materia nº 30/1984

Lema Manccipal da Lápa
Citada de and
PROJETO DE LEI ON 27/88
Súmula! Autoriza o Poder Executivo Municipal de firmar Convênio
com a Secretaria de Estado das Binenças e dá outres pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , ESTADO DO PARANÁ -APROVA-
Arte 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal da Lapa a celebrar convênio
f5 com a Secretaria de Estado das Finanças, para fins de construção da sede da Agência
de Rendas Locale
Arte 2º — Este Lei entreré em vigor na deta de sua oficial publicação, ficando
revogadas es disposições em contrérios
Edifício de Câmara Municipal de Lapa, em 12 de dezembro de 1984
O Bento de Farias
Presidente
Ra
.
Exmo. Sr.
Bento de Farias
DD. Presidente da Camara Municipal
Nesta.
Senhor Presidente :
(S Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atri-
buições legais, requerem após ouvido o plenário, a dispensa do interstício para
asegunda discussão do Projeto de Lei nº 30/84,
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1984
Jud,
Defeitana Maenccipad ida Lapa
Dotado de ram
+.
Ofício nº 832/84 Lapa, 10 de dezembro de 1984
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
Bento de Farias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de Lei ( Encaminha)
Senhor Presidentes
Em anexo estou remetendo para a apreciação dessa
Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei nº 30/84, que autoriza a
Prefeitura Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Estado
das Finanças para fins de construção da sede da Agencia de Rendas
local.
Por se tratar de uma matéria de interesse da |
Comunidade, e por necessitar de aprovação em carater de urgência,
de acordo com o Arte 75, inciso XIV da Lei fêmplementar nº 2 de
18 de junho de 1973( Lei Orgânica dos Municípios), solicito a convo-
cação dessa Câmara, para sessões extraordináriag,para a apreciação
do Projeto em telas ,
Na oportunidade, renovo a V.Exê e Dignos Pares,
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
a topa
Ehefeito Muni ci
Drefeitura Munccipadida Lapa
Cote de Sranã
PROJETO DE LEI Nº 30/84
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convenio com a Secretaria de Estado
das Finanças e dá outras providenciase
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribui-
ções legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder fixecutivo Municipal
da Lapa a celebrar convênio com a Secretaria de Estado das Finan-
ças para fins de construção da sede da Agencia de Rendas 1ocals
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ofi-
cial publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de dezembro de 1984
Prefeito Municip
Droféitura Municgpalida Lapa
Cotede de Duani
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/84
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Estado do Paraná atendendo solicitação verbal deste Execu-
tivo Municipal para a construção da sede própria da Agencia de Ren-
das de nossa Cidade, está propondo repassar ao Kunicípio , em for-
ma de convênio , à importância de aproximadamente Cr$ 50.000.000
(cincoenta milhões de cruzeiros), destinado a construção da referi-
da Agencia e uma moradia para o Coletor, devendo a área a ser cons-
truida ter 167 m2.
O local destinado para essa construção já é de propriedade do
Estado, estando localizado na rua Barão do Rio Branco esquina com
a 7 de Setembro.
Tratando-se de um empreendimento de importância e de real in-
teresse da Comunidade, é que estou remetendo a essa Colenda Câmara
para a vida apreciação o projeto retro, solicitando que o mesmo
seja apreciado em regime de urgência, pois o Convenio deverá ser
assinado dia 17 do corrente, e o repasse do montante dos recursos
deverá ser feito a esta Prefeitura até o final deste mês.
Vizao RETIRA MONT o)
Neretão MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 30/84
O Projeto de Lei nº 30/8M, está revestido das formalidades legais e
gonstitucionais. Nada temos a opor quanto a sua tramitação normalo
É o parecer»
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1984
od «
Luíz árdo Kuss, Marins- secretário
A ag
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao projeto de Lei nº 30/84- que autoriza o Executivo
Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado das Finanças
Nada temos a opor quanto a aprovação do projeto retro, pois visa ele
formalizar convenio entre a Prefeitura Municipal da Lapa e a Secretaria de
Estado das Finanças, para construção da sede da Agencia de Rendas local.
Sala das Sessões, em 12 dedezembro de 1984
Jo8o/Deda- secretário
Celso Xavier- membro