materia nº 3/1985

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Citado de Leuanet
PROJETO DE LEI Nº 004/85
Abre credito edicional suplementar de Cr$ 23,500,000
(vinte e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), para
etendimento de despesa que específica,
A CÊMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Perená , APROVA:
Arte 1º - Fice o Executivo Municipal autorizedo a ebrir no Orgemento Geral
do corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor de cesseses
Cr$ 23.500.000 ( vinte e tres milhões e quinhentos mil cruzeiros), destiná-
do eo pagemento de despesas indenizetórias, decorrentes de desapropriação de
imóveis urbanos, nesta cidade, dentro da dotação e seguir discriminada 1
ÓRGÃO : DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0 - Despeses de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras e insteleções
05. Aquisição e desapropriação de imóveis.seceCr$ 23.500.000
Art, 2º — Servirá de recursos pare atendimento das despesas decorrentes des-
te créditos suplementar, & redução parcial, no mesmo valor, da seguinte dota-
ção orçementéria:
ORGÃO : DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE :ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 — Despeses de Capitel
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.2.0 — Enruipamentos e Material Permanente
04- Veículos de tração mecânica, «seco see. 0s 00 Cr$ 23.500.000
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas es
disposições em contrário.
Edifício de Câmera Municipal da Lapa, em (6 de Meio de 1985
Manoel Silveire Xavier
Presidente
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Do Pregoito Monicipar da lapa
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Gefectcra Menicipal de Lopa
FROJÉTO DE LEI Nº 09/85
Abre crédito adicional suplementar de cê
23.500.000(vinte e três milhões e quinhentos
“ha
é. A mil cruzeiros) ,para atendimento de despesa *
que especificas
Art.1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício um crédito adicional suplementar | no
valor de Ci 23.500.000 (vinte e três milhões e quinhentos mil eru
- zeiros) destinado ao pagamento de despesas indenizatórias;decorren
tes de desapropriação de imóveis urbanos,nesta cidade dentro da do
"tação a seguir discriminada:
- ORGÃO: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: DIVISÃO DE OBRAS E URBANISNO
4.0.0.0-Despesas de Capital
4,1.0.0-Investimentos
4.1.1.0-Óbras e Instalações.
05. Aquisição e desapropriação de imóveis... «Ct$ 23.500.000
Art. 2º-Servirá de recursos para atendimento das despesas decorren
tes dêste crédito suplementar ,8 redução parcisl;no mesmo valor;
de seguinte dotação orçamenteria:
ORGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÍRIO MUNICIPAL
UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0-Despesas de Gapital
4,1.0.0-Investimentos
“ 4,1.2.0-Equipamentos e Material Permanente
,
04. Veículos de tração mecânica e doc coccooc cb 23.500.000
Art. 3º-Esta ei entrará em vigor na data de sua publicação,revoga
Tra da z Eq
das as disposições em contrario.
paifício da Prefeitura Municipal da Lapa em 1º de abril de 1985
WIL ON" MOREIRA MONTEN (0)
preftito Municipal
z bedéctcia Mericipal de Lopa
Citado de Drano
JUSTIFICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº 08/85
Senhor Presidente:-
Incluso ,encaminho à apreciação de Vossa Excelência
e de seus dignos Pares,o Projéto de Lei nº 02/85,que autoriza o Exe
cutivo Municipal a abrir o crédito adicional suplementar no valor ú
de ($23.500.000 (vinte e três milhões e quinhentos mil cruzeiros)
para atendimento de despesa que especificas
A dotação consignada no orçamento vigente, destina
da à aquisição e desapropriação de imóveis,é insuficiente para aten
der às despesas indenizatórias,decorrentes da desapropriação do imó
vel assinalodo no projéto de lei em pauta; daí a necessidade de sua
suplementação que será atendida pelos recursos indicados no arte2º,
do projéto de leisem referência,
A rea a ser desapropriada é destinada a abertura
de vias urbanas,e esté localizada em terreno de propriedade do Snr.
Elias Assad a quem será efetuado o pagamento da indenização.
Certo de que O projéto de lei óra encamimhado a essa Egrégia Câmara
de Vereadores merecerã o devido apoio e consequente aprovação na
: oportunidade ,reafirmo a Vossa Excelência,protestos de apreço é alta
consideração.
Edifício da Prefeitura Nunicipal da Lapa,em 1º de abril de 1985
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Wo ON MOREIRA NONTE RO
Prefeito Municipal
Lepa, 30 março de 1985,-
Sr. Prefeito
ELIAS ASSAD e sua esposa vem respeitosa -
mente a presença de Vossa Excelência tendo em vista possivel compo
D ç si
sição eMtra-judicial em relação aos autos de nº 259-80 de ação in-
denizatoria que move Nere Juízo desta Comarca em atenção a entendi
mentos preliminares feitos anteriormente vimos propos:
2)
2)
que o total geral da conta dos autos em pauta a qual transitou
em segupda instancia estando em fase de execução final irrecor-
rivel, atinge a importancia aproximada de Cr$.28.000 000, (vin -
te e oito milhões de cruzeiros) incluíndo honorários advocati -
cios, custas processuais, pericias, despesas em segunda instan-
cia incidindo em correção monetária, juros de mora e etc ;
por motivo de grande amizade junto a etual administração, e vi-
sando os interesses da municipalidade a qual tem sido um exem -
plo de outras anteriores é que tomemos a liberdade de propor a
seguinte composição que trará seguramente vantegens ao Kunici —
pio:
a) 4 Prefeitura Municipal pagará ao proponente o valor total de
Cr$.23.500 000 (vinte e tres milhões e quinhentos mil cruzei
ros) em duas parcelas de igual, digo Cr$.11.750,000 (onze mi
Zhogs setecentos e cincoenta mil cruzeiros) venciveis uma &
vista e a segunda à trinta dias da primeira.NO valor acima
incluemee além das custas processuais, juros, correção mone
tária enfim todas as despesas cabiveis no presente caso que
seraô de inteira responsabilidade-do proponente.-
t) os impostos (IPTU e PREDIAL) devidos a essa Prefeitura devi
Excelentissimo Senhor
WILSON MOREIRA MONTENEGRO 5» LO
DD Prefeito Municipal da
LAPAÃ-
” : fla.2
demente corrigidos serão pagos após o recebimento da primei-
ra parcela e que totalizam o valor de Cr$.1.500 000 (hum mi-
lhão e quinhertos mil cruzeiros).-
[4
Ao ensejo, gyfoveitamos a-aportunidade
Dre ELIAS ASSAD
Advogado.
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QUADRO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA ATIVA DO REQUERENTE JUNTO A ESTA MUNICIPALIDADE:
NATUREZA - EXERCÍCIO - PRINCIPAL - MULTA JUROS - CORREÇÃO
IPIV/ISS - 1982 - 16.323 - 4896. —- 5.876 - 234.055.
IPTU - - 1983 - B6.07h. - 25.822. - 20.658 - 531.593.
IPrU/ISS - 198) - 193.388. * - 58.016. - 23.206 - 289.695.
somas "6 295.785. - B87M - 49 TAD. 1.055.343.
com
.
TOTAL & 1.489.602. (mm milhão, quatrocentos e oitenta e nove e seiscentos e
dois cruzeiros).
Obs: O presente acordo só trará beneficio a esta Prefeitura Municipal, pois efe-
tuado o acordo com a consequente paralização de reajuste legais, dar-se-á
por extinto o débito, e em consequência os reajustes de correção monetária
e juros. Só para exemplificar, se não feito o acordo, no próximo mes a di-
vida sofrerá reajustes de 11,83 de correção monetária e 1% ao mes de jrus
e assim consequentemente.
Lapa-Pr., 01 de abril de 1.985
NATÁLIO SERENA
Chefe do Setor de Tributação e Cadastros.
Totta Menicipal de Lepa
Cota PA ana
ASSESSORIA JURÍDICA
[4
PARECER
A ação foi julgada desfavorável à esta Prefeitura Municipal
no Juízo de Direito desta Comarca e esta Prefeitura não se conforman-
do, recorre«ã instância superior, ou seja, O Tribunal de Justiça do Es
tado do Paranã, onde seu recurso, tambêm não teve acolhida.
Estando o processo em fase de execução de sentença com ganho
de causa ao desapropriado e esgotadas as possibilidades de recursos le
gais, a protelação do pagamento sô acarretará o aumento do total a ser
pagos Acresce notar que a protelação ê inviável, dado o caráter de exe
cução de sentença, Assim sou pela feitura do acordo, dado a irrecorri-
bilidade da sentença e impossibilidade de protelação do pagamento.
Lapa, 01 de abril de 1.985.
ASSESSOR JURÍDICO
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NP 003/85
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto retro está revestido das formalidades legais e constitu-
cionais. Nada temos a opor , quanto a oportunidade o plenário é soberano /
para dicidir.
É o parecer.
Sala das Sessões em 8 de abril de 1985
ços Mancicópal da Lapa
Parecer de Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Projeto de Lei nº 003/85
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Visa o projeto de Lei 003/85, a «abertura de crédito adicional suplementar,
para pagamento de despesas indenizatórias decorrentes de desapropriação de
imóveis urbanos. Preve ele Os recursos necessários para cobrir a abertura do
crédito solicitado, por ústo ,estando o mesmo redigido conforme determinações
legais, nada temos a opor quanto à sua aprovação.
É o parecer.
Deda
Raid
- membro secretario