PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Pp R E F E IT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
] MUNICIPAL DA LA PA CEPTOç tado 00
| Fk e
www lapa.pr.gov.br (8 O e
Cop 1) > /
Ofício nº 008/GAB/PROC Lapa, 17 de Fevereiro de 2014 “=D
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº 004/2014
que autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel que
especifica e dá outras providências.
o
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
e Prefeita Municipal
o)
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000130 /2014 18/02/2014
ta A Pd
INTONIOR 16:28:13
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Á,
5) [D) R E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
ú ] MUNICIPAL DA LA PA | GEP BS78O-000 (41) S567.B000 no
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www.lapa.pr.gov.br ” o
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no Artigo 21, IX da Lei Orgânica do Município, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
do Estado do Paraná o imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob
nº. 12.619, contendo as seguintes características:
I - Um lote de terreno urbano, com a área de 4.600,00 m2, situado nesta
cidade, com frente para a antiga faixa da Rêde Viação Paraná — Santa Catarina, atualmente de
propriedade do Município da Lapa, lote esse encravado, dito lote acha-se localizado na quadra
entre as ruas Octávio José Kuss, Francisco Braga, “AA” e Av. Aloísio Leoni, respectivamente
à Leste, Sul, Oeste e Norte da referida quadra, contendo um Barracão de alvenaria, com a área
total de 804,00 m2.
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro da referida área
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .
05.03 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO
04.122.0002.2.008 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS E
PATROMÔNIO À
57:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Fevereiro de 2014
Be Ottbrenal,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
www.lapa.pr.gov.br
f PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
af CNPJ - 76.020.452/0001-05
hi | PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO... ve,
] MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000, A
—4 dy |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis, tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel
que especifica e dá outras providências.
Através da Lei Estadual nº 17.830, de 13.12.2013 (em anexo) o Poder
Executivo do Estado do Paraná foi autorizado a doar ao Município da Lapa o imóvel objeto
do presente Projeto de Lei, com cláusula de inalienabilidade para uso exclusivo para a
construção do Terminal Rodoviário Municipal.
Conforme Artigo 3º da referida Lei Estadual, este Município tem prazo de 02
(dois) anos para a regularização cartorária da titularidade do imóvel doado sob pena de
reversão ao patrimônio do Estado.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Fevereiro de 2014
Leila Aubrifi Klehk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Leinº. 17830
Data 13 de dezembro de 2013
Súmula Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
doação do imóvel que especifica ao
Município da Lapa.
CY Ausembleia Legislativa do Estado do Puzaná
E decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município da Lapa, do
imóvel de Matrícula nº 12.619 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa,
caracterizado como um lote de terreno urbano localizado na antiga faixa da Rede Viação
Paraná — Santa Catarina, nas quadras entre as Ruas Octávio José Kuss, Francisco Braga
“AA” e Avenida Aloisio Leoni, respectivamente, contendo um barracão de alvenaria
edificado pelo Estado com área de 804,00 m? e área total de 4.600,00 m?.
Art. 2º O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será
usado pelo referido Município exclusivamente para a construção do Terminal Rodoviário
Municipal.
Parágrafo único. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Estado caso 0
Município não cumpra no prazo de dois anos a finalidade estabelecida no caput do
presente artigo.
ad Art. 3º O Municipio terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da
id titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.
RUA
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Dub neo no Di Bor
Ho ro coa dE posa Cezar Silvestri
Bocal ieiálo
r
à su iário Of Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
AJB/Prot. 12.079.315-2 cer
& CERTIDÃO DE“. Dr
1 PROPRIEDADE "LIVRO NÚMERO DOIS" ERR a AS
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL
Rua Borão dos Campos Gerais, 72
Matrícula N.º 12.619.-
TITULAR:
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
C.P.F. 002881109-78 E
LAPA
PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO:- UM LOTE DE TERRENO URBANO, com a area de
4.600,00m2 (QUATRO KIL E SEISCENTOS M5TROS QUADRADOS), situado
nesta cidade, com frente para a antiga faixa da Rêde Viação Para:
ná - Santa Catarina, atualmente de propriedade do Kunic ipio da
Lapa, - lote esse encravado, e inscrito no cadastro Fiscal Huni=
cipal sob nº.01.4.019.0515.001=118, e com as seguintes caracteri
ticos e confrontações:- Na frente, lado Leste, em 102,60m, con=
fronta com a antiga faixa da Rêde Viação Paraná — Santa Catarina,
atualmente pertencente ao Hunicipio da Lapa; ao Norte, lado es-
querdo, confronta com propriedade de HKaria de Jesus Rosa, em 48,
50m; ao Sul, lado direito, confronta com propriedade de Incomate,
onde mede 48,50m; e finalmente nos fundos, lado Oeste, confronta
com propriedade de herdeiros de Octávio José Kuss.e- Dito imóvel
acha-se localizado na quadra entre as ruas Octávio José Kuss,
Francisco Braga, “AA” e AV. Aloisio Leoni, respectivamente à Les
te, Sul, Oeste e Norte da referida quadra.- Observaçõesi= Os ca=
racterísticos, confrontações, bem com as complementações efetua-
das foram extraídos da Certidão especifica fornecida pela Prefei
tura Hunicipal desta cidade, que instruiu o requerimento de sum
primento feito a este Oficio pelo interessado, o qual assumiu in
teira responsabilidade, na forma do permitido pelo Provimento nº
356/84 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.- PROPRIETÁRIO
TOTÁVIO JOSÉ KUSS e sua mulher dona HARIA DA GLORIA RIBAS KUSS,
brasileiros, casados, residentes e domiciliados nesta cidade.=
REGISTRO ANTERIOR:- Nº.6.662, feito às 715733; "do Livro nº J=k,
de Transcrição das Transmissões, deste Oficio.= O REFERIDO É VER
DADE E DOU FÊ. LAPA, P. 1.987. O EXP. JURAMENTADO:
ReQI/12 de O8/MAIO/1. 987:
ALIENAÇÃO:- O imovel constante da matricula supra, foi pglos pro
prietarios transmitido ao ora adquirente, como se registra.= 4D-
QUIRENTE:- O ESTADO DO PARANÁ, pessoa juridica de direito publico)
interno, o qual foi representado pelo governador o Excelentissimo
Sr. General Ney Amintas de Barros Braga, e presente no ato contra
tual o Excelentissimo Sr. Tenente Coronel Alipio Ayres de Carva-
| lho, Secretário de Viação e Obras Públicas, e o pagador interme-
diário Sr. Ezio Paulo Puglielli, - todos brasileiros, casados, rel
sidentes e domiciliados em Curitiba Pr.- ZRANSHITENTES: = OTÁVIO
JOSÉ KUSS e sua mulherdona HARIA DA GLÓRIA RIBAS KUSS, identifi- | -—
cados na matricula supra.= ZITUJLO:-Quitação e Imissão de Possee=-
FORKA DO TITULO:- Escritura pública de Quitação e Imissão de Pos-
se, lavrada em data de 20 de dezembro de 1.962, por certidão ex= 8 5
traida em data de 21 de agósto de 1.964, às flse27/vº do Livro nº 2a
234 W, do Tabelionato de Notas de Curitiba Pr, Dr. Renato Volpi, E
lavrada na forma do contido no processo de desapropriação protoco: Z
lado sob n2,55.696/62 D.E. — 9. 423/62=S. V.0.P. e 16.503/62 PO. e
de conformidade com autorização governamental contida nos respei=
taveis despachos, no referidop ocesso.- VALÓR:— Cr$. 500.00
egue no verso
E
Continuação
j /
(QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), com plena e geral quitação.- CONDI- L ZA
SUN a . pac”
ÇÕES: - Não tem.- Cota Regt%. Cz8.476,17 sendo ao F.P, Ca8o 79, 36 Tm
a gPC Cz8.19,84 sendo a Serventia C28.376,97.- Registro do dis-
tribuidor nº,377/87.- ACP.- O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ, LAPA,
PR, 08 DE MAIO DE 1.987. P. JURAM. ;
de 08 DE MAIO/1.987:=
EDIFICAÇÃO =:- Protede-se a esta averbação nos termos do requeri
mento feito a este Oficio pelo Secretário de Estado da Adminis-
tração Sr. Mário Pereira, o qual instruiu com certidão de edifi
cação passada em data de 06 de maio de 1.987, pela Prefeitura
Municipal desta cidade, com o fim de constar que no imovel da
matricula retro, foi edificado pelo Estado do Parand, "UM BARBA
CÃO DE ALVENARIA”, com a area total de 804,00m2 (OITOCENTOS E
GUATRO METROS QUADRADOS), O qual foi construído anteriormente a
ano de 1.966, tendo recebido o númera 716 da referida rua.- Co-
ta 4Ve Ca$.52,92 sendo ao F.P. Cz$.8,8£ a CPC C28.2,20 e a Ser-
ventia Ozfe41,90.= ACP.- O referido é verdade e dou fé. Lapa, Pr
08 de maio de 1.987. O Brpy Juramentad .
th
REGISTRO DE IMÓVEIS
ISTRO DE IMÓVEIS
SOMARCA DE LAPA - PARANÁ
E AUTENTICAÇÃO
ERTIFICO u autenticidade desta
Como provinde de origin: rgulad,
indie. a
nesia serventia.
MICHELE RAMOS AUGUSTINHAX,
EJALEMA De pára mayo rr casu “EocRave -r
—e e Segue
. UNICIP4
Vo
FAT CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 1 po: ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 004/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, k
ET O A
nf) sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
1c
VM PAS
E "o: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E AGR * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 004/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Um 02/2014 Re |
as Aedo L
O MOREIRA
Presidente da Comissão de f Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 004/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
[em] SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
RECEBIMENTO DO RELATOR
“
Recebi o projeto em 23/09 [2014 E
= Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
IC
oNICipa,
5 E:
Ss
e
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o
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
=P ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 04/2014
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a
receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá
outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 04/2014, de
autoria do Executivo Municipal, a autorização ao Poder Executivo em receber
em doação do Estado do Paraná o imóvel matriculado no Registro de Imóveis
desta Comarca sob nº 12.619, contendo as características constantes no inciso
| do Projeto, sendo que a titulo de justificativa, seu autor explica que através da
Lei Estadual nº 17.830, de 13.12.2013, o Estado foi autorizado à doar o
mencionado imóvel ao município, com clausula de inalienabilidade para uso
exclusivo para a construção do Terminal Rodoviário Municipal .
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica estabelece que;
[a Art. 6º - Compete ao Município;
(...)
XXIV — Aceitar legado e doações;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(.)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
À a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
=P ESTADO DO PARANÁ
Ea a
ESTADO DO PARANÁ
4,
CAm,
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de
doação;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
pode ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a Deliberação
pelo Douto Plenário.
a
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de Fevereiro de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
pe À LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 04/2014
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a
receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá
outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 04/2014, de
autoria do Executivo Municipal, a autorização ao Poder Executivo em receber
em doação do Estado do Paraná o imóvel matriculado no Registro de Imóveis
desta Comarca sob nº 17.830 , contendo as características constantes no
inciso | do Projeto, sendo que a titulo de justificativa, seu autor explica que
através da Lei Estadual nº 17.8300, de 13.12.2013, o Estado foi autorizado à
doar o mencionado imóvel ao município, com clausula de inalienabilidade e
impenhorabilidade para uso exclusivo para a construção do Terminal
Rodoviário Municipal.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica estabelece que;
Art. 6º - Compete ao Município;
(..:)
XXIV — Aceitar legado e doações; SS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
gro À LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:(...)
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de
doação;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
pode ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a Deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 16 de maio de 2014.
/
Fenelon Bueno Moreira TE ia
Presidente ME elator
ilfar José Horni
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
fd [SUS LAPA
Rg /á
3
Ofício nº 058/GAB/PROC Lapa, 20 de Maio de 2014
Senhor Presidente:
Solicito a retirada, a fim de adequações, do Projeto de Lei nº
Da) 004/14, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do Paraná o
imóvel que especifica e dá outras providências, recebido por essa Colenda Casa em
18.02.2014, por intermédio do Ofício nº 008/GAB/PROC, de 17.02.2014 De
Sem outro motivo, subscrevo-me
a
Cordialmente AN
0 E
Leila Aubrift Ki
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000801 /2014 20/05/2014
Leila Aubrift Klenk
MARILDA 15:57:08
EXMO. SR.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 es
MUNICIPAL DA LAPA | PRAÇA MPAZNRHA BAT OEA Va
K
wwwlapa.pr.gov.br S FINS
Pe)
Ofício nº 31/GAB/PROC Lapa, 05 de Março de 2015
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº 023/2015
que autoriza O Poder Executivo a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel que
especifica e dá outras providências.
Esclareço que o presente Projeto de Lei trata da mesma matéria apresentada
no Pro eto de Lei nº 04, de 17.02.2014, protocolado nessa Casa de Leis por intermédio do
Ofício nº 008/GAB/PROC, de 17.02.2014 e solicitado a retirada a fim de adequações em
20.05.2014, através do Ofício nº 058/GAB/PROC.
Como estamos em um novo exercício administrativo solicito então, O
arquivamento do Projeto de Lei nº 004, de 17.02.2014 e, em consegiiência, a apreciação
Projeto ora encaminhado.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Camara Municipal da Lapa tulio Aubrifi Klenk j
Protocolo 0000000268 / 2015 0903/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei fl
ANTONIOR 10:55:40
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 05 DE MARÇO DE 2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no Artigo 21, IX da Lei Orgânica do Município, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
do Estado do Paraná o imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob
nº. 12.619, contendo as seguintes características:
[ - Um lote de terreno urbano, com à área de 4.600,00 m2, situado nesta
cidade, com frente para a antiga faixa da Rede Viação Paraná — Santa Catarina, atualmente de
propriedade do Município da Lapa, lote esse encravado, dito lote acha-se localizado na quadra
entre as ruas Octávio José Kuss, Francisco Braga, “AA” e Av. Aloísio Leoni, respectivamente
à Leste, Sul, Oeste e Norte da referida quadra, contendo um Barracão de alvenaria, com a área
total de 804,00 m2.
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro da referida área
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO
04.122.0002.2.010 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS E
PATRIMÔNIO
58:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 -— OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Março de 2015
Pr Aubrift Klenk ê
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARAN
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA L DP) | CNPJ -76,020.452/0001-05
A A PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO ÇÃO Ver
| MUNICIPAL DA | SR TODO - (41) 3547-8000 É
| wownilapa prgov.br E FLNS
Pp R E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
té LAPA | sas,
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 023, DE 05 DE MARÇO DE 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis, tem a
finalidade de autorizar O Poder Executivo a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel
que especifica e dá outras providências.
] Através da Lei Estadual nº 17.830, de 13.12.2013, alterada pela Lei Estadual
nº 18332, de 05.12.2014 (ambas em anexo), o Poder Executivo do Estado do Paraná foi
autorizado a doar ao Município da Lapa o imóvel objeto do presente Projeto de Lei, com
cláusula de inalienabilidade para uso exclusivo para a edificação da Sede Administrativa do
Executivo Municipal.
Conforme Artigo 3º da referida Lei Estadual, este Município tem prazo de 02
(dois) anos para a regularização cartorária da titularidade do imóvel doado sob pena de
reversão ao patrimônio do Estado.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Março de 2015
ia Aubrifi Klenk I
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA I PARANÁ
19122014 « yr legislação pr gov-blegislacaolistar AosAno do?actionexibirimpressantada RETA
Lei 17830 - 13 de Dezembro de 2013
Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município da Lapa.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município da Lapa, do imóvel de Matrícula
nº 12.619 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, caracterizado como um lote de terreno
urbano localizado na antiga faixa da Rede Viação Paraná — Santa Catarina, nas quadras entre as Ruas
Octávio José Kuss, Francisco Braga, “AA” e Avenida Aloisio Leoni, respectivamente, contendo um barracão de
alvenaria edificado pelo Estado com área de 804,00 m? e área total de 4.600,00 mê.
Art. 2º. O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será destinado,
exclusivamente, à edificação da Sede Administrativa do Executivo Municipal.
Redação dada pela Lei 18332 de 05/12/2014)
[o) Parágrafo único. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra no
prazo de dois anos a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.
Art. 3º O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel
doado, caso contrário o mesmo retomará ao patrimônio do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govemo, em 13 de dezembro de 2013.
Carlos Alberto Richa
Govemador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Govemo
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Lei 18332 - 05 de Dezembro de 2014
Publicado no Diário Oficial nº. 9350 de 9 de Dezembro de 2014
Súmula: Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 17.830, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou O
Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município da Lapa.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1.º O caput do art. 2º da Lei nº 17.830, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou O Poder Executivo a
efetuar doação de imóvel ao Município da Lapa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será destinado,
exclusivamente, à edificação da Sede Administrativa do Executivo Municipal.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govemo, em 05 de dezembro de 2014.
Carlos Alberto Richa
[a Govemador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui O publicado no Diário Oficial do Estado
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