materia nº 24/1984

inata Manccipal da Lapa
ado d Dra
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PROJETO DE LEI Nº 24/84
Dispõe sobre autorização para a abertura de cródito adicional
suplementar.
A CÂMARA MINICIPAL DA LAPA, Estado do Perená, APROVA :
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado & abrir no Orçamento Gerel do corren
te exercicio, o crédito adicional suplementar até o limite de Crê 24,000,000 (vinte e
quatro milhões de cruzeiros), para reforço des seguintes dotações do orçamento vigen-
te 1
ORGÃO :.0300 É DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 - ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações
. Ol. Obres de eletrificação rural. cococosssesccsocooos CrÊ 12.000,000
ORGÃO : 0700 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE : 0701 - DIVISÃO DE SAÚDE
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações
02. Obras de esgoto sanitério. secconsosocissanisadéco Cr$ 12,000,000
Arte 2º — Os recursos para dar atendimento ao presente crédito serão os seguíntes :
parte, no valor de Cr$ 12.000,000 ( doze milhões de cruzeiros) friundos da redução
parcial des dotações orçamentérias a seguir discriminadas :
ORGÃO: 0500-- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 = DIVISÃO DE ENSINO
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 - Obres e Instalações
. Ol. Construção de Unidades Escolares. ccesenesececoso Crô 4.000.000
ÓRGÃO : 0800. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
411.0 — Recuperação de estradas. cccocosccocoo soccer scco seno Crê 8.000.000
e, parte no velor de Cr$ 12,000,000 ( doze milhões de cruzeiros) proveniente do exces-
so de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício, nos termos do artigo
43, inciso 111, da Lei Federel nº 4320/54.
Arte 3º — Esta Lei entreré em vigor na data de sus publicação, revogades es disposi-
Pa a ENE mi A
çoes em contrerio.
Edifício da Cêmere Minicipal da Lepa, em 25 de novembro de 1984
Bento de Farias
Presidente
e ' Hefectura Masreicipad ida Lapa
Ofício nº 726/84 Lapa, 05 de novembro de 1984.
Senhor Presidente:
Em anexo estou remetendo para a apreciação dessa Co-
1enda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 24/84, que dispõe sobre auto-
rização para a abertura de crédito adicional suplementar.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e Dignos
Pares, protestos de apreço e consideração.
CAMARA MUNICIPAL
Pproltotr gde. Jud
LAPA-PAR. Atenciosamente,
PROTOCOLO nº 3 Ja!
WI
do. Sepsao, [2-01-8Y
EXMO. SR. ode a
BENTO DE FARIAS Pusedinte
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Lrefeiduna Municipalido Lapa
Citado E Draná
PROJÉTO DE LEI Nº 24/84
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar
(o) Prefeito Municipal da Lapa,Estado do Paraná,no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou,e eu sanciono a seguine:
LEI
Art.1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Ge
ral do corrente exercicio,o crédito adicional suplementar até o limi
te de (8 24.000.000 (vinte e quatro milhões de cruzeiros) ,para refor
ço das seguintes dotações do orçamento vigente:
ORGÃO: 0300-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:0301-ADMINISTRAÇÃO
4,.0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0-Investimentos
4.1.1,0-Obras e Instalações
01.0bras de eletrificação rural........... 0... «Cr 12.000.000
ÓRGÃO:0700-DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE:0701-DIVISÃO DE SAÚDE
4.0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL
4,.1.0,0-Investimentos
4,1.1.0-Obras e Instalações
02.6bras de esgôto sanitário.......ccc co. c. 0... Cr$ 12.000.000
Art.22-0s recursos para dar atendimento ao presente crédito serão os
seguintes: parte,no valor de Cf 12.000.000(doze milhões de cruzeiros)
oriundos da redução parcial das dotações orçamentárias a seguir dis
criminadas:
ORGÃO: 0500-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:0501-DIVISÃO DE ENSINO
4.0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0-Tnvestimentos
4.1.1.0-O0bras e Instalações
01.Construção de unidades escolares............. Cr$ 4.000.000
ORGÃO: 0800-DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801-ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0-Investimentos
big 1,1.0-Recuperação de estradas... .cccccccccrseco cce ce. Cr 8.000.000
e,parte no valor de Crê 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros)proveni-
ente do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exer
cicio;nos termos do artigo 43,inciso 111,da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º-Esta Lei entrará ,em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal Ida Dapa,05 de novembro de 1984
WILSON MOREIRA MON GRO
Prefeito Municipal
(44 ata
Cotude EA Lramé
JUSTIFICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº 24/84
Senhor Presidente:
Incluso, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelên
cia a fim de ser submetido à apreciação e deliberação dessa Egrégia C&
mara de Vereadores o Projéto de Lei nº 24/84 que autoriza o Executivo
Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de
Cr 24.000.000)vinte e quatro milhões de cruzeiros) ,para atendimento das
despesas que especifica.
Em face da insuficiência das dotações assinaladas no
projeto de lei em téla,ha necessidade de suplementa-las a fim de alocar
recursos para pagamento das despesas decorrentes do atendimento da exe
cução de obras de interesse céletivo.
Isto posto,espera-se que O projeto de lei ora encaminhado a essa ilus
q
tre Casa Legislativa Ra apoio e consequente aprovação.
5
ILSON MOREIRA MONTANEGRO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 24/84
Súmula: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar.
O projeto de Lei nº 24/84, visa a abertura de crédito adicional
suplementar de Cr$ 24.000,000 ( vinte e quatro milhoes de cruzeiros), para dar
cobertura a compromissos da Prefeitura Municipal, assumidos com a assinatura
de Convênios referente ao PRAM. Sendo esta a parte deverá entrar como partici-
pação no projeto, no que diz respeito a primeira etapa de obras de eletrificação
rural, esgoto sanitário, unidades escolares.
Esta o projeto redigido de acordo com as determinações legais, es-
tando em condições de ser apreciados
É o parecer.
Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1984
Raro o
João (Deda- membro ha ES |
alia
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 24/84
Súmula : Autoriza a abeetura de crédito adicional suplementar.
O projeto de Lei nº 24/84, está revestido das formalidades legais e
constitucionais, estando em condições de ser apreciado por esta Casa. Nada temos
a opor.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1984
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