materia nº 2/1985

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PROJETO DE LEI Nº 003/85
Autorize o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a
TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A, — TELEPAR, e estabelece ou-
tres providências.
A Cêmera Municipal de Lapa, Estado do Paraná, aprova :
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a
Telecomunicações do Paraná S.A. — TELEPAR, no valor de até Cr$ 5.350.000 /
( cinco milhões trezentos e cincoenta mil cruzeiros) pare interligação da 1o-
celidade de SÃO BENTO “Rede Interurbana Estadual, etravés de um circuito in-
terurbano,
Art. 2º - Fice igualmente o Chefe do Poder Executivo, eutorizedo & proceder &
doação, & Companhia de Telecomunicações do Paraná S.A, - TELEPAR, da érea de
750 m2 situesda dentro de uma érea de 10,000 m2 de propriedade do Município ,
nequele localidede, Registro de Imóveis nº 33 164, Comarca da Lapa, e que terá
como finalidade a instelação de equipementos necessários à prestação de servi-
ço de telefonia, podendo ainda o Sr. Prefeito Municipal essiner a respectiva
escritura púbgica de doação.
Parágrafo Único : O imóvel em questão será devidamente reintegrado ao Patri-
mônio Municipal, com a eventual e comprovada cessação de serviços, estipulada
no Art, 28,
Arte 3º - Pera cumprimento das obrigações decorrentes de execução desta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito es-
pecial, eté o valor de Crê 5.350.000 ( cinco milhões trezentos e cincoenta
mil cruzeiros), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Perágrafo Único :- O Chefe do Poder Executivo fica ainda eutorizedo & firmer,
como forme de pagamento alternativa, contreto de exploreção do Posto de Serviço
sem a remuneração prevista no Contrato de Agenciamento da TELEPAR no prazo de
36 meses.
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tado de Duand
Projeto de Lei n 003/85 - Fls 02.
Arte 4º - Este Lei entraré em vigor na data de sua publicação, ficando re-
vogadas as disposições em contrários
Sale des Sessões da Cêmera Municipal da Lapa, em 06 de Meio de 1985
Manoel Silveire Xavier
Presidente
“o . .
Srefeituna Manccipadlida Lapa
Cotedo de Iavanã
Ofício nº 168/85 Lapa, 20 de março de 1985
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ão Exmo. Sr.
MANOEL SILVEIRA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de Lei ( encaminha)
Senhor Presidente:
Em anexo encaminho para a apreciação dessa douta
Casa de Leis o projeto de Lei nº 002/85, que autoriza a assinatura
de Convênio com a TELECONUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A.- TELEPAR, pare a
interligação da localidade de São Bento à Rede Interurbana. Esta -
dual através de um circuito interurbano,
Na oportunidade, renovo a V.Exê e dignos Pares ,
protestos de apreço e consideração.
tenciosamente
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 002/85
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com
a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. -PELEPAR ,e estabe-
lece outras providências»
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O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná , NO uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Wuni-
pal a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar convênio con a Telecomunicações do Paraná S.A -TELEPAR, no /
valor de até Crê 5.350.000 ( cinco milhões trezentos e cincoenta mil
cruzeiros) para interligação da localidade de SÃO BENTO À Rede In-
terurbana Estadual, através de um circuito interurbanos
Ari. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo
autorizado a proceder a doação da área de 750 m2 situada dentro de
uma área de 10,000 m2 de propriedade do Município, naquela locali-
dade , Registro de Imóveis nº 33 164, comarca da Lapa, e que terá /
como finalidade a instalação de equipamentos necessários à prestação
de serviço de telefonia, podendo ainda o Sr, Prefeito Wunêcipal as=-
sSinar a respectiva escritura pública de doação»
ârt. 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes
da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal /
autorizado a abrir um crédito especial, até O valor de .eserseeeias
Cr$ 5.350.000 ( cinco milhões trezentos e cincoenta mil cruzeiros),
às conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
$ Único - O Chefe ão Poder Executivo fica ainda autori-
zaão a firmar , como forma de pagamento alternativa, contrato de ex-
pvloração do Posto de Serviço sem a remuneração prevista no Contrato
de Agenciamento da TELEPAR no prazo de 36 mesese
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
dlicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municivsl da Lapa, em 29/03/85
A
WMildon Moreira Monténâgro - Prefeito
efeituna Manccipadida Lapa
Citado de Dranó
PROJETO DE LEI Nº 002/85
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tem o projeto de Lei nº 002/85, que ora encaminho
para a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o objetivo de pro-
porcionar à Localidade de São Bento, em nosso Municipão , os bene-
fícios da ligação à Rede Iterurbana Estadual, através de circui-
to interurbanos
Em se tratando de uma matéria de suma importância
que visa levar mais este benefício aquela operosa comunidade, es-
pero pode contar com o deviio apoio por parte dessa Colenda Casa
de Leis.
Wilgon Koreira Nontênegro
efeito Municipal
|
a
Lemeana Man icgpad da Lapa
Citado de van
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/85
Autoriza Convênio com a Telepar para a interligação de São Bento &
Rede Interurbana Estadual.
O projeto retro é legal e constitucional, nada temos a opor quanto
e sua aprovação.
Sala das Sessões, em & de abril de 1985
dugrdo Kuss Narins - presidente
d Doro
Bento de Fariaé — secretário
Pedro Fu nchini Jre - membro
ó)
e...
Lear Meeicópal da Lápa
Citado de Pranei
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 002/85
a ão
Autoriza a assinatura de convenio com a Telepar para a interligação de
São Bento à rede interurbana.
Nada temos a opor quanto a aprovação do presente projeto de Lei , pois
visa ele beneficiar a localidade de São Bento com telefone, sendo
que a contribuição da Prefeitura será a doação do terreno,
É o parecer.
. e
Leme Maeicgpad da Lápa
Citado de A,
Exmo. Sr.
Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o parágrafo 1º do Arte 133 e parágrafo 3º,
do Art. 128, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal , apresenta-
lhe para a consideração do Plenário, a seguinte Emenda aditiva ao Projeto
de Lei nº 002/85:
O Artigo 2º, passa a ter a seguinte redação
Y Arte 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a proceder a doação já E Companhia de Telecâmunicações do Para-
ná S.A.- TELEPAR, da área de 750 m2 situada dentro de uma área de .ecece
10.000 m2 de propriedade do Município, naquela localidade, Registro de Imó-
veis nº 33 164, Comarca da Lapa, e que terá como finalidade a instala-
ção de equipamentos necessários à prestação de serviço de telefonia, poden-
do ainda o Sr. Prefeito Municipal assinar a respectiva escritura pública
de doação,
E Parágrafo Único :- O imóvel em questão será devidamente
reintegrado ao Patrimônio Municipal, com a eventual e comprovada cessa-
ção de serviços, estipulada no Art. 2º,"
Sala das Sessões, em 06 de maio de 1985