materia nº 29/1984

issu dy
PROJETO DE LEI ON 26/84
Súmula : Acrescente mais um parágrefo eo Art. 2º de Lei
Municipal nº 844/84.
A Cêmera Municipal de Lepa, Estedo do Paraná, APROVA:
Arte 1º - Fica ecrescentedo so Art. 2º da Lei Municipal nº 844/84 p seguinte paré-
grafo:
"42º - Fica, tembém, o Chefe do Poder Executivo, igualmente autorizado a
firmar , como forme de pegemento alternativo, contrato de exploração do Posto de Ser
viço sem 9 remuneração prevista no Contrato de Agenciamento de Teleper no prazo de
36 meses."
Arte 2º - Em consequência do disposto no Art. 1º desta Lei, o parágrafo único, de
Lei nº 844/84, passa a ser perágrefo primeiro.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, ficando revo-
gades es disposições em contrérios
Edifúcio de Câmare Municipal da Lepa, em 03 de dezembro de 1984
BENTO DE FARIAS
Presidente
efeitura Musnicipad ide Lapa
Cote de Tirank
PROJETO DE LEI Nº 29/84
Súmulas Acrescenta mais um parágrafo ao Arte 2º da
Lei Municipal nº 844/84
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais, /
apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de
Leis É
Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 2º da Lei Municipal nº 844/84
o seguinte parágrafo:
“ $29º - Fica,também, o Chefe do Poder Executivo , igual
mente autorizado a firmar, como forma de pagamento alternativa , con-
3
trato de exploração do Posto de Serviço sem a remuneração prevista no
Contrato de Agenciamento da Telepar no prazo de 36 mesese*
Arte 2º - Em consequência do disposto no Arte 1º desta Lei, o pará-
gzáfo único, da Lei nº 844/84, passa a ser parágrafo primeiros
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oiicial publica-
ção, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 1984
add
Mis MOREIRA MONTEN.
Prefeito Municipal
Bh: aro. oxju/ra-
Dem colei
Soo do, Sesgoe AP MDL
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CAMARA CUNICIPAL
Deféidura Mecnccipad ide Lapa
Citado EA and .
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/84
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei nº 29/84, vida acrescentar
mais um parágrafo ao Arte 2º da Lei nº 844, autorizando o Chefe
do Poder Executivo a firmar contrato de exploração do Posto de Ser-
viço , de Água Azul, a ser instalado, sem a remuneração prevista
no Contrato de Agenciamento da Telepar no prazo de 36 meses, como
forma de pagamento alternativas
Esta medida é uma exigência da TELEPAR, para que pos-
samos firmar cottrato com aquela Companhia para a instalação de
imediato do Telefone em Água Azul.
No aguardo de um pronunciamento favorável por parte
dessa Colenda Câmara, por se tratar de matéria de interesse da
coletividade, solicito que o mesmo seja apreciado com a maior bre-
vidade possivels
Ne
Wildon Moreira Monte
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer- Projeto de Lei nº 29/84
Súmula: Acrescenta máis um parágrafo ao Art. 2º da Lei Municipal nº
844/84.
O projeto retro é legal e constituciorial, nada temos a opor
quanto a sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1984
S, Xavier- Presidente
da pe/S DOrrutts
j
duardo Kuss Marins- secretário
Pedro F. Bianchini Jr. - membro
(Om
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PARECER- Projeto de Lei nº 29/84
Súmula- acrescenta mais um parágragrafo à Lei Municipal nº 844/84
Nada temos a opor quanto a aprovação do projeto retro, tendo em vis-
ta que trata-se do acréscimo de mais um parpagrafo à Lei nº 844, que autoriza a Pre-
feitura a firmar Convenio com a Telepar com vistas e instalação de um posto telefo-
nico em Água Azul. O parágrafo a ser acrescentado é uma mio legal da Telepar, por-
isto faz-se necessário a sua aprovação.
[e
É o parecere
Sala das Sessões, em 25/11/84
E al
' omee Presidente
João Deda- secretário
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Celso Xavier- membro