materia nº 27/1984

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PROJETO DE LET Nº 25/84
Súmula: Resjuste os vencimentos dos servidores municipais, eltera
Os meses cus fixam os novos percentuais de aumento e dá /
cutres ppovidencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA :
Art. 1º -Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município da Lapa, Estado do
Parana, e reajustar os vencimentos dos servidores M unicipais e alterer os meses que
determinam os percentuais de aumentos
Arte 2º —- A partir de 01 de novembro de 1984, os servidores municipais que percebem
remuneração igual ou superior eo salério mínimo anterior, ou seja, Cr$ 97.176( noven-
te e sete mil, cento e setenta e seás cruzeiros), até o limite do salário mínimo vi-
gente, cujo valor corresponde 8 Cr$ 156.560 ( cento e sessenta e seis mil, quinhentos
e sessenta cruzeiros), passarão a perceber Cr$ 156.800 ( cento e sessenta e seis mil
e oitocentos cruzeiros).
Arte 3º - Fica fixedo em Cr$ 8,328 ( oito mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros) a
cota mensel do selério - femílis por dependente menor de 14(quetorze) enôs, sendo de-
vida eos ocupantes de cergos de provimento efetivo e em comissão,
Arte 4º — A partir de 01 de jeneiro de 1985, ficam reajustados de acordo com os Índices
de vardação do INPC fixedos pelo Governo Federal os vencimentos dos servidores Munici=
pais, os ocupantes de cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão, ps,
regidos pela CLT e as funções gretificades de que trata a Leí Municipal nº 494 de agos-
to de 1971,
Perégrafo 1º Ficam reajustados nº mesma forma do ertigo anterior os proventos de apo
sentadoria e pensões pagas pelo município.
Parégrafo 2º - As porcentagens etribuídes no artigo 4º, serêo calculedas sobre os venci
mentos do mes de outubro de 1984, arredondando-se pera e fração de Cr$ 100 ( cem cruzei-
ros) imediatamente superior eo resultado obtido,
Parágrefo 3º - Os efeitos financeiros atribuídos nos artigos 4º e 5º serão devidos a
partir do 01 de janeiro de 1985. 2
Arte 5º - Fica estípulado os meses de meio e novembro para os novos reajustes salariais
em consonencia com as normas e os , percentuais concedidos pelo Governo Federel e de acor-
do com & variação fixada pare o mes do reajustos
Arte 6º - A presente lei entrerá em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas
as disposições em contrário.
Edificio da Cêmara Municipal de Laps, em 03 de dezembro de 1984
Bento de Farias
Presidente
Leefettora Masreicgpad ide La
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— Oficio nº 762 Lapa, 19 de novembro de 1984
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Senhor Presidente:
Em anexo encaminho para a aprecia-
ção dessa Colenda Câmara Municipal, o projeto de lei nº 27/84, que autori
za o Poder Executivo Municipal a reajustar os salários dos servidores mu-
nicipais, bem como, alterar os meses que fixam os novos percentuais de au
mento.
Esperando contar com o devido apo-
io dessa Colenda Câmara, valho-me da oportunidade para renovar protestos
de apreço e consideração.
Atenciosamente
WILSON MOREIRA MONT GRO
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
Bento de Farias Demo Com he cum Go
DD. Presidente da Câmara Municipal p | . pera debl
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PROJETO DE LEI Nº 27/84
Súmula: Reajusta os vencimentos dos servidores muni
cipais, altera os meses que fixam os novos
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percentuais de aumento e da outras providen
cias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu, WILSON
MOREIRA MONTENEGRO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte,
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município
da Lapa, Estado do Paraná, a reajustar os vencimentos dos servidores Munici
pais e alterar os meses que determinam os percentuais de aumento.
Art. 2º - A partir de 01 de novembro de 1984, os servidores munici-
pais que percebem remuneração igual ou superior ao salário mínimo anterior,
ou seja, Cm 97.176 (noventa e sete mil, cento e setenta e seis cruzeiros) ,
até o limite do salário mínimo vigente, cujo valor corresponde a Cr 166. 560
(cento e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta cruzeiros), passarão a
perceber Cr 166.800 (cento e sessenta e seis mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 3º - Fica fixado em Cr$ 8.328 (oito mil, trezentos e vinte e oi
to cruzeiros) a cota mensal do salário-família por dependente menor de 14
(quatorze) anos, sendo devida aos ocupantes de cargos de provimento efetivo
e em comissão,
Art. 4º — A partir de O1 de janeiro de 1985, ficam reajustados de
acordo com os índices de variação do INPC fixados pelo Governo Federal os
vencimentos dos servidores municipais, os ocupantes de cargos de provimento
efetivo, os de provimento em comissão, os regidos pela CLT e as funções gra
tificadas de que trata a Lei Municipal nº 494 de 25 de agosto de 1971.
Parágrafo 1º - Ficam reajustados na mesma forma do artigo anterior os pro -
ventos de aposentadoria e pensões pagas pelo município.
Parágrafo 2º - As porcentagens atribuídas no artigo 4º, serão calculadas so
bre os vencimentos do mês de outubro de 1984, arredondando-se para a fração
de Cr$ 100 (cem cruzeiros) imediatamente superior ao resultado obtido.
Parágrafo 3º - Os efeitos financeiros atribuídos nos artigos 4º e 5º serão
devidos a partir de Ol de janeiro de 1985.
Art. 5º - Fica estipulado os meses de maio e novembro para os novos
reajustes salariais em consonância com as normas e os percentuais concedi -
dos pelo Governo Federal e de acordo com a variação fixada para o mês do
reajuste.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
oficial, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal da Lapa, em 16 de novembro de 1984.
REIRA MONTEN
EITO MUNICIPAL
Drefeiduna Municipadida Lapa
Citado de Duaná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/84
Senhor Presidente, Senhores Vereadores :
Tenho a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e de
mais Pares, a fim de ser submetida ao exame dessa Egrégia Câmara Municipal
de Vereadores, o Projeto de Lei nº 27/84, que trata do reajuste des salá-
rios dos servidores municipais para os meses de novembro/84 e janeiro/1985
bem como, altera os meses que fixam os novos percentuais de reajuste.
As disposições inseridas na Lei nº 27/84, em anexo, funda-
menta-se nos seguintes atos: Lei 7.238 de 29.10.84 e Decgeto 90.381 de 29
10.84 e Resolução 42 IBGE de 08.10.84,que trata do reajuste semestral dos
salários, obrigatório para todos os empregados regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho, com base na variação do Índice de Preços ao Consu-
midor (INPC).
Por outro lado, a alteração dos meses para os novos reajus
te em 1985, justifica-se pelo fato de que a presente sistemática, não sur
tir os efeitos desejado, conforme a Lei Municipal nº 822 de 09,12,83. Por
tanto, vimo-nos obrigado a voltar ao regime normal de reajuste salarial.
Na certeza de ter plena aprovação e integral apoio dessa
douta Casa Legislativa, valho-me do ensejo, para renovar a Vossa Excelên-
cia e nobres Vereadores, os meus protestos de consideração e apreço.
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EA MOREIRA MUNT RO
REFEITO MUNICIP
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer - Projeto de Lei nº 27/84
Súmula: Reajusta os salários dos servidores municipais e
altera os meses que fixam novos percentuais de aumen-
toe j
O projeto retro é justo e necessário e está redigido
conforme d eterminam as leis que regem a matéria. Opinamos pela sua aprovação,
Sala das Se8sões da Câmara Municipal da Lapa, em 25 de no-
vembro de 1984, Zé e E
—Artônio-Ruiz ome- Presidente
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nã Dede
Jo8g Deda- secretário
Celso Xavier- membro
Leomar Maseicipad” da Logpa +
Estado A Land
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER- Projeto de Lei nº 27/84
Súmula: Reajusta os salários dos servidores municipais e
altera os meses que fixam novos percentuais.
O projeto de Lei nº 27/84, esta revestido des formalidades legais e
constitucionais. Nada temos a opor quanto a sua aprovação.
É o parecer
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1984
0el/ Se ier- presidente
;
O Kuss Marins- secretário
Pedro F. Bianchini Jre - membro