinados após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE;
Informar para o INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao Municipio para fins
de registro e controle;
Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à exigência da
restituição dos recursos transferidos. quando for o caso;
Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste Convênio;
Publicar o extrato deste Convênio no Diário Oficial do Estado;
Emitir o Termo de Objetivo Atingido do presente Convênio.
H — São atribuições do INTERVENIENTE:
a
e
Indicar, em ato específico, profissional que será o responsável pela aprovação das medições
realizadas pelo CONVENENTE, bem como pela supervisão da execução do objeto deste
CONVÊNIO;
Realizar o registro e controle dos recursos repassados,
Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, emitido pelo
CONVENENTE;
Validar o Termo de Objetivo Atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE;
Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO, podendo
inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua execução,
Hl - São atribuições do CONVENENTE:
Edificio Caetano Munhoz da Rocha|2º andarjRua Deputado Mano de Barro:
Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução do objeto deste
CONVÊNIO, em conformidade com as normas técnicas brasileiras e a legislação pertinente,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela população
beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive quando detectados pelo
CONCEDENTE;
Instituir uma Unidade Gestora de Transferências — UGT, com as atribuições mínimas elencadas
no artigo 23 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes deste CONVÊNIO;
Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE:
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes à contrapartida
financeira eventualmente oferecida;
Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à contrapartida. na conta
bancária especifica para a consecução do objeto deste CONVÊNIO:
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes
de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto
deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre
o presente instrumento;
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do
CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não. relacionada com a execução do
objeto deste CONVÊNIO;
Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do CONCEDENTE, o
processo licitatório nos termos da legislação vigente,
Encaminhar a prestação de contas, parcial e final, deste CONVÊNIO, ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando o contido
nas resoluções e instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais a serem produzidos, na qualidade de Jo
3
ntro Civico|80 530 913), Caixa Postal 15 035
L gor tr e-mail seduBpr.gov br
CuntibalParana|Brasil! [41] 3250-7244] Fax (41) 3254 2579]site
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fiel depositário;
m. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar. quando constatado
O desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidades na execução deste CONVÊNIO,
comunicando a eventual instauração ao CONCEDENTE;
n. Apresentar as certidões abaixo relacionadas, como requisito essencial à formalização do
presente CONVÊNIO:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para Transferência
Voluntária;
2. Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do
Paraná;
3. Certidão Negativa de Débitos relativos à Seguridade Social (CND) emitida pelo
Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil;
4. Certidão de Regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) emitido
pela Caixa Econômica Federal;
5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):
6. Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União
(PGFN).
o. Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro investimento público
simultâneo com o mesmo objeto do presente convênio;
p. Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do Governo, do
CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os padrões de identidade visual,
fornecidos pelos correspondentes órgãos, após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedada às
partes a execução de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das logomarcas
institucionais no ano eleitoral, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito até o término das
eleições (2º turno, se houver), e a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
q. Sem prejuízo às demais obrigações, junto à medição da primeira parcela deverão ser
encaminhadas os seguintes documentos:
a) Comprovante de Garantia Contratual:
b) ART — Anotação de responsabilidade Técnica do CREA-PR;
c) Matrícula da Obra ou Serviço no INSS — Para Contratos de Obras, observadas as
isenções da Instrução Normativa 209/INSS/DAF:;
r. Sem prejuizo às demais obrigações, junto à medição da última parcela deverão ser
encaminhadas os seguintes documentos:
a) Certidão de Conclusão da Obra:
b) Termo de Recebimento Provisório;
c) CND (Certidão Negativa de Débitos do INSS), referente à Matrícula da Obra. (Se,
optante pela retenção de encargos previdenciários no pagamento das parcelas,
fica, isento de apresentação de CND).
s. Promover a guarda de todos os documentos de prestação de contas enviados ao Tribunal de
Consta do Estado do Paraná, através do Sistema Integrado de Transferência — SIT.
t Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a execução da obra a ser
contratada pelo Município. este deverá assumir em juizo toda a responsabilidade pela
fiscalização e contratação da obra, isentando o Estado do Paraná e o PARANACIDADE de
qualquer ônus.
CLÁUSULA SÉTIMA — ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, fiscalização e
supervisão sobre a execução deste CONVÉNIO
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas necessárias ao livre acesso
dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo INTERVENIENTE aos processos, documentos e
informações referentes aos instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente
CONVÊNIO, além dos locais de sua execução
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS ho
4
Edifício Caetano Munhoz da Rochajz” andarjRua Deputado Mario de Barros, 1280/Centro Civico[80 530 913] Caixa Postal 15 035
CuritibalParanájBrasil| [41] 3250-7244] Fax [41] 3254 2579)sit iu Dr 07» br! e-mail seduBpr gov br
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A prestação de contas deste CONVÉNIO deverá ser encaminhada pelo CONVENENTE, ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando o
contido nas resoluções e instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial dos recursos
repassados. sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras subsequentes.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre as partes, mediante
termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, vedada a alteração
do objeto e do valor, salvo se ocorrer ampliação do objeto devidamente justificado, dependendo da
apresentação e aprovação prévia pelo CONVENENTE de projeto adicional detalhado e de comprovação
da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo
periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO, independentemente do
instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o Plano de Trabalho, projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais:
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÉNIO será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente
justificado pela parte interessada
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do presente CONVÊNIO.
no Diário Oficial do Estado, conforme preceitua a Lei Estadual nº 15.608/2007, sendo condição
indispensável para sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie e, quando
possivel. de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO
Os participes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com exclusão de qualquer
outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente
CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas administrativamente. ho
5
Fdificio Caetano Munhoz da Rocha;2º andariRua Deputado Mario de Barros. 1290]Centro Civico|80 530 913; Caixa Postal 15 035
CurtibalParanálBrasill [41] 3250-7244] Fax [41] 3254 2579]site ava seu Er qo br email seduQpr gov br
PARANÁ
E por assim estarem plenamente de acordo. os participes firmam o presente CONVÊNIO, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Curitiba, DS cãe gerde: bao de XSI3
Sedl etário de Estado do DeSenvolvimento Urbano
“” Superintendente do Senyiíto Social Autônomo PARANACIDADE
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LEILA AUBRIFT KUENK
Prefeito(a) Municipal de LAPA
TESTEMUNHAS: MRE
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Edificio Caetano Munhoz da Rochai2º andarjRua Deputado Mario de Barros, 1280:Centro Civicol80 530 913]. Caixa Postal 15 035
CuritibalParanalBrasill [41] 3250-7244] Fax [41] 3254 2579]site v Ê + e-mail seduDpr gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
” PROJETO DE LEI Nº 003/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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PROJETO DE LEI Nº 003/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
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PROJETO DE LEI Nº 003/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto deLeinº. /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z9/04 /2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 003/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
JOAQ CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
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Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 21/09/2014
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Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
“PROJETO DE LEI Nº 003/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Rig j Jeso
Em 24/09/2014
O NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
tee, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 003/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise da legalidade o Projeto de Lei
003/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação a abertura de
um Crédito Adicional Especial de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) que será
utilizado dentro das dotações orçamentárias estabelecidas no artigo 1º deste Projeto de Lei.
Em sua justificativa o autor informa ainda que, os valores requeridos na abertura
de crédito serão utilizados para a aquisição de equipamentos rodoviários, sendo uma
Motoniveladora e Caminhão Caçamba, conforme Convênio n.º 542/2013.
Informa que em contrapartida o Município deverá desembolsar R$ 180.000,00
(Cento e Oitenta Mil Reais) os quais serão cobertos com o remanejamento de dotações,
consistente no cancelamento de dotações de equipamentos e materiais permanentes
dentro do orçamento vigente, conforme dispõe o artigo 2º deste Projeto de Lei.
Além disso, foi juntado cópia do Convênio n.º 542/2013 — SEDU/PAM — 2013.
Como suporte Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167,
o qual diz que: N
Art.167 — São vedados:
V-—a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
|ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Pelo exposto, esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e econômicas, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de fevereiro de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 003/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 003/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil Reais) que será
utilizado dentro das dotações orçamentárias estabelecidas no artigo 1º do Projeto.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que, os valores solicitados na
abertura de crédito serão utilizados para a aquisição de equipamentos rodoviários, sendo
uma Motoniveladora e Caminhão Caçamba, conforme Convênio n.º 542/2013. Alega que tal
aquisição se dá ao fato da necessidade de realizar manutenção nas estradas rurais do
município.
Para dar cobertura ao Crédito, objeto deste Projeto, em contrapartida, será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das dotações orçamentárias especificados no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Ademais, no que se refere à competência para legislar, a Lei Orgânica do
Municipal em seu artigo 54, |, expõe que:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |"
À
NG
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvados, neste caso, Os projetos de leis orçamentárias.
De igual modo, sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art.167 — São vedados:
(..)
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320 de 17 de
março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
WII - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado,
tendo em vista que está em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário. a
EE 2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de fevereiro de 2014.
e
A E esolou
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 003/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
p”
Crédito Adicional Especia
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei 003/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil Reais), a serem distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
- Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte;
- Departamento de Infraestrutura Rural;
- Aquisição de Motoniveladora e Caminhão Caçamba (Convênio 542/2013);
- Equipamentos e Materiais Permanentes, R$ 180.000,00;
- Equipamentos e Materiais Permanentes, R$ 550.000,00.
TOTAL: R$ 730.000,00
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, «será utilizado como recurso o
cancelamento parcial da seguintes dotações orçamentarias: q
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- Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
- Departamento de Logística
- Manutenção do Departamento de Logística
- Equipamentos e Materiais Permanentes, R$ 180.000,00
- Excesso de Arrecadação da fonte 900 conta do BB n.º 73.011-4, R$ 550.000,00
TOTAL: R$ 730.000,00
Assim, em contrapartida, conforme verifica-se na justificativa do Projeto de Lei, o
Município deverá desembolsar R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) os quais serão
cobertos com o remanejamento de dotações, consistente no cancelamento de dotações de
equipamentos e materiais permanentes dentro do orçamento vigente, conforme dispõe o
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Consta que a aquisição de tais maquinários justifica-se pela necessidade de
manutenção das estradas rurais do Município.
Também, foi juntado cópia do Convênio n.º 542/2013 — SEDU/PAM — 2013.
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V, do artigo 167,
o qual dispõe que:
Art.167 — São vedados:
(.)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
Ainda a Lei 4.320/1964, sobre os recursos disponíveis me NA, 0) -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hi - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(eus)
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
58 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder
Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e econômicas aplicáveis ao
tema, podendo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de fevereiro de 2014.
End
Eis Wesolowski
Presidente
Pia
Relator